Questão comentada Código de Posturas Niterói-RJ

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Questão comentada sobre o Código de Posturas do Município de Niterói-RJ para concurso ISS Niterói.
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Questão comentada Código de Posturas Niterói-RJ

  1. 1. Legislação Municipal de Posturas p/ Prefeitura de Niterói Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 3 Olá, pessoal. Comentarei para vocês uma das questões utilizadas na aula 02 nosso curso completo de Legislação para o cargo de Fiscal de Posturas do Município de Niterói-RJ. Para esse cargo foram abertas 09 (nove) vagas imediatas para ampla concorrência, 01 (uma) para candidato com deficiência e 70 (Setenta) vagas para formação de um cadastro de reserva. A remuneração é de R$ 8.699,41. O curso completo está disponível no link a seguir: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/legislacao- municipal-de-posturas-p-prefeitura-de-niteroi-fiscal-de- posturas/ (ESTRATÉGIA CONCURSOS–ISS/NITERÓI-2015) Cansados do uso abusivo de som automotivo num determinado quiosque da região, moradores do bairro Charitas, localizado no Município de Niterói-RJ, fizeram um abaixo-assinado e enviaram à Prefeitura do Município para que fossem tomadas as devidas providências. Com base na situação hipotética apresentada e considerando as diretrizes do Código de Postura municipal, assinale as questões a seguir como CERTO ou ERRADO. 1. O permissionário cometeu, em tese, a infração descrita no C.P.M.N como uso de qualquer processo ruidoso na área externa do quiosque. COMENTÁRIOS:
  2. 2. Legislação Municipal de Posturas p/ Prefeitura de Niterói Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 3 Verdade. A conduta descrita está tipificada no art. 196 do C.P.M.N e constitui infração passível de punição. Art. 196 - É proibido ao permissionário: I - o uso de qualquer processo ruidoso na área externa do quiosque; Gabarito: Correto 2. Constatada a reincidência na prática da irregularidade, poderá administração municipal requisitar a desocupação do quiosque no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável uma única vez até o limite de 30 (trinta) dias. COMENTÁRIOS: Meus amigos, já observaram que o Código é repleto de prazos? Tome nota: as bancas possuem verdadeira devoção pela cobrança de prazos. Por isso, peço que você redobre o cuidado quando estiver diante de questões desse tipo. Há um procedimento disciplinar específico para os quiosques disciplinado nos artigos 200 e 201. Segundo ele, havendo reincidência de qualquer infração, o permissionário será intimado a desocupar o quiosque no prazo de 30 (trinta) dias. Descumprido esse prazo, a Fiscalização de Posturas procederá à retirada das mercadorias, recolhendo-as ao depósito público, com a lavratura do
  3. 3. Legislação Municipal de Posturas p/ Prefeitura de Niterói Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 3 competente auto de apreensão. Logo, temos um erro fatal no prazo que não é de 15 dias e muito menos admite prorrogação. Gabarito: Errado. 3. O permissionário poderá reaver eventuais produtos apreendidos durante a fiscalização, desde que recorra dentro do prazo máximo de 10 (dias), contados da data da intimação. COMENTÁRIOS: Adoro jogar cascas de bananas em vocês (irão me agradecer depois, hehe) A devolução do material apreendido será feita por decisão da autoridade competente, desde que o interessado recorra até o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da apreensão e não da data de intimação. Gabarito: Errado. Um abraço e até a próxima. Prof. Ari.

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