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Interpretação das normas constitucionais (hermenêutica) e poder constituinte

Hermenêutica

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Curso Multiplus – Grupo de Estudos TRT Brasil – Direito Constitucional – Aula 01 (07.02.2015)
1. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (HERMENÊUTICA)
1.1. Mutação constitucional e Derrotabilidade.
1.1.1. Mutação constitucional: alteração do significado da norma sem que tenha havido qualquer
alteração do seu texto. Ex: Art. 5º, XI, CF/88 – conceito de casa. Em 1988, o STF entendia que seria apenas o local da
residência. Hoje a Suprema Corte alterou sua interpretação , tornando-a mais ampla, para alcançar quarto de hotel,
barco, trailer, etc.
1.1.2. Derrotabilidade: em primeiro lugar, ressalte-se que os princípios, assim como as regras,
possuem natureza de norma jurídica. Ou seja, o princípio não é um mero conselho. Caso seja descumprido, pode o
interessado buscar o Poder Judiciário de maneira a obter a correspondente reparação. Por exemplo, a vedação ao
nepotismo (Súmula Vinculante n. 13/STF) não decorre de nenhuma lei, mas sim diretamente dos princípios
constitucionais da impessoalidade e da moralidade.
Entretanto, apesar de serem normas jurídicas, regras e princípios possuem aplicação prática distinta.
Vejamos:
a) Regras: são normas que são sempre ou satisfeitas ou não satisfeitas. Por exemplo, o art. 130, CLT:
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado
terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
Ou seja: para adquirir direito a 30 dias de férias, dois requisitos: trabalhar 12 meses + cinco faltas no
máximo. Se alguém completar os requisitos – ganha 30 dias de férias. Se não completar os requisitos – não ganha 30
dias de férias. Conclusão: OU APLICA TUDO, OU NÃO APLICA NADA!! Regras trabalham com lógica binária: ou zero,
ou um – não há meio termo!
E como se resolve um conflito entre regras? Através dos seguintes critérios:
- hierárquico (ex: lei x CF/88 – vale a CF/88),
- especialidade (vale a norma mais específica. Ex: aplica-se a multa do art. 475-J do CPC (10%
sobre o valor da condenação) no Processo do Trabalho? TST: não, pois a CLT possui regra específica – citação para
pagamento em 48 horas, sob consequência de penhora e avaliação de bens – art. 880, CLT.
- cronológico (norma posterior prevalece sobre a anterior). Ex: Lei 12.010/2009, revogou
dispositivos da CLT que davam períodos distintos de licença maternidade para a mãe adotante, em virtude da idade
da criança.
Conclusão: só fica UMA REGRA. É o esquema do TUDO OU NADA!
b) Princípios: são normas que podem ser aplicadas seguindo a lógica do MAIS OU MENOS. Ora se
aplicam com mais intensidade, ora com menos intensidade. Ou seja, entre zero e um, por vezes o princípio será
aplicado com 0,6, outra com 0,1, e outra com 0,985... Veja: é uma questão de INTENSIDADE. Por exemplo, vedação
ao nepotismo (SV 13/STF). A Corte Superior entendeu que os princípios da impessoalidade e da moralidade proíbem
a nomeação de parentes até o 3º grau. Poderia ser até o 2º grau, ou até o 4º grau, ou apenas até o 1º grau... Mas o
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STF entendeu que seria até o 3º!!! Perceba – intensidade!!! Por isso os princípios são chamados de MANDAMENTOS
DE OTIMIZAÇÃO!
E como se resolve um conflito entre princípios? Através da PONDERAÇÃO. Os dois princípios
permanecem, mas um é aplicado com mais intensidade, e o outro com menos intensidade. Vejamos três situações:
- Fotógrafo divulga, sem autorização, na capa de uma revista, foto de Dilma Rousseff num
comício, em campanha política. O que prevalece – direito à informação ou intimidade? Informação!
- Fotógrafo divulga, sem autorização, na capa de uma revista, foto de Dilma Rousseff de maiô
numa praia reservada. O que prevalece – direito à informação ou intimidade? Informação! Mas alguns poderiam
falar em intimidade, não acha?
- Fotógrafo divulga, sem autorização, na capa de uma revista, foto de Dilma Rousseff nua,
tomando banho. O que prevalece – direito à informação ou intimidade? Intimidade!
Conclusão: em nenhum momento se pensa em excluir o direito à informação ou o direito à
intimidade. O que se faz é, no caso concreto, dar mais ou menos intensidade a cada um dos princípios envolvidos no
conflito.
Exposta a aplicação de regras (tudo ou nada) e princípios (mais ou menos), além das formas se
resolução de conflitos entre regras (só fica uma) e entre princípios (os dois permanecem – intensidade), chegamos
ao momento de falar sobre DERROTABILIDADE. Ou seja: é possível não aplicar uma regra, em determinado caso
concreto, e mesmo assim continuar dizendo que ela é válida???
Pelo raciocínio acima, num primeiro momento, diríamos que não. Isso porque se a regra é válida, ele
deve ser aplicada a todos os casos. Mas será que é possível, mesmo num quadro desses, deixar de aplicar a regra em
casos concretos específicos???
Esse raciocínio é a chamada “derrotabilidade”. Como funciona? Veja um exemplo na jurisprudência:
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADADA. LOAS. RENDA PER CAPITA. NECESSIDADE DE SE
CONTRAPÔR A REGRA LEGAL EM FACE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ANTINOMIA EM
ABSTRATO VS. ANTINOMIA EM CONCRETO."DERROTABILIDADE"DO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93.
1. Embora o STF já tenha reconhecido a constitucionalidade em tese do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, o requisito da
renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, consideradas todas as circunstâncias do caso,
pode apresentar antinomia concreta em face de algum princípio constitucional ou regra implícita deste decorrente.
2. O reconhecimento dessa antinomia concreta gera a "derrotabilidade" (defeasibility) da regra legal, mas não viola
a autoridade da decisão do STF proferida na ADIn 1.232/DF.
3. Quando se resolve uma antinomia em abstrato, considera-se a norma desprezada, para todas as demais hipóteses
em que norma se aplicaria porque: (a) inválida (em caso de conflito hierárquico); ou (b) sem vigência (conflito
cronológico); ou (c) ineficaz (conflito da especialidade). Diferentemente, a resolução de uma antinomia em concreto
não implica qualquer juízo de invalidação da norma que se deixou de aplicar, a qual segue válida, vigente e eficaz
para se aplicar a outras situações.
4. Não bastasse, a decisão de mérito da ADIn 1.232/DF tampouco dispõe de efeitos vinculantes, já que proferida
antes da edição da Lei 9.868/99.
5. Comprovados gastos com medicamentos necessários à manutenção da pessoa que necessita do amparo
constitucional, deve ser diminuída, em iguais proporções, a base de cálculo da renda mensal per capita.
3
6. Recurso desprovido.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 167.
Conclusão: a derrotabilidade significa o afastamento de determinada regra VÁLIDA à luz das circunstâncias
do caso concreto, sem que esse afastamento torne a regra inválida!
1.2. Métodos de Interpretação.
1.2.1. Método jurídico (hermenêutico clássico). Adota a premissa de que a Constituição é uma lei.
Logo, interpretar a Constituição é interpretar uma lei. A Constituição é uma lei e, como tal, pode e deve ser
interpretada segundo as regras tradicionais da hermenêutica, articulando-se, para revelar-lhe o sentido, os
elementos filológico, lógico, histórico, teleológico e genético.
1.2.2. Método tópico-problemático (método da tópica). Confere primazia ao problema perante a
norma, parte-se do problema para a norma.
1.2.3. Método hermenêutico concretizador: pré-compreensão do sentido do texto constitucional
através do intérprete, conferindo primazia à norma perante o problema, formando um círculo hermenêutico.
1.2.4. Método científico-espiritual Com feição sociológica, leva em conta a ordem de valores
subjacente ao texto constitucional, bem assim a integração do texto constitucional com a realidade da comunidade.
1.2.5. Método normativo-estruturante. O teor literal da norma deve ser analisado à luz da
concretização em sua realidade social. A concretização ocorrerá não apenas pela atividade do legislador, mas
também pelo Judiciário, pelo Governo, etc.
1.2.6. Método da comparação constitucional. Comparação entre diferentes ordenamentos
constitucionais, a partir do direito constitucional comparado.
1.3. Princípios da interpretação constitucional.
Todas as citações retiradas do livro Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza.
1.3.1. Princípio da unidade da Constituição. A Constituição deve ser sempre interpretada em sua
globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.
1.3.2. Princípio do efeito integrador. Associado ao princípio da unidade, na resolução dos problemas
jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e
social e o reforço da unidade política.
1.3.3. Princípio da máxima efetividade (ou eficiência ou interpretação efetiva). A norma
constitucional deve ter a mais ampla efetividade social.
1.3.4. Princípio da justeza ou da conformidade. O intérprete máximo da Constituição, no caso
brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da
Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte
originário, como é o caso da separação de poderes, no sentido de preservação do Estado de Direito.
1.3.5. Princípio da concordância prática ou da harmonização. Os bens jurídicos constitucionalizados
deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim,
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evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação a outro em choque. O fundamento da ideia de concordância
decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios.
1.3.6. Princípio da força normativa. Deve-se dar primazia a soluções interpretativas que,
compreendendo a historicidade das estruturas constitucionais, possibilitam que a Constituição permaneça sempre
atual, garantindo, do mesmo pé, a sua eficácia e permanência.
1.3.7. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Diante de normas plurissignificativas ou
polissêmicas (que possuem mais de uma interpretação), deve-se preferir o sentido que mais se aproxime da
Constituição e, portanto, não seja contrária ao texto constitucional.
1.3.8. Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Divide-se em três partes. Adequação: a
medida é apta a produzir o resultado pretendido? Necessidade: para se alcançar o resultado pretendido utilizou-se o
meio menos gravoso? Proporcionalidade em sentido estrito: é a ideia de máxima efetividade e mínima restrição.
1.4. Teoria dos poderes implícitos.
Significa que ““... a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em
deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram
atribuídos” (MS 26.547-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.05.2007, DJ de 29.05.2007)”.
Neste sentido, por exemplo, a questão da possibilidade de investigação criminal pelo próprio
Ministério Público, independente da atividade da polícia judiciária (Civil ou Federal). Ou seja, o Ministério Público
poderia ofertar denúncia em virtude de provas colhidas diretamente, sem a necessidade de instauração de inquérito
policial. Ora, se o MP é o titular da ação penal (art. 129, I, CF/88), ele deve ter os meios para coletar provas de
maneira a subsidiar a denúncia (poder investigatório do MP, o qual não está expresso na CF/88).
1.5. Sociedade aberta dos intérpretes da Constituição.
Com base nesta ideia busca-se uma interpretação da Constituição pluralista e democrática. No direito
brasileiro, destacam-se as figuras do amicus curiae (amigo da corte) e das audiências públicas.
1.6. Preâmbulo.
Conforme Pedro Lenza, “...o Ministro Celso de Mello, após interessante estudo, conclui que “o preâmbulo ...
não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte (...). Não
contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica. O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de
reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro. O que acontece é que o preâmbulo contém, de regra,
proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta”.
2. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Classificação de José Afonso da Silva
a) Normas de eficácia plena: aquelas que já estão aptas a produzir seus efeitos integrais desde a entrada em vigor
da CF/88, não dependendo de regulamentação por lei. Possuem aplicabilidade:
- imediata: estão aptas a produzir efeitos imediatamente, com a simples entrada em vigor da CF/88.
- direta: incidem diretamente, sem depender de nenhuma norma regulamentadora para produzir efeitos.
- integral: desde logo já produzem todos os efeitos que estão aptas.
5
b) Normas de eficácia contida: também estão aptas a produzir seus efeitos integrais desde a entrada em vigor da
CF/88; mas podem sofrer restrição posteriormente. Aplicabilidade:
- imediata: estão aptas a produzir efeitos imediatamente, com a simples entrada em vigor da CF/88.
- direta: incidem diretamente, sem depender de nenhuma norma regulamentadora para produzir efeitos.
- não-integral: como podem sofrer restrição, acabam por não possuir aplicação integral.
c) Normas de eficácia limitada: só produzem plenos efeitos depois de regulamentação do texto constitucional.
Aplicabilidade:
- mediata: eficácia diferida para o futuro, pois dependerá de norma jurídica para produzir plenos efeitos.
- indireta: não incidem diretamente, pois o exercício do direito previsto na CF/88 dependerá de norma
jurídica posterior.
- reduzida: sem a regulamentação, a norma constitucional produz eficácia restrita. Quais seriam os efeitos já
produzidos pela norma quando da promulgação da CF, em 1988? 1) Não-recepção da legislação pretérita em sentido
contrário. 2) proibição de edição de legislação futura em sentido contrário. 3) Servem de parâmetro para a
interpretação constitucional.
c.1) de princípio institutivo/organizativo: são as regras para a futura criação e estruturação de
órgãos/entidades, mediante lei.
c.2) de princípio programático: são aquelas que estabelecem princípios e diretrizes a serem cumpridos
futuramente pelo Poder Público.
Classificação de Maria Helena Diniz
a) Normas supereficazes ou com eficácia absoluta: são normas que não podem ser emendadas. Ex: art. 60, §4º,
CF/88:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
(...)
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
b) Normas com eficácia plena: correspondem às normas de eficácia plena de José Afonso da Silva.
c) Normas com eficácia relativa restringível: correspondem às normas de eficácia contida de José Afonso da Silva.
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d) Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa: correspondem às
normas de eficácia limitada de José Afonso da Silva.
3. PODER CONSTITUINTE
3.1. Conceito. É o poder exercido pelo legislador constituinte seja para estabelecer uma nova Constituição,
seja para alterá-la. Fundamenta-se na distinção entre poder constituinte e poder constituído. O primeiro é aquele
que cria a Constituição. O segundo é o resultado dessa criação, ou seja, são os poderes estabelecidos pela
Constituição.
3.2. Titularidade e exercício. Atualmente, há consenso de que a titularidade do poder constituinte pertence
ao povo. Entretanto, apesar dessa titularidade, nem sempre o seu exercício tem se dado de forma democrática – ou
seja, através do povo. Por vezes, encontramos ditadores ou grupos que alcançam o poder e não refletem as
vontades do povo. Acaba ocorrendo o chamado exercício autocrático do poder, através do processo de outorga da
Constituição.
Já o exercício democrático ocorre, normalmente, através da assembleia nacional constituinte, resultando em
uma Constituição promulgada. Ressalte-se que se admite também o exercício do Poder Constituinte pelo agente
revolucionário, resultando numa constituição outorgada.
A Assembleia Nacional Constituinte titulariza o Poder Constituinte? NÃO! Ela é apenas uma forma de
exercício deste Poder, o qual é titularizado pelo POVO.
Povo e população são conceitos sinônimos?
3.3 Espécies.
3.3.1. Poder Constituinte Originário. É aquele que inaugura uma nova ordem jurídica, seja através de
uma Constituição ou mesmo por Atos Institucionais. É um poder essencialmente político. Tanto haverá poder
Constituinte no surgimento de uma primeira Constituição, quanto na elaboração de qualquer Constituição posterior.
É possível classificar o PCO em histórico/fundacional ou revolucionário. No primeiro caso, ocorre
quando se estrutura, pela primeira vez, o Estado. Já o segundo decorre da ruptura com a antiga ordem
constitucional e instaura uma nova.
O Poder Constituinte Originário possui as seguintes características:
a) é inicial, pois sua obra – a Constituição – é a base da ordem jurídica. Não se funda em outros, e os
poderes derivam dele.
b) é ilimitado e autônomo, pois não está de modo algum limitado pelo direito anterior, não tendo
que respeitar os limites postos pelo direito positivo antecessor.
c) é incondicionado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade;
não tem ela que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.
d) é permanente, pois não desaparece com a elaboração da Constituição, estando latente, podendo
se manifestar a qualquer tempo.
3.3.2. Poder Constituinte Derivado. É aquele previsto no texto da Constituição, sendo
essencialmente jurídico. Ele conhece de limitações constitucionais expressas, sendo assim subordinado aos limites

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Interpretação das normas constitucionais (hermenêutica) e poder constituinte

  • 1. 1 Curso Multiplus – Grupo de Estudos TRT Brasil – Direito Constitucional – Aula 01 (07.02.2015) 1. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (HERMENÊUTICA) 1.1. Mutação constitucional e Derrotabilidade. 1.1.1. Mutação constitucional: alteração do significado da norma sem que tenha havido qualquer alteração do seu texto. Ex: Art. 5º, XI, CF/88 – conceito de casa. Em 1988, o STF entendia que seria apenas o local da residência. Hoje a Suprema Corte alterou sua interpretação , tornando-a mais ampla, para alcançar quarto de hotel, barco, trailer, etc. 1.1.2. Derrotabilidade: em primeiro lugar, ressalte-se que os princípios, assim como as regras, possuem natureza de norma jurídica. Ou seja, o princípio não é um mero conselho. Caso seja descumprido, pode o interessado buscar o Poder Judiciário de maneira a obter a correspondente reparação. Por exemplo, a vedação ao nepotismo (Súmula Vinculante n. 13/STF) não decorre de nenhuma lei, mas sim diretamente dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Entretanto, apesar de serem normas jurídicas, regras e princípios possuem aplicação prática distinta. Vejamos: a) Regras: são normas que são sempre ou satisfeitas ou não satisfeitas. Por exemplo, o art. 130, CLT: Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; Ou seja: para adquirir direito a 30 dias de férias, dois requisitos: trabalhar 12 meses + cinco faltas no máximo. Se alguém completar os requisitos – ganha 30 dias de férias. Se não completar os requisitos – não ganha 30 dias de férias. Conclusão: OU APLICA TUDO, OU NÃO APLICA NADA!! Regras trabalham com lógica binária: ou zero, ou um – não há meio termo! E como se resolve um conflito entre regras? Através dos seguintes critérios: - hierárquico (ex: lei x CF/88 – vale a CF/88), - especialidade (vale a norma mais específica. Ex: aplica-se a multa do art. 475-J do CPC (10% sobre o valor da condenação) no Processo do Trabalho? TST: não, pois a CLT possui regra específica – citação para pagamento em 48 horas, sob consequência de penhora e avaliação de bens – art. 880, CLT. - cronológico (norma posterior prevalece sobre a anterior). Ex: Lei 12.010/2009, revogou dispositivos da CLT que davam períodos distintos de licença maternidade para a mãe adotante, em virtude da idade da criança. Conclusão: só fica UMA REGRA. É o esquema do TUDO OU NADA! b) Princípios: são normas que podem ser aplicadas seguindo a lógica do MAIS OU MENOS. Ora se aplicam com mais intensidade, ora com menos intensidade. Ou seja, entre zero e um, por vezes o princípio será aplicado com 0,6, outra com 0,1, e outra com 0,985... Veja: é uma questão de INTENSIDADE. Por exemplo, vedação ao nepotismo (SV 13/STF). A Corte Superior entendeu que os princípios da impessoalidade e da moralidade proíbem a nomeação de parentes até o 3º grau. Poderia ser até o 2º grau, ou até o 4º grau, ou apenas até o 1º grau... Mas o
  • 2. 2 STF entendeu que seria até o 3º!!! Perceba – intensidade!!! Por isso os princípios são chamados de MANDAMENTOS DE OTIMIZAÇÃO! E como se resolve um conflito entre princípios? Através da PONDERAÇÃO. Os dois princípios permanecem, mas um é aplicado com mais intensidade, e o outro com menos intensidade. Vejamos três situações: - Fotógrafo divulga, sem autorização, na capa de uma revista, foto de Dilma Rousseff num comício, em campanha política. O que prevalece – direito à informação ou intimidade? Informação! - Fotógrafo divulga, sem autorização, na capa de uma revista, foto de Dilma Rousseff de maiô numa praia reservada. O que prevalece – direito à informação ou intimidade? Informação! Mas alguns poderiam falar em intimidade, não acha? - Fotógrafo divulga, sem autorização, na capa de uma revista, foto de Dilma Rousseff nua, tomando banho. O que prevalece – direito à informação ou intimidade? Intimidade! Conclusão: em nenhum momento se pensa em excluir o direito à informação ou o direito à intimidade. O que se faz é, no caso concreto, dar mais ou menos intensidade a cada um dos princípios envolvidos no conflito. Exposta a aplicação de regras (tudo ou nada) e princípios (mais ou menos), além das formas se resolução de conflitos entre regras (só fica uma) e entre princípios (os dois permanecem – intensidade), chegamos ao momento de falar sobre DERROTABILIDADE. Ou seja: é possível não aplicar uma regra, em determinado caso concreto, e mesmo assim continuar dizendo que ela é válida??? Pelo raciocínio acima, num primeiro momento, diríamos que não. Isso porque se a regra é válida, ele deve ser aplicada a todos os casos. Mas será que é possível, mesmo num quadro desses, deixar de aplicar a regra em casos concretos específicos??? Esse raciocínio é a chamada “derrotabilidade”. Como funciona? Veja um exemplo na jurisprudência: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADADA. LOAS. RENDA PER CAPITA. NECESSIDADE DE SE CONTRAPÔR A REGRA LEGAL EM FACE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ANTINOMIA EM ABSTRATO VS. ANTINOMIA EM CONCRETO."DERROTABILIDADE"DO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93. 1. Embora o STF já tenha reconhecido a constitucionalidade em tese do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, o requisito da renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, consideradas todas as circunstâncias do caso, pode apresentar antinomia concreta em face de algum princípio constitucional ou regra implícita deste decorrente. 2. O reconhecimento dessa antinomia concreta gera a "derrotabilidade" (defeasibility) da regra legal, mas não viola a autoridade da decisão do STF proferida na ADIn 1.232/DF. 3. Quando se resolve uma antinomia em abstrato, considera-se a norma desprezada, para todas as demais hipóteses em que norma se aplicaria porque: (a) inválida (em caso de conflito hierárquico); ou (b) sem vigência (conflito cronológico); ou (c) ineficaz (conflito da especialidade). Diferentemente, a resolução de uma antinomia em concreto não implica qualquer juízo de invalidação da norma que se deixou de aplicar, a qual segue válida, vigente e eficaz para se aplicar a outras situações. 4. Não bastasse, a decisão de mérito da ADIn 1.232/DF tampouco dispõe de efeitos vinculantes, já que proferida antes da edição da Lei 9.868/99. 5. Comprovados gastos com medicamentos necessários à manutenção da pessoa que necessita do amparo constitucional, deve ser diminuída, em iguais proporções, a base de cálculo da renda mensal per capita.
  • 3. 3 6. Recurso desprovido. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 167. Conclusão: a derrotabilidade significa o afastamento de determinada regra VÁLIDA à luz das circunstâncias do caso concreto, sem que esse afastamento torne a regra inválida! 1.2. Métodos de Interpretação. 1.2.1. Método jurídico (hermenêutico clássico). Adota a premissa de que a Constituição é uma lei. Logo, interpretar a Constituição é interpretar uma lei. A Constituição é uma lei e, como tal, pode e deve ser interpretada segundo as regras tradicionais da hermenêutica, articulando-se, para revelar-lhe o sentido, os elementos filológico, lógico, histórico, teleológico e genético. 1.2.2. Método tópico-problemático (método da tópica). Confere primazia ao problema perante a norma, parte-se do problema para a norma. 1.2.3. Método hermenêutico concretizador: pré-compreensão do sentido do texto constitucional através do intérprete, conferindo primazia à norma perante o problema, formando um círculo hermenêutico. 1.2.4. Método científico-espiritual Com feição sociológica, leva em conta a ordem de valores subjacente ao texto constitucional, bem assim a integração do texto constitucional com a realidade da comunidade. 1.2.5. Método normativo-estruturante. O teor literal da norma deve ser analisado à luz da concretização em sua realidade social. A concretização ocorrerá não apenas pela atividade do legislador, mas também pelo Judiciário, pelo Governo, etc. 1.2.6. Método da comparação constitucional. Comparação entre diferentes ordenamentos constitucionais, a partir do direito constitucional comparado. 1.3. Princípios da interpretação constitucional. Todas as citações retiradas do livro Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza. 1.3.1. Princípio da unidade da Constituição. A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas. 1.3.2. Princípio do efeito integrador. Associado ao princípio da unidade, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política. 1.3.3. Princípio da máxima efetividade (ou eficiência ou interpretação efetiva). A norma constitucional deve ter a mais ampla efetividade social. 1.3.4. Princípio da justeza ou da conformidade. O intérprete máximo da Constituição, no caso brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário, como é o caso da separação de poderes, no sentido de preservação do Estado de Direito. 1.3.5. Princípio da concordância prática ou da harmonização. Os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim,
  • 4. 4 evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação a outro em choque. O fundamento da ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios. 1.3.6. Princípio da força normativa. Deve-se dar primazia a soluções interpretativas que, compreendendo a historicidade das estruturas constitucionais, possibilitam que a Constituição permaneça sempre atual, garantindo, do mesmo pé, a sua eficácia e permanência. 1.3.7. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas (que possuem mais de uma interpretação), deve-se preferir o sentido que mais se aproxime da Constituição e, portanto, não seja contrária ao texto constitucional. 1.3.8. Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Divide-se em três partes. Adequação: a medida é apta a produzir o resultado pretendido? Necessidade: para se alcançar o resultado pretendido utilizou-se o meio menos gravoso? Proporcionalidade em sentido estrito: é a ideia de máxima efetividade e mínima restrição. 1.4. Teoria dos poderes implícitos. Significa que ““... a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos” (MS 26.547-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.05.2007, DJ de 29.05.2007)”. Neste sentido, por exemplo, a questão da possibilidade de investigação criminal pelo próprio Ministério Público, independente da atividade da polícia judiciária (Civil ou Federal). Ou seja, o Ministério Público poderia ofertar denúncia em virtude de provas colhidas diretamente, sem a necessidade de instauração de inquérito policial. Ora, se o MP é o titular da ação penal (art. 129, I, CF/88), ele deve ter os meios para coletar provas de maneira a subsidiar a denúncia (poder investigatório do MP, o qual não está expresso na CF/88). 1.5. Sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Com base nesta ideia busca-se uma interpretação da Constituição pluralista e democrática. No direito brasileiro, destacam-se as figuras do amicus curiae (amigo da corte) e das audiências públicas. 1.6. Preâmbulo. Conforme Pedro Lenza, “...o Ministro Celso de Mello, após interessante estudo, conclui que “o preâmbulo ... não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte (...). Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica. O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro. O que acontece é que o preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta”. 2. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Classificação de José Afonso da Silva a) Normas de eficácia plena: aquelas que já estão aptas a produzir seus efeitos integrais desde a entrada em vigor da CF/88, não dependendo de regulamentação por lei. Possuem aplicabilidade: - imediata: estão aptas a produzir efeitos imediatamente, com a simples entrada em vigor da CF/88. - direta: incidem diretamente, sem depender de nenhuma norma regulamentadora para produzir efeitos. - integral: desde logo já produzem todos os efeitos que estão aptas.
  • 5. 5 b) Normas de eficácia contida: também estão aptas a produzir seus efeitos integrais desde a entrada em vigor da CF/88; mas podem sofrer restrição posteriormente. Aplicabilidade: - imediata: estão aptas a produzir efeitos imediatamente, com a simples entrada em vigor da CF/88. - direta: incidem diretamente, sem depender de nenhuma norma regulamentadora para produzir efeitos. - não-integral: como podem sofrer restrição, acabam por não possuir aplicação integral. c) Normas de eficácia limitada: só produzem plenos efeitos depois de regulamentação do texto constitucional. Aplicabilidade: - mediata: eficácia diferida para o futuro, pois dependerá de norma jurídica para produzir plenos efeitos. - indireta: não incidem diretamente, pois o exercício do direito previsto na CF/88 dependerá de norma jurídica posterior. - reduzida: sem a regulamentação, a norma constitucional produz eficácia restrita. Quais seriam os efeitos já produzidos pela norma quando da promulgação da CF, em 1988? 1) Não-recepção da legislação pretérita em sentido contrário. 2) proibição de edição de legislação futura em sentido contrário. 3) Servem de parâmetro para a interpretação constitucional. c.1) de princípio institutivo/organizativo: são as regras para a futura criação e estruturação de órgãos/entidades, mediante lei. c.2) de princípio programático: são aquelas que estabelecem princípios e diretrizes a serem cumpridos futuramente pelo Poder Público. Classificação de Maria Helena Diniz a) Normas supereficazes ou com eficácia absoluta: são normas que não podem ser emendadas. Ex: art. 60, §4º, CF/88: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. b) Normas com eficácia plena: correspondem às normas de eficácia plena de José Afonso da Silva. c) Normas com eficácia relativa restringível: correspondem às normas de eficácia contida de José Afonso da Silva.
  • 6. 6 d) Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa: correspondem às normas de eficácia limitada de José Afonso da Silva. 3. PODER CONSTITUINTE 3.1. Conceito. É o poder exercido pelo legislador constituinte seja para estabelecer uma nova Constituição, seja para alterá-la. Fundamenta-se na distinção entre poder constituinte e poder constituído. O primeiro é aquele que cria a Constituição. O segundo é o resultado dessa criação, ou seja, são os poderes estabelecidos pela Constituição. 3.2. Titularidade e exercício. Atualmente, há consenso de que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo. Entretanto, apesar dessa titularidade, nem sempre o seu exercício tem se dado de forma democrática – ou seja, através do povo. Por vezes, encontramos ditadores ou grupos que alcançam o poder e não refletem as vontades do povo. Acaba ocorrendo o chamado exercício autocrático do poder, através do processo de outorga da Constituição. Já o exercício democrático ocorre, normalmente, através da assembleia nacional constituinte, resultando em uma Constituição promulgada. Ressalte-se que se admite também o exercício do Poder Constituinte pelo agente revolucionário, resultando numa constituição outorgada. A Assembleia Nacional Constituinte titulariza o Poder Constituinte? NÃO! Ela é apenas uma forma de exercício deste Poder, o qual é titularizado pelo POVO. Povo e população são conceitos sinônimos? 3.3 Espécies. 3.3.1. Poder Constituinte Originário. É aquele que inaugura uma nova ordem jurídica, seja através de uma Constituição ou mesmo por Atos Institucionais. É um poder essencialmente político. Tanto haverá poder Constituinte no surgimento de uma primeira Constituição, quanto na elaboração de qualquer Constituição posterior. É possível classificar o PCO em histórico/fundacional ou revolucionário. No primeiro caso, ocorre quando se estrutura, pela primeira vez, o Estado. Já o segundo decorre da ruptura com a antiga ordem constitucional e instaura uma nova. O Poder Constituinte Originário possui as seguintes características: a) é inicial, pois sua obra – a Constituição – é a base da ordem jurídica. Não se funda em outros, e os poderes derivam dele. b) é ilimitado e autônomo, pois não está de modo algum limitado pelo direito anterior, não tendo que respeitar os limites postos pelo direito positivo antecessor. c) é incondicionado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade; não tem ela que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização. d) é permanente, pois não desaparece com a elaboração da Constituição, estando latente, podendo se manifestar a qualquer tempo. 3.3.2. Poder Constituinte Derivado. É aquele previsto no texto da Constituição, sendo essencialmente jurídico. Ele conhece de limitações constitucionais expressas, sendo assim subordinado aos limites
  • 7. 7 do texto da Constituição e condicionado ao procedimento de alteração estabelecido pelo Texto Maior. Temos três espécies: a) Reformador. É aquele que tem o poder de modificar a Constituição, desde que respeitadas as regras e limitações impostas pelo poder constituinte originário. Está previsto no corpo permanente da CF/88. No Brasil, é atribuído ao Congresso Nacional, que pode alterar o texto da Constituição, desde que respeitados os procedimentos e limitações especiais assim estabelecidos. A doutrina classifica as limitações impostas ao poder reformador em quatro categorias: 1 – temporais: quando a Constituição estabelece um período em que seu texto não pode ser modificado; 2 – circunstanciais: quando a Constituição veda a sua modificação durante certas circunstâncias excepcionais; CRFB/88 Art.60. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 3 – materiais: quando a Constituição enumera certas matérias que não poderão ser abolidas do seu texto; CRFB/88 Art.60. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. 4 – processuais ou formais: quando a Constituição estabelece certas exigências no processo legislativo de alteração da Constituição, tornando-o distinto e mais trabalhoso em relação às demais leis do ordenamento. CRFB/88 Art.60. § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  • 8. 8 § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. b) Revisor. Instituiu um procedimento simplificado de alteração do texto constitucional, nos termos do art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ADCT Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Como o poder revisor poderia alterar a CF/88 através de um procedimento simplicado (maioria absoluta em sessão unicameral), o STF entende que não cabe a instituição de nova revisão!!! Logo, também configura um limite implícito ao poder de reforma. Ainda, vejamos o art. 2º do ADCT: ADCT Art 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. Logo, República e Presidencialismo tornaram-se limites implícitos ao poder de reforma, pois apenas em 1993 foi possível a modificação da forma de governo e do sistema de governo! c) Decorrente. É o poder atribuído pela Constituição Federal aos Estados-Membros para se auto- organizarem, através da elaboração de suas próprias Constituições, desde que observadas as regras e limitações impostas pela Constituição Federal. 3.4 Limites implícitos ao poder de reforma. Além dos dois citados acima, José Afonso da Silva cita três categorias de normas constitucionais que estariam fora do alcance do poder de reforma. São elas: I - “As concernentes ao titular do poder constituinte”, tendo em vista que uma reforma constitucional não pode mudar o titular do poder que cria o próprio poder reformador. II - “As referentes ao titular do poder reformador”, já que não haveria sentido que o legislador ordinário estabelecesse novo titular de um poder derivado só da vontade do constituinte originário. III - “As relativas ao processo da própria emenda”; Aqui, admitem-se apenas mudanças para tornarem mais difícil seu processo, não as aceitando quando visa atenuá-lo. 1) O que significa desconstitucionalização? Normas da constituição anterior, desde que compatíveis, permaneçam em vigor como normas infraconstitucionais. Em regra, não se admite, salvo quando a CF expressamente o fizer. 2) O que significa hiato constitucional? Manifesta-se pelo choque entre a realidade e o conteúdo da Constituição. Quatro consequências: a) convocação de ANC; b) hiato autoritário; c) mutação constitucional; d) reforma constitucional.
  • 9. 9 3) O que significa teoria da dupla revisão? Significa excluir uma limitação expressa e depois reformar aquilo que era proibido. Ex: excluir, através de emenda constitucional, a cláusula pétrea de “forma federativa de Estado” (art. 60, §4º, I, CF/88) para, após, novamente por emenda constitucional, instituir forma unitária de Estado no Brasil – não pode! 4) O poder constituinte decorrente, conferido aos Estados-membros, foi estendido aos Municípios? E aos Territórios Federais? Não. Município edita Lei Orgânica. Para ser considerado PCD, deve buscar fundamento direto no texto da CRFB, o que não é o caso da Lei Orgânica. Também não, pois constituem hipótese de descentralização, com natureza jurídica de autarquias. 5) Como se deu o processo de revisão constitucional no Brasil? Art. 3º ADCT – votação por maioria absoluta em sessão unicameral. 6) Como se relaciona a nova constituição e a ordem jurídica anterior? Recepção, e não inconstitucionalidade superveniente. 7) O que significa recepção material de normas constitucionais? Persistência de normas da constituição anterior por prazo certo, desde que expressamente estabelecida na nova constituição. ADCT Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores. 8) Existe inconstitucionalidade formal superveniente? Não. 9) Uma lei que feriu o processo legislativo previsto na Constituição anterior mas que nunca foi objeto de controle de constitucionalidade pode ser recebida pela nova Constituição se for com ela compatível? Não. Possui vício insanável, maculando a lei desde a origem. 10) Fale sobre o fenômeno da repristinação. Regra, não se admite, salvo se a nova constituição expressamente admitir. QUESTÕES DE CONCURSOS (FCC_TRT-09_2013_OJAF) O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia (A) plena e limitada. (B) plena e contida. (C) limitada e contida. (D) contida e plena. (E) contida e limitada.
  • 10. 10 (FCC_TRT-18_2013_TJAA) Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Trata-se de norma de eficácia (A) contida. (B) plena. (C) limitada. (D) programática. (E) exaurida. (FCC_TRT-18_2013_Ténico TI) Analise o Art. 2° , da Constituição Federal de 1988: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Trata- se de norma de eficácia (A) plena. (B) contida. (C) limitada. (D) programática. (E) exaurida. (FCC_TRT-09_2013_Analista TI) O artigo 7o , inciso XI da Constituição Federal brasileira estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Esta norma constitucional é de eficácia (A) limitada. (B) contida (C) plena. (D) plena restringível. (E) contida absoluta. (CESPE_STF_2013_Técnico TI) A norma constitucional que trata do direito de greve do servidor público é considerada pela literatura e pela jurisprudência como norma de eficácia limitada. CERTO (CESPE_ANTT_2013_Analista-Direito) As normas constitucionais de eficácia absoluta, mesmo sendo intangíveis, submetem-se ao processo de emenda constitucional. ERRADO (CESPE_MTE_2013_Auditor Fiscal) O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação imediata para os servidores públicos, por ser norma autoaplicável. CERTO (CESPE_TCE-RO_2013_Agente Adm) Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada. CERTO
  • 11. 11 (CESPE_TCE-RO_2013_Contador) Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. CERTO (CESPE_DEPEN_2013_Especialista) Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador. CERTO (CESPE_DEPEN_2013_Especialista) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. CERTO (CESPE_DEPEN_2013_Especialista) Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada. ERRADO (CESPE_TCE-RO_2013_Analista) A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada. ERRADO (CESPE_DPF_2014_Administrador) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. CERTO (CESPE_Câmara dos Deputados_2014_Analista Legislativo) As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional. ERRADO (CESPE_SUFRAMA_2014_Nível Superior) As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos. CERTO (CESPE_PMCE_2014_Primeiro-Tenente) 81 A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais. CERTO (CESPE_TJSE_2014_CEBRASPE) De acordo com o STF, a regra constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade é norma (A) de eficácia contida. (B) meramente programática. (C) de eficácia redutível. (D) de eficácia plena e aplicabilidade imediata. (E) de eficácia limitada. (FCC_TJ-AP_2014_Técnico Judiciário) Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Trata-se de norma constitucional
  • 12. 12 (A) de eficácia limitada. (B) de aplicabilidade imediata e eficácia plena. (C) de aplicabilidade imediata e eficácia restringível. (D) não autoexecutável. (E) programática. (FCC_TRF-04_2014_OJAF) As normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade, são ditas normas (A) de princípio institutivo. (B) de eficácia contida. (C) de eficácia limitada. (D) de eficácia plena. (E) programáticas. (FCC_MPE-PE_2014_Promotor de Justiça) Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual (A) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (C) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (D) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (E) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. (FCC_TCEPI_2014_Assessor Jurídico) No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as (A) definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional. (B) de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados infraconstitucionalmente quando de sua promulgação. (C) de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e diferida, mas sem vinculação com as normas infraconstitucionais subsequentes, ou seja, sem relevância jurídica interpretativa e integrativa. (D) de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas que, no momento em que a constituição entra em vigor, já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.
  • 13. 13 (E) declaratórias de princípios programáticos veiculam programas a serem implementados pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e culturais. (FCC_TCE-PI_2014_Assessor Jurídico) É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método (A) hermenêutico-concretizador, parte-se da norma constitucional para o problema concreto, valendo-se de pressupostos subjetivos e objetivos e do chamado círculo hermenêutico. (B) jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de exegese deverão ser utilizados na tarefa interpretativa. (C) tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à intepretação um caráter prático visando à solução dos problemas concretizados. (D) normativo-estruturante, esta terá de ser concretizada tão-só pela atividade do legislador, excluindo-se os demais Poderes federais. (E) científico-espiritual, a sua análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional. (CESPE_TJ-RN_2013_Juiz) O método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional embasa-se na técnica do pensamento problemático, que consiste em interpretar a norma constitucional a partir do caso concreto. ERRADO (CESPE_AGU_2013_Procurador Federal) O texto constitucional analisado, não em sua literalidade, mas na realidade social na qual está inserido, que, por consequência, traz constantes modificações em sua interpretação, de forma a se adequar ao máximo aos valores almejados pela sociedade, consiste no método de interpretação denominado "científico-espritual". No método da tópica ou tópico-problemático, na verdade, parte do caso concreto, com pluralidade de intérpretes e uma Constituição que reúne regras e princípios, tentar-se-á adequar o problema a norma constitucional, objetivando sua solução. CERTO (CESPE_CBM-DF_2011_Oficial Bombeiro Militar) Pelo método da comparação constitucional, o intérprete parte de um problema concreto para a norma, atribuindo à interpretação caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados. ERRADO (MPE-RS_2014_Assessor – Direito) A interpretação conforme a constituição é ao mesmo tempo uma técnica de controle de constitucionalidade e um critério de exegese constitucional; trata-se de um mecanismo hermenêutico pelo qual as Cortes Supremas evitam as violações constitucionais, partindo do pressuposto de que leis e atos normativos devem sempre ser interpretados de acordo com a constituição. Pode dar-se com ou sem redução de texto, isto é, mediante a exclusão de termos ou expressões da lei reputada viciada, ou apenas adotando-se a interpretação do dispositivo legal inquinado que mais se coaduna com o texto constitucional. CERTO (CESPE_PM-CE_2014_Oficial) Segundo a doutrina majoritária, o poder constituinte é permanente, uma vez que, ao contrário da assembleia constituinte, cuja atuação se exaure com a promulgação da Constituição, não desaparece com a entrada em vigor da carta constitucional. CERTO (CESPE_Câmara dos Deputados_2014_Analista) Considere que, por emenda constitucional, tenha sido expressamente revogada a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea e que, em
  • 14. 14 seguida, nova emenda tenha estabelecido o voto censitário e aberto. Nessa situação, as mudanças efetivadas, apesar de questionáveis socialmente, estão de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro vigente. ERRADO (CESPE_Câmara dos Deputados_2014_Analista) Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situação, com a entrada em vigor de uma terceira ordem constitucional, ainda que seja compatível com ela, a referida lei infraconstitucional não poderá ser restaurada, salvo se houver disposição constitucional expressa nesse sentido. CERTO (CESPE_Câmara dos Deputados_2014_Analista) O poder constituinte originário tem o condão de instaurar uma nova ordem jurídica por meio de uma nova constituição ou mesmo de um ato institucional. CERTO (CESPE_Câmara dos Deputados_2014_Analista) Considere que lei editada sob a égide de determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, apesar de nunca de ter sido declarada inconstitucional. Nessa situação, com o advento de nova ordem constitucional, a referida lei não poderá ser recepcionada pela nova constituição, ainda que lhe seja materialmente compatível, dado o vício insanável de inconstitucionalidade. CERTO (CESPE_ANTT_2013_Analista-Direito) No Brasil, há limitações processuais ao poder constituinte derivado, como, por exemplo, o fato de se exigir que a emenda constitucional seja aprovada por três quintos dos votos de cada casa do Congresso Nacional e promulgada pelo presidente da República. ERRADO (CESPE_ANTT_2013_Analista-Direito) A reforma constitucional visa ajustar a constituição à vida social, evitando a desarmonia entre o preceito vigente e os valores sociais, não estando relacionada, portanto, ao princípio da supremacia da constituição. ERRADO (CESPE_PC-BA_2013_Investigador) Considera-se inconstitucional por violação a uma das cláusulas pétreas proposta de emenda constitucional em que se pretenda abolir o princípio da separação de poderes. CERTO (CESPE_SEGER-ES_2013_Analista Executivo-Direito) Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta. (A) A lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade municipal. (B) Um dos limites ao poder constituinte derivado reformador de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de aprovação, de três quintos. (C) Para a maioria da doutrina constitucional, a CF foi produto do poder constituinte originário, pois implicou a ruptura com o regime político anterior e o estabelecimento de novos valores constitucionais. (D) A CF proibiu a elaboração de emendas constitucionais durante o período eleitoral, sendo este um limite circunstancial ao poder constituinte derivado reformador. (E) A proposta de emenda constitucional que pretenda abolir o direito à educação não viola a CF, pois os direitos sociais não são limites materiais ao poder constituinte derivado reformador. (CESPE_DPE-ES_2013_Defensor Público) Considerando a teoria geral da constituição, assinale a opção correta. (A) Consoante a doutrina majoritária, as normas constitucionais classificam-se, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em normas de eficácia plena, de organização, materiais e principiológicas (B) A promulgação de nova constituição não acarreta a revogação da constituição anteriormente em vigor.
  • 15. 15 (C) Segundo o STF, será revogada a lei que for materialmente incompatível com texto constitucional promulgado posteriormente a ela. (D) A rigidez constitucional, importante mecanismo de defesa da constituição, relaciona-se com a dificuldade de aplicação do texto constitucional. (E) De acordo com o regime constitucional brasileiro, os estados- membros são dotados de poder constituinte originário. (CESPE_TRT-10_2013_OJAF) Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação. ERRADO (CESPE_CORREIOS_2011_Advogado) Julgue os itens que se seguem, referentes a poder constituinte originário e derivado. (A) Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente. CERTO (B) O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não se admite a outorga como forma de sua expressão. ERRADO (CESPE_PC-AL_2012_Delegado) Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão. ERRADO (CESPE_DPF_2013_Delegado) A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possibilidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional. CERTO (CESPE_Câmara dos Deputados_2014_Analista) Com o advento de uma nova ordem constitucional, é possível que dispositivos da constituição anterior permaneçam em vigor com o status de leis infraconstitucionais, desde que haja norma constitucional expressa nesse sentido. CERTO (CESPE_Câmara dos Deputados_2014_Analista) O titular do poder constituinte é o povo, que, no Brasil, engloba tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados. CERTO (CESPE_Câmara dos Deputados_2014_Analista) O poder constituinte originário tem o condão de instaurar uma nova ordem jurídica por meio de uma nova constituição ou mesmo de um ato institucional. CERTO (CESPE_MPU_2013_Analista) Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º do art. 60 da CF, de maneira a ab-rogar a cláusula pétrea consistente na periodicidade do voto, não ofende a Constituição, já que inexiste vedação expressa de que o poder constituinte reformador ab-rogue cláusulas pétreas. ERRRADO (CESPE_SERPRO_2013_Analista) O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, por meio de interpretação, alterar o sentido de determinado dispositivo constitucional sem alteração material do texto, em procedimento que a doutrina denomina como mutação constitucional. CERTO (CESPE_TJ-RN_2013_Juiz) A mutação constitucional ocorre quando, em virtude de evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma, ou por força do predomínio de nova visão jurídica, altera-se a interpretação dada à constituição, mas não o seu texto. CERTO
  • 16. 16 (CESPE_TRT-10_2013_TJAA) O poder constituinte estadual classifica-se como decorrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de soberania, mas de autonomia. CERTO (CESPE_TCE-ES_2012_Auditor) O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de os estados- membros instituírem suas próprias constituições estaduais, desde que em observância aos preceitos limitativos estabelecidos na CF. CERTO (CESPE_CNJ_2013_AJAJ) O poder constituinte é inicial, autônomo e condicionado, exprimindo a ideia de direito prevalente no momento histórico e que moldará a estrutura jurídica do Estado. ERRADO (CESPE_TRT-10_2013_OJAF) Em determinado país, como resultado de uma revolução popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder dos revolucionários. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A nova Constituição desse país não pode ser considerada uma legítima manifestação do poder constituinte originário, visto que sua outorga foi feita sem observância a nenhum procedimento de aprovação predeterminado. ERRADO (CESPE_TCE-ES_2012_Auditor) Denomina-se poder constituinte originário histórico aquele que cria, pela primeira vez, um Estado novo, que não existia antes; e poder constituinte originário revolucionário, o poder seguinte ao histórico, que cria um novo Estado mediante uma ruptura com o Estado anterior. CERTO (FCC_TRERS_2010_TJAA) Em matéria de Poder Constituinte analise: I. O poder que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente atribui aos estados-membros para se auto organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições. II. O poder que tem como característica, dentre outras, a de ser ilimitado, autônomo e incondicionado. Esses poderes dizem respeito, respectivamente, às espécies de poder constituinte (A) decorrente e originário. (B) derivado e reformador. (C) reformador e revisor. (D) originário e revisor. (E) decorrente e derivado. (CESPE_MPS_2010_Agente Adm) O poder constituinte derivado, ou de revisão ou reforma, caracteriza-se por ser inicial, autônomo e incondicionado, corporificando-se por meio de instrumento denominado emenda constitucional. ERRADO (FCC_TCMPA_2010_Técnico) Considere: I. É certo que o poder constituinte derivado é essencialmente político, enquanto o poder constituinte originário é especialmente jurídico.
  • 17. 17 II. O poder constituinte originário é também um poder permanente, pois não se esgota no momento de seu exercício. Mesmo depois de elaborada a nova Constituição, esse poder permanece em estado de latência, na titularidade do povo. III. Dentre as limitações que podem ser impostas pelo poder constituinte originário à atuação do poder constituinte derivado, encontram-se as de natureza circunstancial. IV. O procedimento de reforma vem previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT, enquanto que o de revisão vem disciplinado na Constituição Federal, em seu processo legislativo. Está correto o que se afirma APENAS em (A) II, III e IV. (B) II e IV. (C) I, II e III. (D) I e IV. (E) II e III. (FCC_TRT-01_2013_Juiz do Trabalho) Em junho de 2013, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 37/2011, a qual tinha por objeto a definição de competência para a investigação criminal. Em consequência, a matéria constante na referida PEC ; (A) não poderá ser rediscutida pelo Congresso Nacional, caso contrário, haverá uma afronta à decisão soberana que rejeitou a PEC no 37/2011. (B) pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante solicitação de três quintos de Deputados e Senadores, em dois turnos de votação. (C) não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (D) pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante solicitação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. (E) pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, pois o Congresso Nacional é soberano para debater democraticamente assuntos de natureza legislativa. (CESPE_IRB_2014_Diplomata) Cláusula pétrea da CF, o princípio da separação dos Poderes veda qualquer emenda que tenda a suprimi-lo ou que institua a dominação de um dos Poderes por outro. CERTO (CESPE_PGEPI_2014_Procurador do Estado) Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil. (A) Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma. (B) Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos. (C) O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.
  • 18. 18 (D) A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança. (E) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. (FCC_PGE-RN_2014_Procurador de Estado de Terceira Classe) Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores pretende alterar os dispositivos da Constituição relativos à chefia do Poder Executivo federal, bem como à forma de escolha dos Ministros de Estado, para estabelecer que: a) o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, na qualidade de chefe de Estado, com o auxílio dos Ministros de Estado, dentre os quais caberá ao Primeiro-Ministro a chefia de governo; b) o Primeiro-Ministro será escolhido dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, integrantes de uma das Casas legislativas, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional; c) o Primeiro-Ministro poderá ser destituído do cargo pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional, mediante requerimento de qualquer membro das Casas legislativas, nas hipóteses estabelecidas na Constituição. Se eventualmente aprovada, a emenda constitucional resultante de proposição com essas características (A) deveria ser promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional e, após publicada, entraria em vigor imediatamente, salvo se a própria emenda dispusesse em sentido contrário. (B) violaria limite formal ao poder de reforma constitucional, referente à iniciativa para sua propositura. (C) violaria limite material implícito ao poder de reforma constitucional, referente ao sistema de governo adotado pela Constituição, bem como limite explícito, relativo à separação de poderes. (D) violaria limite material explícito ao poder de reforma constitucional, relativo à separação de poderes, tão somente no que se refere à escolha do Primeiro Ministro pelo Congresso Nacional. (E) somente entraria em vigor após ser submetida a plebiscito. (FCC_TCE-GO_2014_Analista de Controle Externo – Jurídica) No tocante a emenda a Constituição Federal, considere: I. A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados. II. A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço do Senado Federal. III. A Constituição Federal poderá ser emendada atrevés de proposta de mais da metade das Assebleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. IV. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um turno, considerando- se aprovada se obtiver, dois terços dos votos dos respectivos membros. V. A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada, mas não rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Está correto o que consta APENAS em (A) I, III e IV. (B) I, II e III.
  • 19. 19 (C) II, III e IV. (D) I, IV e V. (E) II, III, IV e V. (FCC_AL-PE_2014_Analista Legislativo) s, visando diminuir as exigências referentes ao exercício de iniciativa popular para projetos de lei, bem como a viabilizá-la relativamente a propostas de emenda constitucional. A PEC foi, na sequência, remetida à Câmara dos Deputados, onde aguarda, desde então, emissão de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A PEC em questão (A) deverá ser discutida e aprovada, em dois turnos de votação, na Câmara dos Deputados, para então ser promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo Presidente da República. (B) padece de vício de iniciativa, na medida em que não se atingiu o número mínimo de assinaturas necessárias à propositura de propostas dessa natureza. (C) foi, em verdade, rejeitada no segundo turno de votação, em que não se alcançou o quorum necessário à aprovação de emendas à Constituição, de maneira que deveria ter sido arquivada e a matéria somente poderia ser objeto de eventual nova PEC a partir da sessão legislativa seguinte. (D) não poderia ter sido objeto de deliberação pelo Senado Federal, diante da existência de limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional, vigentes à época de sua aprovação. (E) versa, em parte, sobre matéria que diz respeito a aspecto formal ou procedimental da reforma constitucional, considerado por parcela da doutrina como limite implícito ao poder de reforma. (FCC_TRF-04_2014_AJAJ) No âmbito do Direito Constitucional, sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e sua correlação com o poder de emenda à Constituição, (A) o quórum constitucional exigido para aprovação da emenda não pode ser aumentado. (B) o princípio da proibição do retrocesso não se relaciona com o poder de emenda à Constituição. (C) o Supremo Tribunal Federal não pode ter aumentado o seu número de ministros. (D) o direito à ação popular não pode ser suprimido (E) a reeleição do presidente da República não pode ser objeto de supressão. (FCC_MPE-PE_2014_Promotor de Justiça) Em abril deste ano, foi apresentada à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC), subscrita por 194 dos 513 membros da Casa legislativa, que pretende alterar dispositivos constitucionais referentes às carreiras da magistratura e do Ministério Público, prevendo que, em ambas, o ingresso se dê mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, “exigindo-se do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, contados após a conclusão do curso de graduação e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação”. Neste caso, referida PEC, se aprovada e promulgada, (A) modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso em ambas carreiras, no que se refere à exigência de idade mínima e à explicitação de que o exercício da atividade jurídica se dê após a conclusão do curso.
  • 20. 20 (B) padecerá de inconstitucionalidade formal, por não atingir o patamar mínimo de assinaturas exigidas. (C) padecerá de inconstitucionalidade formal, por violar iniciativa reservada aos Tribunais superiores e ao Procurador-Geral da República. (D) modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso na carreira da magistratura, aumentando de dois para três anos a exigência de exercício de prévia atividade jurídica. (E) modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso na carreira do Ministério Público, no que se refere à participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso respectivo. (FCC_TJ-AP_2014_Juiz) O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição da Repúblca. O processo de discussão e votação desta PEC encontra-se em trâmite na Assembleia Legislativa do Amapá. Neste caso, a referida proposta é (A) inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias é ato privativo do Presidente da República, excluindo-se, portanto, a possibilidade de os Governadores de Estado editarem medidas provisórias. (B) inconstitucional, pois o Governador do Estado não tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual. (C) constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votação. (D) inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição da República. (E) constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do Estado. (FCC_Prefeitura de Cuiabá-MT_2014_Procurador Municipal) Em outubro de 2013, foi apresentada à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que tramita sob o no 334/2013 e pretende dar nova redação ao artigo 14, § 1º , da Constituição, com vistas a tornar o alistamento eleitoral e o voto facultativos. Em conformidade com o relatório de conferência de assinaturas da Casa legislativa, referida PEC foi validamente subscrita por 174 de um total de 513 Deputados Federais. Diante da disciplina constitucional da matéria, a PEC 334/2013, em princípio (A) não afronta os limites formais, circunstanciais ou materiais impostos ao poder de reforma constitucional, estando apta a prosseguir o trâmite regular das proposições normativas da espécie. (B) não atende à exigência constitucional relativa ao exercício de iniciativa conjunta para propositura de emendas à Constituição por membros das Casas Legislativas. (C) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por afrontar limite material imposto ao poder de reforma constitucional. (D) somente poderá ser objeto de deliberação no que se refere à facultatividade do alistamento eleitoral, mas não do voto, que goza de tutela reforçada contra a atuação do poder de reforma constitucional. (E) deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
  • 21. 21 (FCC_SEFAZ-RJ_2014_Auditor Fiscal) lterar a Constituição da República, para que uma parte dos Deputados Federais seja eleita por outro sistema que não o proporcional, (A) é possível, mediante proposta de emenda constitucional discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, aprovada pela obtenção, em ambos, de três quintos dos votos dos respectivos membros. (B) é possível, mediante proposta de emenda constitucional a ser discutida e votada no Congresso Nacional, em sessão unicameral, aprovada pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. (C) não é possível, pois a referida alteração deve ser feita por meio da manifestação do Poder Constituinte Originário. (D) é possível, mediante a aprovação de projeto de lei complementar pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um só turno de discussão e votação. (E) é possível, mediante a aprovação de decreto legislativo baseado em proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. (FCC_TCM-GO_2015_Procurador do MP de Contas) Na doutrina do direito constitucional intertemporal, a possibilidade de normas apenas formalmente constitucionais constantes da constituição pretérita continuarem válidas sob a égide da nova constituição, desprovidas porém de estatura constitucional, é denominada de (A) recepção mitigada. (B) desconstitucionalização. (C) novação de fontes constitucionais. (D) desafetação constitucional. (E) redução normativa. (MPE-RS_2014_Assessor – Direito) A impossibilidade de Emenda Constitucional destinada, por exemplo, a implantar a censura prévia à expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, por ofender o disposto no § 4º do art. 60 da Constituição Federal (repositório das ditas cláusulas pétreas), constitui um limite material tanto ao poder constituinte originário quanto ao poder constituinte derivado. ERRADO (CESPE_TJ-SE_2014_Titular de Serviços de Notas e de Registro – Provimento) Acerca do conceito de Constituição, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, assinale a opção correta. (A) De acordo com o denominado neoconstitucionalismo, os princípios constitucionais devem ser considerados meros textos exortativos, sem qualquer força normativa ou eficácia positiva. (B) O preâmbulo da CF tem eficácia positiva e pode servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. (C) A CF possui cláusulas pétreas implícitas, existindo limitações ao poder de reforma constitucional que não estão expressamente indicadas em seu texto. (D) O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, de caráter interpretativo, estipula que a CF deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos.
  • 22. 22 (E) Os elementos de estabilização constitucional são encontrados nas normas que estabelecem regras de aplicação das Constituições, como, por exemplo, nas disposições constitucionais transitórias. (CESPE_TJ-DF_2014_Juiz) No que se refere à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta. (A) Conforme o método de interpretação denominado científico- espiritual, a análise da norma constitucional deve-se fixar na literalidade da norma, de modo a extrair seu sentido sem que se leve em consideração a realidade social. (B) As denominadas normas constitucionais de eficácia plena não necessitam de providência ulterior para sua aplicação, a exemplo do disposto no art. 37, I, da CF, que prevê o acesso a cargos, empregos e funções públicas a brasileiros e estrangeiros. (C) O dispositivo constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos não configura norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois demanda uma lei integrativa infraconstitucional para produzir efeitos. (D) A norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora tenha aplicabilidade direta e imediata, pode ter sua abrangência reduzida pela norma infraconstitucional, como ocorre com o artigo da CF que confere aos estados a competência para a instituição de regiões metropolitanas. (E) Conforme o método jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser considerada como uma lei e, em decorrência, todos os métodos tradicionais de hermenêutica devem ser utilizados na atividade interpretativa, mediante a utilização de vários elementos de exegese, tais como o filológico, o histórico, o lógico e o teleológico. (CESPE_TJ-SE_2014_Titular de Serviços de Notas e de Registro – Remoção) Assinale a opção correta de acordo com a CF e com o entendimento doutrinário a respeito do poder constituinte, do conceito de constituição, da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais. (A) Conforme a moderna teoria constitucional, postulados normativos são normas metódicas, ou de segundo grau, que devem ser utilizados na interpretação e aplicação de princípios e regras presentes na constituição. (B) No Brasil, somente será possível alterar a forma federativa do Estado se houver aprovação de três quintos dos votos dos membros de cada casa do Congresso Nacional. (C) Denomina-se princípio da máxima efetividade o fenômeno constitucional consistente na alteração do sentido de norma constitucional originária, em razão da conjugação do texto da norma com fatores externos, sem que o texto dessa norma tenha sido modificado. (D) A eficácia das normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é direta e imediata, somente pode ser reduzida por outra norma constitucional. (E) De acordo com o método jurídico ou hermenêutico clássico de interpretação, constituição é um sistema aberto de regras e princípios, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução do caso concreto. SABATINA 1 – O que é mutação constitucional? 2 – Princípios e regras possuem a mesma natureza? 3 – Como se manifesta a aplicação prática de regras e princípios?
  • 23. 23 4 – Como se resolve um conflito de regras e um conflito de princípios? 5 – O que é “derrotabilidade”? 6 – Cite seis métodos de interpretação constitucional. Explique-os. 7 – Cite oito princípios de interpretação constitucional. Explique-os. 8 – Explique a teoria dos poderes implícitos. 9 – O que significa a expressão “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição? 10 – O preâmbulo da CF/88 possui relevância jurídica? 11 – No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais, explique as classificações de José Afonso da Silva e Maria Helena Diniz. 12 – Qual é o conceito de poder constituinte? 13 – De quem é a titularidade do poder constituinte? Quem o exerce? 14 – Povo e população são conceitos sinônimos? 15 – O que é poder constituinte originário? 16 – Existe alguma classificação para o poder constituinte originário? 17 – Cite quatro características do poder constituinte originário. 18 – Quais são as três espécies de poder constituinte derivado? 19 – Quais são as limitações impostas ao poder constituinte reformador? 20 – Quais são os limites implícitos ao poder de reforma? 21 – O que significa desconstitucionalização? 22 – O que significa hiato constitucional? 23 – O que significa teoria da dupla revisão? 24 – O poder constituinte decorrente, conferido aos Estados-membros, foi estendido aos Municípios? E aos Territórios Federais? 25 – Como se deu o processo de revisão constitucional no Brasil? 26 – Como se relaciona a nova constituição e a ordem jurídica anterior? 27 – O que significa recepção material de normas constitucionais? 28 – Existe inconstitucionalidade formal superveniente? 29 – Uma lei que feriu o processo legislativo previsto na Constituição anterior mas que nunca foi objeto de controle de constitucionalidade pode ser recebida pela nova Constituição se for com ela compatível?
  • 24. 24 30 – Fale sobre o fenômeno da repristinação.