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TAC celebrado para adequar construção irregular.

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Arquivamento icp cond. dona tereza eneri calza [06.2012.00001375-2] [somente leitura]

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Inquérito Civil nº 06.2012.00001375-2 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Este inquérito civil foi instaurado com o seguinte objeto:"Condomínio Dona Tereza: a execução da obra está em desacordo com oprojeto aprovado.”. Informações iniciais davam conta de que o Condomínio DonaTereza foi edificado e executado em desacordo com o projeto aprovado pelosetor de engenharia da Prefeitura Municipal de Xanxerê, e sem dispor dehabite-se. Diante das irregularidades apuradas, requisitou-se ao PrefeitoMunicipal que informasse se o condomínio Dona Tereza possui alvará deconstrução e habite-se. Foi requisitado aos Bombeiros que vistoriassem a obrapara identificar as irregularidades encontradas. Os Bombeiros em resposta relataram que o Condomínio DonaTereza está em construção e possui projeto preventivo aprovado pelo Corpo deBombeiros Militar de Xanxerê, classificando a gravidade como baixa. A Prefeitura Municipal de Xanxerê informou que o CondomínioRRAA 1
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINADona Tereza possui projeto aprovado, alvará de construção e ART deexecução. O Condomínio está em construção, não está habitado, assim, nãonecessita de alvará de habite-se. Informaram, todavia, que a construção estava em desacordo como projeto. Lavraram-se autos de infrações para o proprietário e o responsáveltécnico. Os responsáveis, após serem autuados, apresentaram a defesaalegando que estão providenciando as novas plantas com as alteraçõesnecessárias para a aprovação do setor de engenharia da Prefeitura. Ante a Constatação, foi celebrado compromisso de ajustamentode conduta entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina,representado pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, e de outrolado o Condomínio Dona Tereza, representado pelo proprietário Eneri Calza. O representante do Condomínio comprometeu-se a adequar, em60 dias da assinatura do TAC, a construção do Condomínio Dona Tereza, aprojeto aprovado pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Xanxerê. O que se observa, portanto, é que este procedimento cumpriuseus objetivos. Tomou o compromisso do proprietário em sanar o problemaapresentado pelo Condomínio Dona Tereza, cominando expressamente multa(R$ R$ 2.000,00 por mês) em caso de inadimplemento. Assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTACATARINA, após análise detida de todos os documentos constantes noprocedimento, por ter este procedimento exaurido seus objetivos e pelaausência de interesse jurídico a ensejar a adoção de outras medidas judiciais,nesta data promove o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil nº06.2012.00001375-2, da Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê.RRAA 2
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Notifiquem-se o Corpo de Bombeiros, por e-mail, e o proprietáriodo Condomínio Dona Tereza, por ofício, com cópia da presente. Cópiaeletrônica ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. Remetam-se osautos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias. Xanxerê, 12 de abril de 2012 Eduardo Sens dos Santos Promotor de JustiçaRRAA 3
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL nº006.2012.00001375-2COMARCA: XanxerêPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca deXanxerêPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 06.2012.00001375-2Data da Instauração: 28/2/2012Data da Conclusão: 12/4/2012Partes: Representado: Condomínio Dona Tereza; Representante: 02ªPromotoria de Justiça da Comarca de XanxerêObjeto: Condomínio Dona Tereza: a execução da obra está em desacordo como projeto aprovado.Conclusão: Meio Ambiente. Urbanismo. Execução de obra em desacordo comprojeto aprovado pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Xanxerê.Constatação de irregularidades. Lavrados autos de infrações para o proprietárioe responsável técnico para regularizar a obra. Celebrado compromisso deajustamento de conduta. Arquivamento.Promotor de Justiça: Eduardo Sens dos Santos TERMO DE ENCAMINHAMENTO Nos termos do art. 202, §2º, do Regimento Interno doConselho Superior do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,ENCAMINHO estes autos, na data de hoje, à Secretaria do Conselho Superiordo Ministério Público. Xanxerê, 12 de abril de 2012 Eduardo Sens dos SantosRRAA 4
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Promotor de JustiçaRRAA 5

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