Autos n° 080.12.000682-0Ação: Ação Civil Pública/Lei EspecialRequerente: Ministério PúblicoRequerido: Companhia Catarinens...
É o relatório.                         DECIDO.                A presente demanda comporta julgamento antecipado, na forma ...
Em um primeiro plano, temos o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado e o dever do Poder Público em garantir a ...
Portanto, há que prevalecer, no caso concreto, o direito coletivo de um meioambiente ecologicamente equilibrado, não haven...
de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará                         de licença do Municíp...
Transitada em julgado, arquive-se.                                 P. R. I.                 Oficie-se no agravo de instrum...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Sentença habite-se para fornecimento de água

187 visualizações

Publicada em

Sentença atende a pedido do Ministério Público e exige habite-se para novas ligações de água na Comarca.

Publicada em: Notícias e política
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sentença habite-se para fornecimento de água

  1. 1. Autos n° 080.12.000682-0Ação: Ação Civil Pública/Lei EspecialRequerente: Ministério PúblicoRequerido: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta peloMINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA em face da COMPANHIACATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN). Pretende o Parquet que a ré seja impedida, nos municípios de Xanxerê,Faxinal dos Guedes e Bom Jesus, de efetuar novas ligações de água em construções que nãopossuam o "habite-se". Aduz que a concessão indiscriminada de ligações na rede de águafavorece e facilita o aparecimento de construções clandestinas, as quais seriam prejudiciais aodesenvolvimento urbano e ao meio ambiente. Salienta, a título de exemplo, que diversas residências no município deXanxerê foram construídas às margens do rio Xanxerê e sem sistema de esgotos, sendo quetodas essas residências, apesar das irregularidades, possuiriam acesso às redes de água eenergia elétrica. Juntou documentos e requereu a procedência. Indeferida a liminar (fls. 172/174), foi ela concedida em decisão monocráticaem sede de agravo de instrumento (fls. 190/196). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 205/268, alegando,preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir, ilegitimidadepassiva da CASAN e litisconsórcio passivo necessário. No mérito, defendeu a legalidade dasligações de água que efetua, e que a Administração Pública já possui outros mecanismos parafiscalizar e impedir construções irregulares. Defendeu que a competência para estabelecer quaisos requisitos a serem observados em novas ligações é do titular do serviço (municípios) e daagência reguladora. Aduz que a procedência da presente ação geraria tratamento desigualdentro do Estado de Santa Catarina, eis que a limitação atingiria apenas três municípios.Defendeu que o pedido não seria possível pois implicaria em indevida ingerência do Judiciáriono Poder Executivo. Requereu a improcedência e juntou documentos. Réplica às fls. 270/297. À fl. 298 a ré foi intimada para dizer se desejava a produção de provatestemunhal, sob pena de julgamento antecipado. Restou silente. Vieram-me os autos conclusos.Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br
  2. 2. É o relatório. DECIDO. A presente demanda comporta julgamento antecipado, na forma do art. 330, I,CPC, eis que a matéria é eminentemente de direito, e os fatos relevantes estão suficientementedemonstrados, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, édever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo). É desnecessária a produção de outras provas se as existentes nos autos sãosuficientes ao convencimento do julgador, não caracterizando cerceamento de defesa ojulgamento antecipado da lide, mormente ante a inércia da CASAN e o pedido do MP. PRELIMINARMENTE Rejeito a suscitada impossibilidade jurídica do pedido. Não vislumbrovedação legal ao pedido do autor. Ademais, os argumentos da ré confundem-se com o mérito eserão apreciados como tal. Também rejeito a alegação de falta de interesse de agir. Se realmente nãohouvesse qualquer consequência prática a procedência da presente ação, como alega a ré,sequer faria oposição ao pedido do autor. Na verdade, as consequência práticas são nítidas, eisque se exigirá o "habite-se" antes de se efetuar uma nova ligação de água, o que alterará omodus operandi atual da ré. Afasto, também, a ilegitimidade passiva suscitada. A ré é parte legítima poiscontra ela foram os pedidos direcionados e o Parquet está, in abstracto, buscando ocumprimento de normas que já existiriam, mas que a ré não estaria cumprindo. Por fim, não é caso de litisconsórcio passivo necessário. Os pedidos foramfeitos apenas em face da ré CASAN, pois conforme o próprio Ministério Público afirmou emsua réplica, somente a ré estaria agindo em desconformidade com as normas, não havendonenhum desrespeito por parte dos municípios. Desnecessário que os municípios façam parte doprocesso, pois em caso de procedência somente a CASAN seria obrigada a fazer algo. Preliminares superadas. DO MÉRITO A presente actio possui como busílis a possibilidade de se exigir o "habite-se"para, somente então, efetuar a ligação da construção à rede de abastecimento de água. Primeiramente, há que se tecer algumas considerações, até mesmo repetindoo que já foi dito na decisão liminar de fls. 172/174, eis que a matéria é de enorme importância,pois versa, em ultima ratio, sobre aparente conflito de normas constitucionais.Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br
  3. 3. Em um primeiro plano, temos o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado e o dever do Poder Público em garantir a proteção deste meio ambiente (art. 225 daConstituição da República). De outro lado, paira o direito de acesso à rede de abastecimento de água, aqual é necessária à manutenção da vida e da dignidade da pessoa humana, fundamento de nossaRepública (art. 1º, inciso III, da Carta Política). É notório que não há hierarquia entre princípios constitucionais. Em casos deaparente conflito de princípios a solução deve ser sempre baseada na análise do caso concreto,onde se aplicará com maior preponderância um princípio em detrimento do outro, sem nuncaexcluir, negar ou suprimir por completo o princípio menos aplicado. O Magistrado, quando se encontrar diante de um caso de aparente colisão deprincípios, deverá utilizar-se da ponderação, da razoabilidade e da proporcionalidade,máximas que visam a otimização dos direitos e garantias fundamentais. Analisando o caso concreto e melhor estudando a matéria, inclusive tomandocomo diretriz o julgamento do Agravo de Instrumento no TJSC (fls. 190/196), tenho que adefesa do meio ambiente se sobrepõe ao direito ao acesso à rede de água, pelos motivos efundamentação que passo a delinear na sequência. Primeiro, que o pedido é para impedir NOVAS ligações à rede de água.Assim, não será afetada nenhuma pessoa que tenha tido a ligação efetivada antes daimplementação da liminar dada pelo TJSC. Esse fato é essencial para se vislumbrar que não haverá impedimento deacesso à água (eis que ninguém vive sem água) por quem já a utiliza. Apenas serão impedidas novas fontes de acesso à água em áreas irregulares,residências sem o "habite-se", áreas de preservação ambiental, moradias construídas em imóvelpertencente ao Poder Público, etc, justamente para estimular a regularização da ocupaçãourbana. Assim sendo, em uma melhor análise do caso, não se está impedindo o acessoà água, mas apenas que esse acesso ocorra em área onde não deva ocorrer. Impossibilitar que a rede de água seja instalada em áreas irregulares tambémserve como empecilho e desencoraja a criação de favelas, a invasão de áreas de preservaçãoambiental e a invasão de terrenos públicos. Imóveis construídos em áreas irregulares normalmente não possuem umsistema de tratamento de esgoto e, como consequência, tais dejetos são lançados em localimpróprio, poluindo o meio ambiente, por vezes afetando rios ou lençois freáticos (águassubterrâneas).Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br
  4. 4. Portanto, há que prevalecer, no caso concreto, o direito coletivo de um meioambiente ecologicamente equilibrado, não havendo se falar em intromissão indevida do PoderJudiciário na esfera do Poder Executivo. Ademais, a própria ligação à rede de água depende da existência de algunsrequisitos. Não basta que o cidadão apenas apresente o pedido. Há que observar as normasexistentes a respeito, para que seja analisado, caso a caso, a possibilidade da ligação à rede deágua. A título de exemplo a ser seguido, possível citar a SABESP, concessionáriade serviço público de saneamento básico no Estado de São Paulo, onde, em seu site, na áreareferente à 1ª ligação de água, consta que "A Sabesp não poderá efetuar a ligação se a áreanão for legalizada ou for de preservação ambiental e se a UMA não estiver instalada deacordo com as orientações fornecidas." (www.sabesp.com.br). A Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamentobásico, estabele em seu art. 2º, in verbis: "Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: [...] III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;" É certo, portanto, que a água, ainda que essencial à pessoa humana, serágarantida em conformidade com as normas que visam proteger à saúde pública e ao meioambiente. Cito nosso Tribunal: "RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - RECUSA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO [...] Aquele que constrói residência sem licença do município, clandestinamente, não tem direito de vê-la atendida por serviços públicos - v.g. distribuição de energia elétrica, de abastecimento de água e de coleta de esgoto. A hipossuficiência dos infratores não justifica o desprezo à lei, a tolerância com o ato ilícito. A atuação do Estado em favor deles deve se conformar com o ordenamento jurídico, com o interesse público." (TJSC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2007.034923-3, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 23-09-2008) E mais: "[...] LIGAÇÃO À REDE - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - FALTA DE AUTORIZAÇÃO E ALVARÁ DE LICENÇA - DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL [...] Não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à sua redeEndereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br
  5. 5. de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará de licença do Município, em Área de Preservação Permanente e também porque restou proibida judicialmente de efetuar a instalação da energia elétrica em imóveis irregulares." (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.053399-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-10-2009) Friso que a Resolução Normativa 01/2011 da ARIS (Agência ReguladoraIntermunicipal de Saneamento), responsável pela regulação e fiscalização da CASAN,estabelece que: "Art. 45 – Salvo as situações excepcionadas nesta Resolução, toda construção permanente urbana com condições de habitabilidade situada em via pública, beneficiada com redes públicas de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário deverá, obrigatoriamente, conectar-se à rede pública, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, respeitadas as exigências técnicas do prestador de serviços." Como se observa, a ligação de uma construção com a rede de água depende,entre outras coisas, de que esta possua condição de habitabilidade. E para o usuário fazer provade que a construção possui tal condição, deve ele apresentar o "habite-se" conferido pelomunicípio. Assim, a exigência de que novas ligações somente sejam realizadas após aapresentação do "habite-se" mostra-se pertinente, razoável e com base normativa e legal, sendodescabida a alegação de quebra do princípio do tratamento igualitário aos demais municípios.Até porque eventual irregularidade verificada noutra cidade não legitima a adoção dessaspráticas nos municípios desta comarca. Nos termos expostos, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, fulcro noartigo 269, I do Código de Processo Civil para, via de consequência, determinar que a ré, nosmunicípios de Xanxerê, Faxinal dos Guedes e Bom Jesus, se abstenha de efetuar novas ligaçõesà rede de água sem a prévia apresentação do termo de "habite-se" concedido pelos municípios,sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada ligação. Mantenho a liminar concedida em sede de agravo de instrumento nos seusexatos termos. Custas pela ré. Sem honorários eis que "Não sendo o parquet passível decondenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo verificada a má-fé, também, emsituação inversa, não há que se falar em percepção da citada verba, ainda que destinada aoFundo de Restituição de Bens Lesados (AC nº 2008.020927-9, Des. Luiz Cézar Medeiros)"(AC n. 2007.006645-6, Des. Newton Trisotto)." (TJSC - Reexame Necessário n.2012.023341-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-03-2013)Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br
  6. 6. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I. Oficie-se no agravo de instrumento, informando o teor desta decisão e apossível perda superveniente do objeto. Xanxerê (SC), 11 de abril de 2013. Giuseppe Battistotti Bellani Juiz de DireitoEndereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br

×