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MAPA - GPUB - LICITAÇÕES E CONTRATOS NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 54/2023
Assessoria nos seus TRABALHOS entre em contato com a DL ASSESSORIA
E-mail: assessoriaacademicadl@gmail.com
(15) 99143-3322
QUESTÃO 1
Olá, estudante de Gestão Pública. A atividade proposta corresponde ao M.A.P.A., Material de
Avaliação Prática de Aprendizagem.
O objetivo desta atividade é fazer com que você se sinta imersivo em uma análise acerca do
mercado de licitações e as infrações administrativas que nele incidem.
LICITAÇÕES E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
É comum empresas serem sancionadas por descumprirem contratos administrativos?
Trata-se de tema de extrema relevância, afinal a inexecução contratual, em se tratando de
licitações, independente do motivo, é muito comum.
Você, em algum momento, já ouviu falar de alguma licitação que não foi concluída porque o
fornecedor abandonou a execução? Diante dos conhecimentos que você tem sobre esse
assunto, considera relevante compreender por que tal situação ocorre com tanta frequência?
Não deveria serem contratados somente fornecedores capazes de executar o contrato até o
fim? Há legalidade nas contratações de fornecedores cuja capacidade financeira e operacional
esteja comprometida ou gera insegurança? Reflita e comece a pesquisar!
O ilícito administrativo (ou infração administrativa, aqui tomados como sinônimos) consiste
no “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a
aplicação, no exercício da função administrativa”, de uma sanção da mesma natureza.
Com essa delimitação conceitual afasta-se a infração administrativa do ilícito penal e do
ilícito civil, na exata medida em que se reconhece que sua apuração se dá por autoridade
distinta e sob regime jurídico diverso: no primeiro caso, pela autoridade administrativa
consoante às regras e princípios do Direito Administrativo aplicáveis na hipótese examinada;
nos demais, afinal, pela autoridade judiciária, com suporte basilar nos códigos de Direito
Penal (e de Processo Penal) e Civil (e de Processo Civil), respectivamente (ENCICLOPÉDIA
JURÍDICA DA PUCSP, 2017).
Fonte: MONTEIRO, D. C. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá:
UniCesumar, 2022.
Vamos a uma situação prática? Seu desafio é conhecer um caso concreto que originou sanção
por inexecução contratual. A partir dele você será capaz de aprofundar seus conhecimentos,
sintetizar e encontrar respostas para a problematização levantada.
Poderá utilizar como apoio para realização desta atividade o livro didático da disciplina, bem
como assistir às aulas conceituais e ainda às aulas ao vivo, ler a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos Comentada Lei 14.133/21, e, ainda, poderá realizar pesquisas. Dessa forma,
terá subsídio suficiente para resolução desta atividade.
ATIVIDADE:
Imagine a seguinte situação hipotética:
Irene, empresária do ramo de Bandeiras no Estado de Santa Catarina, está considerando
expandir seu negócio participando de licitações. No entanto, é totalmente leiga no referido
procedimento administrativo. Ao realizar algumas pesquisas sobre o mercado de licitações,
Irene descobriu que existe um Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas para o
referido mercado, o que a preocupou. Diante de tal preocupação, Irene procura por você, por
saber que é estudante dedicado(a) de Licitações e Contratos Administrativos, para lhe pedir
um parecer. Você, ao ser procurado(a) por Irene, imediatamente se dispõe a ajudá-la, para tal
realiza algumas pesquisas. Findada a pesquisa, na Lei de Licitações e em doutrinas da sua
confiança, você dá início à emissão do parecer, já que Irene aguarda ansiosamente respostas
para as seguintes questões:
1) O mercado de licitações é um mercado promissor? Sua resposta deve conter no mínimo 3 e
no máximo 8 linhas.
2) Por que algumas empresas estão impedidas de participar de licitações, estando inscritas no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas(CEIS)? Sua resposta deve conter no
mínimo 4 e no máximo 15 linhas.
3) Quais atos são considerados infração administrativa? Sua resposta deve conter no mínimo
5 e no máximo 20 linhas.
4) Quais sanções poderão ser aplicadas a depender do caso concreto? Sua resposta deve
conter no mínimo 2 e no máximo 5 linhas.
ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:
- Assista ao vídeo explicativo gravado pela Professora da disciplina com orientações para a
realização da atividade MAPA.
- Utilize o Formulário do MAPA disponível no ícone “Material da Disciplina”.
- Não se esqueça de apresentar referências das fontes de pesquisa (caso utilize).
- Salve o arquivo em formato Word antes de postar no ambiente.
- Após realizar o MAPA, anexe no local indicado e, em seguida, clique em cima do arquivo
para abri-lo e conferir se o arquivo postado é o correto.
- Atenção ao clicar em finalizar, pois sua atividade será finalizada/enviada ao sistema e você
não conseguirá substituir o arquivo.

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  • 1. MAPA - GPUB - LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 54/2023 Assessoria nos seus TRABALHOS entre em contato com a DL ASSESSORIA E-mail: assessoriaacademicadl@gmail.com (15) 99143-3322 QUESTÃO 1 Olá, estudante de Gestão Pública. A atividade proposta corresponde ao M.A.P.A., Material de Avaliação Prática de Aprendizagem. O objetivo desta atividade é fazer com que você se sinta imersivo em uma análise acerca do mercado de licitações e as infrações administrativas que nele incidem. LICITAÇÕES E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS É comum empresas serem sancionadas por descumprirem contratos administrativos? Trata-se de tema de extrema relevância, afinal a inexecução contratual, em se tratando de licitações, independente do motivo, é muito comum. Você, em algum momento, já ouviu falar de alguma licitação que não foi concluída porque o fornecedor abandonou a execução? Diante dos conhecimentos que você tem sobre esse assunto, considera relevante compreender por que tal situação ocorre com tanta frequência? Não deveria serem contratados somente fornecedores capazes de executar o contrato até o fim? Há legalidade nas contratações de fornecedores cuja capacidade financeira e operacional esteja comprometida ou gera insegurança? Reflita e comece a pesquisar! O ilícito administrativo (ou infração administrativa, aqui tomados como sinônimos) consiste no “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa”, de uma sanção da mesma natureza.
  • 2. Com essa delimitação conceitual afasta-se a infração administrativa do ilícito penal e do ilícito civil, na exata medida em que se reconhece que sua apuração se dá por autoridade distinta e sob regime jurídico diverso: no primeiro caso, pela autoridade administrativa consoante às regras e princípios do Direito Administrativo aplicáveis na hipótese examinada; nos demais, afinal, pela autoridade judiciária, com suporte basilar nos códigos de Direito Penal (e de Processo Penal) e Civil (e de Processo Civil), respectivamente (ENCICLOPÉDIA JURÍDICA DA PUCSP, 2017). Fonte: MONTEIRO, D. C. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: UniCesumar, 2022. Vamos a uma situação prática? Seu desafio é conhecer um caso concreto que originou sanção por inexecução contratual. A partir dele você será capaz de aprofundar seus conhecimentos, sintetizar e encontrar respostas para a problematização levantada. Poderá utilizar como apoio para realização desta atividade o livro didático da disciplina, bem como assistir às aulas conceituais e ainda às aulas ao vivo, ler a Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21, e, ainda, poderá realizar pesquisas. Dessa forma, terá subsídio suficiente para resolução desta atividade. ATIVIDADE: Imagine a seguinte situação hipotética: Irene, empresária do ramo de Bandeiras no Estado de Santa Catarina, está considerando expandir seu negócio participando de licitações. No entanto, é totalmente leiga no referido procedimento administrativo. Ao realizar algumas pesquisas sobre o mercado de licitações, Irene descobriu que existe um Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas para o referido mercado, o que a preocupou. Diante de tal preocupação, Irene procura por você, por saber que é estudante dedicado(a) de Licitações e Contratos Administrativos, para lhe pedir um parecer. Você, ao ser procurado(a) por Irene, imediatamente se dispõe a ajudá-la, para tal realiza algumas pesquisas. Findada a pesquisa, na Lei de Licitações e em doutrinas da sua confiança, você dá início à emissão do parecer, já que Irene aguarda ansiosamente respostas para as seguintes questões: 1) O mercado de licitações é um mercado promissor? Sua resposta deve conter no mínimo 3 e no máximo 8 linhas. 2) Por que algumas empresas estão impedidas de participar de licitações, estando inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas(CEIS)? Sua resposta deve conter no mínimo 4 e no máximo 15 linhas. 3) Quais atos são considerados infração administrativa? Sua resposta deve conter no mínimo 5 e no máximo 20 linhas. 4) Quais sanções poderão ser aplicadas a depender do caso concreto? Sua resposta deve conter no mínimo 2 e no máximo 5 linhas. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: - Assista ao vídeo explicativo gravado pela Professora da disciplina com orientações para a realização da atividade MAPA. - Utilize o Formulário do MAPA disponível no ícone “Material da Disciplina”.
  • 3. - Não se esqueça de apresentar referências das fontes de pesquisa (caso utilize). - Salve o arquivo em formato Word antes de postar no ambiente. - Após realizar o MAPA, anexe no local indicado e, em seguida, clique em cima do arquivo para abri-lo e conferir se o arquivo postado é o correto. - Atenção ao clicar em finalizar, pois sua atividade será finalizada/enviada ao sistema e você não conseguirá substituir o arquivo.