Lei de Diretrizes Orçamentárias: Aspectos Constitucionais e Legais

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Trabalho apresentado à disciplina de Direito Financeiro e Econômico, 9º período do curso de Direito, como requisito mínimo para aprovação.

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  • O trabalho está claro e objetivo. Vai direto ao ponto e com linguagem acessível.
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  • Ótimo trabalho! Pena que não li antes da prova...
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  • O tem é bem atual e a abordagem foi simples e bem objetiva.
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  • Parabéns! Muito bem abordado.
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  • Ótimo trabalho, Dulce! Parabéns! Seu trabalho está totalmente relacionado ao meu (Princípios Orçamentários). É interessante ver a aplicação destes princípios na LDO.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias: Aspectos Constitucionais e Legais

  1. 1. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Dulce dos Anjos Souza Figueiredo Curso de Direito 9º Período – Unileste Professor: João Costa Aguiar Filho
  2. 2. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é tida como uma importante inovação da Constituição Federal, no âmbito do direito financeiro e, especificamente, orçamentário, sendo prevista em seu artigo 165, §2º. Tal importância se tornou ainda mais relevante com o advento da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, ao integrar ao ordenamento jurídico novos conteúdos de grande significância para a gestão fiscal.  A LDO é encarregada de resgatar anualmente as prioridades do plano plurianual, de forma a orientar o Chefe do Executivo a confeccionar o projeto de lei orçamentária anual, caracterizando-se, pois, como um elo entre o PPA e a LOA.
  3. 3. COMPETÊNCIAS  Constitucionalmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por atribuições compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientar a elaboração da lei orçamentária anual; dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.  Com o advento da Lei de Responsabilidade fiscal, a LDO adquiriu novas competências, tais como, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e fixação de condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  4. 4. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS  O projeto de lei de diretrizes orçamentárias também conterá:  Anexo de Metas Fiscais: estabelecerá as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.  Anexo de Riscos Fiscais: avaliará os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências cabíveis, caso se concretizem.
  5. 5. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS  O projeto de lei é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.  Deverá ser remetido até meados de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, final de junho. Insta salientar que esses prazos dizem respeito à União, prevalecendo para Estados, Distrito Federal e Municípios o que estiver previsto nas suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas.  Será submetido à análise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista formada por Senadores e Deputados.  Caso a proposta orçamentária não seja recebida dentro do prazo legal, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente, conforme dispõe o art. 32 da Lei n°. 4320/64.
  6. 6. CONCLUSÃO  A Lei de Diretrizes Orçamentárias é, indubitavelmente, um instrumento imprescindível para o sistema de planejamento, orçamento e gestão da administração pública, ante a sua função concretizadora da ligação entre os objetivos da Administração Pública de médio prazo previsto no Plano Plurianual e aqueles anuais que são colocados na Lei Orçamentária Anual, com vistas à incorporação das diretrizes dos planejamentos estratégicos.
  7. 7. OBRIGADA!

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