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Orçamento Governamental p/ APO-MPOG (com videoaulas)
Professor: Sérgio Mendes
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Aula demonstrativa do Curso de Orçamento Governamental para Concurso APO-MPOG.

Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/orcamento-governamental-p-apo-mpog-com-videoaulas-6055/

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  1. 1. Aula 00 (Demonstrativa) Orçamento Governamental p/ APO-MPOG (com videoaulas) Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO
  2. 2. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 63 AULA 0 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE PARA O CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente através do site Estratégia Concursos ;-) Observação importante II: todo o conteúdo do edital estará de forma completa nos arquivos de textos escritos, como sempre ocorreu em todos os meus cursos no Estratégia Concursos. A ideia das videoaulas é possibilitar um melhor aprendizado para aqueles estudantes que têm mais facilidade em aprender com os vídeos e/ou querem ter mais uma opção para o aprendizado. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA.............................................................. 1 1. PLANO PLURIANUAL NA CF/1988..........................................................13 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA CF/1988.................................20 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL .................................................................25 MAIS QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - ESAF ..............................32 MEMENTO 0 ..........................................................................................50 LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA ......................................53 GABARITO.............................................................................................63 00000000000 00000000000 - DEMO
  3. 3. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 63 Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que iniciamos este Curso de Orçamento Governamental para Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Teoria e Questões Comentadas. Novos desafios! Uma espetacular equipe de professores! Tudo voltado para a sua almejada aprovação! E já começo falando do nosso curso: Conteúdo atualizadíssimo de Administração Financeira e Orçamentária/Orçamento Público; Teoria aliada a muita prática por meio de questões comentadas; Fórum de dúvidas; Para os que assim desejarem, contato direto com o professor por e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br; Resumos (mementos) ao final de cada aula; Curso voltado exclusivamente para o concurso de APO/MPOG. Ainda tem o meu blog: www.portaldoorcamento.com.br Com esse enfoque começo este curso e cada vez mais motivado em transmitir conhecimentos a estudantes das mais diversas regiões deste país! Sei que muitas vezes as aulas virtuais são as únicas formas de acesso ao ensino de excelência que o aluno dispõe. Outros optam por este tão efetivo método de ensino porque conhecem a capacidade do material elaborado pelos Professores do Estratégia. Porém, mais importante ainda que um professor motivado são estudantes motivados! O aluno é sempre o centro do processo e é ele capaz de fazer a diferença. A razão de ser da existência do professor é o aluno. Voltando à aula demonstrativa, esta tem o intuito de apresentar ao estudante como será a metodologia de nosso curso, bem como o conhecimento do perfil do professor. Já adianto que gosto de elaborar as aulas buscando sempre a aproximação com o aluno, para que você que está lendo consiga imaginar que o professor está próximo, falando com você. Vou começar com minha breve apresentação: sou Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. Fui Técnico Legislativo do Senado Federal, na área de Processo Legislativo, atuando no acompanhamento dos trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Fui Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), bem como instrutor da Escola Nacional de Administração 00000000000 00000000000 - DEMO
  4. 4. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 63 Pública (ENAP) e das Semanas de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas da Escola de Administração Fazendária (ESAF). Especializei-me em Planejamento e Orçamento pela ENAP e sou pós-graduado em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (ISC/TCU). Fiz meu primeiro concurso público nacional aos 17 anos, ingressando na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) e me graduei pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), concluindo meu bacharelado em Ciências Militares com ênfase em Intendência (Logística e Administração). Sou servidor público desde 2001 e professor das disciplinas Administração Financeira e Orçamentária (AFO), Direito Financeiro e Planejamento e Orçamento Governamental. Fui aprovado e nomeado em grandes concursos das principais bancas examinadoras: ESAF (APO - Ministério do Planejamento - 2008), FGV (Senado Federal - 2012) e CESPE (Câmara dos Deputados - 2012). Mas também fui reprovado em outros grandes concursos, como ESAF (CGU 2008), FGV (ICMS/RJ 2008) e FCC (Câmara dos Deputados 2007). É essa ampla experiência em concursos que quero trazer para você. Estude com o curso de um dos autores adotados pelas principais bancas examinadoras! Veja a prova discursiva da ANTT sobre o tema Estágios da Receita Pública (nosso concurso é da ESAF, mas o CESPE é referência para todas as bancas): 00000000000 00000000000 - DEMO
  5. 5. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 63 Quer estar bem preparado para o concurso de APO-MPOG? Este é o conteúdo do nosso último edital: ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL: 1. Processo e etapas de intervenção do governo na economia brasileira 2. Planejamento e Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 3. Orçamento público: conceitos e elementos básicos do orçamento público, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa. 4. Objetivos da política orçamentária. 5. Classificação e conceituação da receita orçamentária brasileira. 6. Classificação e conceituação da despesa orçamentária brasileira. 7. Manual Técnico do Orçamento 2010. 8. Integração planejamento e orçamento Decreto nº 2.829, de 29/10/98 e Portaria nº 42, de 14/04/99. 9. Orçamento público e os parâmetros da política fiscal. 10. Ciclo orçamentário. 11. Orçamento e gestão das organizações do setor público; características básicas de sistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos (classificações orçamentárias); mensuração de desempenho e controle orçamentário. Buscando ser o mais completo e objetivo possível, serão 9 aulas (0 a 8), desenvolvidas da seguinte forma: AULA CONTEÚDO Aula 0 PDF + videoaula Planejamento e Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 00000000000 00000000000 - DEMO
  6. 6. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 63 Aula 1 PDF + videoaula Ciclo orçamentário. Orçamento público e os parâmetros da política fiscal. Ciclo no Manual Técnico do Orçamento 2015. Aula 2 PDF + videoaula Princípios Orçamentários. Princípios no MTO-2015. Aula 3 PDF + videoaula Créditos Adicionais. Créditos no MTO-2015. Aula 4 PDF + videoaula Processo e etapas de intervenção do governo na economia brasileira. Orçamento público: conceitos e elementos básicos do orçamento público, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa. Objetivos da política orçamentária. 8. Integração planejamento e orçamento Decreto nº 2.829, de 29/10/98. Aula 5 PDF + videoaula Classificação e conceituação da receita orçamentária brasileira. Classificações no MTO-2015. Aula 6 PDF + videoaula Classificação e conceituação da despesa orçamentária brasileira. Orçamento e gestão das organizações do setor público; características básicas de sistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos (classificações orçamentárias); mensuração de desempenho e controle orçamentário. Classificações no MTO-2015. Aula 7 PDF + videoaula Classificação e conceituação da despesa orçamentária brasileira. Orçamento e gestão das organizações do setor público; características básicas de sistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos (classificações orçamentárias); mensuração de desempenho e controle orçamentário. Classificações no MTO-2015 (continuação). Portaria nº 42, de 14/04/99. Aula 8 PDF + videoaula Estágios da receita e da despesa. As aulas serão focadas exclusivamente no edital para APO e tenho certeza que com esforço e dedicação alcançará seu objetivo. Mesmo assim, gostaria de dar uma recomendação: estude com afinco nossas aulas que nossa matéria está caindo de forma impressionante nos concursos. Não será uma matéria que você aproveitará só para essa batalha, pois te habilitará para novos voos caso opte por outros horizontes que podem ser tão interessantes em diversos concursos pelo Brasil. 00000000000 00000000000 - DEMO
  7. 7. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 63 Questões ESAF e de outras bancas para a fixação do conteúdo A utilização apenas de questões ESAF não é muito produtiva no estudo da Administração Financeira e Orçamentária. Como a ESAF trabalha com 5 alternativas, fica difícil usá-la para a fixação dos conteúdos. Além disso, as alternativas muitas vezes versam sobre diferentes temas, o que impossibilita de colocá-las no meio de texto. Proponho o seguinte. No corpo do texto, utilizaremos as questões do CESPE para a fixação do conteúdo. No fim de cada aula, colocarei dezenas de questões ESAF. Todas elas também serão comentadas. Assim, quando você terminar a aula e for resolver as questões, estará bem preparado. Você não será prejudicado em nada, pois em vez de ter apenas questões da ESAF, utilizaremos também outras para fixação, o que nos possibilita ter um grande número de questões em todas as aulas. E se você preferir vá direto para as questões ESAF. Entretanto, aconselho a ler as questões de todas as bancas. 00000000000 00000000000 - DEMO
  8. 8. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 63 Vou passar para você a remuneração do cargo. A carreira começa na Classe A, Padrão I: Classe Padrão Subsídio ESPECIAL IV 21.391,10 III 20.796,81 II 20.429,09 I 20.067,86 C III 19.296,02 II 18.917,67 I 18.546,73 B III 18.183,07 II 17.483,72 I 17.140,90 A III 16.804,81 II 16.475,30 I 15.003,70 Agora eu que pergunto? Em que degrau você está? Não tenho dúvidas que se está lendo esta aula, está no mínimo no degrau e já é a metade da escada! E talvez já seja a metade mais difícil! 00000000000 00000000000 - DEMO
  9. 9. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 63 Como motivação, separei algumas frases: "A transformação pessoal requer substituição de velhos hábitos por novos." (W.A Peterson) "A única coisa que se coloca entre um homem e o que ele quer na vida é normalmente meramente a vontade de tentar e a fé para acreditar que aquilo "Consulte não a seus medos mas a suas esperanças e sonhos. Pense não sobre suas frustrações, mas sobre seu potencial não usado. Preocupe-se não com o que você tentou e falhou, mas com aquilo que ainda é possível a você fazer." (Papa João XXIII) "Duas coisas que aprendi são que você é tão poderoso e forte quanto você se permite ser, e que a parte mais difícil de qualquer empreendimento é dar o primeiro passo, tomar a primeira decisão." (Robyn Davidson) "Entusiasmo é a inspiração de qualquer coisa importante. Sem ele, nenhum homem deve ser temido; e com ele, nenhum homem deve ser desprezado." (Christian Nevell Bovee) "Grandes resultados requerem grandes ambições." (Heráclito) Conheça meus outros cursos atualmente no site! Acesse: http://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/sergio-mendes-3000/ Mas antes, vamos compreender o que nossa matéria estuda? O estudo de AFO/Orçamento Público está relacionado ao estudo do Direito Financeiro. O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do estado. Assim, abrange a receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos). No estudo dos ramos do Direito, o Direito Financeiro pertence ao Direito Público, sendo um ramo cientificamente autônomo em relação aos demais ramos. A própria Constituição Federal, consoante o inciso I do art. 24, assegura tal autonomia: 00000000000 00000000000 - DEMO
  10. 10. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 63 concorrentemente sobre: I direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II orçamento; O estudo de AFO engloba o Direito Financeiro com um enfoque administrativo. Dessa forma, pode-se definir a Administração Financeira e Orçamentária como a disciplina que estuda a atividade financeira do estado e sua aplicação na Administração Pública, bem como os atos que potencialmente poderão afetar o patrimônio do Estado. O estudo de AFO visa assegurar a execução das funções do Estado, contribuindo para aprimorar o planejamento, a organização, a direção, o controle e a tomada de decisões dos gestores públicos em cada uma dessas fases. Por ter sido Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento e no Senado Federal ter atuado no acompanhamento dos trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, tentarei aliar a teoria a exemplos práticos, para facilitar a compreensão do conteúdo. Mas saiba que de alguma forma todos nós já temos uma noção intuitiva do que seja orçamento, chave de nossa matéria. Por exemplo, sua renda familiar mensal (receita) deve ser igual ou superior aos seus gastos no mesmo período (despesas). Caso isso não ocorra, você terá que financiar seus gastos de outra forma, normalmente por meio de empréstimos (operações de crédito), vendendo algum bem (alienação de bens) ou utilizando suas possíveis economias (reservas). A diferença é que o Orçamento Público segue diversas regras, consubstanciadas na legislação que rege nossa matéria. Ao contrário da administração de uma família, o gestor público não é o dono do que ele administra, que pertence ao povo. Logo, apesar de existir uma parcela de discricionariedade, ele fica limitado a seguir princípios e regras gerais para elaborar instrumentos de planejamento e orçamento, realizar receitas e executar despesas públicas, gerar endividamento, pagar pessoal, realizar transferências etc. Alguns conceitos de Orçamento público: Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. Consoante Giacomoni, de acordo com o modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui-se em instrumento, de 00000000000 00000000000 - DEMO
  11. 11. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 63 curto prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas. De acordo com Abrúcio e Loureiro fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas. Através dele os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. Portanto, nas decisões orçamentárias os problemas centrais de uma ordem democrática como representação e accountability estão presentes. (...) A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na estrutura institucional que organiza o processo orçamentário brasileiro. Ela não só introduziu o processo de planejamento no ciclo orçamentário, medida tecnicamente importante, mas, sobretudo, reforçou Agora vamos estudar a matéria desta nossa aula inaugural! Nesta aula estudaremos os instrumentos de planejamento e orçamento da Constituição Federal. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as leis que Este é um dos volumes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, fotografado no momento em que foi recebido no Congresso Nacional. 00000000000 00000000000 - DEMO
  12. 12. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 63 regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. No âmbito de cada ente, essas leis constituem etapas distintas, porém integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das ações governamentais. (CF/1988) tem-se essa integração, por meio da definição dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo. Segundo o art. 165 da CF/1988: I o plano plurianual; II as diretrizes orçamentárias; III A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O PPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/1988. Antes do PPA e da CF/1988, existiam outros instrumentos de planejamento estratégico, como o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), com três anos de duração, o qual não se confunde com o PPA, que possui quatro anos de duração. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A LDO surgiu almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988. A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito. Antes da atual Carta Magna, existiam outros instrumentos de planejamento, mas eles não têm relação com o Plano Plurianual. O PPA é inovação da atual Constituição! O PPA substituiu os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência em um exercício financeiro. 00000000000 00000000000 - DEMO
  13. 13. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 63 De acordo com o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Ou seja, devem ser analisados e votados pelo Parlamento. 1) (CESPE Agente Administrativo - CADE 2014) O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual. A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual, médio prazo, quatro anos) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual, curto prazo, 1 ano). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988. Resposta: Certa 2) (CESPE Agente Administrativo Polícia Federal 2014) A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA. A LDO surgiu almejando ser o elo entre o PPA e a LOA. Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano plurianual e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988. Resposta: Certa 3) (CESPE Técnico Administrativo ANTT 2013) Uma notável modificação introduzida pela CF no processo orçamentário foi a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O PPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/1988. Resposta: Certa 00000000000 00000000000 - DEMO
  14. 14. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 63 1. PLANO PLURIANUAL NA CF/1988 1.1 Entendendo o Conceito O Plano Plurianual PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas. Segundo o § 1º do art. 165 da CF/1988: regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos O PPA deve ser elaborado de forma regionalizada. Um grande desafio do planejamento é promover, de maneira integrada, oportunidades de investimentos que sejam definidas a partir das realidades regionais e locais, levando a um desenvolvimento mais equilibrado entre as diversas regiões do País. O desenvolvimento do Brasil tem sido territorialmente desigual. As diversas regiões brasileiras não possuem as mesmas condições para fazer frente às transformações socioeconômicas em curso, especialmente aquelas associadas ao processo de inserção do País na economia mundial. Tais mudanças são estruturais e demandam um amplo horizonte de tempo e perseverança para se concretizarem, motivo pelo qual devem ser tratadas na perspectiva do planejamento de longo prazo. O papel do Plano Plurianual nesse contexto é o de implementar o necessário elo entre o planejamento de longo prazo e os orçamentos anuais. O planejamento de longo prazo encontra, assim, nos sucessivos planos plurianuais (médio prazo), as condições para sua materialização. Com isso, o planejamento constitui-se em instrumento de coordenação e busca de sinergias entre as ações do Governo Federal e os demais entes federados e entre a esfera pública e a iniciativa privada. As diretrizes são normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos quatros anos. Os objetivos correspondem ao que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal no período do Plano para que, a longo prazo, a visão estabelecida se concretize. O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas, com desdobramento no território. 00000000000 00000000000 - DEMO
  15. 15. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 63 As metas são medidas do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa, a depender das especificidades de cada caso. Quando qualitativa, a meta também deverá ser passível de avaliação. Cada objetivo deverá ter uma ou mais metas associadas. As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como, por exemplo, a relaciona às despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá gerar após sua realização. Despesas correntes são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como as despesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manutenção etc. Neste mesmo exemplo, após a pavimentação da rodovia, ocorrerão diversos gastos com sua manutenção, ou seja, gastos decorrentes da despesa de capital pavimentação da rodovia. Assim, tanto a pavimentação da rodovia (despesa de capital) quanto o custeio com sua manutenção (despesa corrente relacionada à de capital) deverão estar previstos no Plano Plurianual. Os programas de duração continuada são aqueles cuja duração se estenda pelos exercícios financeiros seguintes. Se o programa é de duração continuada, deve constar do PPA. Logo, as ações cuja execução esteja restrita a um único exercício financeiro estão dispensadas de serem discriminadas no PPA do Governo Federal, porque não se caracterizam como de duração continuada. Quanto aos investimentos, determina o art. 167 da CF/1988: poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsab Atenção: investimento, na linguagem do dia a dia, refere-se normalmente a uma aplicação ou aquisição que proporciona algum retorno financeiro. Exemplo: ações na bolsa de valores. Na linguagem orçamentária, portanto em todo o nosso conteúdo, é diferente: investimentos são despesas com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. Exemplo: construção de um prédio público. Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e estarão em vigor enquanto não for editada a lei complementar prevista na CF/1988, a qual deve versar sobre o tema. Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Ele deve ser 00000000000 00000000000 - DEMO
  16. 16. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 63 encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado. O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas. Repare que um chefe do executivo (presidente, por exemplo) pode governar durante todo o seu primeiro PPA, desde que seja reeleito. Porém, como vimos, será o mesmo governante em mandatos diferentes. Em nosso estudo, a referência é a CF/1988, por isso sempre tratamos dos instrumentos de planejamento e orçamento na esfera federal. No entanto, assim como a União, cada estado, cada município e o Distrito Federal também têm seus próprios PPAs, LDOs e LOAs. Plano Plurianual Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Assim como a LDO, é inovação da CF/1988. O programa é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. No PPA 2012-2015, são divididos em Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado. 00000000000 00000000000 - DEMO
  17. 17. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 63 PRINCIPAIS CONCEITOS Programas temáticos: retratam no PPA a agenda de governo organizada pelos Temas das Políticas Públicas e orienta a ação governamental. Sua abrangência deve ser a necessária para representar os desafios e organizar a gestão, o monitoramento, a avaliação, as transversalidades, as multissetorialidades e a territorialidade. O programa temático se desdobra em objetivos e iniciativas. Objetivos: expressam o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas, com desdobramento no território. Iniciativas: declaram as entregas à sociedade de bens e serviços, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras: ações institucionais e normativas, bem como da pactuação entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas. Programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado: são instrumentos do plano que classificam um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, bem como as ações não tratadas nos programas temáticos por meio de suas iniciativas. O PPA 2012-2015 terá como diretrizes (art. 4° da Lei 12.593/2012): I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero; II - a ampliação da participação social; III - a promoção da sustentabilidade ambiental; IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional; V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade; VI - a garantia da soberania nacional; VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos; VIII - o crescimento econômico sustentável; e IX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia. 4) (CESPE Agente Administrativo MDIC 2014) Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no plano plurianual. 00000000000 00000000000 - DEMO
  18. 18. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 63 Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Logo, os investimentos cuja execução esteja restrita a um único exercício financeiro estão dispensados de serem discriminadas no PPA. Resposta: Certa 5) (CESPE Técnico Judiciário Administrativa TRT/10 - 2013) A fim de reduzir as desigualdades socioeconômicas entre as cinco regiões geográficas brasileiras, o PPA deve ser apresentado de forma regionalizada, necessariamente segundo o padrão tradicional de divisão regional: Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988). Entretanto, a CF/1988 não determina que deva ser adotada necessariamente a tradicional divisão em cinco regiões (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul). Resposta: Errada 6) (CESPE Analista Judiciário Administrativa CNJ - 2013) Considere que os Poderes Executivo e Judiciário tenham firmado convênio para expandir a presença da justiça no interior do país, em resposta ao aumento da criminalidade, ficando o Poder Executivo responsável pela construção de novas edificações para o funcionamento conjunto de órgãos do Poder Judiciário e da defensoria pública. Nessa situação, apesar de o convênio ter sido firmado durante a vigência de um PPA que não previa essas despesas, cuja duração seria superior a um exercício financeiro, não é necessária a alteração imediata do PPA, bastando a inclusão desse novo item de gasto na LOA em vigência. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Assim, no caso em tela, tem-se como opção não proceder à alteração imediata do PPA, desde que haja a edição de lei específica autorizando a inclusão no plano plurianual. Não basta incluir apenas na LOA, por se tratar de uma despesa que ultrapassa um exercício financeiro. Resposta: Errada 00000000000 00000000000 - DEMO
  19. 19. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 63 7) (CESPE Técnico Judiciário Administrativa TRT/10 - 2013) Dada a realização, no Brasil, de eventos como a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, cogitou-se a imediata necessidade de investimentos com execução superior a único exercício financeiro. Assim, para que projetos relativos a esses eventos possam ser imediatamente iniciados, é suficiente a alteração da LOA vigente mediante cláusula que preveja inclusão desses investimentos nas leis orçamentárias posteriores. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Assim, para que projetos relativos aos eventos mencionados possam ser imediatamente iniciados, é necessária a alteração do PPA vigente ou de uma lei que autorize a inclusão. Não basta incluir apenas na LOA, por se tratar de uma despesa que ultrapassa um exercício financeiro. Resposta: Errada 8) (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial Gestão Financeira - INPI 2013) No PPA, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital devem ser apresentados de forma regionalizada. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988). Resposta: Certa 1.2 Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais A Constituição Federal, em seu art. 165, determina que: Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e O PPA é adotado como referência para os demais planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal. A regionalização prevista na CF/1988 considera, na formulação, na apresentação, na implantação e na avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro. O significado de planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento não é o mesmo dos programas da estrutura programática, 00000000000 00000000000 - DEMO
  20. 20. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 63 (estudado em Classificações da Despesa Pública). Os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (10 anos). No âmbito municipal, há também um instrumento de planejamento denominado de plano diretor. De acordo com o art. 40 do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana e deve englobar todo o território do município e ser revisto, pelo menos, a cada 10 anos. É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. Ou seja, no caso do plano diretor, ele é referência para PPAs, LDOs e LOAs municipais. 9) (CESPE Agente Administrativo Polícia Federal 2014) Na CF, é prevista, para áreas específicas, a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, que, por sua importância, seguem uma dinâmica própria, independentemente de adequação ao PPA. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988). Resposta: Errada 10) (CESPE Técnico Judiciário Administrativo TJ/CE 2014) Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988). Resposta: Errada 00000000000 00000000000 - DEMO
  21. 21. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 63 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA CF/1988 2.1 Entendendo o Conceito A LDO também surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988. Segundo o § 2º do art. 165 da CF/1988: da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a SEGUNDO A CF, A LDO: Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal. Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Orientará a elaboração da LOA. Disporá sobre as alterações na legislação tributária. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Parte da doutrina afirma que a vigência da LDO é de um ano. Todavia, a LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a LDO elaborada em 2015 terá vigência já em 2015 para que oriente a elaboração da LOA e também durante todo o ano de 2016, quando ocorrerá a execução orçamentária. O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao 00000000000 00000000000 - DEMO
  22. 22. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 63 Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho). A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. Vimos que as diretrizes orçamentárias fixadas pela LDO têm diversos objetivos, entre eles as metas e prioridades da Administração Pública. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Vamos agora destrinchar esse parágrafo: Definição das metas e prioridades da Administração Pública Federal: as disposições que constarão do orçamento devem ser comparadas com as metas e prioridades da Administração Pública. Assim, pode-se verificar se as metas e prioridades podem ser concretizadas a partir da alocação de recursos na LOA. Orientação à elaboração da lei orçamentária anual: reforça a ideia que a LDO é um plano prévio à Lei Orçamentária, assim como o Plano Plurianual é um plano prévio à LDO. É o termo mais genérico, pois inclui também as metas e prioridades da Administração Pública, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências oficiais de fomento. Disposição sobre as alterações na legislação tributária: os tributos têm diversas funções. A mais conhecida é a função fiscal, aquela voltada para arrecadação. No entanto, outra importante função é a reguladora, em que o governo interfere diretamente na economia por meio dos tributos, incentivando ou desestimulando comportamentos para alcançar os objetivos do Estado. Assim, verifica-se a importância das alterações na legislação tributária e se justifica sua presença na LDO, pois permite a elaboração da LOA com as estimativas mais precisas dos recursos e, ainda, informa aos agentes econômicos as possíveis modificações, a fim de que não ocorram mudanças bruscas fora de suas expectativas. A CF/1988 determina que a lei de diretrizes orçamentárias considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis. Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País. Sua presença na LDO justifica-se pela 00000000000 00000000000 - DEMO
  23. 23. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 63 repercussão econômica que ocasionam. Exemplos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco da Amazônia (BASA), Agência de Fomento do Paraná (AFPR) e Agência de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM). 2.2 Art. 169, § 1º, da CF/1988 O parágrafo primeiro do art. 169 poderia ser estudado tanto dentro do estudo da LDO, quanto dentro do estudo da LOA. Vamos estudá-lo aqui mesmo no tópico LDO: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF decorre, dentre outros dispositivos constitucionais, também do art. 169 da CF/1988, o qual dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (ou seja, de todos os entes) não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Tal lei complementar é a própria LRF. Assim, todos os entes estão sujeitos aos limites de despesas com pessoal previstos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: Tal parágrafo pode ser resumido da seguin os aumentos de despesas com pessoal, independentemente da forma ou do órgão, só poderão ser feitos I se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. O inciso I determina que para aumentar as despesas com pessoal deve haver dotação na LOA suficiente para atender as despesas já existentes e ainda aos novos acréscimos. Isso deve ser prévio, ou seja, antes de efetivamente ser colocado em prática o aumento. 00000000000 00000000000 - DEMO
  24. 24. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 63 O inciso II determina que para aumentar as despesas com pessoal deve haver autorização específica na LDO. Entretanto, para apenas esse inciso II, há uma ressalva: as empresas públicas e as sociedades de economia mista não exigem autorização específica na LDO para aumentar suas despesas com pessoal. STF sobre o art. 169, § 1º, da CF/1988 A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. Explicando a decisão do STF, a lei que concede aumento (ou qualquer hipótese do § 1º do art. 169 da CF/1988) subordinado à existência de dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias não está sujeita à aferição de constitucionalidade por meio de controle abstrato. Mesmo que estivesse sujeita ao crivo do controle abstrato, a inobservância das restrições constitucionais relativas à autorização orçamentária não induziria à inconstitucionalidade da lei, impedindo apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo. Exemplo: caso uma lei conceda um aumento a servidores sem dotação suficiente na LOA ou sem autorização na LDO, ela não será declarada inconstitucional. A única restrição é que ela não poderá ser aplicada naquele exercício financeiro. Caso no exercício seguinte exista dotação na LOA e autorização na LDO, a lei que concedeu o aumento poderá ser aplicada. 11) (CESPE Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA 2014) A vigência das diretrizes orçamentárias é restrita ao exercício financeiro correspondente à lei orçamentária anual a que elas se refiram. Parte da doutrina afirma que a vigência da LDO é de um ano. Todavia, a LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a LDO elaborada em 2013 terá vigência já em 2013 para que oriente a elaboração da LOA e também durante todo o ano de 2014, quando ocorrerá a execução orçamentária. Resposta: Errada 00000000000 00000000000 - DEMO
  25. 25. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 63 12) (CESPE Analista Judiciário Administração e Contábeis TJ/CE 2014) Entre as funções do orçamento público no Brasil está a definição da política de aplicação das agências oficias de fomento. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). Resposta: Errada 13) (CESPE Técnico Judiciário Administrativo TJ/CE 2014) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). Resposta: Errada 14) (CESPE Analista Serviços Técnicos e Administrativos TCDF 2014) A aprovação de ato de empresa pública que, em decorrência da alteração da estrutura de carreiras de seu quadro de pessoal, resulte em aumento de despesas depende de autorização específica para tal na lei de diretrizes orçamentárias. No art. 169 da CF/1988: § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (...) II se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Resposta: Errada 00000000000 00000000000 - DEMO
  26. 26. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 63 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito. Os recursos são escassos e as necessidades da sociedade são ilimitadas. Logo, são necessárias escolhas no momento da elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento e naturalmente alguns setores serão mais beneficiados, de acordo com as ideias dominantes dos governantes daquele momento. Entretanto, as despesas executadas pelos diversos órgãos públicos não podem ser desviadas do que está autorizado na LOA, tampouco podem conflitar com o interesse público. A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO. Portanto, orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na LDO. Quanto à vigência, a Lei Orçamentária Anual federal, conhecida ainda como Orçamento Geral da União (OGU), também segue o ADCT. O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração. Segundo o § 5º, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais): I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e 00000000000 00000000000 - DEMO
  27. 27. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 63 Cabe ressaltar que, até a década de 1980, o que havia era um convívio simultâneo com três orçamentos distintos: o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento das estatais. Não ocorria nenhuma consolidação entre eles. O orçamento fiscal era sempre equilibrado e era aprovado pelo Legislativo. O orçamento monetário e o das empresas estatais eram deficitários, sem controle e, além do mais, não eram votados. Como o déficit público e os subsídios mais importantes estavam no orçamento monetário, o Legislativo encontrava-se, praticamente, alijado das decisões mais relevantes em relação à política fiscal e monetária do País. O orçamento monetário era elaborado pelo Banco Central e aprovado pelo executivo por decreto, sem o Congresso. Pela CF/1988, a LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Não existe mais o orçamento monetário, tampouco orçamentos paralelos. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988). Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. O Orçamento da Seguridade Social não tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 00000000000 00000000000 - DEMO
  28. 28. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 63 Orçamento da Seguridade social = saúde, previdência e assistência social. A Educação faz parte do Orçamento Fiscal! A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Quanto à previdência social, fundada na ideia de solidariedade social, deve ser organizada sob a forma de um regime geral, sendo este de caráter contributivo e filiação obrigatória. Já a assistência social apresenta característica de universalidade, visto que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Segundo o art. 195 da CF/1988, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. No entanto, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. O orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos que possuem receitas e despesas públicas relacionadas à seguridade social (previdência, assistência e saúde) e não apenas àqueles diretamente relacionados à seguridade social, como os hospitais que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Por exemplo, o Ministério do Planejamento possui despesas de assistência médica relativa aos seus servidores e essa despesa faz parte do orçamento da seguridade social. A CF/1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA. Também veda a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social. Ainda, proíbe a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 00000000000 00000000000 - DEMO
  29. 29. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 63 15) (CESPE Agente Administrativo Polícia Federal 2014) No Brasil, a LOA é, de fato, composta por três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais. Segundo o § 5º, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais). Resposta: Certa 16) (CESPE Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA 2014) Se determinada empresa for criada em decorrência de acordo internacional do Brasil com outros dois países vizinhos, sendo o capital social com direito a voto distribuído em parcelas iguais entre os integrantes do acordo, e se essa empresa desejar realizar obra de qualquer natureza, o respectivo projeto deverá ser incluído no orçamento de investimento das empresas estatais. A lei orçamentária anual deve compreender, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Resposta: Errada 17) (CESPE Técnico Judiciário Administrativo TJ/CE 2014) A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter- regionais. Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Resposta: Errada 18) (CESPE Técnico Judiciário Administrativo TJ/CE 2014) A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto. A LOA federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto. Resposta: Errada 00000000000 00000000000 - DEMO
  30. 30. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 63 A Lei Orçamentária Anual na Lei 4320/1964 Há vários dispositivos sobre a LOA na Lei 4.320/1964. De acordo com o art. 2º, que explicita vários princípios orçamentários, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Deve integrar a LOA, obrigatoriamente, segundo os §§ 1º e 2º também do art. 2º da referida Lei: _ Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. _ Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas; _ Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. _ Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Acompanharão a Lei de Orçamento: _ Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. _ Quadros demonstrativos da despesa. _ Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. De acordo com o art. 4º, a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2º. Complementando o tema, segundo o art. 22, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas leis orgânicas dos municípios, compor-se-á: _ Mensagem: conterá exposição circunstanciada da situação econômico- -financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. _ Projeto de Lei de Orçamento. _ Tabelas explicativas sobre receitas e despesas de vários anos, em colunas distintas e para fins de comparação. _Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. 00000000000 00000000000 - DEMO
  31. 31. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 63 Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. Os arts. 23 a 26 tratam das previsões plurienais. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. O referido quadro será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá: _ As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da Administração ou da economia. _ As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam. _ Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital. Os programas constantes do citado Quadro, sempre que possível, serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Consideram-se metas os resultados que se pretende obter com a realização de cada programa. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, as inversões financeiras e as transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. 19) (CESPE Consultor de Orçamentos Câmara dos Deputados 2014) Entre as partes que compõem a lei orçamentária anual (LOA), está o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo. Deve integrar a LOA, obrigatoriamente, segundo os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 4320/1964: _ Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. _ Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas; _ Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. _ Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. 00000000000 00000000000 - DEMO
  32. 32. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 63 Resposta: Certa 20) (CESPE Administrador Polícia Federal 2014) Os quadros que contêm os planos de aplicação dos fundos especiais não integram a lei orçamentária anual. Acompanharão a Lei de Orçamento: _ Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. _ Quadros demonstrativos da despesa. _ Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Os quadros mencionados devem apenas acompanhar a LOA, sem, no entanto, integrá-la. Resposta: Certa 00000000000 00000000000 - DEMO
  33. 33. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 63 MAIS QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - ESAF 21) (ESAF EPPGG Ministério do Planejamento 2013) A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5º do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União. b) os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. c) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha ações, independente de possuir maioria do capital social com direito a voto. d) o orçamento da seguridade social, não abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. e) os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público não são passíveis de inclusão na LOA. Segundo o § 5º, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais): I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e Comparando com as alternativas: a) Correta. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. b) Errada. A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 00000000000 00000000000 - DEMO
  34. 34. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 63 c) Errada. A LOA conterá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. d) e) Erradas. A LOA conterá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Resposta: Letra A 22) (ESAF Auditor Fiscal Receita Federal do Brasil 2009) Com relação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta. a) Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios. b) Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesas correntes e de capital, obtida por meio do foco em programas. c) É exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional até 15 de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da República. d) O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classificação programática. e) O PPA foi instituído pela Constituição de 1988. a) Correta. Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios, cruzando, assim, as fronteiras interministeriais. b) Correta. A lei que instituir o plano plurianual conterá as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. correntes que esta despesa de capital irá gerar após sua realização. c) É a incorreta. O PPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. d) Correta. O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classificação programática, ao contrário da abordagem anterior, baseada em projetos. e) Correta. A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O PPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/1988. Resposta: Letra C 00000000000 00000000000 - DEMO
  35. 35. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 63 23) (ESAF - Técnico Administrativo - DNIT - 2013) De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é: a) orientar as unidades orçamentárias e administrativas na formulação do seu planejamento anual e na elaboração da proposta orçamentária, bem como estabelecer as metas a serem alcançadas no exercício subsequente. b) estabelecer as diretrizes, prioridades e metas para a organização das entidades com vistas à definição da proposta orçamentária anual a ser enviada ao Congresso Nacional. c) criar as condições necessárias ao estabelecimento de um sistema de planejamento integrado com vistas à elaboração e aprovação do orçamento. d) estabelecer as metas de despesas correntes e de capital para o exercício seguinte, as prioridades da administração e orientar a elaboração da proposta orçamentária. e) estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientar a elaboração da lei orçamentária. Na Alternativa "E", a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). As demais alternativas não fazem sentido algum. Resposta: Letra E 24) (ESAF Analista de Planejamento e Orçamento MPOG 2010) Na integração do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, indique qual(ais) instrumento(s) legal(is) explicita(m) as metas e prioridades para cada ano. a) O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual. b) A Lei de Responsabilidade Fiscal. c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias. d) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual. e) A Lei Orçamentária Anual. i A LDO explicita as metas e prioridades para cada ano. Resposta: Letra C 00000000000 00000000000 - DEMO
  36. 36. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 63 25) (ESAF - APOFP - SEFAZ/SP - 2009) Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988. a) Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA. b) Define a política de atuação dos bancos estatais federais. c) Define as metas e prioridades da administração pública federal. d) Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. e) Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte. Segundo o art. 165 da CF/1988: 2.º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Logo, uma das principais características da LDO, segundo a CF/1988, é que ela define as metas e prioridades da administração pública federal. Resposta: Letra C 26) (ESAF - Processo Seletivo Simplificado - Diversos Órgãos - 2008) Segundo a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO deverá: a) definir o montante dos créditos destinados a investimentos. b) demonstrar os gastos de capital do exercício anterior. c) autorizar a realização de operações de créditos pelos entes da federação. d) definir as metas e prioridades da administração pública, para o exercício subsequente. e) determinar as alterações necessárias no Plano Plurianual. Segundo o § 2.o do art. 165 da CF/1988: § 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Resposta: Letra D 27) (ESAF Analista IRB 2006) A Constituição incumbiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de disciplinar outros assuntos 00000000000 00000000000 - DEMO
  37. 37. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 63 importantes, cuja definição antecipada representa relevante apoio na preparação do projeto de lei orçamentária, tal(ais) como: a) a receita prevista para o exercício em que se elabora. b) o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. c) os parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo. d) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta. e) os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. Segundo o art. 169 da CF/1988: § 1.º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes: II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Assim, é necessário autorização específica na LDO para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A exceção se dá para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista. Logo, a CF/1988 incumbiu a LDO de disciplinar os parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações também no âmbito do Poder Legislativo. Resposta: Letra C 28) (ESAF APOFP - SEFAZ/SP - 2009) O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar: a) exclusivamente os investimentos. b) as metas fiscais somente para as despesas. c) as estimativas de receita e a fixação de despesas. d) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários. e) a autorização para criação de novas taxas. 00000000000 00000000000 - DEMO
  38. 38. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 63 A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá espelhar as estimativas de receita e a fixação de despesas. Resposta: Letra C 29) (ESAF Analista Contábil-Financeiro SEFAZ/CE 2007) A importância do processo orçamentário brasileiro pode ser dimensionada pelo tratamento que o assunto recebe na Constituição Federal. Identifique a única opção errada no tocante ao orçamento brasileiro. a) Na concepção do sistema orçamentário brasileiro, são instrumentos de planejamento governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. b) O orçamento público, aceito como um instrumento de planejamento e de controle da administração pública, apresenta-se como uma técnica capaz de permitir que, periodicamente, sejam reavaliados os objetivos e fins do governo. c) O orçamento é um instrumento essencial para os planejadores, porque eles necessitam de recursos financeiros para tornar seus planos operacionais. d) A lei orçamentária anual visa permitir uma visão de conjunto, integrada, das ações compreendidas pela administração pública. e) A lei de diretrizes orçamentárias deverá ordenar e disciplinar a execução de despesas com investimentos que se reverterão em benefício da sociedade. a) Correta. O PPA, a LDO e a LOA são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. No âmbito de cada ente, essas leis constituem etapas distintas, porém integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das ações governamentais. b) Correta. O orçamento público é um instrumento de planejamento e de controle da administração pública. Sua finalidade é a concretização dos objetivos e metas estabelecidas no PPA. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO. Portanto, orientado pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, compreende as ações a serem executadas, seguindo as diretrizes estabelecidas na LDO. Em harmonia com os outros instrumentos, apresenta-se como uma técnica capaz de permitir que, periodicamente, sejam reavaliados os objetivos e fins do governo. c) Correta. A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o poder público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito, portanto é um instrumento essencial para os planejadores, os quais necessitam de recursos financeiros para tornar seus planos operacionais. 00000000000 00000000000 - DEMO
  39. 39. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 63 d) Correta. O orçamento deve conter todas as receitas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, permitindo uma visão de conjunto, integrada, das ações compreendidas pela administração pública. e) É a incorreta. É a LOA que dispõe sobre a realização de despesas que se reverterão em benefício da sociedade. Resposta: Letra E 30) (ESAF Técnico de Nível Superior/SPU 2006) Nos termos da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá: I. o orçamento fiscal. II. o orçamento de investimento das empresas estatais. III. o orçamento da seguridade social. Assinale a opção correta. a) Os itens I, II e III estão corretos. b) Apenas o item I está correto. c) Apenas os itens I e II estão corretos. d) Apenas os itens I e III estão corretos. e) Apenas os itens II e III estão corretos. Segundo o § 5º, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais): enderá: I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações institu Logo, os itens I, II e III estão corretos. Resposta: Letra A 31) (ESAF - APOFP - SEFAZ/SP - 2009) Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são definidas no seguinte instrumento: a) em lei ordinária de ordenamento da administração pública. b) na lei que institui o plano plurianual. c) na lei orçamentária anual. d) na lei de diretrizes orçamentárias. 00000000000 00000000000 - DEMO
  40. 40. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 63 e) no decreto de programação financeira do poder executivo. O examinador quer saber qual o instrumento que trata das diretrizes e metas para as despesas de capital. É a lei que instituir o Plano Plurianual. Não podemos esquecer que o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, além das diretrizes e metas, os objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e também de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Resposta: Letra B 32) (ESAF Analista Contábil-Financeiro SEFAZ/CE 2006) Sobre o Plano Plurianual PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal é correto afirmar, exceto: a) sua duração atual é de quatro anos. b) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital. c) a elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante. d) os programas de governo e seus principais elementos constitutivos são objeto do PPA. e) os valores a serem aplicados nos programas não constam do PPA por serem objeto da Lei Orçamentária Anual LOA. A questão pede o que não se pode afirmar, logo quer a alternativa incorreta. a) Correta. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo cuja duração atual é de quatro anos. b) Correta. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. c) Correta. O PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do governante e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Assim, o PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entrará em vigor no segundo ano. A partir daí, terá sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. d) Correta. A organização das ações do Governo está sob a forma de programas, os quais são os elementos centrais do PPA. e) É a incorreta. No PPA constam os programas com seus valores para todo o período do Plano. Resposta: Letra E 00000000000 00000000000 - DEMO
  41. 41. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 63 33) (ESAF AFC/CGU 2008) A Constituição Federal instituiu o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) ratificou sua obrigatoriedade para todos os entes da federação. De acordo com a Constituição e os últimos planos aprovados para o governo federal, indique a opção incorreta. a) Após a Constituição Federal, não há mais a possibilidade da existência de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidado em um único instrumento de planejamento que é o PPA. b) A regionalização prevista na Constituição Federal considera, na formulação, apresentação, implantação e avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro. c) Na estrutura dos últimos planos plurianuais da União, as metas representam as parcelas de resultado que se pretende alcançar no período de vigência do PPA. d) A Constituição Federal remete à lei complementar a disposição sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e, enquanto não for editada a referida lei, segue-se o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. e) Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual. a) É a incorreta. Segundo a CF/1988, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional. Logo, há a possibilidade da existência de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, desde que em consonância com o PPA, porém não consolidados em um único instrumento de planejamento. b) Correta. A regionalização prevista na CF/1988 considera as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro na formulação, apresentação, implantação e avaliação do PPA. c) Correta. As metas representam as parcelas de resultado que se pretende alcançar no período de vigência do PPA. Correspondem à quantificação física dos objetivos. d) Correta. O § 9.o do art. 165 da CF/1988 remete à lei complementar a disposição sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da LOA. Enquanto a referida lei não for editada, segue-se o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. e) Correta. A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, 00000000000 00000000000 - DEMO
  42. 42. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 63 bem como facilitar a mensuração total dos custos necessários ao alcance de um dado objetivo e elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos. Assim, toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA. Resposta: Letra A 34) (ESAF Analista de Planejamento e Orçamento - MPOG - 2008) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são componentes básicos do planejamento governamental. Identifique a única opção incorreta no que diz respeito ao planejamento governamental. a) O planejamento governamental estratégico tem como documento básico o Plano Plurianual. b) A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal e, ainda, o orçamento das autoridades monetárias e das empresas financeiras de economia mista. c) O planejamento governamental operacional tem como instrumentos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento. d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. e) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito e possui a denominação de LOA por ser a consignada pela Constituição Federal. a) Correta. O PPA é considerado um instrumento de planejamento estratégico. b) É a incorreta. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento das estatais e o orçamento da seguridade social. Não há mais o orçamento das autoridades monetárias. c) Correta. A LDO e a LOA podem ser considerados instrumentos de planejamento operacional. d) Correta. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. e) Correta. A LOA, cuja denominação é dada pela CF/1988, é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito. 00000000000 00000000000 - DEMO
  43. 43. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 42 de 63 Resposta: Letra B 35) (ESAF Analista de Finanças e Controle - STN - 2008) A Constituição brasileira atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo planejamento e orçamento por meio de três instrumentos principais o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual); em relação a essa estrutura é correto afirmar: a) O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento e tem duração até o final do mandato. b) O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA para o Poder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes do término do ano a fim de serem executados no ano seguinte. c) Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano do mandato subseqüente, a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. d) O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA, depois de a LOA aprovada e com base nela, o executivo envia ao legislativo a LDO, que estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. e) O Legislativo só deve aprovar a LDO, pois o PPA é um indicativo das metas do executivo e a LOA é apenas um cronograma de despesas. a) Errada. De acordo com o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Ou seja, devem ser analisados e votados. Além disso, o PPA terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. b) Errada. O projeto de LDO será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Já o projeto de LOA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. c) Correta. O PPA terá vigência de quatros anos, até o término do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 00000000000 00000000000 - DEMO
  44. 44. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 63 d) Errada. O projeto de LDO será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Já o projeto de LOA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. e) Errada. Segundo o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Ou seja, devem ser analisados e votados. Resposta: Letra C 36) (ESAF AUFC TCU 1999 - Adaptada) De acordo com o artigo 165 parágrafo 2º da Constituição de 1988, não foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de a) estabelecer, em conformidade com o PPA, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte b) orientar a elaboração da lei orçamentária anual c) dispor sobre alterações na legislação tributária d) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento e) especificar as ações prioritárias do plano de governo pelo período superior a um ano A questão foi adaptada apenas porque a original foi anulada. O motivo é que to original, o que fez com que apresentasse quatro Segundo o § 2º do art. 165 da CF/1988: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências finance As quatro primeiras alternativas estão corretas. A única alternativa errada é a PPA que especifica as ações prioritárias do plano de governo pelo período superior a um ano (são quatro anos). Resposta: Letra E 37) (ESAF - Técnico de Finanças e Controle CGU 2001) A Constituição de 1988, em seu art. 165, determina que a lei orçamentária anual compreenderá: 00000000000 00000000000 - DEMO
  45. 45. Orçamento Governamental p/ MPOG Analista de Planejamento e Orçamento Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 44 de 63 - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Além dos orçamentos anuais acima indicados, a nova constituição estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: a) o plano plurianual, as diretrizes compensatórias e as atualizações fiduciárias b) o plano bianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações permanentes c) o plano plurianual, as diretrizes estratégicas e as atualizações permanentes d) o plano trianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações fiduciárias e) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais Segundo o art. 165 da CF/1988: niciativa do Poder Executivo estabelecerão: I o plano plurianual; II as diretrizes orçamentárias; III (...) 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apre Além da Lei Orçamentária Anual, são leis de iniciativa do Poder Executivo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais. Resposta: Letra E 38) (ESAF - Analista de Finanças e Controle CGU 2002) O Sistema de Planejamento Integrado, também conhecido, no Brasil, como Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, aponte a única opção falsa. a) Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais. b) Contém as metas e prioridades da administração pública federal. c) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária. 00000000000 00000000000 - DEMO

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