Inquérito n. 2013.070730-0, da Capital
Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
INQUÉRITO P...
RELATÓRIO
ADEMIR JOSÉ GASPARINI, brasileiro, atual Prefeito Municipal de
Xanxerê/SC, nascido em 20.11.1958, natural de Xax...
Ação Civil Pública e dando azo a continuidade do dano ambiental;
8 - mesmo tendo sido deferido a prorrogação do prazo para...
síntese:
1 - Em relação a legitimidade dos membros do Ministério Público para
presidir procedimentos investigatórios, a fi...
Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Este é o relatório.
VOTO
O feito encontra-se em fase de recebimento ou não da denúncia
apresentada.
Especificamente sobre ...
"INQUÉRITO. APURAÇÃO DE CRIME COMETIDO POR PARLAMENTAR. ART.
1, I, DO DECRETO-LEI 201/67. DELITO PRATICADO POR PREFEITO MU...
contido no artigo 43, I, do CPP.
O interesse de agir está evidenciado na necessidade da existência do
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Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG
26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO...
Penal: -Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos serão enviados,
dentro de 48 (quarenta e oito) horas...
QUE AFIRMOU, COM VEEMÊNCIA, NAS DUAS FASES, QUE CONTRATOU
SERVIÇOS COM A ASSESSORIA DE IMPRENSA DA PREFEITURA. ADEMAIS, FO...
que, mesmo sucinta, descreve a conduta do paciente, no contexto de suposta quadrilha
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Acórdão do TJSC que recebe denúncia contra prefeito por recusar-se a atender requisições do Ministério Público

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Acórdão do TJSC que recebe denúncia contra prefeito por recusar-se a atender requisições do Ministério Público

  1. 1. Inquérito n. 2013.070730-0, da Capital Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE POSSIBILITAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS. TIPICIDADE DOS FATOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Inquérito n. 2013.070730-0, da comarca da Capital (Tribunal de Justiça), em que é indiciado Ademir José Gasparini: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, receber a denúncia. Custas legais. Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Exma. Sra. Desembargadora Salete Silva Sommariva (Presidente), e o Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Rizelo. Florianópolis, 06 de maio de 2014. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer RELATORA
  2. 2. RELATÓRIO ADEMIR JOSÉ GASPARINI, brasileiro, atual Prefeito Municipal de Xanxerê/SC, nascido em 20.11.1958, natural de Xaxim/SC, residente na Rua João Fernandes Vieira 745, Aparecida, Xanxerê, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 10 da Lei 7.347/85 c/c artigo 69 do Código Penal, por duas vezes, em razão dos fatos abaixos descritos: 1 - Na condição de Prefeito Municipal do Município de Xanxerê, o denunciado recusou-se a encaminhar informações e dados técnicos indispensáveis à propositura de uma ação civil pública, embora tenha sido requisitado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina; 2 - narra a denúncia que a 2a. Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê abriu Procedimento de Investigação Criminal - PIC - de número 06.2013.00007458-7, o qual foi transformado em Inquérito Civil de nº 06.2013.00003293-1, com a finalidade de investigar supostas irregularidades na construção de casas populares, as quais, sem razão aparente acabaram incendiando-se por aparente descumprimento de normas de segurança; 3 - em 19 de março de 2013 foi requisitado à Prefeitura Municipal, cópia dos alvarás de construção ou habite-se das residências em questão para que fosse aferida a regularidade das construções e a necessidade de atuação na eventual legalização da área, buscando, principalmente, evitar novos acidentes (ou até catástrofes) no mesmo local; 4 - não obstante a gravidade dos fatos e a reiteração do pedido em 29 de abril de 2013, através do ofício de fl. 11v juntado ao procedimento 06.2013.00007458-7, até a instauração do Procedimento de Investigação Criminal _PIC - não houve resposta ao órgão de execução do Ministério Público; 5 - o mesmo ocorreu em relação ao Procedimento de Investigação Criminal - PIC nº 06.2013.00008350-9, também instaurado a partir da notícia de fato encaminhado pela 2a. Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, onde informa que ocorreu a instauração de Inquérito Civil Público de nº 06.2013.00004222-9, versando sobre a existência de construções irregulares em área de preservação permanente; 6 - neste último caso, o representante do Ministério Público concedeu aos poluidores o prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização de seus imóveis e informou tal fato ao denunciado, requisitando que o processo fosse acompanhado pela Prefeitura Municipal, a fim de que as medidas administrativas cabíveis fossem tomadas, abrindo então prazo para apresentação de relatório de atividades; 7 - o referido relatório era imprescindível para o desenvolvimento da investigação civil, uma vez que sem as informações acerca da regularização das propriedades ou da iniciativa da administração para tanto, não teria o Ministério Público elementos para agir diretamente sobre o caso concreto, inviabilizando a propositura da Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
  3. 3. Ação Civil Pública e dando azo a continuidade do dano ambiental; 8 - mesmo tendo sido deferido a prorrogação do prazo para apresentação do relatório, quando já passados 4 (quatro) meses da primeira requisição, foi reiterado o ofício original por meio do ofício nº 564/2013 de 03 de junho de 2013, com as advertências legais em razão de seu descumprimento; 9 - mais uma vez, o ora denunciado não atendeu a referida requisição, oferecendo ao caso um atraso superior a 130 dias, chegando a resposta ao conhecimento da Promotoria de Justiça somente após a instauração de procedimento de investigação criminal nº 06.2013.00008350-9; 10 - a ausência desses elementos impossibilitou o Promotor de Justiça com atuação no caso de compreender integralmente a situação de fato, sem que pudesse, com isso, procurar as melhores formas e pedidos para resolução dos problemas e responsabilização dos envolvidos, seja de forma administrativa ou judicial, obstruindo a instrução dos Inquéritos Civis n° 06.2013.00003293-1 e 06.2013.00004222-9 e dificultando a regularização dos atos sabidamente ilegais praticados no âmbito da Prefeitura Municipal de Xanxerê. Em decorrência destes fatos o acusado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 10 da Lei nº 7.347/85 c/c artigo 69 do Código Penal. Apresentada justificativa para a ausência de proposta de Suspensão Condicional do Processo (fls. VI,VII). Acompanha a denúncia Procedimento de Investigação Criminal. Em decisão exarada à fl. 178 foi determinada a notificação do acusado, o que restou cumprida à fl. 188 O acusado apresentou defesa preliminar, através de defensor constituído (fls. 192/200) alegando em preliminar a incompetência do Ministério Público para promover investigações criminais ocasionando a nulidade da denúncia. No que tange ao mérito, alegou que a requisição formulada pela 2a. Promotoria de Justiça da Comarca foi regularmente atendida, sendo que em nenhum momento houve a recusa para o fornecimento de qualquer documento, informação ou prática de ação solicitada pelo Ministério Público, tendo ocorrido em alguns casos, o atraso na resposta dos ofícios encaminhados, em razão da indisponibilidade ou insuficiência de servidores e excesso de demandas. Reafirma a não ocorrência de má-fé e sim a impossibilidade imediata de cumprimento do solicitado diante da existência de vários Termos de Ajustes de Condutas pendentes de cumprimento Requereu o recebimento da defesa preliminar com a extinção do processo, acolhendo-se a preliminar suscitada ou mesmo as alegações referentes ao mérito. Juntou documentos (fls. 201/350). O Órgão do Ministério Público, Dr. Durval da Silva Amorim, apresentou manifestação em relação aos documentos juntados (fls. 356/369) aduzindo em apertada Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
  4. 4. síntese: 1 - Em relação a legitimidade dos membros do Ministério Público para presidir procedimentos investigatórios, a fim de obter esclarecimentos necessários à apuração de infrações penais e com a finalidade de formar a sua convicção, é assente na jurisprudência pátria a sua competência; 2 - no tocante ao mérito, diz que os documentos juntados com a defesa são os mesmos que instruem o inquérito civil e os únicos novos são os referentes às respostas tardias da municipalidade aos ofícios emitidos pela 2a. Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê e posteriores ao andamento dos inquéritos civis; 3 - nenhum documento apresentado invalida o conteúdo e a procedência da exordial acusatória e, consequentemente, não excluem a ilicitude das condutas imputadas ao denunciado; 4 - a inexistência de dolo é matéria referente ao mérito da demanda, a qual deverá ser oportunamente analisada. Requereu o recebimento da denúncia. Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
  5. 5. Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
  6. 6. Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
  7. 7. Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
  8. 8. Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
  9. 9. Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
  10. 10. Este é o relatório. VOTO O feito encontra-se em fase de recebimento ou não da denúncia apresentada. Especificamente sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão colegiada deverá analisar o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, mediante cognição sumária dos fatos, conforme constante nas jurisprudências abaixo transcritas: Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
  11. 11. "INQUÉRITO. APURAÇÃO DE CRIME COMETIDO POR PARLAMENTAR. ART. 1, I, DO DECRETO-LEI 201/67. DELITO PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. DOLO EVIDENCIADO. DENÚNCIA RECEBIDA. O juízo exercido no momento do recebimento da denúncia é de cognição meramente sumária, devendo-se ter cautela para "não rejeitar a acusação como se estivesse decidindo definitivamente sobre o mérito da causa." (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, V. II. Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1965, p. 164 e168). A justa causa é constatada pela presença de lastro probatório mínimo a embasar a peça acusatória, a fim de que não se submeta alguém a julgamento público ante uma denúncia sem qualquer fundamento, exonerando o parquet da produção de prova plena sobre os fatos narrados na exordial acusatória, (...) Denúncia recebida, nos termos do art. 7 da Lei 8.038/90". (Inq. N 2.588, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j em 25.08.2013). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PARLAMENTAR FEDERAL. DENÚNCIA OFERECIDA. ARTIGOS 89, CAPUT E 90 DA LEI 8.606/93 E ART. 1, INCISOS II E XIV DO DL 201/67, ARTIGO 41 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONFORMIDADE ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E O TIPO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PECULATO DE USO (ART. 1, II, DO DL 201/67). AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO EMPREENDIDA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE EXECUÇÃO DE LEI (ART. 1, XIV, DO DL 201/67). CONSUNÇÃO RECONHECIDA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA QUANTO AO CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. A denúncia somente pode ser rejeitada quando a imputação se referir a fato atípico, certo e delimitado, apreciável desde logo, sem necessidade de produção de qualquer meio de prova, eis que o juízo acerca da correspondência do fato à norma jurídica é de cognição imediata, incidente, partindo-se do pressuposto de sua veracidade, tal como se dá na peça acusatória (...) Denúncia recebida em parte." (Inq. 3108, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. Em 15.12.2011). Analisando a denúncia de forma pormenorizada, verifica-se que a mesma preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve minuciosamente a conduta do acusado e os crimes, em tese, por ele perpetrado, observando-se a presença do dolo, embora em sua forma genérica. As condições da ação, requisito indispensável para o recebimento da denúncia também se fazem presentes, eis que há possibilidade jurídica do pedido, uma vez que a imputação lançada ao acusado é considerada como fato criminoso, a teor do Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
  12. 12. contido no artigo 43, I, do CPP. O interesse de agir está evidenciado na necessidade da existência do devido processo legal para se apurar os fatos apontados na denúncia, assim como a adequação, já que se trata de ação penal pública incondicionada, a qual é pertinente, nos moldes procedimentais eleitos pelo Código de Processo Penal, além da existência de prova pré-constituída. Há legitimidade da parte nos dois pólos da demanda, além de legitimidade para a causa e para o processo, o que nos remete à existência das condições de procedibilidade. Cabe gizar que essa análise não implica em um juízo indevido de antecipação de mérito, mas tão somente o cumprimento no disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige do Poder Judiciário a fundamentação de todas as suas decisões. Em relação aos indícios de materialidade e autoria necessários, para nesse primeiro momento, dar-se início a uma ação penal cabe registrar que restou a primeira vista demonstrado nos autos, que o denunciado apenas apresentou os documentos requisitados pela 2a. Promotora de Justiça da Comarca de Xanxerê quando da instauração dos Procedimentos Investigatórios Criminais, caracterizando, a princípio, o tipo penal previsto no art. 10 da Lei 7.347/85 por duas vezes e levando, em consequência, o atraso de quase 4 meses nas investigações. Observa-se que o tipo penal em comento além de descrever a conduta de recusa, também descreve a de retardamento e omissão de dados técnicos, o que se mostra pertinente no caso em concreto (retardamento). Por outro lado, a ocorrência ou não de dolo por parte do denunciado é situação que se confunde com o mérito da demanda, não podendo neste momento processual ser decidida. Já em relação a preliminar de nulidade da denúncia, diante da ilegitimidade do Ministério Público comandar investigação criminal, cabe de plano ser rechaçada. É remansosa a jurisprudência no sentido de que o Ministério Público detém competência para realizar investigações de fatos considerados criminosos. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE, PLENAMENTE, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - FALTA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO -HABEAS CORPUS- - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA (SEGUNDA TURMA DO STF) - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 107066 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
  13. 13. Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGOS 121, § 2º, I E II, C/C 29 E 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 - AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: -EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto-. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: -RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINARES. Preliminar de inépcia da denúncia insubsistente, porque nela arrolada as infrações penais, com a indicação dos fatos pertinentes. Preliminar de nulidade absoluta decorrente de dispensa de testemunha sem anuência da defesa. Inteligência do artigo 404 do CPP: -As partes poderão desistir do depoimento de qualquer das testemunhas arroladas, ou deixar de arrolá-las, se considerarem suficientes as provas que possam ser ou tenham sido produzidas, ressalvado o disposto no art. 209. Nulidade das provas colhidas pelo Ministério Público. O Ministério Público, conforme preceitua o artigo 129, IX, da Constituição Federal, e as Leis números 75/90 e 8625/03, tem legitimidade para promover investigações visando à formação da -opinio delicti-. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do artigo 407 do Código de Processo Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
  14. 14. Penal: -Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos serão enviados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao presidente do Tribunal do Júri, que poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer inquirição de testemunhas (Art. 209), e proferirá sentença, na forma dos artigos seguintes-. Não há nulidade por cerceamento de defesa, quando o Magistrado, ao formar sua convicção quanto à materialidade do fato e autoria do delito, considera suficientes as provas colhidas durante a instrução. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A pronúncia é juízo de admissibilidade acusatório, logo, após a instrução penal criminal, se existirem elementos, mesmo indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a existência do crime, cabe ao Juiz remeter a acusação a exame dos Jurados. PRONÚNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO.- 5. Agravo regimental não provido.(AI 856553 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2013 PUBLIC 15-04-2013). Assim, diante da comprovação do cumprimento de todos os requisitos exigidos para o recebimento da denúncia e o afastamento da preliminar arguida, outro caminho não resta a não ser recebê-la e instaurar a competente ação penal. Para ilustrar cita-se jurisprudências pertinentes ao caso: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO, INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO DE RENDAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67. PUBLICAÇÕES EM INFORMATIVO MUNICIPAL QUE AUTO-PROMOVIAM O AGENTE PÚBLICO. PRELIMINARES. OFENSA AO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDUZIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ATUAL ENTENDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO PELO PARQUET NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTOS DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 29, V, DA LEI N. 8.625/93. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NESTE CASO. NÃO ACOLHIMENTO. PORTARIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE DELEGOU A PROCURADORA DE JUSTIÇA PARA EXERCER AS SUAS FUNÇÕES TOCANTE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA, INEXISTÊNCIA DO CRIME E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. TESES RECHAÇADAS. RÉU QUE SE UTILIZAVA DE RENDA PÚBLICA PARA FAZER CONSTAR PUBLICAÇÕES E FOTOGRAFIAS QUE O PROMOVIAM COMO PREFEITO EM INFORMATIVO MUNICIPAL E JORNAL LOCAL. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIRETOR DE UM DOS JORNAIS Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
  15. 15. QUE AFIRMOU, COM VEEMÊNCIA, NAS DUAS FASES, QUE CONTRATOU SERVIÇOS COM A ASSESSORIA DE IMPRENSA DA PREFEITURA. ADEMAIS, FOI SOLICITADO QUE ASSINASSE DOCUMENTO DANDO CONTA DO RECEBIMENTO DO DINHEIRO EM NOME DE TERCEIRO, NA TENTATIVA DE EVITAR FUTURA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS A CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. CULPABILIDADE NORMAL A ESPÉCIE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO PODEM SERVIR PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE (SÚMULA 444 DO STJ). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PARA AUFERIR A PERSONALIDADE DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE MINORADA. CRIME COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PUBLICAÇÃO DAS MATÉRIAS DE AUTOPROMOÇÃO POR VINTE E UMA VEZES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL NO SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032332-1, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 12-12-2013). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI 8.666/95 E QUADRILHA OU BANDO. (1) UTILIZAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO QUANDO POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, OU, MESMO, O RECURSO ESPECIAL, DADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. (2) MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES INVESTIGATÓRIOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (A) VIOLAÇÃO DO ATO NORMATIVO 314-PGJ/CPJ E DA RESOLUÇÃO 13 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIPLOMAS POSTERIORES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADVERSADO. ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. (3) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A SUPORTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE APONTA A NECESSIDADE DE SIGNIFICATIVO APROFUNDAMENTO NA PROVA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. (4) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Segundo a compreensão do Pretório Excelso (HC 109956, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012), sufragada por esta Corte, é imperioso prestigiar-se o emprego do recurso ordinário constitucional, em vez do habeas corpus substitutivo, que somente será conhecido em casos de patente ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. 2. A compreensão firmada no seio desta Corte é que não há ilegalidade na investigação criminal encetada pelo Ministério Público (ressalva de entendimento da relatora). Ademais, da alegação de impropriedade da investigação criminal empreendida pelo Parquet, não há falar em violação do ato normativo 314-PGJ/CPJ e da Resolução 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, diplomas posteriores ao procedimento administrativo adversado. 3. Não se mostra ilegal o acórdão que, diante da necessidade de revolvimento de material fático-probatório, denega a ordem no atinente à ausência de suporte probatório mínimo para o recebimento da denúncia. Precedentes. 4. A denúncia Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
  16. 16. que, mesmo sucinta, descreve a conduta do paciente, no contexto de suposta quadrilha voltada à prática de crimes contra a Administração Pública, não agride o princípio da ampla defesa. É evidente que ninguém pode ser responsabilizado pelo que é, mas, sim, pelo que faz - prevalência do direito penal fato sobre o do autor. Na espécie, o Parquet não acusou o paciente simplesmente de ser amigo do falecido ex-Prefeito de Santo André. Antes, narrou que, em razão de tal proximidade, teria, em tese, logrado engendrar um esquema de manipulação de licitações. Como "eminência parda", teria coordenado a disposição das peças de um amplo tabuleiro de xadrez delitivo. A denúncia, em suas 44 laudas, desnuda o indigitado esquema, desde a fase da inabilitação dos concorrentes da sociedade PROJEÇÃO, até a lavratura de aditamentos ilegais que teriam levado à contratação de tal pessoa jurídica, que conduziu à desvantagem para a Administração de mais de cinco milhões de reais. 5. Ordem não conhecida. (HC 127.667/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 12/12/2012). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 201/67. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEGALIDADE DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão que determina o afastamento do Prefeito de seu cargo deve ser concretamente fundamentada, a teor do art. 2º, II, do Decreto-Lei n.º 201/67, já que não é conseqüência obrigatória do recebimento da denúncia. Precedentes desta Corte. 2. No caso, restou justificado, com dados válidos e concretos do processo, a necessidade do afastamento da Paciente, vislumbrando-se, dessa forma, a legalidade na imposição da medida. 3. Quanto à alegação de nulidade do afastamento pelo fato de um dos corréus ser deputado federal, o que tornaria o Supremo Tribunal Federal competente para processar a ação penal, verifica-se que o STF "declinou da competência e encaminhou o processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o acusado Charles Cozzolino, eleito Deputado Federal para a 53.ª legislatura, na condição de suplente, não está investido da função parlamentar". 4. Habeas corpus denegado. (HC 181.536/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012). HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO.SESSÃO DE JULGAMENTO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DO PACIENTE NA ATA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA. DETERMINAÇÃO DE NOVA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO, QUE CULMINOU COM O NOVO RECEBIMENTO IMEDIATO DA DENÚNCIA. SURPRESA PARA A DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. FALTA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O ACÓRDÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, DETERMINANDO A CORRETA INTIMAÇÃO DO PACIENTE Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
  17. 17. (PESSOALMENTE) E DOS SEUS DEFENSORES, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. No caso concreto, a primeira sessão convocada para deliberar sobre o recebimento da denúncia é nula porque ausente o nome do Advogado constituído do paciente na pauta da sessão de julgamento. Alertado o Tribunal Estadual dessa circunstância por meio de petição, o Relator chamou o feito à ordem e solicitou nova inclusão do feito em pauta para decidir acerca da nulidade absoluta do julgamento realizado que recebeu a denúncia contra o denunciado, ocasião em que, mais do que afastar ou convalidar a nulidade arguida anteriormente, houve, novamente, o recebimento da denúncia. 2. A forma como redigida a determinação constante do referido despacho do Relator da Ação Penal originária deixa dúvida quanto à sua real finalidade - se apenas para decidir acerca da nulidade absoluta do julgamento realizado anteriormente - ou também para ratificar ou reapreciar a denúncia ofertada, com a retificação da publicação. 3. Dentro desse contexto, é entendível a perplexidade da defesa, que se viu novamente impedida de participar adequadamente dos debates em Plenário, porque é certo que a publicação da primeira pauta omitiu o nome do Defensor constituído do acusado, razão porque é inválida; assim, esta circunstância já seria suficiente para o acolhimento da presente impetração. 4. Ademais, esta Corte possui entendimento de que implica nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor. (HC 58.410/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 14.05.2007). 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem concedida, para anular o acórdão de recebimento da peça acusatória, determinando a correta intimação do paciente (pessoalmente) e dos seus defensores, para a realização de nova sessão de julgamento, a ser redesignada pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (HC 184.585/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 20/05/2011). Ante o exposto, comprovada a materialidade e existente indícios de autoria, voto no sentido de receber a denúncia, determinando-se, desde já, a citação do acusado, nos termos do artigo 7º da Lei 8.038/90, para apresentar defesa no prazo de dez dias, adequando o procedimento da Lei 8.038/90 ao novo regramento do CPP, instituído pela Lei 11.719/08, a qual, segundo remansosa jurisprudência é mais benéfica aos acusados. Este é o voto . Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

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