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A lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para
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Para memorizar os ramos do direito onde a competência para legislar é privativa da união

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Para memorizar os ramos do direito onde a competência para legislar é privativa da união

  1. 1. Para memorizar os ramos do direito onde a competência para legislar é privativa da união. (art. 22 – CF). Devemos lembrar de CAPACETE DE PM. C – CIVIL A – AGRARIO P – PENAL A – AERONAUTICA C – COMERCIAL E – ELEITORAL T – TRABALHO P – PROCESSUAL M – MARITIMO Legitimidade para propor ADIN 1) Três pessoas a) Presidente b) Governador* c) PGR 2) Três mesas a) Mesa das Assembléias* b) Mesa da Câmara c) Mesa do Senado 3)Três instituições a) OAB b) Partido com represent. no CN c) Confed. Sind./Ent. Classe Nacional* Observe que de cada grupo eu escolhi o mais “fraquinho” e coloquei asterisco. É que o constituinte resolveu pegar esses mais “fraquinhos” e exigir pertinência temática (art. 97/CF) Outra observação: pode causar alguma confusão com os legitimados a propor MS coletivo, porque se parecem. Na verdade, pareciam, pois agora vou diferenciá-los: PARECIAM = PARESIA1 PARE = PArtido com Representação E = Entidade de classe SI = SIndicato A = Associação constituída há pelo menos 1 ano
  2. 2. Princípios das relações internacionais – art. 4º Memorize com este macete os princípios previstos no art. 4º da CF que regem o Brasil em suas resoluções internacionais: PANICO Prevalência dos direitos humanos Auto-determinação dos povos Não-intervenção Independência nacional e Igualdade entre os Estados COoperação entre o povos SOCO SOlução pacífica dos conflitos COncessão de asilo) REDE REpúdio ao terrorismo DEfesa da paz Condições de Elegibilidade Este macete auxilia na memorização das condições básicas de elegibilidade previstas em nossa constituição. Lembre-se de: Vamos eleger um BRASILEIRO PLENAMENTE FALIDO. Condições: Brasileiro: Nacionalidade Brasileira Plenamente: Pleno Exercício dos direitos políticos F: Filiação Partidária ALI: Alistamento Eleitoral DO: Domicílio Eleitoral na circunscrição OBS: Para cada cargo, memorize especificamente sua idade mínima. (vide art. 14 da CF) Cargos privativos de brasileiros natos Este macete é muito interessante. Auxilia na memorização de todos os cargos exclusivos de brasileiros natos previstos pela constituição federal. Para lembrar de tais cargos, lembre de MP3.COM Vejamos:
  3. 3. Ministro do STF Presidente e Vice Presidente da República Presidente do Senado Federal Presidente da Câmara dos Deputados . Carreira Diplomática Oficial das Forças Armadas Ministro de Estado de Defesa Muito simples e de grande ajuda. Legislação concorrente Lembre-se de PUTO-FE: Penitenciário Urbanístico Tributário Orçamentário Financeiro Econômico FCC - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa (2011) Tício pretende candidatar-se a Deputado Estadual e completará a idade mínima constitucional de 21 anos no ano em que se realizam as eleições. Nesse caso, Tício só terá o registro de sua candidatura deferido e só poderá concorrer ao pleito se completar 21 anos até a data a) do registro da candidatura. b) da posse. c) da convenção partidária. d) da proclamação dos eleitos. e) da diplomação. Resolução:
  4. 4. A lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições e dispõe que: Art. 11. os partidos e coligações solicitarão à justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições. § 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse. A posse, no caso de cargos políticos, é o ato do poder legislativo que investe o cidadão no cargo para o qual foi eleito. A título de complementação: As idades mínimas constitucionalmente previstas como condições de elegibilidade são: a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) 18 anos para Vereador.

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