Termo de adesão e de compromisso

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Termo de adesão e de compromisso

  1. 1. Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto Av. Álvaro Ramos, 366 ∙ Belém ∙ São Paulo ∙ SP CEP 03058-060 Fone: (11) 2696-3200 - Fax: (11) 2693-1919 acolhe@acolhe.org.br - www.acolhe.org.br Prêmio Bem Eficiente 2000, 2003 e 2006 TERMO DE ADESÃO AO TRABALHO VOLUNTÁRIOVoluntário(a):RG:Área de Atividade: Início do trabalho voluntário:Horário: _______________ às ________________ Dias da Semana:Unidade: CONDIÇÕES GERAIS: • O trabalho voluntário a ser desempenhado junto ao Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto, de acordo com a Lei nº 9.608 de 18/02/98, transcrita no verso, é atividade não remunerada, e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins. • Compete ao voluntário participar das atividades e cumprir com desempenho e interesse a função estabelecida. • Será de inteira responsabilidade do voluntário qualquer dano ou prejuízo que vier a causar ao Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto. • O voluntário isenta o Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto de qualquer responsabilidade referente a acidentes pessoais ou materiais, que por ventura, venham a ocorrer no desempenho de suas atividades. • O desligamento do voluntário das atividades do Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto poderá ocorrer a qualquer momento, bastando apenas o desejo expresso de uma das partes, sendo necessária a assinatura do Termo de Desligamento. O presente Termo de Adesão estará em vigor até o final do presente ano, quando deverá ser renovado, caso seja de interesse de ambas as partes. Declaro estar ciente da legislação específica, e que aceito atuar como voluntário conforme este Termo de Adesão. São Paulo, _________ de ____________________________de ___________. De acordo: __________________________ __________________________ Voluntário(a) Coordenador(a) da Unidade 1
  2. 2. Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto Av. Álvaro Ramos, 366 ∙ Belém ∙ São Paulo ∙ SP CEP 03058-060 Fone: (11) 2696-3200 - Fax: (11) 2693-1919 acolhe@acolhe.org.br - www.acolhe.org.br Prêmio Bem Eficiente 2000, 2003 e 2006 Lei do Voluntariado nº 9.608, de 18.02.98Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada,prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada defins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativosou de assistência social, inclusive mutualidade.Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação denatureza trabalhista, previdenciária ou afim.Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre aentidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objetoe as condições do seu serviço.Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas quecomprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadaspela entidade a que for prestado o serviço voluntário.Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independência e 110 da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 2
  3. 3. Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto Av. Álvaro Ramos, 366 ∙ Belém ∙ São Paulo ∙ SP CEP 03058-060 Fone: (11) 2696-3200 - Fax: (11) 2693-1919 acolhe@acolhe.org.br - www.acolhe.org.br Prêmio Bem Eficiente 2000, 2003 e 2006 TERMO DE COMPROMISSO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIONome do(a) Voluntário(a): _________________________________________Ao assinar o presente documento como voluntário, me coloco de acordo eassumo:1. Aderir à proposta socioeducativa do Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/Unidade de Atendimento, com empenho e integração na busca da melhoria da qualidade de vida da população - alvo, visando a plena cidadania.2. Comparecer às reuniões/ cursos de voluntários, quando solicitado.3. Respeitar os direitos da entidade e dos usuários de seus serviços no que se refere a sua crença religiosa, ideologia política, tratamento médico (e outros), não impondo aos mesmos as minhas crenças pessoais.4. Somente usar o nome do Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto ou de qualquer unidade de atendimento para angariar fundos, pedir donativos ou reportar-se à imprensa com o consentimento prévio da Diretoria do Bom Parto.5. Manter pontualidade nos dias acertados de trabalho.6. Notificar eventuais faltas com 24 horas de antecedência.7. Não interferir na administração da unidade.PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao voluntário interferir no tratamento médicode crianças/adolescentes, administrando, sugerindo ou indicandomedicamentos ou práticas de natureza alopática, homeopática, natural ouqualquer outro tipo. Também é vedado ao voluntário o transporte e remoção de 3
  4. 4. Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto Av. Álvaro Ramos, 366 ∙ Belém ∙ São Paulo ∙ SP CEP 03058-060 Fone: (11) 2696-3200 - Fax: (11) 2693-1919 acolhe@acolhe.org.br - www.acolhe.org.br Prêmio Bem Eficiente 2000, 2003 e 2006qualquer criança/adolescente sem autorização dos responsáveis e sem oconhecimento da coordenação da unidade.Estou ciente de que são responsabilidades do Centro Social NossaSenhora do Bom Parto/Coordenação da Unidade para com o voluntário:1. Facilitar seu trabalho na unidade providenciando condições e/ou materiais para sua realização.2. Informar e inserir o voluntário em ações da entidade e da unidade, promovendo a integração do mesmo.3. Avaliar constantemente o trabalho voluntário, podendo confirmar ou sugerir mudanças como: horário, dia da semana, local, atividade, para o melhor desempenho do trabalho.A entidade e/ou o voluntário reservam-se o direito de encerrar estecompromisso, com o afastamento imediato do voluntário, quando não forcumprida qualquer uma das condições referidas anteriormente.Após a leitura deste documento, aceito e assumo os termos descritos acima. São Paulo, ______ de _____________________ de ___________.__________________________ ___________________________ Voluntário(a) Coordenador(a) Unidade 4

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