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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA6. Da antecipação da tutela             Não há dúvida alguma da verossimilha...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAcom a lotação de no mínimo mais oito policiais militares no Pelotão, ou pelo...
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Ação civil pública movida contra o Estado de Santa Catarina para aumentar o efetivo de policiais militares em Ponte Serrada

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  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PONTE SERRADA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL vem à presença de VossaExcelência, no exercício de suas funções constitucionais e legais, com fundamentonos arts. 127 e 129, III da Constituição da República, no art. 5º da Lei nº7.347/85, propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA face do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de Direito Públicointerno, com domicílio na Capital do Estado, representada, nos termos do artigo12, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 103, da Constituição Estadual,pelo Procurador Geral do Estado, Dr. João dos Passos Martins, Av. Osmar Cunha,220, Florianópolis - SC, CEP 88015-100.
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA1. Objeto da ação A presente ação civil pública pretende obter o aumento do númerode policiais militares no Pelotão da Polícia Militar no Município de Ponte Serrada, deforma a assegurar o direito difuso à segurança pública e o respeito aos princípiosda proibição do retrocesso social e da proporcionalidade como vedação daproteção insuficiente. Pretende-se que esse aumento de efetivo de Policiais Militares noPelotão da Polícia Militar no Município de Ponte Serrada ocorra com a lotação denovos policiais das próximas turmas em formação, bem como a lotação provisóriade policiais atualmente lotados em outras unidades da Polícia Militar, pelo menosdurante o período eleitoral.2. Da legitimidade do Ministério Público estadual A legitimidade do Ministério Público Estadual para ingressar com açãocivil pública é patente e tem como primeiro fundamento o art. 129, III, daConstituição da República, afirmando ser uma das funções institucionais doMinistério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteçãodo patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ecoletivos”. A legislação infraconstitucional reafirma a legitimidade do órgãoministerial para tutelar interesses difusos/coletivos no art. 82, inciso XII, da LeiComplementar nº 197/2000, bem como, na Lei nº 7.347/85, e na Lei nº 8.078/90. Portanto, está o Ministério Público legitimado para ingressar comação civil pública para a proteção, primordial, do direito coletivo/difuso àsegurança pública expressamente previsto como direito de todos e dever doEstado no art. 144, caput, da Constituição da República. De outro lado, o órgão envolvido – Secretaria de Segurança Públicado Estado de Santa Catarina, integrante da administração pública estadual direta
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAdo governo central, sem personalidade jurídica própria – evidencia a legitimidadepassiva do Estado de Santa Catarina, a ser defendido através da ProcuradoriaGeral do Estado.3. Dos fatos e do direito O Ministério Público vem acompanhando a atividade da Polícia Militarde Ponte Serrada, até porque incumbe ao Ministério Público o controle externo daatividade policial (art. 129, inciso VII da CF). Nesta atividade, percebeu-segravíssima insuficiência de efetivo na unidade. Consoante informações encaminhadas à Promotoria de Justiça (fls. 2-3 do inquérito civil), atualmente existem apenas sete policiais militares lotados naunidade de Ponte Serrada, o que leva a apenas dois policiais militares por dia deserviço na cidade, sendo que obrigatoriamente um deles deve responder peloexpediente administrativo, quando o mínimo desejável para o devidoenfrentamento da criminalidade no município seria o efetivo de 18 policiais. Atualmente, com o ínfimo efetivo existente, no caso de ocorrênciasou mesmo simples rondas, o Pelotão permanece fechado sem nenhum policial paraatender nem ao menos às chamadas telefônicas (via telefone 190). De acordo com declarações de um dos policiais lotados no municípiode Ponte Serrada, é comum estar apenas um policial de serviço que deve, ao seracionado para uma ocorrência, esperar outro policial de Passos Maia, Abelardo Luzou Xanxerê, para só então prestar atendimento (fl. 41-42 do Inquérito Civil). Veja-se que estamos tratando de segurança pública, ou seja, decasos que devem ser tratados com urgência absoluta, tais como roubos,homicídios, lesões corporais, acidentes de trânsito, e violências em geral. Não éminimamente razoável que se admita tamanha inoperância de um órgão tãoimportante quanto a Polícia Militar. Informa-se ainda que, além das ocorrências e das rondas, as
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAguarnições precisam realizar a segurança do próprio Batalhão, já que este não écercado por muros ou cercas, o que permite a qualquer pessoa entrar no local semdificuldade. Vale lembrar que as armas e equipamentos de segurança estãoarmazenados em um armário de madeira, em uma sala que dista 30 metros darua, e a janela de referida sala não dispõe de grades ou qualquer mecanismo desegurança, tudo por absoluta falta de investimentos pelo Estado de Santa Catarina.Observe, Excelência, as fotografias de fls. 43 e seguintes para chocar-se com aabsurda realidade de Ponte Serrada. Destaca-se-se, por oportuno, que o município de Ponte Serrada tem11.031 habitantes, 564 km² de área, com aproximadamente 28 comunidadeslocalizadas no interior, chegando, algumas, a distar 66 km do centro do município.Basta imaginar, portanto, que o atendimento de uma ocorrência no interior podeexigir deslocamento total de 120km, o que manteria a cidade inteira de PonteSerrada desguarnecida por pelo menos 3 horas!!! Não é por outra razão que Ponte Serrada teve em 2011 21% a maisde furtos por habitante do que a média do Estado de Santa Catarina1.Xanxerê, por exemplo, cidade muito maior e com mais problemas como droga, porexemplo, no mesmo período teve apenas 4,2% a mais de furtos por habitante doque a média do Estado. As estatísticas são mais um retrato da estrutura da Polícia Militar emPonte Serrada: precária e insuficiente. Não se tem o número de agentesadequados para combater a criminalidade, não se tem armamento em quantidadesuficiente, não se tem viaturas adequadas, nem sequer segurança noestabelecimento em que está situado o Batalhão de Polícia Militar se tem. A conseqüência dessa grave situação é um evidente crescimento dacriminalidade, o desânimo dos policiais ante a dificuldade para o cumprimento de1 Em 2011, Ponte Serrada (11.031 hab) teve um furto para cada 43,25 habitantes. A média doEstado de Santa Catarina (6.248.436 hab) foi de 1 furto para cada 54,8 habitantes. Xanxerê(44.102 hab) teve 840 furtos em 2012. Fonte de dados: www.ssp.sc.gov.br.
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAdiligências, o empobrecimento das atividades, e a disseminação do sentimento deinsegurança. Até mesmo as sessões do Tribunal do Júri em Ponte Serrada acabamprejudicadas, já que têm o Comando que decidir se mantém o efetivo no Fórum ounas ruas, em atendimento às ocorrências. Não se está falando de Estado pobre e sem recursos disponíveis. Está-se falando da Polícia Militar de Santa Catarina, Estado da federação que só em2012 já gastou mais de R$ 5,4 milhões patrocinando festas de carnaval (fls. 49e seguintes). Com a Volvo Ocean Race, por sua vez, o Estado gastou mais de R$570 mil, sendo R$ 93.500,00 em diárias militares! Em outras palavras, enquanto oOeste fica privado de efetivo, dezenas de policiais militares são convocados paraacompanhar uma regata patrocinada por uma das maiores empresasautomobilísticas do mundo! E diante desta discrepância absurda, diante da evidente falta decritérios nos investimentos públicos em Santa Catarina, não há outra solução emfavor da segurança pública dos habitantes de Ponte Serrada que não a propositurada presente ação civil pública, já que todas as outras medidas extrajudiciais semostraram inócuas até o momento. No inquérito civil público anexo pode-se observar que foi expedidoofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, dandociência da situação vivenciada pelo Pelotão de Ponte Serrada e solicitandoinformações acerca das providências porventura adotadas para a solução doproblema - sem resposta até o momento. Foi também expedido ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militarde Santa Catarina, dando ciência da situação vivenciada pelo Pelotão de PonteSerrada e solicitando informações acerca das providências porventura adotadaspara a solução do problema. Sua Excelência, todavia, não apresentou respostaconcreta sobre o objeto da requisição, informando que "estão sendo envidadosesforços para, em 3 (três) anos, aumentar o quadro de pessoal de Instituição" (fls.
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA7-8). Foram também expedidas recomendações ao Secretário deSegurança Pública do Estado de Santa Catarina, para a adoção de medidasconcretas para dotar o Pelotão de Ponte Serrada de maior número de policiaismilitares. Informou apenas que "tão logo sejam concluídas as etapas necessárias eobrigatórias de formação técnica-profissional a estes novos policiais (turma emformação), procederemos distribuição adequada às organizações policiais de todasas regiões do Estado, nos termos da previsão dos editais e de conformidade comos levantamentos técnicos de necessidades elaborados pelas corporações, onde,certamente, a Comarca de Ponte Serrada também deverá ser atendida" (fls. 27-30do Inquérito Civil). Registre-se que já houve formação de novos policiais queaté o momento em nada mudou o efetivo da cidade. A recomendação expedida ao Comandante-Geral da Polícia Militar deSanta Catarina, para a adoção de medidas concretas para dotar o Pelotão de PonteSerrada de maior número de policiais militares foi respondida sem qualquerinformação concreta do que pretende fazer para amenizar a gravíssima situaçãoverificada na segurança pública de Ponte Serrada, esclarecendo que "não háprevisão para ingresso de novos policiais militares para atuarem de formaespecífica na cidade de Ponte Serrada, diante de outras necessidades urgentes[...] nas diversas regiões do estado" (fls. 19-20 do Inquérito Civil). Cumpre notar que o Comando-Geral prestou informação falsa,alegando que "tão logo concluído o necessário processo licitatório, oaquartelamento estará recebendo melhorias nos muros e grades", o que é falso, jáque o imóvel atualmente é de propriedade do Município e, portanto, as licitaçõessão realizadas pelo Município (fl. 46).
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA4. Do direito à segurança A segurança é um direito social fundamental previsto tanto no caputdo artigo 5º quanto no caput do artigo 6º, ambos da Constituição Federal2, do quese infere a destacada importância conferida a esse preceito por parte doConstituinte Originário. Tamanha a importância do direito à segurança que a Constituiçãodedica um capítulo exclusivo à disciplina da matéria: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. No mesmo passo, a Constituição Estadual, no art. 105, determinaque “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, éexercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e dopatrimônio (...)”. Ainda, no art. 107, dispõe que: “À Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do2Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade (...);Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, aprevidência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma destaConstituição.
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: I - exercer a polícia ostensiva relacionada com: a) a preservação da ordem e da segurança pública; b) o radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial; c) o patrulhamento rodoviário; d) a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais; e) a guarda e a fiscalização do trânsito urbano; f) a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal; g) a proteção do meio ambiente; e h) a garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, especialmente da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural; II - cooperar com órgãos de defesa civil; e III - atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública”. Denota-se, portanto, que a segurança pública, estabelecidaconstitucionalmente como “direito e responsabilidade de todos”, apresenta-se,essencialmente, como um direito difuso, nos termos em que define o artigo 81,parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.078/90, razão pela qual é legítimo ejuridicamente possível o manejo da presente ação civil pública tendente aresguardar esse direito, conforme preceitua o artigo 129, incisos II e III, daConstituição Federal3, bem como o artigo 82, XII, da Lei Complementar nº197/20003 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...)II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitosassegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social,do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA4. A lesão ao direito difuso à segurança, decorrente da falta de efetivode Policiais Militares no Pelotão de Ponte Serrada resta evidenciada ante a amplagama de atribuições reservadas àquele órgão: proteger a ordem social e os bensjurídicos mais importantes para o indivíduo, vida, saúde, incolumidade física,patrimônio. Em outras palavras, com o atual efetivo simplesmente não hápreservação da ordem e da segurança pública, não há fiscalização de trânsito, nãohá ações preventivas. Embora não haja norma expressa definindo o número mínimo depoliciais para uma cidade como Ponte Serrada, o certo é que o atual efetivo éinócuo e incapaz de realizar o mínimo determinado pela Constituição da Repúblicae pela Constituição do Estado. Todavia, Luiz Antônio Conforto5, estudioso de segurança pública,propõe que se utilize o critério numérico baseado no sistema norte-americano,critério que vem sendo utilizado para fixar o efetivo policial na Polícia Militar deMinas Gerais e do Rio Grande do Sul6. Utilizando a forma de cálculo sugerida pelo autor, chega-se, para ocaso do município de Ponte Serrada, com 11.031 habitantes, e que tem comoprincipal fator criminológico a baixa renda per capita7, seriam necessários pelomenos 15 policiais. E a este total deve-se acrescentar 20% de efetivoadministrativo, e as licenças ordinárias, como férias, dentre outras, resultando umtotal efetivo de 18 policiais.4 Art. 82 São funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável: (…)XII – promover, além da ação civil pública, outras ações necessárias ao exercício de suas funçõesinstitucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais eindividuais indisponíveis, interesses individuais homogêneos, especialmente quanto à ordemeconômica, à ordem social, ao patrimônio cultural, à probidade administrativa e ao meio ambiente.5 CONFORTO, Luiz Antonio. Administração de Polícia Ostensiva, 1998.6http://www.escoladegoverno.pr.gov.br/arquivos/File/formulacao_e_gestao_de_politicas_publicas_no_parana/volume_II/capitulo_4_seguranca_publica/4_10.pdf7 De acordo com Mapa de Pobreza e Desigualdade, de 2003, em Ponte serrada a Incidência depobreza é de 37,5%. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1>
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Por esta lógica, observa-se que o número de efetivos existente,atualmente, no município de Ponte Serrada - sete - está muito abaixo do realnúmero que se faz necessário - dezoito.5. Inexistência de discricionariedade São recorrentes em ações desta natureza argumentos de que aoPoder Judiciário seria descabido determinar ao Executivo a implementação deprestações positivas, sob o fundamento de que o princípio da separação dospoderes não permitiria a extensão do controle judicial até esse ponto. Com adevida vênia, a tese não se sustenta. À vista de omissão estatal que na prática represente violação dedireitos fundamentais, é decorrência natural do próprio sistema de “freios econtrapesos” permitir que o Judiciário determine ao Executivo que supra a falha ecumpra a Carta Magna de 1988. Ora, a constante omissão Estatal em relação à Polícia Militar de PonteSerrada representa ofensa direta ao direito basilar à segurança, caracterizandoevidente retrocesso social, desprovido de um mínimo de razoabilidade,demandando a necessária intervenção do Poder Judiciário, em respeito ao quedetermina o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição8. Na decisão do Agravo Regimental nº 385.274-5/9-01, o egrégioTribunal de Justiça Paulista deixou assentado que: “É inegável que a Constituição de 1988 manteve o princípio da harmonia e independência dos Poderes. Entretanto, como leciona Rodolfo de Camargo Mancuso vem se estendendo o objeto da ação civil pública para o controle das chamadas políticas públicas, considerando-se que somente ficam excluídos do controle jurisdicional os atos puramente discricionários ou os exclusivamente8Art. 5º (…)XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA políticos. Com base em conclusão de Luiz Cristina Fonseca Frischeisen reforça que as políticas públicas podem ser questionadas judicialmente para a implantação efetiva de política pública visando a efetividade da ordem social prevista na Constituição Federal de 1988. E finaliza: ‘Não se trata de admitir, à outrance, venha o Judiciário impor à Administração diretrizes de oportunidade e conveniência na gestão da coisa pública; o de que se cuida, como bem sintetiza Hugo Nigro Mazzilli, é reconhecer que ‘o Judiciário pode rever: a) o ato administrativo vinculado, ou discricionário, sob os aspectos de competência e legalidade; b) o ato administrativo vinculado, no seu mérito; c) o ato discricionário, no mérito, quando a administração o tenha motivado, embora não fosse obrigada a fazê-lo, e assim fica vinculada a seus motivos determinantes. Assim, não se pode afastar do exame do Judiciário o pedido em ação civil pública que vise a compelir o administrador a dar vagas a menores nas escolas ou a investir no ensino, a propiciar atendimento adequado nos postos públicos de saúde, a assegurar condições de saneamento no município, etc. ...’ (‘Ação Civil Pública’, págs. 41/42, RT, 6ª edição). A questão tem sido examinada de forma cuidadosa e prudente pela Jurisprudência. Com efeito, já se decidiu que ‘só a Justiça poderá dizer da legalidade da invocada discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo (Agravo de Instrumento nº 221.677-1-Praia Grande – Relator: VASCONCELLO PEREIRA – CCIV 21 – V.U. – 07.03.95). Tem-se afirmado que ‘o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situações,
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA o controle do mérito. .... (Resp. 16.987/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 16.6.98)”. (…) “Constituição Federal, que retiram do administrador a discricionariedade para omitir-se em determinadas obras ou serviços. Se isto for legitimado, negar-se-ia, por via transversa, a escala de prioridade e urgência definida pela Lei Maior” (Lúcia Valle Figueiredo, Revista Trimestral de Direito Público, nº 16, 1996, pág. 27). O Supremo Tribunal Federal já decidiu em igual sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (RE 559646 PR; Min. ELLEN GRACIE; Julgamento: 07/06/2011; Órgão Julgador: Segunda Turma). Portanto, inclusive como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, élícito ao Judiciário determinar que o Poder Executivo cumpra seu mister de garantira segurança pública, mediante a lotação (definitiva ou provisória) de um efetivomínimo suficiente para garantir o direito à segurança pública.
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA6. Da antecipação da tutela Não há dúvida alguma da verossimilhança das alegações. Bastaobservar o ínfimo número de policiais militares na cidade, o número crescente deocorrências, a falta de efetivo para uma simples ronda policial para se ter certezade que em Ponte Serrada o Estado de Santa Catarina vem sendo omisso naprestação da segurança pública. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação restaevidente da escalada da criminalidade, situação que gera iminente, concreto egrave risco de lesão a relevantes interesses da sociedade civil. No caso concreto, o periculum in mora é mais grave ainda, pois nãohá previsão de aumento do número de policiais para atuar em PonteSerrada, situação esta comprovada com as respostas apresentadas pelaprópria Polícia Militar e pela Secretaria de Segurança Pública. Enfim, o que se tem aqui é a própria evidência do direito pleiteado, enão um mero juízo de plausabilidade. Daí a necessidade de se assegurar àsociedade, com a maior brevidade possível, o que a Constituição da República de1988 impõe ao Poder Público sem restrições: o dever de o Estado em garantira segurança pública, direito fundamental, cláusula pétrea.7. Dos pedidos Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESANTA CATARINA requer: a) o recebimento e autuação da inicial; b) a concessão de liminar determinando-se ao Estado de SantaCatarina o aumento de efetivo de policiais militares no Município de Ponte Serrada,
  14. 14. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAcom a lotação de no mínimo mais oito policiais militares no Pelotão, ou pelo menosa lotação provisória de mais cinco policiais durante o período eleitoral, cominandomulta para o caso de descumprimento da liminar; c) a citação do requerido para apresentar a defesa que entenderpertinente; d) embora já tenha apresentado o Ministério Público Estadual provado alegado, protesta pela produção de prova documental, testemunhal e, atémesmo, inspeção judicial, que se fizerem necessárias ao pleno conhecimento dosfatos. e) a confirmação da liminar concedida na antecipação da tutela e aprocedência dos pedidos para condenar o Estado de Santa Catarina a lotar nomínimo mais oito policiais militares a mais na unidade da Polícia Militar de PonteSerrada, mantendo sempre pelo menos quinze policiais no efetivo local(esclarecimento necessário para que a lotação não seja esvaziada com aspromoções e remoções). f) a cominação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez milreais), destinadas ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (Conta corrente:63.000-4, Agência 3582-3, Banco do Brasil, CNPJ 76.276.849/0001-54); g) a condenação do requerido em custas, despesas processuais ehonorários advocatícios (estes conforme art. 4º do Decreto Estadual nº 2.666/04,em favor do Fundo de Recuperação de Bens Lesados do Estado de SantaCatarina). Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ponte Serrada, 30 de agosto de 2012
  15. 15. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça

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