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Tratamento Diferenciado
para MPEs
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• Art.º 48 . Para o cumprimento do
disposto no artigo 47 da LC
123/2006,a administração publica
deverá realizar proce...
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S5E2
LEI COMPLEMENTAR 123/2006
Artigos 42 e 43 – tratam da regularidade fiscal
Artigos 44 e 45 – estabelecem os critérios ...
• Art. 43, §1°. Havendo alguma restrição na
comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado prazo de 5(cinco) dias úte...
S6E2
• Exclusividade nas Compras
no Valor de Até R$80.000,00.
S7E2
Exigências dos licitantes a subcontratação
das MPEs em até 30%.
S8E2
Cotas de até 25% do objeto para
contratação de MPEs , em certames para
aquisição de bens de natureza divisível
art. 47
impõe como obrigatória (um dever) a
concessão de tratamento diferenciado às
microempresas e empresas de pequeno po...
S10E2
TABELA DE VALORES PARA LICITAÇÕES (Lei Federal 9.648 de 27/05/98)
DEVERÁ SER FAVORECIDA AS MPES 147/2014
S11E2
• O pregão tem como objetivo a contratação de bens
e serviços comum, que são entendidos como
aqueles cujos padrões d...
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• Mantenha as Certidões em DIA :
FGTS
INSS
Receita Federal
Sefaz
PMM
Algumas dúvida quanto a Emissão ?
UNIFICAD...
S13E2
Importante Analisar os Riscos !
S14E2
• Para Participar das licitações as empresas devem
se cadastrar no Portal Compras Novo( Estadual) e
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Comprasnet
Sicaf
Bons Negócios
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Tratamento diferenciado mpes compras governamentais

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Benefícios da LC 123/2006 e 147/2014 nas compras Governamentais para MPes.

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Tratamento diferenciado mpes compras governamentais

  1. 1. S1E2
  2. 2. Tratamento Diferenciado para MPEs S2E2
  3. 3. S3E2
  4. 4. S4E2 • Art.º 48 . Para o cumprimento do disposto no artigo 47 da LC 123/2006,a administração publica deverá realizar processo licitatório.
  5. 5. S5E2
  6. 6. S5E2 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 Artigos 42 e 43 – tratam da regularidade fiscal Artigos 44 e 45 – estabelecem os critérios para empate ficto Artigo 46 – Cédula de Crédito Microempresarial Artigos 47 e 48 – criam benefícios específicos: Tipo I – Licitação exclusiva até R$ 80.000,00 Tipo II – 30% em subcontratação de MPE ou MEI e pagamento direto Tipo III – 25% em lotes exclusivos para MPE ou MEI Artigo 49 – apresenta quando os benefícios específicos dos artigos 47 e 48 não devem ser aplicados
  7. 7. • Art. 43, §1°. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período. Antes eram só 2 dias
  8. 8. S6E2 • Exclusividade nas Compras no Valor de Até R$80.000,00.
  9. 9. S7E2 Exigências dos licitantes a subcontratação das MPEs em até 30%.
  10. 10. S8E2 Cotas de até 25% do objeto para contratação de MPEs , em certames para aquisição de bens de natureza divisível
  11. 11. art. 47 impõe como obrigatória (um dever) a concessão de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, independentemente de regulamentação na legislação do respectivo ente. S9E2
  12. 12. S10E2 TABELA DE VALORES PARA LICITAÇÕES (Lei Federal 9.648 de 27/05/98) DEVERÁ SER FAVORECIDA AS MPES 147/2014
  13. 13. S11E2 • O pregão tem como objetivo a contratação de bens e serviços comum, que são entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, Lei 10.520/2002). No âmbito federal, o Decreto lei 5.450/2005 estabeleceu o uso preferencial do pregão eletrônico (via internet). Pregão
  14. 14. S12E2 • Mantenha as Certidões em DIA : FGTS INSS Receita Federal Sefaz PMM Algumas dúvida quanto a Emissão ? UNIFICADAS
  15. 15. S13E2 Importante Analisar os Riscos !
  16. 16. S14E2 • Para Participar das licitações as empresas devem se cadastrar no Portal Compras Novo( Estadual) e o comprasnet (Nível nacional).Serão feitas algumas exigências quanto as documentações de legalização, Balanços e outros itens de acordo com a modalidade e porte das Empresas
  17. 17. Portal de Compras
  18. 18. Comprasnet
  19. 19. Sicaf
  20. 20. Bons Negócios Contadora : Erlandia Pimentel

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