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Legislação Tributária p/ ISS Goiânia
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Aula demonstrativa do curso de Legislação Tributária para Concurso ISS Goiânia. Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/iss-goiania-370/

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  1. 1. Aula 00 Legislação Tributária p/ ISS Goiânia Professor: Aluisio Neto 00000000000 - DEMO
  2. 2. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 147 AULA 00: ISS (LC nº 116/2003) SUMÁRIO PÁGINA Apresentação 01 Conteúdo do Curso 04 Cronograma do Curso e Informações Adicionais 05 Informações sobre o concurso e o cargo 10 ISS na CF/88 12 ISS na Lei Complementar federal n°116/03 31 Fato Gerador 31 Não-incidência 60 Local da prestação 65 Sujeito passivo 80 Base de Cálculo 87 Alíquotas 93 Questões 94 Gabarito 116 Comentários às questões propostas 117 Olá, amigo concurseiro e futuro servidor! Como todos já sabem, foi publicado na última segunda-feira o edital do concurso para o cargo de Auditor de Tributos Municipal (ATM) da Prefeitura de Goiânia, a capital do belíssimo Estado de Goiás. Esse é mais um grande e ótimo concurso do ano de 2015, e tenho certeza que você vai querer agarrar essa chance. E é com muito prazer e satisfação que ministro mais este curso on-line no site Estratégia, voltado para o concurso para o cargo de Auditor de Tributos Municipal da Prefeitura de Goiânia/GO. O edital regulador do concurso é o nº 002, de 27 de outubro de 2015, cujo certame será realizado pela Universidade Federal do Estado de Goiás (UFG), destinado a selecionar candidatos para o provimento imediato de 30 00000000000 00000000000 - DEMO
  3. 3. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 147 (trinta) vagas no cargo de Auditor de Tributos do Município de Goiânia e a formação de Cadastro de Reserva, com 60 (sessenta) candidatos classificados, para aproveitamento, à medida que forem surgindo novas vagas, no limite do prazo de validade do certame. Para ingresso na carreira, conforme a lei municipal 8.904, de 2010, é necessário curso de graduação superior reconhecido pelo Ministério da Educação, com duração mínima de quatro anos e nas áreas de Administração, Administração Pública, Administração de Empresas, Analista de Sistemas, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia de Computação. A lei municipal nº 8.904, de 2010, é a lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Fiscalização Urbana e Tributária da Prefeitura Municipal de Goiânia. Conforme o artigo 9º dessa lei, a remuneração do Auditor de Tributos, além das comuns aos demais servidores municipais, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, é composta pelas seguintes parcelas: Vencimento Inicial, no total de R$ 3.028,00; Adicional de Produtividade Fiscal, que poderá atingir R$ 7.530,84; Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento e indenização de transporte. O curso visa trazer até você o conhecimento necessário para fazer uma boa prova quanto à disciplina legislação tributária, que engloba um conteúdo relativamente extenso e de extrema importância para a sua prova e, principalmente, para a sua aprovação. Vamos detonar geral as questões que vierem. Sem pena da banca! Como veremos logo adiante, o conteúdo, além de grande, trata de assuntos os mais variados possíveis, e que todo candidato ao cargo de fiscal já está acostumado. 00000000000 00000000000 - DEMO
  4. 4. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 147 de fundamental importância para lograr êxito em um concurso da Área Fiscal, ainda mais tão difícil, concorrido e disputado quanto o de ATM da Prefeitura de Goiânia/GO. Gente de todo canto do Brasil irá invadir a capital goiana atrás da sua tão sonhada vaga! Certamente a concorrência será da melhor qualidade possível. E você, amigo concurseiro, tem que estar preparado para enfrentar um certame que exigirá bastante conhecimento, e de disciplinas as mais variadas possíveis. Vamos ao conteúdo do nosso curso. Em frente! 00000000000 00000000000 - DEMO
  5. 5. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 147 Conteúdo do curso O conteúdo do nosso curso se baseará nos seguintes normativos expressamente solicitados no edital regulador do concurso: Código Tributário Municipal, Lei 5040/75 atualizada até 17/09/2015; Regulamento do Código Tributário Municipal, Decreto n.º 1786, de 15/07/2015. Lei Municipal n.º 6.031, de 02/08/1983. Lei Complementar n.º 119, de dezembro de 2002. Decreto n.º 284, de 27/01/2003. Decreto n.º 3137, de 05/10/2011. Quanto ao CTM e ao Decreto que o regulamenta, o curso será baseado, especialmente, no que dispõe o Decreto que Regulamento o CTM, uma vez que ele condensa num só texto normativo toda a legislação tributária municipal. Traremos tudo aquilo que não constar em ambos sempre que for necessário, sem que deixemos passar nada. Quanto aos demais normativos, veremos todos eles na integralidade em nosso curso. Para os que já haviam adquirido o curso, irei colocar, quando necessário, comentários no corpo da aula comentando sobre eventuais alterações. De antemão, adianto que as aulas relativas ao IPTU e ao ITBI sofrerão apenas mudança na ordem do cronograma, mas o conteúdo é o mesmo, não necessitando ser novamente impressa, para os que fazem isso. Acredito que algumas aulas também não necessitarão de atualização. Quanto às taxas, irei refazer as aulas em sua grande parte, uma vez que o Decreto Regulamentador alterou muitas disposições relativas à esses tributos municipais. No próximo item, veremos o nosso cronograma de aulas e algumas outras informações! Vamos em frente! 00000000000 00000000000 - DEMO
  6. 6. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 146 Cronograma do Curso e Informações Adicionais Feitas as apresentações iniciais, vamos ao que interessa: como será o nosso curso on-line, carga horária, assuntos a serem abordados, entre outros. Como veremos logo adiante, o conteúdo a ser apresentado no curso, além de extenso, trata de assuntos variados. Diante do grande conteúdo a ser estudado, é indispensável a objetividade no trato da matéria a ser estudada. E a isso é o que se propõe o curso. Espero trazer a matéria legislação tributária da forma mais objetiva e clara possível, na esperança de poder ajudá-lo na sua preparação para esse certame, que é bastante atrativo, tanto em termos profissionais quanto em termos remuneratórios. Sempre que possível, utilizaremos gráficos, figuras e outros recursos didáticos para o melhor aprendizado e memorização da matéria proposta na aula. Além disso, complementares o texto da aula com várias decisões jurisprudenciais adotadas pelos tribunais superiores do nosso país (STF e STJ), complementando o conteúdo e o aprendizado com temas que podem vir a ser cobrados em prova. Teremos ainda muitas questões comentadas e propostas relativas ao tema, para complementação do aprendizado sempre que necessário. Nosso curso será organizado em quinze aulas, já contando essa aula demonstrativa, divididas da seguinte forma: 00000000000 00000000000 - DEMO
  7. 7. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 146 Aula 00 Aula Demonstrativa - Aula 01 IPTU Já disponível Aula 02 IPTU Já disponível Aula 03 ITBI Já disponível Aula 04 ISS 08/11/2015 Aula 05 ISS 15/11/2015 Aula 06 ISS 22/11/2015 Aula 07 ISS 29/11/2015 Aula 08 COSIP 06/12/2015 Aula 09 Taxas 13/12/2015 Aula 10 Taxas 20/12/2015 Aula 11 Contribuição de Melhoria / Disposições Gerais 27/12/2015 Aula 12 PAT 03/01/2016 Aula 13 PAT 10/01/2016 Aula 14 Normas Gerais Tributárias / Sistema Tributário Municipal 17/01/2016 Cada aula será disponibilizada no site conforme cronograma acima. Cada aula será composta pelo conteúdo proposto acima e por uma lista de questões acompanhada do respectivo gabarito, que auxiliarão na memorização e fixação dos pontos mais importantes e que devem ser levados para a prova. 00000000000 00000000000 - DEMO
  8. 8. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 146 Nosso curso contará ainda com uma serie de questões comentadas ao final, para que você possa ver onde errou em cada situação apresentada pela banca. Tentei elaborar as aulas abordando os assuntos da forma mais simples possível. Evitei ao máximo utilizar rigores e termos técnicos desnecessários, contudo, sem deixar de abordar os temas relevantes e principais para a prova. Entretanto, essa abordagem exige, de algum modo, o uso de alguns termos e expressões tributárias, para não deixar as aulas por demais superficiais. Espero cumprir o objetivo e receber as críticas construtivas ao final, acompanhado de um perdão, se possível, já que, como todo bom humano, também falho. Ao final das nossas próximas quatorze aulas, espero prepará-lo para fazer uma boa prova de legislação tributária, abordando os temas e assuntos mais importantes e que estarão presentes na sua prova. Fico na esperança de poder contribuir com o pouco do meu conhecimento para a sua aprovação nesse concorrido certame. Antes de iniciarmos essa aula demonstrativa, peço um pequeno espaço para fazer uma rápida apresentação pessoal e contar um pouco da minha história como concurseiro. apaixonado por meu Estado e por tudo que nasce nele ou dele provém. Falo oxênte, mainha, Ricifi e cumpadre, como todo bom e autêntico pernambucano. Tenho muito orgulho de dizer que pertencem à minha terra o Galo da Madrugada, a praia de Porto de Galinhas, o frevo que só é cantado lá, Olinda, Petrolina, Capiba, Lampião, Luiz Gonzaga e tantos outros ícones Conto 33 anos de idade e sou Engenheiro Elétrico de Telecomunicações, formado pela Escola Politécnica da Universidade de Pernambuco, tendo concluído o curso no fim do ano de 2006. 00000000000 00000000000 - DEMO
  9. 9. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 146 Apesar de ser formado em Engenharia, nunca cheguei a exercer a profissão, nem mesmo como estagiário. O motivo é simples: virei concurseiro ainda no 6º período da faculdade, em 2004. Estava muito longe para desistir e eu já fazia e conseguir meu diploma. Desde então, vivi quase que apenas para os concursos. E não me arrependi um só segundo disso. Felizmente tomei a decisão e o rumo certo para a minha vida. Sempre digo que engenharia é muito bonita, desafiadora, mas nunca seria feliz como engenheiro. Parabéns aos que a adotaram como profissão! concurso do MPU. Desde então fiz concurso para os mais variados cargos e órgãos, como, por exemplo, INCRA, ANTT, UFPE, ANTAQ, AFTM-Natal, AFTM-Teresina, DNIT, SERPRO, MP-PE, TJ-PE, TRE-PB, IBGE, MPU (novamente), Petrobras, STN, CGU, MDIC, MTE e finalmente para a RFB. Sei que essa lista poderia ter mais órgãos, mas não consegui lembrar todos eles. E certamente ainda existem muitos outros. Consegui ser aprovado pela primeira vez e exercer o cargo apenas em 2006, como Técnico em Redes, do SERPRO. Ainda em 2006, fui aprovado para o cargo de Técnico Ministerial Administrativo, do Ministério Público de Pernambuco, ficando no Órgão até o inicio de 2009, quando fui novamente aprovado em outro concurso público. Dessa vez, para o cargo de Analista de Comércio Exterior (ACE), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), deixando minha querida e bela Recife e indo morar em Brasília, a capital de todos os brasileiros. Fui aprovado também para os cargos de Técnico em Infra-estrutura de Transportes Terrestres, da ANTT; Analista, da Petrobras; e Auditor Fiscal de Tributos Municipais, da Prefeitura de Natal, mas não cheguei a assumir em nenhum deles. 00000000000 00000000000 - DEMO
  10. 10. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 146 Atualmente exerço o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), tendo sido aprovado no último concurso realizado em 2009, na posição 245º. Estou lotado atualmente na Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, no belíssimo Estado da Bahia. Posso dizer, sem receio, que hoje sou realizado profissionalmente e bastante satisfeito com meu trabalho e por ser servidor público, ainda mais de um órgão tão vital para o meu país e para os brasileiros. Sei que esse será o sentimento a ser percebido por todos vocês, amigos e alunos, ao se tornarem servidores federais, em breve. Ao passar para AFRFB, consegui, em três anos, alcançar meu objetivo traçado em janeiro de 2007, quando acabei a faculdade definitivamente e decidi estudar exclusivamente para a Receita Federal. Deixei de lado a um concurso, estabelecendo foco e disciplina, comecei a ser aprovado, trocando , ganhei tranquilidade e estabilidade para seguir o caminho que levaria até a tão sonhada vaga no cargo de AFRFB. Assim, deixo minha experiência como concurseiro de longas datas, aconselhando a todos estabelecer um foco, acreditarem que vai dá certo e estudar. Estudar muito! Grandes conquistas exigem grandes preços. E tenho certeza que ao final da empreitada, tudo valerá a pena! Assim como valeu para mim. Todo centavo ou minuto investido retornará. E com a diferença de ter uma bela quantia no contracheque todo mês. 00000000000 00000000000 - DEMO
  11. 11. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 146 Informações sobre o concurso e o cargo Nesse item da aula trarei algumas informações importantes e básicas sobre o concurso que teremos pela frente. São elas: Banca: UFG; Quantidade de vagas: 30, sendo 28 (vinte e oito) para ampla concorrência e 2 (duas) para pessoas com deficiência, podendo ser chamados mais 30 candidatos aprovados, conforme ocorram as vacâncias e a necessidade da administração pública. Entre outros requisitos para investidura no cargo, temos a necessidade de Curso de Graduação Superior reconhecido pelo Ministério da Educação, com duração mínima de quatro anos e nas áreas de Administração, Administração Pública, Administração de Empresas, Analista de Sistemas, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia de Computação, nos termos do Art. 24 da Lei Municipal n. 8.904, de 30 de abril de 2010; As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via internet, no endereço eletrônico do Centro de Seleção da UFG em www.cs.ufg.br, de 30 de novembro a 4 de janeiro de 2015; Taxa de Inscrição: R$ 190,00 Local e Data das provas objetivas: As provas objetiva e discursiva serão aplicadas na data provável de 31 de janeiro de 2016, em horário e local a ser informado através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.cs.ufg.br; O concurso terá duas etapas, sendo composto de Provas Objetivas e do Programa de Formação Inicial. Remuneração Inicial: até R$ 10.558,84; 00000000000 00000000000 - DEMO
  12. 12. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 146 Após essa apresentação, vamos ao que realmente interessa: o ISS na CF/88 e na lei complementar nº 116, de 2003, a lei de normas gerais relativas ao ISS. Essa lei é a base para toda a legislação relativa ao imposto municipal, e que deverá ser fielmente seguida pelos municípios ao editarem suas legislações específicas. Fique à vontade para estudar esse tema. Mas, caso queira estudar, muito do que será estudado nas aulas relativas ao ISS já será do seu conhecimento, uma vez que as leis municipais apenas copiam, no que for possível, o que dispõe a lei complementar federal. Feitas as consideração iniciais, vamos à aula! E bons estudos! Grande abraço! Aluisio de Andrade Lima Neto www.facebook.com./prosatributaria aluisioalneto@gmail.com www.facebook.com/aluisioalneto 00000000000 00000000000 - DEMO
  13. 13. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 146 ISS na CF/88 O Imposto sobre serviços de qualquer natureza, o famoso ISS, também conhecido como ISSQN ou ISQN, é, sem sombra de dúvida, o mais importantes dos impostos previstos na competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal. É da arrecadação dele que provêm a maior soma de valores de receitas derivadas para os cofres municipais, sendo um dos tributos de maior arrecadação no nosso país. Este será sem dúvida um dos temas mais cobrados na sua prova de legislação tributária, seja no concurso para o Fisco de Goiânia, seja para qualquer outra prefeitura no Brasil afora. Sobre o que vem a ser serviços de qualquer natureza, redação que compõe o nome do imposto, veremos mais adiante na aula. Veremos que o ISS não incidirá sobre todo e qualquer serviço indiscriminadamente, mas apenas sobre aqueles expressamente previstos em lei complementar. Aguarde! As principais disposições constitucionais relativas ao ISS estão previstas no artigo 156, III, e §3º, da CF/88, que possui o seguinte texto: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) 00000000000 00000000000 - DEMO
  14. 14. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 146 § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. III regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Temos ainda, no corpo da Carta Magna Federal, o que dispõe o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), cujo teor é o seguinte: disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: I terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; II não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I. (Grifos nosso) Antes de iniciarmos o estudo dos incisos da CF/88, faremos uma rápida apresentação do ISS, assim como faremos para o IPTU e o ITBI. Conforme se observa no caput do artigo 156 da CF/88, cabe apenas aos Municípios e ao Distrito Federal (no exercício de sua competência municipal) instituir e cobrar o ISS (assim como o ITBI e o IPTU), não possuindo, em regra, a União e os Estados tal competência. 00000000000 00000000000 - DEMO
  15. 15. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 146 A União, porém, poderá vir a editar legislação relativa ao ISS. Tal competência será exercida quando da eventual criação de Território federal, hoje inexistente. Sem competência tributária prevista na CF/88, o Território Federal não poderia instituir o imposto, cabendo o papel à União. É o que dispõe a parte inicial do artigo 147 da CF/88, abaixo transcrito: Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais, e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos Quanto à instituição do ISS nos Territórios Federais, deve ser observado ainda que estes não podem ter ser divididos em Municípios, com o qual resta afastada a competência federal. Entre outras características principais a serem apresentadas nessa aula, o ISS possui caráter eminentemente fiscal. Assim, sua função primordial é a de prover recursos para o Município tributante, incidindo sobre uma prestação de serviços efetuada pelo sujeito passivo. 00000000000 00000000000 - DEMO
  16. 16. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 146 Ao instituir o imposto, o Município tributante não visa regular a concorrência, uma situação específica ou algum desequilíbrio de mercado, típico dos tributos extra-fiscais, tendo como exemplos o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto de importação (II), ambos de competência da União. O interesse quanto aos tributos fiscais é apenas arrecadatório. Outra característica bastante marcante desse tributo municipal é o lançamento por homologação. Nesse tipo de lançamento, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo deve calcular o montante do imposto devido e efetuar o pagamento dos valores encontrados, sem que haja qualquer exame prévio pela autoridade fiscal municipal. Posteriormente, esta, verificando a correção do ato praticado e os valores recolhidos pelo sujeito passivo, homologa (ou não) o montante do tributo pago. Caso sejam apurados ainda valores a pagar e não recolhidos pelo contribuinte ou responsável, a autoridade fiscal lavrará as somas devidas de ofício. Quanto aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e noventena tributária, o ISS está sujeito a todos eles, não possuindo nenhuma regra que o torne exceção a algum dos três princípios. Uma das principais características do ISS refere-se à sua base de cálculo. Não à forma ou ao valor como é calculada, semelhantes na maioria dos tributos, mas aos elementos que a compõe. 00000000000 00000000000 - DEMO
  17. 17. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 146 Na base de cálculo do ISS já está contido o valor do próprio imposto, sendo por isso denominado de imposto por dentro. Uma vez que ele está incluso na sua própria base de cálculo, a alíquota efetivamente aplicada é maior do que a estabelecida em lei. Falamos assim em alíquota nominal e alíquota real. Como exemplo, temos uma prestação de serviço custando R$2.000,00. Sobre ela incide uma alíquota de ISS de 3%. Assim, o valor do ISS a pagar será de R$ 60,00, resultante do produto R$ 2.000,00 x 3%. 2.060,00 ao prestador do serviço eu contratei (R$2.000,00 + R$ 60,00) e vou para casa. Qual a diferença em relação aos Ai é que está a diferença presente no ISS. Você não pagará R$2.060,00 ao estabelecimento comercial, mas R$2.000,00. Por sua vez, o estabelecimento recolherá aos cofres municipais R$60,00, já embutidos no preço da mercadoria, ficando com apenas R$ 1.940,00. Com isso, chegamos à alíquota nominal e à alíquota real. A nominal, no caso do nosso exemplo, seria a própria alíquota prevista em lei: 3%. Já a alíquota real (a.r) é dada pelo seguinte cálculo: Traduzindo em valores: a.r = 100 x [60,00/(2.000,00-60,00)] a.r = 3,09%. Assim, concluímos que a alíquota real será sempre maior que a nominal, tendo em vista essa característica do ISS de estar contido na sua própria base de cálculo. 00000000000 00000000000 - DEMO
  18. 18. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 146 Por fim, diante da sua característica de incidir sobre uma prestação de serviço, o ISS é classificado ainda como um imposto sobre a produção e a circulação (conforme o capítulo IV do CTN), possuindo ainda fato gerador instantâneo (aqueles que se consumam em um dado momento, após a ocorrência de cada evento do mundo real, repetindo-se tantas vezes quanto se repetirem as situações materiais que o dão origem). Vamos passar agora aos estudos dos dispositivos constitucionais relativos ao ISS, presente no artigo 156 da CF/88 e no artigo 88 da ADCT. Já no texto do inciso III do artigo 156 temos duas informações importantes a título de ISS. Os serviços a serem tributados pelo ISS: 1. Não podem ser os mesmos já tributados pelo ICMS (serviços de transporte interestadual e intermunicipal e serviço de comunicações), imposto de competência estadual e previsto no inciso II do artigo 155 da CF/88; 2. Devem estar previstos em Lei complementar. 00000000000 00000000000 - DEMO
  19. 19. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 146 Quanto ao item 1, a previsão só veio a reforçar a impossibilidade da bitributação do mesmo fato gerador por dois tributos e por dois entes distintos (Estados e DF e os Municípios). Assim, os serviços tributados com o ICMS jamais poderão ser tributados também com o ISS, ainda que o ISS incida sobre a prestação de serviços de qualquer natureza. Quanto ao item 2, este está intimamente relacionado ao que dispõe o item 1, uma vez que, para serem tributados pelo ISS, todos os serviços sobre o manto de incidência do tributo municipal DEVEM estar previstos EXPRESSAMENTE em lei complementar FEDERAL. Se não consta na lista, não poderá haver a tributação, nem mesmo por analogia ou Entretanto, é comum os fiscos municipais r determinado serviço não previsto em LC à incidência do imposto, como veremos mais adiante. Como veremos mais adiante, existem ainda os casos em que determinado serviço é prestado conjuntamente com o fornecimento de mercadorias, o qual, em regra, é tributado pelo ICMS (fornecimento de mercadorias). Assim, para os casos previstos na LC do ISS, haverá a tributação do serviço pelo imposto municipal e o valor das mercadorias será tributado pelo ICMS, imposto estadual. Entretanto, os serviços e os casos que comentei devem estar previstos na LC. Veremos essa tributação com o ISS e o ICMS ao mesmo tempo (claro, um sobre o valor do serviço e o outro sobre o valor das mercadorias) no item seguinte da nossa aula. Existe sim, caro aluno. E existe há mais de dez anos. É a famosa lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, mais conhecida como Lei do ISS. Essa lei estabelece as diretrizes gerais do imposto, alíquotas, fato gerador, contribuintes, base de cálculo e outros matérias pertinentes ao 00000000000 00000000000 - DEMO
  20. 20. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 146 imposto municipal, sendo de observância obrigatória pelos 5.565 Municípios do Brasil (www.ibge.gov.br). Veremos a LC n° 116/03 no item seguinte da nossa aula, quando esmiuçaremos cada artigo dela. Atenção especial deve ser dada os serviços de transportes sobre os quais incide o ICMS: INTETRESTADUAL E INTERMUNICIPAL! Ou seja, os serviços de transporte prestado DENTRO (intramunicipal) da área territorial de um mesmo Município estarão sujeitos apenas ao ISS, conforme veremos no inciso XIX do artigo 3° da LC n° 116/03. Guarde bem isso, caro aluno! Esse tema é bem cobrado em questões de prova. 00000000000 00000000000 - DEMO
  21. 21. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 146 (Questão 01) No caso de prestação de serviços de transporte rodoviário por terceiro, entre pontos situados em diferentes Municípios do mesmo Estado: a) será exigido ISS pelo Município em que estiver o estabelecimento prestador. b) será exigido ISS pelo Município de destino dos bens transportados. c) deverá ser recolhido ICMS ao Estado em que ocorreu a prestação do serviço. d) não há incidência de impostos se o serviço for realizado por terceiros. e) será exigido ISS tanto pelo Município do prestador, quanto pelo Município de)destino dos bens transportados. Conforme foi visto ao estudarmos o campo de incidência do ISS e do ICMS, o ISS incidira apenas sobre os serviços de transporte intramunicipal, aqueles que ocorrem dentro da área de um mesmo Município. Para os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, incidira o ICMS. Assi Vamos agora ao que determinam os incisos I a III do §3º do artigo 156 da CF/88. O inciso I traz a disposição relativa às alíquotas do ISS, o qual determina que as mesmas sejam fixadas por lei complementar federal. A LC DEVERÁ fixar as alíquotas máximas e as mínimas. Observe que não cabe à lei complementar federal estabelecer as alíquotas definitivas, apenas os valores extremos. Assim, cabe aos Municípios, por meio de suas próprias legislações internas, fixar qual será o valor da alíquota máxima e qual será o valor da alíquota mínima para o imposto. 00000000000 00000000000 - DEMO
  22. 22. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 146 A alíquota máxima deve ser fixada de modo a impedir que os Municípios estabeleçam as alíquotas que bem entenderem, instituindo uma forma de confisco do patrimônio dos particulares. A fixação do teto máximo para as alíquotas do ISS obedece ao que determina o princípio do não-confisco, de cunho constitucional. Por sua vez, a fixação das alíquotas mínimas visa impedir a chamada guerra fiscal. A tentativa de um Município ou do DF em aumentar a arrecadação oriunda do ISS em seu território pode se dá, muitas vezes, em prejuízo dos demais entes municipais ou distrital, ocasionando a chamada guerra fiscal. Nesta, um determinado Ente concede incentivos, facilidades e benefícios fiscais em seu território na tentativa de atrair cada vez mais investimentos, contribuintes e recursos, em detrimento dos demais Estados. Entre essas facilidades e incentivos, está a redução de alíquotas. Ao se instalar, por exemplo, no Município de Goiânia, determinada indústria é favorecida por uma tributação mais suave, por incentivos e por benefícios fiscais não concedidos em outros Municípios de Goiás. Ao fazer cada vez mais concessões tributárias em favor de determinado ramo industrial, Goiânia passa a atrair cada vez mais indústrias, desenvolvimento e, por conseqüência, emprego, renda e riqueza para o seu território. Em caminho contrário, o investimento produtivo que agora está concentrado em Goiânia deixa de ir para outros Municípios de Goiás e da Federação, ocasionando desigualdades entre os Entes e aranhões ao pacto federativo. Visando reverter o quadro, os Municípios de Aparecida de Goiânia/GO, de Anápolis/GO e de Senador Canedo/GO, por exemplo, passam a conceder incentivos e benefícios fiscais ainda mais atrativos que os oferecidos pelo Município de Goiânia tende a se acirrar, ocasionando o que chamamos de GUERRA FISCAL. 00000000000 00000000000 - DEMO
  23. 23. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 146 Visando eliminar, ou amenizar, a guerra fiscal que surgiria com a o novo e poderoso imposto, a CF/88 delegou à lei complementar federal a tarefa de definir normas gerais relativas ao tributo, na tentativa de uniformizar as legislações diferentes que surgiriam em cada um dos municípios, bem como os diversos pontos de polêmica provenientes da infinidade de normas regulando o ISS. Entres esses temas, estão as alíquotas mínimas e máximas, bem como a forma como incentivos, isenções e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Quanto à alíquota máxima, esta foi cumprida conforme determina a CF/88, com a LC federal n° 116/03 estabelecendo o percentual de 5% como valor máximo de alíquota a ser fixada pelos Municípios da federação em suas legislações, conforme veremos ao estudar a LC. Entretanto, a mesma LC não fixou a alíquota mínima, o que, atualmente é disciplinado pelo que consta no inciso I do artigo 88 do ADCT, que estabeleceu a alíquota mínima de 2%, enquanto lei complementar não vier a disciplinar tal alíquota mínima. Assim, na ausência de previsão em LC federal, o que deveria ter sido feito na LC n° 116/03, o teto mínimo atualmente é de 2%, fixado no texto da Carta Magna. Assim, temos o seguinte: 00000000000 00000000000 - DEMO
  24. 24. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 146 Por sua vez, o inciso II do §3° do artigo 156 da CF/88 traz uma clara preocupação do legislador constitucional com as exportações de serviços pelo país, estabelecendo que a prestação de serviços não sofrerá a tributação com o ISS, desonerando as empresas brasileiras prestadoras de serviços no exterior e alavancando o poder de competir internacionalmente destas. Por sua vez, o inciso III do §3° do artigo 156 da CF/88 estabelece outra imposição à lei complementar federal: REGULAR A FORMA como isenções, incentivos e benefícios fiscais em matéria de ISS serão concedidos e revogados. Aqui, um detalhe importante: NÃO SERÁ A LC FEDERAL QUE CONCEDERÁ OU REVOGARÁ ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS, APENAS DISCIPLINARÁ A FORMA COMO OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS FARÃO ESSAS CONCESSÕES E REVOGAÇÕES. Atente bem a isso! A LC n° 116/03, que trata de normas gerais do ISS, atendendo o que dispõe o artigo 146, III, da CF/88, não regulou o que determina o inciso III do §3º do artigo 156, também da Carta Magna. Diante disso, foi editada a Emenda Constitucional n° 37, de 12 de junho de 2002, que inclui no ADCT o artigo 88, junto com seus incisos I e II. O inciso I trata da fixação temporária (que está se tornando eterna) da alíquota mínima do imposto municipal, que, conforme vimos anteriormente, é de 2%. Por sua vez, o inciso II traz uma importante regra quanto à concessão de isenções, benefícios e incentivos fiscais que resultem, direta ou indiretamente, na alíquota de 2%. O inciso II do artigo 88 da ADCT visa proibir que os Municípios, utilizando de malabarismos legais, reduzam a alíquota de 2%, e a conseqüente carga tributária que ela representa, para valores inferiores a este. 00000000000 00000000000 - DEMO
  25. 25. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 146 Imagina que o Município de Goiânia possua a alíquota de 2% para a prestação de determinado serviço. Visando estimular o setor, o Município, já que não pode reduzir a alíquota efetiva de 2%, concedeu uma redução de base de cálculo de 50%. Com isso, teremos os seguintes valores. 1. Situação inicial: alíquota de 2% e base de cálculo de 100%. Valor do serviço: R$ 10.000. Valor do imposto a pagar: R$ 10.000,00 x 2% = R$ 200,00. 2. Situação posterior: alíquota de 2% e base de cálculo reduzida de 50%. Valor do Serviço: R$ 10.000,00. Valor do imposto a pagar: R$ 10.000,00 x ½ x 2% = R$ 100,00. Observe que a alíquota permaneceu a mesma, porém, o valor total a pagar foi reduzido. Isso, em termos práticos, é semelhante a reduzir a alíquota em 50%, indo para 1%. Esse tipo de benefício não poderá ser concedido pelo Município de São Paulo. Diferentemente seria conceder redução de base de cálculo de 50% para uma determinada prestação de serviço cuja alíquota seja de 4% (o que res perfeitamente válida e dentro do que determina a CF/88. A mesma situação seria verificada para qualquer outra benesse que resulte em diminuição da alíquota mínima, como exclusão de valores da base de cálculo, isenções, entre outros. Entretanto, um ponto merece ser estudado quanto ao que dispõe o artigo 88 do ADCT. O texto desse artigo é o seguinte: disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: I terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de 00000000000 00000000000 - DEMO
  26. 26. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 146 Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; II não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I. Falamos que a alíquota mínima do ISS deverá ser de 2%, correto? Sim, mas essa regra possui exceções. Ela poderá ser reduzida abaixo desse valor apenas nos três casos de prestação de serviços presentes nos itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que são os seguintes: 32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM); 33. Demolição; 34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM); Esses três tipos de serviços, atualmente, estão previstos nos subitens 7.02,7.04 e 7.05 da Lista Anexa à lei complementar nº 116, de 2003, que atualmente regula o ISS. Assim, para esses três tipos de serviços, a alíquota do ISS poderá ser inferior a 2%, conforme dispuser a legislação municipal. Os demais serviços, sempre, terão alíquotas iguais ou superiores a 2%, sob pena de afronta ao texto constitucional. 00000000000 00000000000 - DEMO
  27. 27. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 146 Quanto à CF/88, é só isso que foi apresentado ( ). Passaremos agora ao que dispõe a LC nº 116/03 que estabelece normas gerais em matéria de ISS. Vamos em frente! Quanto aos temas abordados nesse item da aula, vamos às seguintes questões: (Questão 02) Sobre o ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, julgue os itens a seguir: I. não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; II. não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão, ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; III. terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar; IV. caberá à lei complementar excluir de sua incidência exportações de serviços para o exterior. Estão corretos: a) apenas os itens I, III e IV. b) apenas os itens I e IV. c) todos os itens estão corretos. d) apenas os itens II e IV. e) apenas os itens III e IV. 00000000000 00000000000 - DEMO
  28. 28. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 146 As hipóteses previstas nos itens I e II dizem respeito às hipóteses de não- incidência do ITBI nas respectivas tra As hipóteses estão corretas, conforme o artigo 156, §2º, II, da CF/88. Sendo assim, também não incide o ISS sobre essas transmissões, já que não se tratam de prestações de serviços tributadas com o imposto municipal. Quanto ao item III, temos o que dispõe o inciso I do §3º do artigo 156 da CF/88, que determina a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ISS por meio de LC federal. Por enquanto, somente a alíquota máxima foi fixada, enquanto a alíquota mínima foi estabelecida por meio do artigo 88 do ADCT da CF/88. Por fim, temos o que item IV, que é reprodução do que consta no inciso II do mesmo §3º do artigo 156da CF/88. Ambos estão corretos. Assim, resta como correta a alternativa c, gabarito da questão. (Questão 03) Sobre o ISS - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Depois, escolha a opção que seja adequada às suas respostas: I. o artigo da Constituição Federal que prevê a cobrança do ISS remete à lei complementar a definição dos serviços de qualquer natureza sujeitos à tributação; II. a lei complementar que definir os serviços sujeitos à tributação pelo ISS está adstrita à base econômica "serviços de qualquer natureza"; III. a lei complementar que definir os serviços sujeitos à tributação pelo ISS não pode definir como serviços sujeitos à incidência do ISS aquelas espécies atribuídas constitucionalmente à competência tributária dos estados; 00000000000 00000000000 - DEMO
  29. 29. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 146 IV. em face da lei complementar, cabe ao Município, ou ao Distrito Federal, mediante lei própria, instituir o ISS. Normalmente, as leis municipais copiam a lista de serviços passíveis de tributação constante da lei complementar, exercendo, pois, plenamente, a sua competência tributária. a) Estão corretos apenas os itens I, II e III. b) Estão corretos apenas os itens I, II e IV. c) Estão corretos apenas os itens I, III e IV. d) Todos os itens estão corretos. e) Estão corretos apenas os itens I e III. Item I) Correto. A previsão da parte final do inciso III do artigo 156 da CF/88 é claro, dispondo que os serviços de qualquer natureza a serem tributados com o ISS deverão estar definidos em LC federal, sem o qual qualquer tributação é indevida. Item II) Correto. Vale a mesma explicação dada anteriormente, mas em relação à parte inicial do inciso constitucional, devendo os Municípios ficar restritos ao que consta na LC federal. Assim, os Municípios, ao instituírem o seu ISS, não podem extrapolar a base econômica prevista na CF/88. Item III) Correto. Permitir o contrário seria admitir a bitributação sobre o mesmo fato gerador, inadmissível para as espécies tributárias em questão. Ou a hipótese de mundo real é sujeito ao tributo municipal ou ao tributo estadual, jamais aos dois. A CF/88 outorgou apenas a um deles determinada hipótese de incidência. Item IV) Correto. Uma vez que a lei complementar define normas gerais para o imposto municipal, nada mais comum do que os Municípios e o DF copiarem muitas das disposições constantes na LC, sem que isso venha a manchar a competência tributária a eles conferida pela CF/88. 00000000000 00000000000 - DEMO
  30. 30. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 146 (Questão 04) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que pode ser estabelecida, atualmente, pelos municípios para o serviço de agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros e de planos de previdência privada é de: a) 5% (cinco por cento). b) 2% (dois por cento). c) 1% (hum por cento). d) 0,5% (meio por cento). Conforme vimos, a alíquota mínima a ser fixada pelos Municípios quanto ao ISS é de 2%, determinado pelo inciso I do artigo 88 do ADCT da CF/88, e ressalvadas as exceções presentes nesse mesmo inciso quanto aos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista Anexa à LC nº 116/2003. Assim, resta como (Questão 05) Congresso Nacional promulgasse a Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo esta alteração constitucional, ficou vedado aos Municípios fixar alíquota menor que: a) 2% e conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota de 2%. b) 2% e conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais. c) 1% e conceder imunidades. d) 2% e maior que 5%. e) 1% e maior que 3%. 00000000000 00000000000 - DEMO
  31. 31. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 146 Segundo vimos na aula, a fixação provisória das alíquotas mínimas do ISS está regulada no artigo 88 do ADCT da CF/88, bem como disposições relativas à concessão e revogação de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ISS. Seu texto é o seguinte: disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: I terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; II não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I barito da questão. 00000000000 00000000000 - DEMO
  32. 32. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 146 ISS na Lei Complementar Federal n° 116/03 Iniciaremos agora o estudo do que consta na LC nº 116/032, a lei de normas gerais relativas ao ISS, que nos traz importantes disposições para o prosseguimento do estuda da legislação municipal. Como veremos ao estudar os normativos da legislação municipal nas aulas seguintes, muitos deles são cópias fiéis do que consta na lei complementar federal. Fato Gerador do ISS O artigo 1º da LC, junto com seus quatro parágrafos, nos diz o seguinte: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização 00000000000 00000000000 - DEMO
  33. 33. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 146 de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. O artigo 1º é composto por uma grande quantidade de matéria-prima para questões de prova, devendo ser estudado com bastante atenção por você, caro aluno. Entretanto, vamos à lista anexa referida no caput do primeiro artigo da LC. Essa lista possui uma infinidade de itens, listando todos os serviços que podem ser tributados com o ISS. São eles: Lista de serviços anexa à LC nº116/03. 1 Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e congêneres. 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 00000000000 00000000000 - DEMO
  34. 34. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 146 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 (VETADO) 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. Quanto ao item 3.01, vetado pelo Ministério da Fazenda, este correspondia, inicialmente, à possibilidade de tributação com o ISS sobre as locações de bens móveis, tendo em vista a decisão do STF que entendeu ser o ISS um imposto sobre serviços, nos quais não estariam incluídas as locações. Uma vez que o ISS é corresponde a uma obrigação a locação de bens móveis não está sujeita à incidência do ISS. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 31: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS sobre 00000000000 00000000000 - DEMO
  35. 35. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 146 4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 Medicina e biomedicina. 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 Instrumentação cirúrgica. 4.05 Acupuntura. 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 Serviços farmacêuticos. 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 Nutrição. 4.11 Obstetrícia. 4.12 Odontologia. 4.13 Ortóptica. 4.14 Próteses sob encomenda. 4.15 Psicanálise. 4.16 Psicologia. 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 00000000000 00000000000 - DEMO
  36. 36. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 146 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 00000000000 00000000000 - DEMO
  37. 37. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 146 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 Demolição. 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 00000000000 00000000000 - DEMO
  38. 38. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 146 7.08 Calafetação. 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 (VETADO) 7.15 (VETADO) 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 00000000000 00000000000 - DEMO
  39. 39. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 146 Os itens 7.14 e 7.15, vetados pelo Ministério das Cidades, correspondiam inicialmente à previsão de incidência do ISS sobre a prestação de serviços de saneamento ambiental e de tratamento e purificação de água. O veto se deu porque o referido Ministério entendeu que isso poderia comprometer o objetivo do governo em universalizar o acesso a tais serviços públicos básicos. Assim, a prestação desse tipo de serviço público não esta sujeita ao ISS. 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. Para os casos previstos no dois subitens do item 8, os serviços estão estritamente relacionados às entidades com fins lucrativos, uma vez que aquelas que não possuem fins lucrativos estão protegidas com o manto constitucional da imunidade, prevista ainda no artigo 14 do CTN quanto ao cumprimento de requisitos. 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 00000000000 00000000000 - DEMO
  40. 40. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 146 9.03 Guias de turismo. Quanto ao subitem 9.01, temos que prestar muita atenção, uma vez que, em geral, o fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares está sujeito ao ICMS. Caso o valor da alimentação, assim como a gorjeta, esteja incluído na diária paga, será tributado com o ISS. Caso não, ficará sujeito ao ICMS, uma vez que é considerado como circulação de mercadorias, e não como uma prestação de serviços. 10 Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 Agenciamento marítimo. 10.07 Agenciamento de notícias. 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 00000000000 00000000000 - DEMO
  41. 41. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 146 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 Distribuição de bens de terceiros. 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 Espetáculos teatrais. 12.02 Exibições cinematográficas. 12.03 Espetáculos circenses. 12.04 Programas de auditório. 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 Corridas e competições de animais. 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 Execução de música. 00000000000 00000000000 - DEMO
  42. 42. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 146 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 (VETADO) 13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. O subitem 13.01, vetado pela Presidência da Republica, previa a incidência do ISS sobre a produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc e congêneres, colocando esse tipo de prestação de serviço no campo de incidência do ICMS, conforme decisões do STF, caso realizado de maneira 00000000000 00000000000 - DEMO
  43. 43. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 42 de 146 não individualizada, sem destinatário certo. Caso o serviço seja prestado de maneira individualizada, ou seja, por encomenda ou por solicitação de pessoa determinada, estaremos diante de um prestação de serviço a ser tributada com o ISS. 14 Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 Assistência técnica. 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 Tinturaria e lavanderia. 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 Funilaria e lanternagem. 00000000000 00000000000 - DEMO
  44. 44. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 146 14.13 Carpintaria e serralheria. 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré- datados e congêneres. 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 00000000000 00000000000 - DEMO
  45. 45. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 44 de 146 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 00000000000 00000000000 - DEMO
  46. 46. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 45 de 146 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. Atualmente existe uma grande batalha judicial que visa excluir da incidência do ISS as operações de arrendamento mercantil, denominada de leasing, tornando o subitem inconstitucional. Contudo, o STF já se manifestou pela constitucionalidade da incidência sobre a prestação dos serviços de leasing. 16 Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 00000000000 00000000000 - DEMO
  47. 47. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 46 de 146 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 (VETADO) 17.08 Franquia (franchising). 17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13 Leilão e congêneres. 17.14 Advocacia. 17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16 Auditoria. 17.17 Análise de Organização e Métodos. 17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 00000000000 00000000000 - DEMO
  48. 48. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 47 de 146 17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21 Estatística. 17.22 Cobrança em geral. 17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de 00000000000 00000000000 - DEMO
  49. 49. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 48 de 146 mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Esse item é bastante polemico e ainda gera e gerará muitas disputas judiciais, com os cartórios e serviços notariais entendendo que não é devida a incidência do ISS sobre os serviços por eles prestados, embora o STF já tenha decidido varias vezes pela constitucionalidade do dispositivo. Muita atenção a esse item, caro aluno! O STF entende que é devida a incidência do ISS sobre esse tipo de prestação de serviço. 22 Serviços de exploração de rodovia. 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 00000000000 00000000000 - DEMO
  50. 50. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 49 de 146 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários. 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 Planos ou convênio funerários. 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 Serviços de assistência social. 27.01 Serviços de assistência social. 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 Serviços de biblioteconomia. 29.01 Serviços de biblioteconomia. 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 00000000000 00000000000 - DEMO
  51. 51. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 50 de 146 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 Serviços de meteorologia. 36.01 Serviços de meteorologia. 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 Serviços de museologia. 38.01 Serviços de museologia. 00000000000 00000000000 - DEMO
  52. 52. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 51 de 146 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. Como vimos, a lista anexa está dividida em 40 itens, sendo, para muitos desses, subdivididos em um ou em vários outros subitens. Entretanto, por óbvio, não é necessário decorar ou saber todos os itens e subitens constantes na lista. É necessário, sim, saber as características e alguns itens mais importantes. Diria que os mais importantes são os sublinhados, e que dizem respeito à possibilidade de tributação com o ICMS sobre as mercadorias fornecidas juntamente com os serviços prestados, situação que estudaremos logo adiante; e aqueles que constituem polêmica junto ao STF e aos tribunais superiores, bem como o marcado na cor verde. É interessante notar ainda que a lista anexa é TAXATIVA quanto aos serviços nela previstos. Assim, nenhum outro serviço pode ser tributado com o ISS caso não conste na lista. Para ser tributado, deve constar EXPRESSAMENTE na lista. Entretanto, embora a lista seja taxativa, o legislador possibilitou a interpretação extensiva de determinados serviços ao incluir, em diversas ultrapasse os limites do bom senso, é admitida a inclusão de outros serviços na lista anexa à LC nº 116/03 por interpretação extensiva dos termos nela constantes. 00000000000 00000000000 - DEMO
  53. 53. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 52 de 146 Apresenta a temida lista de serviços anexos, voltemos ao que dispõe os mandamentos previstos na LC nº 116/03. O caput do artigo 1º da LC nº 116/03 nos fala sobre o fato gerador do ISS, definindo esse como a prestação de serviço constante na lista anexa à LC, sendo composta por uma infinidade de serviços diferentes, conforme vimos anteriormente. Desse modo, apenas os serviços constante na Lista poderão ser tributados com o imposto municipal. Sem previsão, sem tributação, e desde que não estejam incluídos também no campo de incidência do ICMS. O caput nos diz ainda que o imposto incidirá ainda que a atividade de prestação de serviços não seja a atividade preponderante do prestador. Assim, uma empresa que tenha como atividade principal o fornecimento de mercadorias, ou ainda aquelas que nunca prestaram qualquer tipo de serviço tributado com o ISS, poderão ser qualificadas como contribuintes do ISS e obrigadas a pagar o tributo relativo à prestação do serviço. Como exemplo, temos uma empresa que venda molduras a consumidor final. Determinado cliente, não dispondo de alguém que possa montar as molduras, solicita que a empresa vendedora realize também a montagem das mesmas. O serviço de colocação de molduras consta na lista anexa à LC nº 116/03 em seu item 14.07, sujeitando-se, assim, ao ISS. Considere ainda que essa foi a primeira vez que a empresa efetuou esse tipo de serviço. O §1º confirma apenas algo relativamente intuitivo: a tributação, com o ISS, de serviços oriundos de empresas estrangeiras e prestados no Brasil e daqueles iniciados no exterior e remetidos para o Brasil. Não seria razoável nem justo com as empresas brasileiras não fazer incidir o ISS sobre os serviços prestados por empresas estrangeiras. Essa previsão visa equalizar os preços dos serviços prestados por empresas estrangeiras e por empresas brasileiras. 00000000000 00000000000 - DEMO
  54. 54. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 53 de 146 Como exemplo de serviço proveniente do exterior, temos o serviço de assistência técnica (item 14.02 da Lista anexa); quanto aos serviços iniciados no exterior, temos os desenhos técnicos (item 32.01 da Lista anexa) realizados no exterior e posteriormente remetidos ao Brasil. A previsão constante no §2º do artigo 1º é de grande importância no estudo do ISS, uma vez que define regras para que não ocorra a bitributação, com o ISS e o ICMS, de determinados serviços nos quais esteja compreendido também o fornecimento de mercadorias. Segundo o parágrafo, uma mesma prestação poderá ser tributada com o ICMS e com o ISS, dentro de suas respectivas hipóteses de incidência, apenas nos casos expressamente previstos na lista anexa, nos quais exista ressalva expressa quanto à cobrança do ICMS. Para os casos constantes na lista anexa que não possuam ressalva expressa, a tributação se dará apenas em relação ao ISS, AINDA QUE A PRESTAÇÃO ENVOLVA O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. E realmente não é. O que ocorre é a incidência dos dois tributos sobre a mesma operação, e não sobre a mesma base de cálculo. Deixe-me explicar melhor. Antes, temos que saber que a base de cálculo do ICMS, no fornecimento de mercadorias (que é uma das hipóteses de incidência do imposto), é, basicamente, o valor das mercadorias fornecidas, já incluído o valor do imposto, já que o ICMS, assim como o ISS, também é um imposto por dentro. Por sua vez, a base de cálculo do ISS está previsto no caput do artigo 7º da LC nº 116/03, que assim nos diz: preço do serviço (Grifos nosso) 00000000000 00000000000 - DEMO
  55. 55. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 54 de 146 Nenhum outro valor serviria tão bem para caracterizar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza do que o próprio valor do serviço prestado, que é justamente o ganho econômico que resulta da prestação. Mas quanto à base de cálculo do ISS falaremos com mais detalhes em item especifico da aula. Por enquanto, basta sabermos apenas o que consta no artigo 7º. Por sua vez, os serviços constantes na lista da LC 116/03 que constituem exceção à tributação exclusiva com o ISS, incidindo ICMS sobre as mercadorias fornecidas em conjunto com o serviço, são os seguintes (GUARDE BEM ESSAS CINCO PREVISÕES, CARO ALUNO!): 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 00000000000 00000000000 - DEMO
  56. 56. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 55 de 146 17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). Caso determinado serviço não conste na lista da LC 116/03, ou não preencha os requisitos desta, ocorrerá a incidência do ICMS sobre o valor total da operação. Caso esteja previsto na lista, e haja ressalva de cobrança do ICMS, o ICMS incidirá sobre o valor da mercadoria fornecida e o ISS sobre o valor do serviço. Caso o serviço esteja previsto na LC e não haja ressalva de cobrança do ICMS, o ISS incidirá sobre o valor total da operação. Para memorizar o que foi exposto acima, segue o quadro-resumo abaixo: Serviço previsto na LC 116/03, sem ressalva quanto à possibilidade de cobrança do ICMS ISS incide sobre o valor total da mercadoria e do serviço prestado Serviço previsto na LC 116/03, com ressalva quanto à possibilidade de cobrança do ICMS ISS incidirá sobre o valor do serviço e o ICMS sobre o valor da mercadoria Serviço não previsto na LC 116/03 ICMS incidirá sobre o valor total do serviço e da mercadoria. Por fim, temos uma figura com o que consta na lista acima, para visualização gráfica das situações sujeitas à incidência do ISS, do ISS e do ICMS conjuntamente e apenas à do ICMS. 00000000000 00000000000 - DEMO
  57. 57. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 56 de 146 Quanto aos serviços e mercadorias fornecidas que podem ser tributados com o ISS ou com o ICMS, temos ainda quatro situações previstas na lista em que, caso o serviço seja prestado com material fornecido pelo próprio prestador, na será devido o ISS, uma vez que não se enquadrariam nas hipóteses enumeradas na lista anexa. Para esses casos, o ICMS incidirá sobre o valor do serviço e das mercadorias fornecidas. Os quatro serviços que possuem a característica descrita acima são os seguintes: 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 00000000000 00000000000 - DEMO
  58. 58. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 57 de 146 O §3º do artigo 1º da LC traz um previsão de incidência do ISS sobre as prestações que envolvam os entes estatais, determinando a cobrança do imposto municipal quando os serviços forem prestados por meio da utilização de bens ou serviços públicos explorados economicamente, seja por concessão, autorização ou permissão do poder público. Para tanto, deve haver ainda o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. A previsão do §3º visa também a equalização dos entes que se utilizem de bens ou serviços públicos com as empresas privadas prestadoras de serviços. Não seria justo que apenas estas últimas pagassem o ISS, o que possivelmente ocasionaria uma concorrência desleal entre as duas. Observe a palavra chave desse parágrafo, caro aluno: ECONOMICAMENTE. Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos que não tenham fins econômicos não serão tributados com o ISS. Assim, os serviços notarias e de registro, quando praticados por órgãos públicos (como era ate recentemente no Estado da Bahia), não serão tributados com o ISS, já que não tem fins econômicos. Diferentemente, o mesmo serviço prestado por um cartório privado, delegado pelo poder público concedente, e que cobre tarifa pela prestação do serviço, será tributado com o ISS, já que possui fim econômico e utiliza um serviço público concedido pelo próprio poder público. Outro exemplo seriam os pedágios concedidos pelo poder público a particulares, que se utilizam das rodovias (bem público) e cobram por essa utilização. Por fim, quanto ao artigo 1º, temos o §4º, que trata da irrelevância da denominação dada ao serviço para fins de incidência do imposto. Logo, para que determinada prestação de serviço seja tributada com o ISS, basta apenas que o Fisco municipal identifique os elementos que classifiquem determinado serviço como um daqueles previstos, assim como também é irrelevante a empresa ser classificada como comercial ou de prestação de serviços. 00000000000 00000000000 - DEMO
  59. 59. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 58 de 146 É bastante comum os contribuinte serviço uma denominação diferente daquela que consta na lista anexa, o que, ao entender deles, excluiria a incidência do imposto sobre o serviço. Contudo, como comentei, basta apenas que o Fiscal municipal (você, em breve) identifique a natureza do serviço prestado e consiga enquadrá-lo em um dos vários itens presentes na lista anexa para que seja devido o tributo municipal. (Questão 06) Considera-se incluído na base de cálculo do ISS o valor do material fornecido pelo prestador de serviços na seguinte hipótese: a) execução de obras de construção civil. b) recondicionamento de motores. c) confecção de chaveiros, carimbos, placas etc. d) conserto e restauração de veículos automotores. e) organização de festas e recepções. Segundo a lista de serviço com ressalva quanto à cobrança do ICMS, apenas prestação de serviços de confecção de carimbos, chaveiros, placas e artigos semelhantes, o valor do material fornecido será incluído na base de cálculo do ISS. Para as demais alternativas, o valor desse material será tributado com o ICMS, enquanto o ISS incidirá sobre o valor do serviço prestado. subitens 7.02, 14.03, 14.01 e 17.11 da lista anexa à lei complementar nº 116, de 2003, respectivamente. 00000000000 00000000000 - DEMO
  60. 60. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 59 de 146 (Questão 07) O contribuinte que presta serviço e, ao mesmo tempo, fornece mercadoria, com ressalva da incidência do ICMS na Lista de Serviços, deve recolher aos cofres públicos: a) o ISS e o ICMS, sobre valores do serviço e mercadoria, respectivamente. b) o ISS ou ICMS, podendo optar pela escolha menos gravosa. c) somente o ISS. d) somente o ICMS. e) o ICMS sobre base de cálculo compreensiva dos valores da mercadoria e do serviço. Mais uma vez, quanto aos serviços com ressalva relativa à cobrança do ICMS sobre as mercadorias fornecidas em conjunto com a prestação, será cobrado o ICMS sobre as mercadorias e o ISS sobre o valor do serviço. 00000000000 00000000000 - DEMO
  61. 61. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 60 de 146 Não-incidência As hipóteses de não-incidência do ISS estão previstas no artigo 2º da LC nº 116/03, que possui o seguinte texto: Art. 2o O imposto não incide sobre: I as exportações de serviços para o exterior do País; II a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Os casos de não-incidência previstos no artigo 2º da LC nº 116/03 são aqueles em que, mesmo sendo verificada a prestação de um serviço, não será devido o ISS, por expressa exclusão dos fatos do manto de incidência do imposto. O primeiro caso, previsto no inciso I, traz o caso mais clássico, que é a desoneração das exportações de serviços, retirando da tributação com o imposto municipal os serviços exportados para o exterior, contribuindo para o desenvolvimento do Brasil e para o aumento da balança comercial favorável. 00000000000 00000000000 - DEMO
  62. 62. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 61 de 146 Sem impostos, os serviços brasileiros poderão se tornar cada vez mais competitivos no mercado externo, o que trará, por conseqüência direta, mais emprego e renda para o país. Da mesma maneira que a exportação de mercadorias não será tributada com o ICMS e demais impostos sobre a produção, os serviços enviados ao exterior também não serão tributados. O inciso I deve ser estudado em conjunto com o que dispõe o parágrafo único do mesmo artigo, que determina que a previsão de não incidência do ISS não se aplica aos serviços cuja prestação tenha sido iniciada no país e cujo resultado aqui se verifique, mesmo que o pagamento pelos serviços seja feito por pessoa residente no exterior. Como exemplo do que consta no parágrafo anterior, temos uma empresa francesa que contrata empresa de assistência técnica (item 14.02) situada no Brasil para que execute o serviço em sua filial situada no Município de Goiânia. O pagamento é feito pela matriz situada na França. Observe que, no exemplo acima, fica claro que o serviço foi contratado por uma empresa estrangeira (pessoa residente no exterior), porém, o resultado da prestação do serviço foi verificado dentro do território nacional. Assim, não houve exportação de serviços para a França, ainda que o tomador esteja nesse país. O segundo inciso traz uma previsão relativamente intuitiva. Os serviços prestados a outrem em razão de uma relação de emprego ou de trabalho remunerado não podem ser tributados pelo ISS, uma vez que, nesses casos, o intuito é a prestação do trabalho, havendo a remuneração em razão deste, e não do serviço, não havendo a remuneração por este. Observe que no caso do inciso II, a remuneração se dá em razão do trabalho, seja este qual for. Já na remuneração em razão do serviço, há a contraprestação pela prestação de um serviço determinado. Assim, o ISS não incidirá sobre as seguintes prestações de serviços: 00000000000 00000000000 - DEMO
  63. 63. Legislação Tributária para o ISS/Goiânia Teoria e exercícios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 62 de 146 Em relação de emprego; Em relação aos trabalhos prestados pelos trabalhadores avulsos; Em relação aos trabalhos prestados pelos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações; Em relação aos trabalhos prestados pelos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. Assim, somente incidirá o ISS em relação aos serviços prestados pelos profissionais e trabalhadores autônomos (aqueles que trabalham por conta própria, sem vinculo de emprego ou trabalho, como engenheiros, pintores, carpinteiros, médicos, etc.) e por empresas que prestem os serviços constantes na lista anexa. 00000000000 00000000000 - DEMO

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