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Minuta de Decreto que Regulamenta o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PRECULT/AC

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Minuta de Decreto que Regulamenta o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PRECULT/AC

  1. 1. ESTADO DO ACRE Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour-FEM DECRETO N° ____________ , de ____ de __________ de 2011. “Regulamenta o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PRECULT, Lei Estadual nº 2.312/10, art. 18, incisos I, II e V e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada, na forma deste Decreto, a Lei Estadual nº2.312/10, art. 18, incisos I, II e V, que concede incentivo, através de renúncia fiscal,incentivo direto, convênios e outros ajustes, respectivamente, a projetos culturaisapresentados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PRECULT,que objetivem fortalecer o desenvolvimento da cultura no Estado do Acre. DO FOMENTO Do Incentivo Fiscal Art. 2º O incentivo fiscal será efetuado através de deposito e/outransferência ao Fundo de Cultura do Estado por empresas estabelecidas no Estado doAcre, considerados, para efeito deste Decreto, como sendo: I. Doação – A transferência de recurso, material ou financeiro, aproponentes, para a realização de projetos culturais sem qualquer finalidadepromocional, publicitária ou de retorno financeiro; CNPJ nº 03.124.410/0001-32 – Rua Senador Eduardo Assmar, 1291 – 2º Distrito Calçadão da Gameleira – CEP 69.901-160 – Rio Branco – AC Fone/Fax: (68) 3223-9688 / 3223-4889 - E-mail: gabinete.fem@ac.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ACRE Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour II. Patrocínio – A transferência de recurso, material ou financeiro aproponentes, para a realização de projetos culturais com finalidade exclusivamente depromoção institucional ou publicitária, sem retorno financeiro. Art. 3º Fica estipulado o limite anual para patrocinadores de 5% do totaldo imposto devido da empresa patrocinadora para cada patrocinador, sendo oaproveitado 100% do valor do projeto aprovado. Parágrafo Único – O limite financeiro dos projetos serão estabelecidos emeditais publicados pela Fundação de Cultura Elias Mansour. Art. 4º Os proponentes poderão contratar agentes culturais para executaro projeto, cujos gastos não podem ser superiores a 10% (dez por cento) do valor domesmo. Art. 5º O incentivo aos projetos culturais serão comprovados porcomprovante de depósito/declaração (DAE e Deposito Bancário em conta especificaindicada pela FEM) do órgão coordenador do PRECULT de valores depositados e/outransferidos diretamente no Fundo Estadual de Fomento à Cultura – FUNCULTURA. § 1º No comprovante de depósito/declaração (DAE ou Deposito Bancário)deverá constar: I. O valor depositado no FUNCULTURA em moeda corrente do país; II. A data; III. Nome do projeto e do seu proponente. § 2º Os créditos decorrentes do financiamento do projeto sãointransferíveis e tem validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01(um) ano desde que autorizado previamente pela FEM, contado da sua expedição. § 3º O valor do crédito será aproveitado em 100% (cem por cento) pelopatrocinador para efeito de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido. § 4º A Fundação de Cultura Elias Mansour – FEM, fará a liberação dosrecursos de forma única ou parcelada, conforme previsto no detalhamento do projeto e CNPJ nº 03.124.410/0001-32 – Rua Senador Eduardo Assmar, 1291 – 2º Distrito Calçadão da Gameleira – CEP 69.901-160 – Rio Branco – AC Fone/Fax: (68) 3223-9688 / 3223-4889 - E-mail: gabinete.fem@ac.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ACRE Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour Termo de Compromisso, sendo o repasse realizado diretamente do Fundo Estadual de Cultura para conta corrente criada e destinada ao projeto. § 5º A conta corrente a ser criada será aberta pelo proponente do projeto após a aprovação, em banco público ou em banco privado naqueles municípios onde não houver banco público. § 6º A FEM disponibilizará carta de abertura de conta corrente para o proponente apresentar na instituição financeira a ser criada a conta. § 7º Após a abertura da conta o proponente encaminhará à FEM comprovante bancário para que esta Fundação realize o depósito do valor aprovado no projeto. § 8º O proponente fará a captação de recursos, junto às empresas, mediante aapresentação do Certificado de Aprovação do Projeto, que conterá: I. Número do edital; II. Nome do projeto; III. Nome do proponente; IV. Valor aprovado em Real (Moeda oficial); V. Prazo de captação de recursos; VI. Prazo de execução; VII. Data de expedição; VIII. Assinaturas dos membros da Comissão e do Presidente da Fundação de Cultura Elias Mansour. Do Incentivo Direto Art. 6º. A modalidade de incentivo direto consiste na concessão de créditos não reembolsáveis, operada mediante transferência direta de recursos financeiros do FUNCULTURA, destinada a beneficiários que sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujos projetos tenham sido previamente selecionados no PRECULT. § 1º Liberação dos recursos: I. A liberação dos recursos será feita de forma única ou parcelada, conforme previsto no detalhamento do projeto e Termo de Compromisso, sendo o CNPJ nº 03.124.410/0001-32 – Rua Senador Eduardo Assmar, 1291 – 2º Distrito Calçadão da Gameleira – CEP 69.901-160 – Rio Branco – AC Fone/Fax: (68) 3223-9688 / 3223-4889 - E-mail: gabinete.fem@ac.gov.br
  4. 4. ESTADO DO ACRE Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansourrepasse realizado diretamente do Fundo Estadual de Cultura para conta corrente criadae destinada ao projeto; II. A conta corrente a ser criada será aberta pelo proponente do projetoapós a aprovação, em banco público ou em banco privado naqueles municípios ondenão houver banco público; III. A FEM disponibilizará carta de abertura de conta corrente para oproponente apresentar na instituição financeira a ser criada a conta; IV. Após a abertura da conta o proponente encaminhará à FEMcomprovante bancário para que esta Fundação realize o depósito do valor aprovado noprojeto; V. Na liberação dos recursos em etapas, será exigida a prestação decontas das etapas anteriores; VI. É permitido o remanejamento de recursos para custear despesasindispensáveis à realização do projeto desde que solicitado formalmente à FEM eaceito pela mesma, antes da realização da despesa. Convênios e Outros Ajustes Art. 7º. A modalidade de convênios e outros ajustes consistem napactuação para a realização de atividades de interesses mútuos e convergentes entreos partícipes, operada mediante celebração de termos específicos e destinada àexecução da política estadual de cultura. § 1º Em caso de dúvidas em relação este artigo do decreto: I. Será aplicado pela Fundação cultural Elias Mansour a InstruçãoNormativa STN Nº 001/97 e suas alterações, Decreto Nº 6.170, de 25 de junho de 2007da União. II. Regulamentado pela portaria Interministerial MP/MF/MCT Nº 127 demaio de 2008. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CNPJ nº 03.124.410/0001-32 – Rua Senador Eduardo Assmar, 1291 – 2º Distrito Calçadão da Gameleira – CEP 69.901-160 – Rio Branco – AC Fone/Fax: (68) 3223-9688 / 3223-4889 - E-mail: gabinete.fem@ac.gov.br
  5. 5. ESTADO DO ACRE Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour Art. 8º A prestação de contas será apresentada no prazo estabelecido em Edital pela Fundação de Cultura Elias Mansour, conforme a natureza do projeto, através de um relatório de execução do projeto que comprove despesas, efetivação das atividades, cota institucional de bens produzidos (se for o caso), divulgação institucional, conforme descrição em edital. Art. 9º É vedada a concessão de incentivo a projetos de que resultem obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados a circuitos privados ou a coleções particulares. Art. 10 Os incentivos da Lei Estadual nº 2.312/10, regulados neste decreto, aplicam-se, também, a projetos da administração pública, direta ou indireta, obedecidos, na sua avaliação, os mesmos critérios dos demais. Paragrafo Único - Os editais estabelecerão regras sobre contrapartida que pode ser em bens ou serviços. DA COMISSÃO Art. 11 Ficam criadas as Comissões de Avaliação de Projetos Culturais- CAP, vinculadas à Fundação de Cultura Elias Mansour, ambas com a seguinte composição: 2 (dois) representantes do governo e 3 (três) representantes da comunidade, todos de reconhecida notoriedade na respectiva área. Art. 12. Os membros da referida Comissão serão nomeados pelo Governador do Estado, após consulta a Fundação de Cultura Elias Mansour, e a comunidade cultural do Estado. Parágrafo único. A Fundação de Cultura Elias Mansour publicará convocação às entidades das classes para receber sugestões para compor a referida comissão. Art. 13. A CAP será disciplinada pela Legislação Estadual de Incentivo à Cultura e por seu regimento próprio, elaborado e aprovado por seus membros. Art. 14. Os membros da CAP poderão ser substituídos, a qualquer tempo, pelo Governador em caso de:I. Renúncia; CNPJ nº 03.124.410/0001-32 – Rua Senador Eduardo Assmar, 1291 – 2º Distrito Calçadão da Gameleira – CEP 69.901-160 – Rio Branco – AC Fone/Fax: (68) 3223-9688 / 3223-4889 - E-mail: gabinete.fem@ac.gov.br
  6. 6. ESTADO DO ACRE Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour II. Ausência injustificada a três reuniões; III. Omissão em emitir parecer a três projetos que, nos termosregimentais, lhe tenham sido atribuídos; IV. Comprovada conivência ou participação em atos que burlem asnormas da Lei, do Regulamento ou do Regimento Interno da Comissão de Avaliaçãode Projetos; V. Demais casos em que se justifique tal medida. Art. 15. A Fundação de Cultura Elias Mansour publicará anualmente editalpara recepção de projetos a serem incentivados. § 1º Cada edital conterá as normas, os limites por projeto e porpatrocinador. § 2º O proponente apresentará um projeto por edital, sujeito à aprovaçãoda CAP. Art.16. A Fundação de Cultura Elias Mansour publicará a relação dosprojetos aprovados pelas respectivas Comissões de Avaliação de Projetos. Art.17 O prazo de execução e prestação de contas dos projetos serãoestabelecidos nos editais, cujo descumprimento implicará nas penalidades do artigo 25deste Decreto. Art. 18. A avaliação dos projetos será feita em até quarenta (40) dias, apósa data limite de entrega dos projetos, com critérios estabelecidos nos editais. Art. 19. O início da execução do projeto aprovado deverá ser feito em até60 (sessenta) dias, contado da diplomação, mediante a apresentação dadocumentação exigida em edital sob pena de perda dos direitos de execução. § 1º Não sendo cumprido o prazo do parágrafo anterior, será chamado oprimeiro projeto da lista de espera. § 2º Na execução do projeto, é permitido o remanejamento de recursospara custear despesas indispensáveis à realização do projeto, desde quejustificado formalmente ao órgão gerenciador da Lei, sujeito à apreciação deste. CNPJ nº 03.124.410/0001-32 – Rua Senador Eduardo Assmar, 1291 – 2º Distrito Calçadão da Gameleira – CEP 69.901-160 – Rio Branco – AC Fone/Fax: (68) 3223-9688 / 3223-4889 - E-mail: gabinete.fem@ac.gov.br
  7. 7. ESTADO DO ACRE Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour § 3º É vedada a prorrogação de prazo de execução do projeto, salvojustificativa adequada e devidamente aprovada pela coordenação do edital deincentivo. § 4º Nos projetos com liberação de bônus em etapas, a última deverá serfeita dentro de 60 (sessenta) dias contada da primeira, mediante apresentação daprestação de contas da etapa liberada. § 5° Os projetos da lista de espera terão prazo máximo de 30 (trinta) diaspara iniciar a execução, não podendo ultrapassar o prazo geral para concluir o projeto. § 6º Os projetos reprovados não serão devolvidos. § 7º O proponente deverá enviar a cada dois meses, um relatório parcialde execução do projeto citando as ações já feitas e as que serão realizadas. Art. 20. O projeto poderá ser incentivado parcialmente, mediante préviaconsulta da CAP ao seu proponente e sua necessária aquiescência, desde que nãoinviabilize a sua realização ou comprometa a sua qualidade. Paragrafo Único. Os editais especificarão sobre a formalização ou não. Art. 21. O incentivo poderá ser utilizado na constituição de espaços dememória que tenham caráter histórico e cultural, cujos bens resultantes/adquiridos,concluída a execução do projeto, deverão ser disponibilizados à comunidade por, nomínimo, 2 (dois) anos ou doados para instituição de mesma natureza. Art. 22. É vedado incentivo a pessoa jurídica que não estabeleça em seuestatuto o caráter cultural de suas atividades e que em caso de dissolução, seus benssejam destinados a outras instituições de mesma natureza. Parágrafo único – Inexistindo pessoa jurídica de mesma natureza, osbens oriundos de incentivo da Lei 2.312/2010, serão repassados ao Governo doEstado. Art. 23. A CAP solicitará, quando necessário, pareceres técnicos ouconsultorias orçamentárias ou financeiras à SEPLAN, SEFAZ ou outros órgãosadministrativos, bem como a especialista da área. CNPJ nº 03.124.410/0001-32 – Rua Senador Eduardo Assmar, 1291 – 2º Distrito Calçadão da Gameleira – CEP 69.901-160 – Rio Branco – AC Fone/Fax: (68) 3223-9688 / 3223-4889 - E-mail: gabinete.fem@ac.gov.br
  8. 8. ESTADO DO ACRE Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour Art. 24. Feita à avaliação dos projetos, a Comissão encaminhará suasdecisões à Fundação de Cultura Elias Mansour para que tomem as providênciasnecessárias para a certificação, liberação, execução e prestação de contas dosrespectivos projetos, conforme regras estabelecidas nos Editais. Art. 25. Além das sanções previstas nos Códigos Civil e Penal, haverásanções administrativas ao proponente inadimplente, tais como: devolução do incentivocorrigido monetariamente; impedimento de pleitear novo incentivo e de efetuartransações com setores estatais. Parágrafo único. O beneficiado que incorrer em inadimplência, mesmotendo prestado contas, ficará suspenso dos benefícios da Lei, por igual tempo de suainadimplência. Art. 26. A qualquer tempo, verificada irregularidade contra o patrimôniopúblico, a Fundação de cultura Elias Mansour acionará o setor competente para tomaras providências administrativas e judiciais cabíveis, podendo notificar publicamente osinadimplentes. Art. 27. Responderá solidariamente quem, de forma comprovada nodevido processo legal, concorrer com o proponente para a incorreta aplicação dosrecursos destinados à execução do projeto. Art. 28. No plano de mídia, o proponente deverá identificar o Governo doEstado como financiador, à empresa como patrocinadora e demais parceiros, sehouver, como apoiadores, devendo incluir no projeto a forma de divulgação do mesmo. Parágrafo único. Os gastos com divulgação do projeto não podem superara 20% (vinte por cento) do seu valor. Art. 29. Participará de edital subsequente, o proponente beneficiado emedital anterior que apresentar junto com o projeto, cópia do parecer de aprovação daprestação de contas e que não esteja inadimplente com a Fundação de Cultura EliasMansour. Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições contrárias, especialmente o Decreto nº 11.638/2005. CNPJ nº 03.124.410/0001-32 – Rua Senador Eduardo Assmar, 1291 – 2º Distrito Calçadão da Gameleira – CEP 69.901-160 – Rio Branco – AC Fone/Fax: (68) 3223-9688 / 3223-4889 - E-mail: gabinete.fem@ac.gov.br
  9. 9. ESTADO DO ACRE Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour Rio Branco, 30 de março de 2011, 117º da República, 103º do Tratado dePetrópolis e 44º do Estado do Acre. --------------------------------------------- Governador do Estado do Acre CNPJ nº 03.124.410/0001-32 – Rua Senador Eduardo Assmar, 1291 – 2º Distrito Calçadão da Gameleira – CEP 69.901-160 – Rio Branco – AC Fone/Fax: (68) 3223-9688 / 3223-4889 - E-mail: gabinete.fem@ac.gov.br

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