ATIVIDADE 1 - FAR - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -
51/2023
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QUESTÃO 1
Com a aprovação da Lei nº 8080/90 foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS). No SUS, a
dispensação e o acesso a medicamentos na Atenção Primária à Saúde (APS) ocorrem nas
farmácias das unidades básicas de saúde, nos ambulatórios de especialidades e nos hospitais
sempre conforme uma prescrição embasada na RENAME e nos Protocolos Clínicos e
Diretrizes Terapêuticas (PCDT) ou de forma suplementar por elencos estaduais específicos. O
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), regulamentado pela Portaria
de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017 e Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de
setembro de 2017, é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS). O objetivo principal é a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso
em todas as fases evolutivas das doenças contempladas, em nível ambulatorial. As linhas de
cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), publicados
pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de estabelecer os critérios de diagnóstico de cada
doença, de inclusão e exclusão ao tratamento, os medicamentos e esquemas terapêuticos, bem
como mecanismos de monitoramento e avaliação. A responsabilidade pelo armazenamento,
distribuição e dispensação dos medicamentos é das Secretarias Estaduais de Saúde, devendo
ser dispensados somente para as doenças (CID-10) contempladas nas portarias relacionadas ao
CEAF. A responsabilidade pelo financiamento é tripartite, sendo a aquisição, o armazenamento
e a distribuição realizadas de acordo com a pactuação da Comissão Intergestores Bipartite de
cada unidade federada. Dados indicam que em torno de 42% dos recursos destinados pelo
Ministério da Saúde às ações programáticas da Assistência Farmacêutica no SUS são
destinados a esse componente (dados de 2020). Fonte: adaptado de: PEREIRA, J. G.
Assistência Farmacêutica. Maringá: UniCesumar, 2022. A assistência farmacêutica promove o
acesso aos medicamentos pela população de maneira segura e eficaz, e assegura a utilização da
arma terapêutica mais empregada na cura das enfermidades, que é o tratamento farmacológico.
Considerando as políticas de acesso aos medicamentos, o uso racional dos medicamentos e o
papel central do farmacêutico nessas demandas, responda os seguintes questionamentos:
A) Desde que o comércio de medicamentos iniciou no país em meados do século XVIII, o
acesso da população aos medicamentos disponíveis era restrito e um privilégio das classes mais
abastadas. Na atualidade, o acesso aos medicamentos por grande faixa da população tornou-se
uma realidade. Um dos fatores mais importantes para a organização dos serviços e a
disponibilidade de medicamentos é a garantia da manutenção de recursos financeiros por meio
da implementação de políticas públicas de atenção à saúde. Como resposta às necessidades e
direitos da população, foi criada em 1971, por meio de decreto presidencial, a Central de
Medicamentos (CEME). Com relação à CEME, relate quais eram os seus objetivos, suas

funções, atribuições, como funcionava o seu financiamento, quais eram os seus locais de
atuação e finalmente quais eram os tipos de medicamentos contemplados por essa Central.
B) A maior expectativa quando se institui um tratamento medicamentoso é de que ele seja
eficaz e seguro, trazendo benefícios para a saúde de quem o utiliza. No entanto, nem sempre
as circunstâncias nas quais a farmacoterapia acontece são favoráveis à obtenção desses
benefícios; ao contrário, os danos causados podem sobrepô-los, o que resulta em prejuízo à
saúde. Uma das situações mais comuns é o uso indiscriminado dos antibióticos. Considerando
essa situação, relacione as principais consequências do uso não racional dos antibióticos, quais
os principais motivos que podem levar a esse uso indiscriminado e o que a vigilância sanitária
e as comissões de controle de infecção hospitalar (CCIH) fazem para minimizar esse impacto.
C) Descreva a atuação do farmacêutico no componente especializado da assistência
farmacêutica, o que poderia realizar para acrescentar valor à terapia medicamentosa.