Eleiçoes municipais 2012 itararé (1)

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Normas e procedimentos para as eleições 2012

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Eleiçoes municipais 2012 itararé (1)

  1. 1. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 57ª ZONA ELEITORALITARARÉ – BOM SUCESSO DE ITARARÉ
  2. 2.  Calendário Eleitoral 2012 Inelegibilidades (“Lei da Ficha Limpa”) Condutas vedadas aos agentes públicos Condutas vedadas aos candidatos Propaganda Eleitoral e limites
  3. 3. CALENDÁRIO 2012 Resolução TSE nº 23.341 Eleição – dia 07 de outubro de 2012 (domingo) 1º de Janeiro de 2012Proibida a distribuição GRATUITA de bens, valores ou benefícios pela Adm Pública (SALVO: casos de calamidade pública, estado de emergência ou programa social já autorizado em lei e em execução)Proibidos programas sociais executados por entidade vinculada a candidato ou mantida por este.
  4. 4.  26 de maio de 2012 (sábado)Data em que se inicia a permissão para o postulante a candidatura (pré-candidato) realizar PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA para que se nome seja indicado, sendo PROIBIDO uso de rádio, tv, outdoorCUIDADO COM PUBLICIDADE EM JORNAIS, inclusive com os termos utilizados nos editais de convocação das convenções
  5. 5.  10 de junho de 2012 (domingo)Início das convenções partidárias sobre coligações, candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores (data limite: 30 de junho de 2012)Proibição de programa de rádio ou tv apresentado ou comentado por candidato já escolhido em convenção – a partir do resultado das convenções – art. 45, parágrafo 1º, Lei Eleiç.
  6. 6.  30 de junho de 2012 (sábado)Último dia (limite) para as convenções partidárias que irão escolher candidatos e coligações 1º de julho de 2012 (domingo)Proibida propaganda partidária gratuitaProibida propaganda politica paga em tv e rádioInício das limitações aos meios de imprensa para divulgação de entrevista, imagens, consultas eleitorais (impedindo beneficio de candidato ou partido) 5 de julho de 2012 (quinta-feira)Último dia de apresentação de registros dos candidatosInício do chamado Plantão Eleitoral (cartórios e secretarias abertos sempre)
  7. 7.  7 de julho de 2012 (sábado) – 3 meses antes 1. Vedações aos AGENTES PÚBLICOS: Não podem nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade, salvo se a nomeação ou exoneração se de em cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; no caso de nomeação de aprovados de concurso público homologado até o dia 7 de julho de 2012; nomeação em caso emergencial e autorizada pel chefe do executivo. Não podem realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, salvo se os recursos forem destinados a obras e serviços já em andamento e com cronograma previamente autorizado ou caso de emergência; Não podem mais prefeitos ou vereadores fazer propaganda de atos, programas, obras, serviços, etc; Não podem os vereadores e prefeitos fazer pronunciamentos em cadeia de rádio e de televisão fora do horário gratuito, salvo matéria relevante reconhecida pela Justiça Eleitoral;
  8. 8.  7 de julho de 2012 (sábado) – 3 meses antes 2. Início da vedação que candidato a PREFEITO/VICE ou VEREADOR compareça a inaugurações de obras públicas (mudança da reforma eleitoral – art. 77 da LEleiç). 3. A violação do dever imposto no art. 37, paragrf. 1º, da CF (impessoalidade na publicidade: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos) é abuso de autoridade e fica o candidato sujeito a cassação do registro ou diploma (art 74 LEleiç). PUNIÇÕES: suspensão da conduta, multa e o candidato beneficiado fica sujeito a cassação do registro ou do diploma. E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  9. 9.  13 de julho de 2012 (sexta-feira) Último dia de prazo para que qualquer candidato, partido, coligação ou MP Eleitoral apresentem impugnação a os pedidos de registros de candidatos – HAVERÁ CRUZAMENTO DE LISTAS DE INELEGIBILIDADE (TCE/JUSTIÇA MILITAR/CÂMARA MUNICIPAL), E CONFERÊNCIAS DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO – CÍVEL E CRIMINAL
  10. 10.  8 de agosto de 2012 (quarta-feira) – 60 dias antes Ultimo dia para que sejam preenchidas as vagas remanescentes para atingir, nas candidaturas de vereadores, a cota mínima e máxima de cada sexo – CUIDADO COM A PROPORÇÃO (70% X 30%) Último dia para substituições nas candidaturas de vereadores 21 de agosto de 2012 (terça-feira) Início da propaganda eleitoral gratuita na tv e rádio
  11. 11.  04 de outubro de 2012 (quinta-feira) – 3 dias antes Ultimo dia da propaganda eleitoral gratuita no radio e na tv Ultimo dia para reuniões públicas / comícios com aparelhagem de som fixa Ultimo dia para debates
  12. 12.  5 de outubro de 2012 (sexta-feira) – 2 dias antes Ultimo dia para propaganda paga na imprensa escrita e reprodução na internet de jornal impresso com propaganda – ATENTAR PARA AS RESTRIÇÕES DE PROPAGANDA EM JORNAL (ATÉ 10 ANÚNCIOS POR JORNAL, EM DATAS DIVERSAS, PARA CADA CANDIDATO – ESPAÇO MÁXIMO DE 1/8 DA PÁGINA DE JORNAL E ¼ DE PÁGINA PARA REVISTA E TABLÓIDE – ART. 26 RES. 23.370)ATENÇÃO – OBRIGATÓRIO INDICAR NO ANÚNCIO, DE FORMA VISÍVEL, O VALOR PAGO PELA INSERÇÃO. 6 de outubro de 2012 (sábado) – 1 dia antes Ultimo dia de propaganda eleitoral com alto falantes ou amplificadores de som (das 8h as 22h) Ultimo dia para distribuição de material gráfico (santinhos) – sempre com indicação do CNPJ de quem confeccionou e de quem contratou. Ultimo dia para carreatas, caminhadas, passeatas ou carro de som divulgando jingles ou mensagens de candidatos (vedado comício ou reunião que se assemelhe)
  13. 13.  7 de outubro de 2012 (domingo) – dia das eleições Início- 8h / Término – 17hPODE NO DIA DAS ELEIÇOES Manifestação INDIVIDUAL e SILENCIOSA de preferencia pelo eleitor por partido, coligação ou candidato (ex: camiseta, etc). Funcionamento de estabelecimentos comerciais (cuidando para que funcionários tenham tempo livre para votar)
  14. 14.  7 de outubro de 2012 (domingo) – dia das eleições NÃO PODE NO DIA DAS ELEIÇOES Qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos; Boca de urna; Distribuição de santinhos ou coisas do gênero Aglomeração de pessoas com vestuário padronizado, broches, camisas, bandeiras, adesivos, caracterizando manifestação coletiva (com ou sem veículos) Mesários, servidores da justiça eleitoral, escrutinador, fiscal partidário, uso de vestuário padronizado ou que contenha qualquer forma de propaganda de partido, coligação ou candidato (NOTA: os fiscais só terão um crachá com NOME e SIGLA do partido ou coligação. Nada de candidato, adesivo, propaganda). Uso de celular ou dispositivo eletrônico (filmadora, maquina de foto, radio, etc) na cabina de votação; Uso de carros de som, veículos ou amplificadores para divulgações de partidos, coligações e candidatos; Uso de “carros adesivados” circulando ou estacionados próximos a locais de votação (forma de propaganda)
  15. 15. LEI DA FICHA LIMPA
  16. 16. ALTERAÇÕES- Lei de Inelegibilidades (LC nº 64/90).Alterações trazidas pela LC 135/10:A) Além de decisão definitiva (transito em julgado), também prevê inelegibilidadeem caso de DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO (Tribunal).B) Aumentou o prazo de inelegibilidade em todos os casos para 08 (OITO) ANOSC) Incluiu outros crimes no rol daqueles que a condenação acarreta inelegibilidadee prevê como prazo da inelegibilidade desde a condenação até o transcursodo prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena:
  17. 17. ALTERAÇÕES CRIMES (sempre: DOLOSOS, NÃO JECRIM, AÇÃO PÚBLICA)1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;3. contra o meio ambiente e a saúde pública;4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;8. de redução à condição análoga à de escravo;9. contra a vida e a dignidade sexual; e10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
  18. 18. ALTERAÇÕESD) incluiu como causa de inelegibilidade a condenação por decisãodefinitiva ou por órgão colegiado por ato doloso de improbidadeadministrativa com lesão ao erário ou enriquecimento ilícito(desde condenação até 08 anos após cumprimento da pena)E) Acrescentou item no caso de rejeição de contas: “Os que tiveremsuas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicasrejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso deimprobidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgãocompetente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo PoderJudiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anosseguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se odisposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos osordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houveremagido nessa condição”;
  19. 19. ALTERAÇÕESF) Ampliou os casos de condenação na Justiça Eleitoral: “os que foremcondenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgãocolegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícitade sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos decampanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhaseleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de8 (oito) anos a contar da eleição”.
  20. 20. ALTERAÇÕESArt. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação deregistro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso dopoder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50(cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de suaextinção, de título público que o substitua.
  21. 21. CONDUTAS OBSERVAÇÃO SOBRE PROPAGANDA E CONDUTAS (em especial agentes públicos e candidatos)Início de propaganda eleitoral: 06 de julho de 2012 (“após o dia 5 de julho do ano da eleição”: art.36 da Lei nº 9.504/97 – LEI DAS ELEIÇÕES)PERMISSÃO DE PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA (para a escolha de seu nome pelo partido para ocargo eletivo: uma quinzena antes da escolha do partido)Conceito: Diferentemente da propaganda eleitoral e partidária, essa espécie de propaganda políticasomente acontece nos anos de eleição, em datas próximas às convenções partidárias, com finsúnicos e exclusivos de nomeação e divulgação de pré-candidaturas, não podendo chegar aoconhecimento do eleitor, uma vez que esta só tem o objetivo de dar conhecimento dospré-candidatos que poderão vir a ser escolhidos em convenção.NÃO PODE: uso de rádio, televisão e outdoor (art. 36, par. 1º, LEleiç).NÃO PODE: qualquer propaganda política paga no rádio e na televisão no segundo semestre (art.36, parag. 2º, LEleiç)
  22. 22. PROPAGANDA PROPAGANDA ELEITORALLEMBRE-SE: A propaganda eleitoral será permitida somente a partir do dia 6 de julho e não poderá ser cerceada, desde que realizada em obediência à legislação aplicável.
  23. 23. CRIMES ELEITORAIS Art. 323 CE: Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado. Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela IMPRENSA, RÁDIO OU TELEVISÃO.
  24. 24. CRIMES ELEITORAIS ART. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Parágrafo 1o. Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
  25. 25. CRIMES ELEITORAIS Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
  26. 26. CRIMES ELEITORAIS Art. 334. Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores.
  27. 27. COMÍCIO PODE NÃO PODEEntre os dias 6 de julhoe 04 de outubro, das 8 Com a realização dehoras às 24 horas. show ou de eventoTambém pode ser assemelhado eutilizada aparelhagem de apresentação,sonorização fixa e trio remunerada ou não, deelétrico, desde que este artistas com a finalidadepermaneça parado de animação.durante o evento,servindo como merosuporte para divulgaçãode jingles e mensagensdo candidato.
  28. 28. Alto-falantes ouamplificadores de som PODE NÃO PODE A menos de 200 metrosA partir do dia 6 de julho das sedes dos poderesaté a véspera das Executivo e Legislativoeleições, entre 8 horas e da União, dos estados,22 horas, desde que do Distrito Federal e dosobservadas as limitações municípios, das sedesdescritas ao lado. dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
  29. 29. Caminhada, carreata e passeata PODE NÃO PODEA partir do dia 6 de julho até às22 horas da véspera daseleições. Também é permitido A utilização dos microfones dodistribuição de material gráfico evento para transformar o atoe uso de carro de som que em comício.transite pela cidade divulgando Além disso, as vedações sobrejingles ou mensagens de distância mínima de órgãoscandidatos. públicos são as mesmas para alto-falantes eNo dia das eleições: é permitida amplificadores de som.apenas a manifestaçãoindividual e silenciosa dapreferência do eleitor pordeterminado partido oucandidato, revelada pelo usoexclusivamente de bandeiras,broches, dísticos e adesivos.
  30. 30. Cavaletes, bonecos, cartazes e bandeiras NÃO PODE PODE móveis Ao longo das vias Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder públicas, desde que não público, ou que a ele pertençam, e dificultem o bom nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização andamento do trânsito de tráfego, viadutos, passarelas, de pessoas e veículos. pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, nas árvores Mas devem ser colocados e nos jardins localizados em áreas e retirados diariamente, públicas, bem como em muros, entre 6 e 22 horas. Até cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano. Esta o dia 6 de outubro de vedação também vale para 2012. qualquer outro tipo de propaganda. ATENÇÃO: Bens de uso comum, para fins eleitorais, são aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.
  31. 31. Camisetas, chaveiros, bonés, canetas e brindes PODE NÃO PODE A confecção, utilização ou distribuição realizada por comitê de candidato ou com a sua autorização durante a campanha eleitoral. Esta vedação também vale para quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
  32. 32. Faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições PODE NÃO PODE Em troca deApenas em bens oferecimento peloparticulares, de forma candidato ao eleitor degratuita,independentemen dinheiro ou qualquer tipote de autorização da JustiçaEleitoral, observado o limite de pagamento pelomáximo de 4 m² e desde espaço utilizado.que não contrariem outras A propaganda deve serdisposições da legislação feita espontânea eeleitoral. gratuitamente.
  33. 33. Distribuição de folhetos, volantes e outros impressos (santinhos) PODE NÃO PODEE não depende da Apenas com estampa daobtenção de licença propaganda do candidato.municipal e de Todo material impresso deautorização da campanha deverá conter também o número de inscriçãoJustiça Eleitoral. no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número deNo dia das eleições: é vedada inscrição no Cadastro dea arregimentação de eleitor ou Pessoas Físicas (CPF) doa propaganda de boca-de-urna responsável pela confecção,(distribuição de santinhos) e a bem como de quem adivulgação de qualquer contratou, e a respectivaespécie de propaganda de tiragem.partidos políticos ou de seuscandidatos.
  34. 34. OutdoorPODE NÃO PODE Independentemente do local, sujeitando- se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos às penalidades cabíveis (retirada imediata e pagamento de multa).
  35. 35. Jornais e revistas PODE NÃO PODEAté a antevéspera daseleições, para divulgação Para publicação depaga de propaganda propagandaeleitoral na imprensa eleitoral que exceda a 10escrita. anúncios, por veículo, em datas diversas, para cadaATENÇÃO: É permitida a candidato, num espaçodivulgação de opinião máximo de 1/8favorável a candidato, a (um oitavo) de página departido político ou a jornal padrão e 1/4 (umcoligação pela imprensa quarto) de página de revistaescrita, desde que não ou tablóide.seja matéria paga.Eventual abuso é Também não pode deixarpassível de investigação de constar no anúncio, dejudicial. forma visível, o valor pago pela inserção.
  36. 36. Rádio e Televisão PODE NÃO PODE A partir de 1º de julho. Desta data em diante, as emissoras não poderão,Apenas para a propaganda em sua programaçãoeleitoral gratuita, até 04 de normal e noticiário,outubro de 2012. transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados, entre outras vedações.
  37. 37. Internet PODE NÃO PODEApós o dia 5 de julho, em sites de Qualquer tipo de propagandapartidos e candidatos, desde que eleitoral paga. Nemcomunicados à Justiça Eleitoral propaganda em sites dee hospedados em provedoresestabelecidos no Brasil. É pessoas jurídicas, empermitida também a propaganda portais de notícias, com oueleitoral por meio de blogs, sem fins lucrativos, e emsites de relacionamento (Orkut, sites oficiais ou hospedadosFacebook, Twitter, etc) e sites por órgãos ou entidades dade mensagens instantâneas. As administração pública. Sãopropagandas eleitorais veiculadas vedadas ao provedor depor e-mail são permitidas, masdeverão conter mecanismo que conteúdo ou de serviços depossibilite ao destinatário multimídia, a utilização, doaçãosolicitar seu descadastramento. ou cessão e a venda deÉ permitida ainda a reprodução do cadastro eletrônico de seusjornal impresso na internet, desde clientes, em favor deque seja feita no sítio do próprio candidatos, partidos oujornal, respeitado integralmente o coligações.formato e o conteúdo da versãoimpressa.
  38. 38. Legislação relacionada ao tema:Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65)Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.606/95)Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97)Resolução TSE 23.341 (Calendário)Resolução TSE 23.363 (apuração de crimes eleitorais)Resolução TSE 23.364 (pesquisas eleitorais)Resolução TSE 23.367 (representações, reclamações e direito deresposta)Resolução TSE 23.370 (propaganda eleitoral e condutas ilícitas)Resolução TSE 23.373 (convençoes e registro de candidatos)
  39. 39.  Material adaptado de compilação realizada pelo Dr. André Perche Lucke – Promotor Eleitoral de Quatá/SP.

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