A “contra-reforma” da Previdência Social sob o governo Cardoso: políticas                          de dominação de classe ...
A “contra-reforma” da previdência social sob o governo Cardoso:                        políticas de dominação de classe*  ...
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Em outros termos, procura traduzir tudo em dominação de classe, ainda que tenhahavido uma demanda dos trabalhadores sobre ...
FALEIROS, Vicente de Paula (2000). A política social do Estado Capitalista. 8.ed.São Paulo: Cortez.FIORI, José Luís(1997)....
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  1. 1. A “contra-reforma” da Previdência Social sob o governo Cardoso: políticas de dominação de classe Guízei Brígida Oliveira (Graduanda Ciências Sociais/UEL) guiballet@hotmail.com A contra-reforma previdenciária e demais alterações no âmbito da PrevidênciaSocial, durante os dois mandatos do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998 e1999-2002), inserem-se em um projeto mais amplo de contra-reforma estatal, que por suavez visa a adequação do país aos padrões internacionais favoráveis ao acúmulo ereprodução do capital por meio de medidas liberalizantes. Assim, os direitos sociaisgarantidos pela Constituição, sofreram uma mercantilização, que foi legitimada pelodiscurso ideológico do Estado que se apresentava (e se apresenta) enquanto garantidordo “bem-comum”. Na prática presenciamos a individualização dos sujeitos e areafirmação de um Estado de classes. Nesta pesquisa pretendemos investigar a “reforma” da Previdência Social brasileira,durante os dois mandatos do governo Cardoso (1995-1998 e 1999 e 2003), sob ocontexto da implementação das políticas neoliberais no Brasil. Dado o seu caráterretrógrado para os trabalhadores, consideramos a “reforma” como verdadeira contra-reforma. Propomos investigar, de um lado, o favorecimento da “reforma” previdenciáriaem favor de determinadas frações burguesas ligadas ao capital financeiro (nacional,internacional e associado) e, de outro, o desfavorecimento às classes populares atravésda retirada de direitos de caráter universal e conquistados historicamente. Este trabalho tem como objetivo geral entender, por meio da análise da “reforma”previdenciária, como o Estado brasileiro se submeteu às imposições do capital financeiro(internacional, associado e nacional) de caráter monopolista. Em termos específicos, épossível observar a perda de direitos sociais até então consagrados historicamente.Nesse sentido, permitirá delimitar o quanto as políticas liberalizantes praticadas pelogoverno Cardoso foram prejudiciais às classes trabalhadoras em geral e favoráveis àconcentração e centralização de capital às frações vinculadas ao capital financeironacional, associado e internacional. Nossas principais fontes de investigação serão: a análise da legislaçãoprevidenciária, medidas provisórias, anais da câmara, consulta ao material bibliográficoque debateu (e debate) o tema, as discussões de caráter conceitual e a consulta arevistas e jornais de circulação nacional. O diálogo com teorias do Serviço Social se fazpresente, uma vez que a Previdência Social faz parte do tripé da Seguridade Social noBrasil (Saúde, Assistência Social e Previdência Social). Por fim, a consulta aos dados eestatísticas oficiais serão feitas principalmente por meio eletrônico, através dos sitesgovernamentais, especialmente o da Previdência Social. Merecerão atenção também ossites de bancos e organizações que oferecem serviços no âmbito da Previdência Privada,bem como os de sindicatos e de partidos políticos. Como as “reformas” do Estado brasileiro se inserem no movimento geral deconcentração e centralização do capital, pretendemos demonstrar como alguns gruposprivados – capital financeiro nacional, internacional e associado – se beneficiaram diretaou indiretamente delas. Por outro lado, demonstrar como o proletariado brasileiro foiprejudicado com elas. Não só isso: procuraremos demonstrar que a supressão de direitossociais historicamente conquistados afetou a mobilização organizada do proletariado naluta por novos direitos, ou seja, a democracia brasileira não tem significado o “direito a terdireitos”.
  2. 2. A “contra-reforma” da previdência social sob o governo Cardoso: políticas de dominação de classe* Guízei Brígida de Oliveira** GT1: Política e economia na América Latina Resumo: A contra-reforma previdenciária, durante os dois mandatos do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998 e 1999-2002), inserem-se em um projeto mais amplo de contra-reforma estatal, que por sua vez visava à adequação do país aos padrões internacionais favoráveis ao acúmulo e reprodução do capital, por meio de medidas liberalizantes. Nesse sentido, os direitos sociais, garantidos pela Constituição, sofreram uma mercantilização, que foi legitimada pelo discurso ideológico do Estado que se apresentava (e apresenta) enquanto garantidor do “bem-comum”. Na prática presenciamos a individualização dos sujeitos e reafirmação de um Estado de classes. Neste artigo pretendemos discutir a “reforma”1 da Previdência Socialbrasileira ocorrida durante o Governo Cardoso (1995-1998 e 1999-2002), sob aimplantação das políticas neoliberais no Brasil, portanto, em relação direta com oEstado, entendido enquanto uma instituição complexa a serviço das classesdominantes. Propomos discutir, de um lado, o favorecimento da “reforma”previdenciária em favor de determinadas frações burguesas ligadas ao capitalfinanceiro (nacional, internacional e associado) e, de outro, o desfavorecimento àsclasses populares através da retirada de direitos de caráter universal econquistados historicamente. O neoliberalismo tem suas raízes no pós II Guerra Mundial, na região daEuropa e da América do Norte, contestava a intervenção estatal na economia e osgastos com o Estado de bem-estar social. De acordo com Petras, “as políticasneoliberais podem ser resumidas em cinco metas essenciais: estabilização (de * Este artigo é uma versão resumida e modificada de nosso projeto de iniciação científica, recentemente aprovado e, portanto, em sua fase inicial de investigação. Portanto, as discussões empreendidas aqui não têm caráter conclusivo, mas tão-somente exploratórios. ** Graduanda em Ciências Sociais da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e integrante do Grupo de Estudos de Política da América Latina (GEPAL). 1 Ao longo do texto, toda vez que nos referimos, direta ou indiretamente, à “reforma”, na verdade estamos considerando-a como “contra-reforma”, dado o seu caráter retrógrado para as classes trabalhadoras. O termo será usado no singular, por constituir um conjunto de mudanças que alteraram o sistema previdenciário brasileiro, a despeito de não terem ocorrido de uma única vez.
  3. 3. preços e das contas nacionais); privatização (dos meios de produção e dasempresas estatais); liberalização (do comércio e do fluxo de capitais);desregulamentação (da atividade privada) e austeridade fiscal (restrições aosgastos públicos)” (2000, p. 18). Na década de 1970, o mundo capitalista entra em crise (recessão econômica,alto grau de inflação, baixo crescimento, queda nas taxas médias de lucro, etc.),apresentando-se como momento fértil para o fortalecimento da ideologia neoliberal,ao se legitimar como a única solução para superar a crise. As bases da crise, segundo teóricos liberais como Hayek, estavam naspressões exercidas pelos sindicatos e movimento operário de maneira geral sobre oaumento de salários e maiores gastos no âmbito social. Para solucionar a crise queatingia as economias de mercado, o Estado deveria se manter forte paradesarticular os sindicatos e controlar o dinheiro, porém deveria diminuir ao máximoos gastos sociais e intervir minimamente na economia. Os governos deveriam tercomo fundamento a estabilidade monetária, a ser adquirida, entre outras medidas,por reformas fiscais e trabalhistas. Com isso, “os conglomerados exportadores eestrangeiros substituem os industriais nacionais, funcionários públicos e sindicatoscomo beneficiários e controladores, ou seja, o mercado internacional substitui onacional; a concentração de renda substitui a distribuição mais eqüitativa; osserviços privados substituem os públicos; a riqueza privada acompanha oempobrecimento do bem-estar social, o ‘livre mercado’ não é ‘livre’ para a maioriado povo, nem se baseia exclusivamente no mercado” (PETRAS, 2000, p.26). Entendemos que as medidas neoliberais são de caráter retrógrado, poispropõem a supressão de direitos sociais e trabalhistas já adquiridos. Num planopuramente ideológico, o receituário neoliberal defende que as “reformas” servempara livrar o Estado das constantes crises fiscais, quando sabemos que elas têmservido para fortalecer a acumulação de capital nas mãos de monopólios nacionaise internacionais. Nesse sentido, ao suprimirem direitos sociais e trabalhistas degrande parcela da população, consideramos que elas têm um caráter de contra-reforma. O grau de retrocesso social é tamanho que modificaram as lutas sociais,
  4. 4. que têm se empenhado na preservação e não na obtenção de novos direitos. Nessesentido, a democracia não tem significado o “direito a ter direitos”, mas o contrário. A despeito de correntemente muitos intelectuais, inclusive críticos do projetoneoliberal como um todo, não questionarem o uso ideológico do termo “reforma”,preferimos considerá-la como contra-reforma, ou seja, as “reformas” operadas noBrasil, principalmente dos anos de 1990 para cá, tiveram (e têm) um caráterretrógrado que têm significado, para os trabalhadores, a perda de direitos que, nodiscurso neoliberal aparecem como privilégios. As “reformas” neoliberais começam a ser implementadas com a eleição deThatcher na Inglaterra em 1979 e Reagan nos EUA em 1980, seguidos por outrospaíses europeus, inclusive os social-democratas e os que se autoproclamavam deesquerda. Com a queda do chamado “socialismo real”, tanto na Europa Orientalquanto na União Soviética, o neoliberalismo avançou por praticamente todo ocontinente europeu. Na América Latina, as políticas neoliberais começaram a serimpostas pelo ditador Augusto Pinochet nos anos de 1970, quando obteve asimpatia de intelectuais do naipe de Hayek. Mas não só: em 1976 a Argentina passaa viver sob uma das ditaduras mais violentas da região e os militares iniciam umprocesso de liberalização econômica sem precedentes na história daquele país. No Brasil, a implementação do projeto neoliberal começou no final dos anosde 1980 e início da década de 1990, com a eleição de Collor, mas a concretizaçãoocorre no fim do governo Itamar Franco com o Plano Real e segue de maneiraenfática no governo Cardoso. Com o processo de “redemocratização” brasileiro, a partir da constituinte de1988, a economia nacional se abriu para a dominação do capital financeirointernacional, submetendo-se às pressões dos órgãos representativos deste capital- como o Banco Mundial e o FMI – e dos agentes econômicos que representamessa parcela capitalista. Segundo Saes, o Estado brasileiro, nos governos Collor e FHC, “não mais sepauta por qualquer projeto de desenvolvimento nacional. Polarizados pelas metasdo equilíbrio monetário e do equilíbrio orçamentário, os condutores da políticaestatal dos anos 90 abrem grandes oportunidades de ganho ao capital financeiro
  5. 5. internacional; e, em contrapartida, atacam o setor público, promovem adesnacionalização e a desindustrialização da economia brasileira, e assumemportanto, a iniciativa da destruição dos grupos econômicos nacionais” (2001, p.104). Em nome da governabilidade e impulsionado por instituições financeirasmultilaterais, uma reforma do Estado seria necessária para que se alcançasse umanova etapa de crescimento econômico. Assim, o “Consenso de Washington” foiorganizado pelo FMI e pelo Banco Mundial (entre outras instituições), em 1989, deacordo com seus instrumentos de poder fizeram exigências acerca de políticas deajuste estrutural para os países latino americanos. De acordo com SILVA, essasinstituições aconselharam “os países a realizarem uma rigorosa disciplina fiscal,privatização, redução dos gastos públicos, reformas (tributária, previdenciária, etc.),liberalização comercial, desregulação da economia e flexibilização das relaçõestrabalhistas, dentre outras” (2003, p.68). Iniciando sua ofensiva neoliberal, o governo Cardoso logo no primeiro ano doseu primeiro mandato (1995), criou o Projeto de Emenda Constitucional n° 173, quetratava da reforma do aparelho do Estado brasileiro. Alicerçado na popularidadeadquirida nas urnas, este governo organizou profundas mudanças nos aparelhos enas políticas estatais. Do ponto de vista ideológico, tratou os direitos sociais comoprivilégios e barreira para o desenvolvimento da economia, flexibilizou a legislaçãodo trabalho, diminui os gastos públicos, privatizou as empresas estatais, abriu omercado para investimentos transnacionais, desregulamentou a economia, entreoutras decisões. Essas medidas eram justificadas de acordo com o modelo que o Estadobrasileiro havia assumido nas últimas décadas, segundo o qual a crise econômicaera resultado de uma grande intervenção estatal na economia e os altos gastossociais. O governo apontou quatro problemas que o Estado deveria solucionar: “otamanho do Estado; a necessidade de redefinição do papel regulador do Estado; arecuperação da governança; a governabilidade” (SILVA, 2003, p. 80). O governo Cardoso apresentava o Estado como sendo social-liberal, com odiscurso de que este modelo seria o ideal para deixar o país mais competitivo sem,contudo, abandonar a área social. Todavia se omite o fato de que a crise fiscal se
  6. 6. origina na utilização dos recursos estatais de acordo com a acumulação eampliação do capital, que tem por finalidade a manutenção do lucro do setorprivado. Para assegurar a condição de acumulação das classes dominantes e semanter legítimo, o Estado se coloca como o reformador de um modelo que estariaencaminhando para o colapso, não permitindo que se explicite os mecanismos nosquais a acumulação se reproduz. O governo Cardoso seguindo seu projeto de “reforma” do Estado, adotapolíticas de mercado para as ações estatais, distinguindo a formulação daspolíticas, de sua execução. O Estado agiria mediante três instituições: as secretariasde formulação das políticas sociais que agem de maneira estratégica acerca dasdecisões do governo, juntamente com os ministros e o presidente; as agênciasexecutivas têm a função de executar as decisões tomadas pelo governo e asagências reguladoras que têm o papel de definir preços de mercado. Nesse sentido, o Estado passa a financiar os serviços sociais, mas sãoprestados por outras instituições mediante a publicização, ou seja, a criação deorganizações sociais que receberiam recursos públicos para gerenciar e executarserviços através de grupos privados sem fins lucrativos, todavia a sociedade devecustear parte desses serviços (SILVA, 2003, p. 87). Essa transferência do públicopara o privado desresponsabiliza o Estado pelos serviços prestados, não sesujeitam aos controles formais por parte dele, ficando sua avaliação vinculadaapenas aos resultados; além de serem normatizadas pelo direito privado. Aterceirização é outro fator que contribui para a mercantilização dos direitos sociais,uma vez que o Estado desloca, via licitação pública e contratos, para o setor privadoserviços que antes ficavam sob sua responsabilidade. Essas medidas fazem aumentar a concorrência entre as instituições privadaspor recursos públicos e transformam os serviços sociais em mercadorias, que sesubmetem às demandas de oferta e procura de acordo com o mercado e restringemo seu acesso àqueles que possuem recursos financeiros para adquiri-los. Essesserviços passam a integrar a esfera da circulação – uma vez que se tornarammercadorias -, na qual a troca é feita como de equivalentes, desconsiderando asbases materiais onde a desigualdade entre as classes se funda.
  7. 7. A competição entre as instituições tende à monopolização dos serviços emum número reduzido de organizações que possuem capital e estrutura, que acabampor estabelecer as condições de compra e oferta dos serviços; mesmo com baixograu de escolha entre as prestadoras de serviço, os sujeitos passam a serresponsáveis por tal escolha, com isso o Estado repassa a responsabilidade doserviço para o consumidor, se eximindo da qualidade acerca dos serviços. Ocorre uma deterioração no âmbito da cidadania: os sujeitos passam decidadãos para consumidores. De acordo com Marshall o cidadão deve participarintegralmente na comunidade política e ter acesso ao bem-estar e segurança socialadvindos dessa participação. Isso se daria por meio dos direitos adquiridos (civis,políticos e sociais) e através de instituições que garantam o exercício dessesdireitos. Porém, com a mercantilização dos direitos sociais, o cidadão passa apertencer a uma outra categoria, a de clientes ou de consumidores; buscando esses“produtos” no mercado privado e não mais como uma política exercida pelo Estado. Seguindo esse contexto, a Previdência Social considerada como um graveproblema nacional, que exigia uma “reforma” como condição para o ajuste fiscal e aestabilização da economia. As propostas formuladas seguem os “aconselhamentos”dos órgãos internacionais (FMI e Banco Mundial): a previdência deveria passar poruma “reforma estrutural”, de maneira que liberasse o Estado de encargosrestringindo o acesso aos benefícios, como a aposentadoria e as pensões, efortalecesse o mercado de seguros privados e previdência complementar. Assim, foiencaminhado ao Congresso Nacional, em 1995, o Projeto de EmendaConstitucional que propôs a “reforma” da Previdência Social Pública e privada. Segundo Duarte (apud Mello), o contexto para a “reforma” era favorável aogoverno Fernando Henrique Cardoso, pois estava “balizado por três fatores: aeleição do Presidente da República, através da coligação PFL/PSDB, em primeiroturno; o êxito do Plano Real, que permitiu inicialmente um boom no consumo aliadoà estabilidade de preços e que conferiu grande legitimidade e autoconfiança aogoverno; a inexistência do constrangimento eleitoral que inibisse o apoio deparlamentares a propostas impopulares” (2003, p. 131, grifos da autora).
  8. 8. O texto final, aprovado apenas no final do ano de 1998 (15/12), após trêsanos e dez meses de tramitação, significou uma perda para o governo Cardoso, quenão “conseguiu transformar a Previdência em seguro privado, excluindo-a daconcepção de Seguridade Social; não se aprovou supressão do teto de 10 saláriosmínimos para a Previdência Social; não se aprovou uma nova fórmula para aaposentadoria que combinasse idade e tempo de contribuição, entre outros pontos”(DUARTE apud Mello, 2003, p. 133). Apesar de não ter conseguido aprovar a lei em sua versão original, as váriasmedidas aprovadas significaram perdas para os trabalhadores, em contraposição aofortalecimento dos setores privados. O sistema previdenciário brasileiro passou a se estruturar mediante quatroregimes: o primeiro é o Regime Geral da Previdência (RGPS) que se destina aossegurados que se encontram no interior do setor privado; o segundo é o RegimePróprio da Previdência dos Setores Civis (RPPS) que abrange a cobertura dosservidores dos municípios, estados e da União; o terceiro é o Regime dos Militaresdas Forças Armadas e o quarto é o Regime de Previdência Privada que possui umcaráter complementar e voluntário, que se organiza de maneira autônoma àPrevidência Social Pública. Esses regimes estão divididos em dois grupos, o daprevidência social de caráter estatal (que inclui os três primeiros regimes) e o daprevidência complementar de caráter privado. Este último grupo, por sua vez se divide em outros dois tipos de entidadesque são as qualificadas como fechadas, por não possuírem fins lucrativos e asabertas que podem ou não ter fins lucrativos. As primeiras têm sua fiscalizaçãovinculada à Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência eAssistência Social e as segundas à Superintendência de Seguros Privados doMinistério da Fazenda. O Estado estabeleceu a possibilidade dos governos (municipais, estaduais eda União) aderirem ao sistema complementar privado, mediante o estabelecimentode um teto para a aposentadoria de seus servidores, ou seja, aos servidorespúblicos fica facultada o acesso à previdência complementar, desde que osgovernos instituam um teto para a aposentadoria. Esta medida atomiza os
  9. 9. servidores, que passam a ser responsáveis em suas individualidades por suasaposentadorias, eximindo o Estado de suas responsabilidades constitucionais deassegurar igualdade de condição para o conjunto da sociedade. Mantém assim asdesigualdades presentes no interior da vida social, uma vez que aqueles que podemcontribuir para os sistemas complementares privados terão acesso a umaaposentadoria que assegure suas condições materiais de existência; já aqueles quenão têm a possibilidade de tal contribuição, permanecerão em suas atividades, ouainda em atividades extras, por mais tempo, alterando as condições do mercado detrabalho; inclusive contribuindo para o aumento das taxas de desemprego. Além de,no futuro, terem que depender das medidas de assistência social do Estado, que semostram ineficientes e onerosas. A “reforma” previdenciária desconstitucionalizou os critérios que serviam debase para o cálculo dos benefícios referentes à aposentadoria, com isso possibilitououtra alteração mediante Lei Complementar, que ocorreu em 1999, criando o fatorprevidenciário. “[A Lei Complementar] determina que o benefício de aposentadoriapasse a ser calculado de acordo com o montante de contribuições realizadas pelosegurado, capitalizadas a uma taxa com percentual variável conforme o tempo decontribuição, a idade e a expectativa de gozo do benefício” (SALVADOR, 2005, p.14). O cálculo anterior à reforma se baseava nas últimas 36 contribuiçõescorrigidas do trabalhador, com este novo cálculo a taxa de juros é inferior a dascadernetas de poupança e às praticadas pelos fundos de previdênciacomplementar. O período de referência abrange todo o espaço de tempo dacontribuição previdenciária, o que significa que há uma perda real ao valor daaposentadoria. Essa medida também exclui os trabalhadores que se encontram fora dosistema formal de trabalho, num período em que o país alcança taxas nunca antesvistas de desemprego e informalização do trabalho. A esses trabalhadores sedestinam apenas políticas de cunho assistencialista, que não alteram suascondições materiais.
  10. 10. Há uma troca entre o critério de tempo de serviço pelo critério do tempo decontribuição, o que se configura enquanto uma maior exigência para a filiação aosistema previdenciário; somando-se com a crescente dificuldade de inserção nomercado de trabalho formal, se verifica a elevação da idade para a aposentadoria.As mulheres passam a ter que comprovar pelo menos 30 anos de contribuição e oshomens 35 anos de contribuição para terem acesso às aposentadorias integrais.Isso demonstra que exigir comprovação de 35 anos de contribuição num país onde20,0% da força de trabalho não encontra emprego, e 45% dos empregados não têmcarteira assinada, constitui mais que simples equívoco, por tratar-se de uma regraabsurda, uma aberração, que tende a atingir fundamentalmente os indivíduos maisfracos e pobres. Recaindo sobre os já marginalizados a pena eterna de, no futuroterem as aposentadorias fixadas em níveis reduzidos face ao cálculo de valoresproporcionais ao tempo contribuição (SALVADOR, 2005, p. 25). Juntamente com a “reforma”, outros fatores contribuíram para a deterioraçãodo sistema previdenciário brasileiro, tais como o alto grau de sonegação, evasão eanistia fiscal; pouca fiscalização, baixo investimento nos meios necessários para ocontrole e combate às fraudes. Houve um processo de revisão constitucional em 1993/94 que criou ummecanismo, que se dizia provisório, denominado Fundo Social de Emergência.Implementado em 1994, foi transformado em Fundo de Estabilização Fiscal efinalmente em 1999 passou a se chamar Desvinculação dos Recursos da União(DRU). Esse mecanismo permitia à União realocar 20% de todos os seus recursosorçamentários da União para o Tesouro, o que significa que 20% das verbasdestinadas para a seguridade social poderiam ser, de maneira livre, destinadas paraoutras finalidades, inclusive para a intervenção estatal na economia visando àmanutenção dos interesses do capital em detrimento da precarização do setorsocial. As políticas sociais praticadas pelo Estado brasileiro se configuram, emtermos teóricos, numa relação entre o aparelho estatal (seus órgãos e suasinstituições) e as forças produtivas, ou seja, é preciso assegurar a reprodução docapital conforme os interesses das frações burguesas hegemônicas.
  11. 11. A Constituição de 1988 estabelece que os direitos sociais2 devem visar amelhoria da condição social dos indivíduos cabendo ao Estado uma ação positivapara assegurar o acesso a esses direitos. Na verdade, o próprio Estado contraria osprincípios da Constituição, que utiliza o termo “direitos sociais” para contrapor aos“direitos individuais”, ou seja, esses primeiros direitos deveriam ser respeitados paraque as desigualdades presentes na sociedade fossem diminuídas, de maneira queos sujeitos pudessem desenvolver suas potencialidades de maneira digna. O quepercebemos, entretanto, é que o acesso a esses direitos, considerados comofundamentais, não é fornecido pelo Estado e que ao contrário do que estabelece alei, como no caso da Previdência Social, dificulta e exclui grande parte dostrabalhadores. Com a “reforma” estatal, o caráter público das ações do Estado nãoultrapassa o discurso, uma vez que não há uma clara divisão entre o setor público eo privado. As parcerias entre esses dois setores e a falta de definição do que épúblico impedem ou falseiam o uso do termo políticas públicas. Nesse sentido, aspolíticas do Estado, no caso específico da Previdência Social, são de caráterexcludente, uma vez que se dirigem aos sujeitos que estão inseridos na cadeiaprodutiva formal (possuem carteira assinada) ou aqueles que devem se submeter àcomprovação de miserabilidade (políticas assistencialistas). As políticas sociais praticadas pelo Estado devem ser entendidas na suarelação com a estrutura capitalista e suas modificações. No intuito de manter suadominação, o Estado pode fazer concessões, ou seja, pode abrir mão de certasmedidas visando a manutenção da ordem social; que propicia a segurança dapropriedade privada e os meios para a acumulação. As “reformas” assumem um caráter de dominação de classe, uma vez o queo Estado organiza, prioritariamente, os interesses das classes dominantes. Por setratar de uma organização complexa, ele é obrigado, muitas vezes, a atenderinteresses que não correspondem, no plano imediato, aos das classes dominantes. 2 o De acordo com o artigo 6 , são eles: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados
  12. 12. Em outros termos, procura traduzir tudo em dominação de classe, ainda que tenhahavido uma demanda dos trabalhadores sobre isso o obrigando a incorporá-la. Portanto, o Estado oculta sua organização de dominação e dissolve a divisãode classes, justificando que suas políticas sociais se baseiam “na igualdade deoportunidades, no livre acesso dos indivíduos aos bens disponíveis, com plenodesenvolvimento de suas capacidades e de suas responsabilidades no mercado”(FALEIROS, 2000, p. 79). Essa relação complexa entre Estado e classes sociais, inserida em umarealidade concreta como a brasileira nos anos de 1990, demonstra a necessidadede se estudar as especificidades de uma economia de capitalismo dependente.Além disso, é preciso atentar para as disputas políticas no interior e no exterior doaparelho estatal que envolvem políticas sociais, demandas populares e, finalmente,os interesses do capital em torno da questão previdenciária. Salientamos que, ao nosso ver, a realidade brasileira se apresenta repleta decontradições sociais, políticas, econômicas, ideológicas etc. que demonstram suacisão em classes sociais antagônicas e profundamente desiguais. Portanto, nosesforçamos intelectualmente para analisar as mudanças estruturais no âmbito daPrevidência Social sob uma realidade inserida num processo histórico mais amploque certamente ultrapassa as fronteiras nacionais. Bibliografia ANDERSON, Perry (1995). Balanço do neoliberalismo. In: SARDER, Emir e GENTILI, Pablo. Pós-neoliberalismo - as políticas sociais e o Estado democrático. São Paulo: Paz e Terra. AZEVEDO, Janete M. Lins de (2004). A educação como política pública. São Paulo: Autores Associados. CHESNAIS, F (1996). A mundialização do capital. São Paulo: Xamã. DUARTE, Adriana (Mar. 2003). O processo de reforma da previdência social pública brasileira: um novo padrão de regulação do Estado?Serviço Social e Sociedade, São Paulo, n. 73, p.120-141.
  13. 13. FALEIROS, Vicente de Paula (2000). A política social do Estado Capitalista. 8.ed.São Paulo: Cortez.FIORI, José Luís(1997). Os moedeiros falsos. In: Neoliberalismo e políticaspúblicas. Rio de Janeiro: Vozes.GRAMSCI, Antonio (1968). Maquiavel, a política e o Estado Moderno. Rio deJaneiro: Civilização Brasileira.MARSHALL, T. H. (1967). Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Zahar.MARX, Karl (1978). Manuscrito econômicos-filosóficos e outros textos escolhidos.2.ed. São Paulo: Abril Cultural.MILIBAND, Ralph (1972). O Estado na sociedade capitalista. Rio de Janeiro:Zahar.OLIVEIRA, Francisco de (2000). Os sentidos da democracia: políticas do dissensoe hegemonia. Petrópolis: Vozes.PETRAS, James (1998). Os fundamentos do neoliberalismo. In: OURIQUES, NildoD.; RAMPINELLI, Waldir J. No fio da navalha: crítica das reformas neoliberais deFHC. São Paulo: Xamã.SAES, Décio (1993). Democracia. São Paulo: Ática.SAES, Décio (2001). República do capital. São Paulo: Boitempo.SAES, Décio (1998). Estado e democracia: ensaios teóricos. In: O Conceito deEstado Burguês. Campinas: UNICAMP, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas.SALVADOR, Evilásio(Mar. 2005). Implicações da reforma da Previdência sobre omercado de trabalho. Serviço Social e Sociedade, São Paulo, n. 81, p.7-39.SILVA, Ilse Gomes (2003). Democracia e participação na “reforma do Estado”.São Paulo: Cortez.WATERHOUSE, Price (1989). A Constituição do Brasil 1988 comparada com aConstituição de 1987 e comentada. São Paulo: Price Waterhouse.

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