Estatuto da Familia

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Deputada Federal Erika Kokay PT-DF debate a proposição PL6583 o Estatuto da Família.

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Estatuto da Familia

  1. 1. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO Estatuto da Família PL 6583/2013
  2. 2. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO O Que é o Estatuto? PL 6583/2013 que dispõe sobre os direitos da família e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à entidade familiar. O texto é do deputado Anderson Ferreira (PR-PE). Uma comissão especial foi criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, para tratar do assunto. Leia no Link http://goo.gl/loY8wp
  3. 3. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO Como é Hoje? “Se é verdade que o casamento civil melhor protege a família e sendo múltiplos os arranjos familiares, não há de se discriminar qualquer família que dele optar, uma vez que as famílias constituídas por casais homossexuais possuem o mesmo núcleo axiológico das famílias formadas por casais heterossexuais” STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 http://goo.gl/8DnSmG STJ http://goo.gl/NaFJIz A Constituição Federal de 1988, no artigo 226, possui um conjunto de regras e princípios importantes para o governo jurídico da família, bem como regras para a realização de políticas públicas que tenham como objetivo dar suporte a vivência e convivência familiar, bem como a realização de cada um dos integrantes da família. A jurisprudência, especialmente, as decisões do Supremo Tribunal Federal constituem também fonte de direito. Como já decidido, em 2011, a família Assim como das orientações que emergem dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, em matéria infraconstitucional é, a rigor, o derradeiro degrau da Justiça comum e da Justiça Federal. é união de pessoas com base no amor, Lembramos o reconhecimento do CASAMENTO CIVIL pelo STJ com a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão: Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o País a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.
  4. 4. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO Qual é a Polêmica? O projeto discrimina as formas familiares que estão fora do padrão homem e mulher. Ele ignora outros arranjos familiares em que não exista a relação direta de parentesco, maternidade ou de paternidade.
  5. 5. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO O que ocorre na prática? Quando o projeto institui que a família participará das discussões ou dos conselhos escolares, da política de saúde e educação, o Estatuto se mostra desnecessário e com um único objetivo: desenvolver uma lógica fundamentalista de institucionalizar a homofobia.
  6. 6. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO Pelo Mundo Essa dimensão aberta e plural evidencia que a noção de família não pode estar ligada a opções de modelo e, muito menos, de afronta a sexualidade. Isso depende do conceito histórico/social em que se vive. Os países ou culturas apresentam momentos diferenciados desse tipo de expressão. Diversos países já autorizam a união civil de pessoas do mesmo sexo como a Holanda, Canadá, Bélgica, Espanha, Nova Zelândia, Dinamarca, Suécia, França, Argentina e o Uruguai. Outros ainda se situam num certo obscurantismo em relação a essa questão. Há alguns que chegam a admitir punição como pena de morte, como o Irã. Há problemas graves, dependendo do contexto histórico social e até da própria laicidade do estado. Já países que constituem a fonte do nosso sistema jurídico deram passos adiante sem que isso represente nenhuma quebra familiar. Na Europa, o que mais se aproxima do nosso sistema é a Alemanha e Portugal. Hoje, o Brasil compreende um conjunto de avanços que, de modo geral, está adiante de regiões da velha Europa, como a própria Itália que aparece como um país mais conservador. Aliás, há vários aspectos da legislação italiana que colocam o panorama jurídico numa posição inferior a nossa em matéria de previsão legislativa, inclusive, não permitindo o reconhecimento jurídico das uniões estáveis e mesmo em relação aos filhos tidos fora do casamento, os considerando ilegítimos.
  7. 7. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO Posição da Erika Kokay A deputada Erika Kokay (PT- DF) é contra as propostas apresentadas no Projeto de Lei (PL 6583/2013). É a favor de um estatuto que seja representativo do direito à família, reconhecedor da pluralidade familiar. “O único objetivo deste projeto é se contrapor de forma inconstitucional e absolutamente fundamentalista à decisão do STF e dessa sociedade. É institucionalizar a homofobia, aos moldes de projetos como a cura gay.” AMOR E FAMÍLIA - “Não existe a restrição do direito, existe uma diversidade de formas de composição de núcleos familiares. Existe uma mudança do próprio conceito de família, desde o século XVII, quando o amor foi considerado elemento fundamental para o estabelecimento dos casamentos. A partir daí, há uma mudança constante da concepção de família.” LIBERDADE E DIGNIDADE HUMANA - “Estamos trabalhando com núcleos familiares que sejam pautados no afeto, valorizando o principio básico e fundante da nossa constituição que fala de dignidade humana. Como é possível ter dignidade humana se não é permitido que se expresse o afeto? Se não é permitido que o amor possa se construir ou se traduzir em famílias. Como é possível pensar no conceito de família que não considere o afeto, que não considere o respeito?” UNIÃO HOMOAFETIVA - “A gente tem que fazer uma xdiscussão honesta. Ninguém disse que o afeto é a única condição que está estabelecida. O próprio voto do ministro do STF, Ayres Brito, é claro ao dizer que há que se considerar o caráter durável desta relação, a visibilidade desta relação. O que nós estamos dizendo é que família pressupõe amor, o que identifica as relações familiares é o amor.
  8. 8. família é adotar #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
  9. 9. família sou eu, você e o bebê #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
  10. 10. família é diversidade #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
  11. 11. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO Vídeo Debate http://goo.gl/UspjD3 VAMOS ENTRAR NESSE DEBATE E FAZER ESSA DISCUSSÃO EM REDE? #EquipedoMandato

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