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Aulão de Véspera – TRF 5ª Região
"Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da
leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
(1) Justiça Federal
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal
forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,
exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e
Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
(...)
V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste
artigo;
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados
por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
"Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da
leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução
de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a
homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva
opção, e à naturalização;
(…)
§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio
dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de
previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara
do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que
outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
"Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da
leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
(2) Competências do STF
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os
membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de
Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o
disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de
Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
(…)
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado,
o Distrito Federal ou o Território;
"Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da
leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito
Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da
administração indireta;
(...)
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e
quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer
outro tribunal;
"Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da
leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
(FCC/ TRT 11a
Região – 2017) Considere as situações abaixo.
I. Samuel é Governador de determinado Estado e deve ser processado por crime
comum.
II. Demétrio impetrou mandado de segurança contra ato de Frederico, que é juiz federal.
III. Tadeu é desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado e deve ser
processado por crime de responsabilidade.
A competência para processar e julgar, originariamente, as ações acima apontadas,
cabe ao
a) Superior Tribunal de Justiça; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente;
e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
b) Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e
ao Tribunal de Justiça que Tadeu integra, respectivamente.
c) Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e
ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
d) Superior Tribunal de Justiça nas três situações.
e) Supremo Tribunal Federal; ao Superior Tribunal de Justiça; e ao Tribunal Regional
Federal da Região correspondente, respectivamente.
"Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da
leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
(FCC/ TRT-MS – 2017) Considere a seguinte situação hipotética: Membro do
Congresso Nacional cometeu infração penal comum; W, Ministro de Estado,
cometeu infração penal comum e Z, Ministro de Estado, praticou crime de
responsabilidade. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal, o Membro
do Congresso, o Ministro de Estado W e o Ministro de Estado Z, serão
processados e julgados originariamente pelo
a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal
Federal, respectivamente.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal
Federal, respectivamente.
e) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de
Justiça, respectivamente.
"Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da
leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
(3) Tribunais de Contas
3.1) Como funciona o julgamento de contas do Presidente da
República?
3.2) Sustação de atos e contratos administrativos
3.3) TCU pode aplicar medidas cautelares?
3.4) Operações de crédito originárias de recursos públicos
3.5) Decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou
multa
"Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da
leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
(FCC/ TRT 20a
Região – 2016) De acordo com a Constituição Federal, "a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades
da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder", sendo que "o controle externo, o cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Com relação ao tema, considere:
I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou
multa terão eficácia de título executivo.
II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e
anualmente, relatório de suas atividades.
III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado
Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da
República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e vinte dias a
contar de seu recebimento.
"Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da
leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II, III e IV.
c) I, III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.
"Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da
leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
(4) Repartição de Competências
4.1) Competências exclusivas da União
4.2) Competências privativas da União
4.3) Competências concorrentes
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leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
II – desapropriação;
(…)
XI - trânsito e transporte;
(…)
XXIII - seguridade social;
(...)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades,
para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e
para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do
art. 173, § 1°, III;
"Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da
leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
"Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da
leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
(5) Alterações Federativas
5.1) Envolvendo Estados
5.2) Envolvendo Municípios
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leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
(FCC/ TRE-SP – 2017) À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, considere:
I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por Emenda Constitucional.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão
por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
III. No caso de desmembramento de Município, é necessária tanto a consulta à
população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente.
IV. No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população
do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a
consulta da população diretamente interessada.
"Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da
leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
Está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
"Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da
leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
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(6) Poder Executivo
6.1) Imunidades do Presidente da República
6.2) Responsabilização do Presidente da República
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(FCC/ TRT-MS – 2017) Em razão do recente impeachment da Presidente da
República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento pleno
sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição
Federal. Assim, verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO
compete privativamente ao Presidente da República
a) prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do
ano fiscal, as contas referentes ao exercício anterior.
b) nomear e exonerar os Ministros de Estado.
c) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do
Congresso Nacional.
d) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos
instituídos em lei.
e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.
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esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
(7) Ministério Público
7.1) Princípios institucionais
7.2) Garantias funcionais
7.3) Chefia do MPU
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leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
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7.4) Atribuições institucionais
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
(...)
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos;
(...)
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior;
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leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
(FCC / CNMP – 2015) Nos termos da Constituição da República, são vedados tanto
aos magistrados quanto aos membros do Ministério Público:
a) exercício de atividade político-partidária; e participação em sociedade comercial.
b) exercício da advocacia, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo
por aposentadoria ou exoneração; e participação em sociedade comercial.
c) exercício de atividade político-partidária; e exercício da advocacia, antes de
decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
d) participação em sociedade comercial; recebimento, a qualquer título ou
pretexto, de auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou
privadas.
e) recebimento, a qualquer título ou pretexto, de custas processuais; e exercício de
atividade político-partidária.
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(8) Administração Pública
8.1) Estabilidade
8.2) Cargos em comissão x Funções de confiança
8.3) Servidor público investido em mandato eletivo
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8.4) Aposentadoria do Servidor Público
8.5) Acesso a cargos, empregos e funções públicas
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Súmula Vinculante nº 44: "Só por lei se pode sujeitar a
exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo
público.”
Súmula Vinculante nº 37: “Não cabe ao Poder Judiciário,
que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia.”
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(9) Direitos e Garantias Fundamentais
9.1) Extradição
9.2) Liberdade de Expressão
9.3) Liberdade de Associação
9.4) Direito de Reunião
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(FCC / TRT 9a
Região – 2015) Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
a) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
b) A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de
autorização.
c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, que
poderá ser em dinheiro ou títulos do governo.
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano.
e) São asseguradas, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em
obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades
desportivas.
"Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da
leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
(10) Direitos Políticos
10.1) Inelegibilidades absolutas
10.2) Inelegibilidade reflexa
10.3) Perda e suspensão de direitos políticos
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leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão
esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
(11) Direitos de Nacionalidade
11.1) Perda da Nacionalidade
11.2) Nacionalidade originária x Nacionalidade derivada
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(FCC/ TRT 11a
Região – 2017) Caio, brasileiro nato, é jogador de futebol
profissional e foi contratado para jogar por um grande clube estrangeiro, cuja
legislação o país impõe a naturalização de Caio como condição para a
permanência em seu território, e, como queria continuar jogando nesse time,
procedeu à naturalização. Caio
a) perderá a nacionalidade brasileira enquanto permanecer em território
estrangeiro, podendo readquiri-la assim que retornar ao Brasil.
b) perderá a nacionalidade brasileira, tendo em vista que adquiriu outra
nacionalidade.
c) tornar-se-á brasileiro naturalizado automaticamente, em razão de ter adquirido
outra nacionalidade.
d) não perderá a nacionalidade brasileira apenas se comprovar que mantém
vínculos com o Brasil, visitando-o periodicamente.
e) não perderá a nacionalidade brasileira.

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Competências da União, Estados e Municípios

  • 1. Aulão de Véspera – TRF 5ª Região
  • 2. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (1) Justiça Federal Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; (...) V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
  • 3. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; (…) § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
  • 4. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (2) Competências do STF Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (…) e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
  • 5. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; (...) o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
  • 6. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (FCC/ TRT 11a Região – 2017) Considere as situações abaixo. I. Samuel é Governador de determinado Estado e deve ser processado por crime comum. II. Demétrio impetrou mandado de segurança contra ato de Frederico, que é juiz federal. III. Tadeu é desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado e deve ser processado por crime de responsabilidade. A competência para processar e julgar, originariamente, as ações acima apontadas, cabe ao a) Superior Tribunal de Justiça; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. b) Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Tribunal de Justiça que Tadeu integra, respectivamente. c) Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente. d) Superior Tribunal de Justiça nas três situações. e) Supremo Tribunal Federal; ao Superior Tribunal de Justiça; e ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente, respectivamente.
  • 7. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (FCC/ TRT-MS – 2017) Considere a seguinte situação hipotética: Membro do Congresso Nacional cometeu infração penal comum; W, Ministro de Estado, cometeu infração penal comum e Z, Ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal, o Membro do Congresso, o Ministro de Estado W e o Ministro de Estado Z, serão processados e julgados originariamente pelo a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. b) Superior Tribunal de Justiça. c) Supremo Tribunal Federal. d) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. e) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
  • 8. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (3) Tribunais de Contas 3.1) Como funciona o julgamento de contas do Presidente da República? 3.2) Sustação de atos e contratos administrativos 3.3) TCU pode aplicar medidas cautelares? 3.4) Operações de crédito originárias de recursos públicos 3.5) Decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa
  • 9. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (FCC/ TRT 20a Região – 2016) De acordo com a Constituição Federal, "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder", sendo que "o controle externo, o cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Com relação ao tema, considere: I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis. IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e vinte dias a contar de seu recebimento.
  • 10. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) II, III e IV. c) I, III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV.
  • 11. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (4) Repartição de Competências 4.1) Competências exclusivas da União 4.2) Competências privativas da União 4.3) Competências concorrentes
  • 12. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II – desapropriação; (…) XI - trânsito e transporte; (…) XXIII - seguridade social; (...) XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
  • 13. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; (...) IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
  • 14. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (5) Alterações Federativas 5.1) Envolvendo Estados 5.2) Envolvendo Municípios
  • 15. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (FCC/ TRE-SP – 2017) À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere: I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional. II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. III. No caso de desmembramento de Município, é necessária tanto a consulta à população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente. IV. No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.
  • 16. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP Está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV.
  • 17. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (6) Poder Executivo 6.1) Imunidades do Presidente da República 6.2) Responsabilização do Presidente da República
  • 18. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (FCC/ TRT-MS – 2017) Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República a) prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício anterior. b) nomear e exonerar os Ministros de Estado. c) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. d) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.
  • 19. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (7) Ministério Público 7.1) Princípios institucionais 7.2) Garantias funcionais 7.3) Chefia do MPU
  • 20. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP 7.4) Atribuições institucionais Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...) VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
  • 21. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (FCC / CNMP – 2015) Nos termos da Constituição da República, são vedados tanto aos magistrados quanto aos membros do Ministério Público: a) exercício de atividade político-partidária; e participação em sociedade comercial. b) exercício da advocacia, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; e participação em sociedade comercial. c) exercício de atividade político-partidária; e exercício da advocacia, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. d) participação em sociedade comercial; recebimento, a qualquer título ou pretexto, de auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas. e) recebimento, a qualquer título ou pretexto, de custas processuais; e exercício de atividade político-partidária.
  • 22. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (8) Administração Pública 8.1) Estabilidade 8.2) Cargos em comissão x Funções de confiança 8.3) Servidor público investido em mandato eletivo
  • 23. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP 8.4) Aposentadoria do Servidor Público 8.5) Acesso a cargos, empregos e funções públicas
  • 24. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP Súmula Vinculante nº 44: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” Súmula Vinculante nº 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”
  • 25. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (9) Direitos e Garantias Fundamentais 9.1) Extradição 9.2) Liberdade de Expressão 9.3) Liberdade de Associação 9.4) Direito de Reunião
  • 26. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (FCC / TRT 9a Região – 2015) Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar: a) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. b) A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização. c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, que poderá ser em dinheiro ou títulos do governo. d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. e) São asseguradas, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
  • 27. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (10) Direitos Políticos 10.1) Inelegibilidades absolutas 10.2) Inelegibilidade reflexa 10.3) Perda e suspensão de direitos políticos
  • 28. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (11) Direitos de Nacionalidade 11.1) Perda da Nacionalidade 11.2) Nacionalidade originária x Nacionalidade derivada
  • 29. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP (FCC/ TRT 11a Região – 2017) Caio, brasileiro nato, é jogador de futebol profissional e foi contratado para jogar por um grande clube estrangeiro, cuja legislação o país impõe a naturalização de Caio como condição para a permanência em seu território, e, como queria continuar jogando nesse time, procedeu à naturalização. Caio a) perderá a nacionalidade brasileira enquanto permanecer em território estrangeiro, podendo readquiri-la assim que retornar ao Brasil. b) perderá a nacionalidade brasileira, tendo em vista que adquiriu outra nacionalidade. c) tornar-se-á brasileiro naturalizado automaticamente, em razão de ter adquirido outra nacionalidade. d) não perderá a nacionalidade brasileira apenas se comprovar que mantém vínculos com o Brasil, visitando-o periodicamente. e) não perderá a nacionalidade brasileira.