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Sentença de 1º Grau ganha por um PM da PMPE

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Sentença de 1º Grau ganha por um PM da PMPE

  1. 1. 0022297-09.2007.8.17.0001Procedimento ordinárioTerceira Vara da Fazenda PúblicaI. C. R., devidamente qualificada, por seu advogado propõeAÇÃO ORDINÁRIA fundadanos moldes do art.282 do Código de processo Civil c/c a L.Cnº 18 de 17 de outubro de 1997 contra o ESTADO DEPERNAMBUCO.O pedido expressa-se da seguinte forma "determinandoque seja de imediato, nos proventos do autor a gratificaçãode motorista esta fixados em 35%, incidente sobre o soldoe toda restauração de toda diferença da gratificação quedeixou de perceber desde 19.09.1995".Busca o autor, na condição de servidor inativo da PolíciaMilitar de Pernambuco, reformado o direito aoreconhecimento da gratificação de motorista no percentualde 35% incidente sobre o soldo.Inicial instruída com os documentos de fls.06/11.Regularmente citado, o demandado contesta às fls.15/21,requerendo ao final que a ação seja julgada improcedente.Decisão interlocutória de fls.23, concede a tutelaantecipada. Réplica a contestação às fls.52/56, reitera ospedidos da exordial.Parecer do Ministério Público de fls. 58/64, opina pelo totaldeferimento do pedido.É o relatório.
  2. 2. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art.330, inciso I, do C.P.C., por se tratar de matériaunicamente de direito, não havendo necessidade dedespacho anunciativo neste sentido, o denominadosaneador negativo. Assim tem decidido em seusjulgamentos as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça dePernambuco. De uma forma tal,que já existe proposta de súmula, conforme pode severificar no Livro "ARQUIVO FORENSE", volume LXXV, àsfls. 598:"Presentes as condições que ensejam julgamentoantecipado da causa, cumpre ao Juiz aplicar o artigo 330, I,do Código de Processo Civil, sem necessidade de saneadornegativo".O pedido tem por objeto o reconhecimento do recebimentoda gratificação de motorista no percentual de 35%, voltema incidir sobre o soldo, conforme já vinha se procedendo,tudo de acordo com a lei de Remuneração dos ServidoresMilitares. Conforme a inicial o postulante fora reformado apedido e confirmado conforme acórdão do Tribunal deContas do Estado de Pernambuco, porém seus proventosnão estão sendo calculados corretamente.O ato de aposentadoria ou passagem para a reserva doautor, constante da farta documentação demonstra que omesmo passou à reserva remunerada por força de atoadministrativo, com todas direito as vantagens.O direito pleiteado pelo autor (pagamento da Gratificaçãode Motorista) está fundamentado no art.27, inciso II, alínea
  3. 3. "b" com a redação dada pela Lei Complementar nº 18/97,que garante:"art.1º - Fica fixado em 35% incidente sobre o soldo agratificação de representação dos motoristas, motociclistase pilotos de embarcação da Polícia Militar e do Corpo deBombeiros Militar, instituída pela Lei nº 10.426/90, com asmodificações introduzidas pelo art. 16 da lei Complementarnº 13/95".Isto posto, tornando em definitiva a tutela antecipada julgoprocedente o pedido do autor, no sentido deser implantado o percentual de 35%, incidente sobre osoldo a titulo de gratificação de representação de função demotorista, e toda restauração de toda diferença dagratificação que deixou de perceber desde 19.09.1995, comjuros e correção monetárias, respeitando a prescriçãoqüinqüenal.Custas processuais e honorários advocatícios que arbitro nabase de 20% sobre o valor da condenação. Recorro deofício à Superior Instância, devendo os autos seremremetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, após otranscurso do prazo para recurso voluntário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Recife, 19 de agosto de 2008Clara Maria de Lima Callado Juíza de Direito

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