MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

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Chapecó,  7 de dezembro de 2/05

 

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Tac cumprimento da carga horária pelos médicos e odontólogos em chapecó

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Tac cumprimento da carga horária pelos médicos e odontólogos em chapecó

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA TE RMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA INQUÉRITO CIVIL 04/2005 ORIGEM: INQUÉRITO cIvIL N. 01/2004 - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MUNICÍPIO DE CHAPECÓ RODRIGUES; com base no artigo 5°, § Lei Complementar Estadual n. 197/2000; e Página 1 de 6 1.. ... mu. .-
  2. 2. Página 2 de 6 / iocsc R§7I7
  3. 3. j. 6"”, . I, AJBLIGO/ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. ° 002/01, de 16 de fevereiro de 2001, estabelecendo a forma de controle da freqüência diária do servidor público lotado junto à Secretaria Municipal de Saúde, através do registro mecânico ou eletrônico, não podendo haver privilégios para algumas classes profissionais em detrimento das demais; CONSIDERANDO, por derradeiro, o que restou apurado no INQUÉRITO CIVIL n° 01/2004/CCF/ PGJ, de âmbito estadual, cujos documentos e depoimentos coligidos demonstram que médicos e dentistas da área da saúde pública, do Municipio de Chapecó, não vêm cumprindo integralmente a carga horária para a qual foram contratados/ concursados. Fato que causa prejuizo tanto ao atendimento da população usuária dos serviços públicos de saúde, como ao erário, por parte do servidor público ou profissional de saúde contratado, que está auferindo vantagem pecuniária sem a devida contraprestação de serviço, e também, por omissão do administrador público conivente com tal prática; RESOLVEM celebrar TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, mediante os Seguintes termos: de carreira do Departamento de Recursos Humanos ou setor equivalente para aferir O controle mensal do horário dos médicos e odontólogos; 2x) O Município de Chapecó procederá mensalmente o desconto, na folha de pagamento do profissional, do valor correspondente às horas não registradas sem z justificação legal, as quais serão consideradas como não trabalhadas; Página 3 de 6
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  5. 5. O presente ajuste entrará em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2006. Chapecó, 7 de dezembro de 2/05 ANTÔNIO MARCOS GAV ZZONI Procurador-Geral do Município de Chapecó Página 5 de 6 locsc ! Nm

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