Curso de direito penal vol 3 - fernando capez

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Curso de direito penal vol 3 - fernando capez

  1. 1. Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633- 4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212- 2806 – Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia
  2. 2. MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382- 0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429- 8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224- 9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 2577- 9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-14877-2 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
  3. 3. (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Capez, Fernando Curso de direito penal, volume 3, parte especial : dos crimes contra a dignidade sexual a dos crimes contra a administração pública (arts. 213 a 359- H) / Fernando Capez. – 10. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012 1. Direito penal. I. Título. CDU-343
  4. 4. Índice para catálogo sistemático: 1. Direito penal 343 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editora Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Aline Darcy Flôr de Souza Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Raquel Benchimol de Oliveira Rosenthal Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Simone Silberschimidt Serviços editoriais Carla Cristina Marques / Lupércio de Oliveira Damasio Capa Guilherme P. Pinto Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de fechamento da edição: 27-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer
  5. 5. meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.
  6. 6. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros disponibilizam conteúdo de dominio publico e propriedade intelectual de forma totalmente gratuita, por acreditar que o conhecimento e a educação devem ser acessíveis e livres a toda e qualquer pessoa. Você pode encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.Net ou em qualquer um dos sites parceiros apresentados neste link. Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento,e não lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade enfim evoluira a um novo nível.
  7. 7. SOBRE O AUTOR Fernando Capez é Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Ingressou no Ministério Público em 1988 (aprovado em 1º lugar), onde integrou o primeiro grupo de promotores responsáveis pela defesa do patrimônio público e da cidadania. Combateu a violência das “torcidas organizadas” e a “máfia do lixo”. É professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. É, também, professor convidado da Academia de Polícia de São Paulo, da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro e da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas, Sergipe, Bahia, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Amapá, Rondônia e Goiás. É palestrante nacional e internacional. Tem inúmeros livros publicados, nos quais aborda temas como interpretação e aplicação de leis penais, crimes cometidos com veículos automotores, emprego de arma de fogo, interceptação telefônica, crime organizado, entre outros. É autor da Coleção Direito Simplificado, publicada pela Editora Saraiva. É também coordenador da Coleção Estudos Direcionados, publicada pela mesma editora, que abrange os diversos temas do Direito, destacando-se a praticidade do sistema de perguntas e respostas, que traz, ainda, gráficos e esquemas, bem como da Coleção Pockets Jurídicos, que oferece um guia prático e seguro aos estudantes que se veem às voltas com o Exame da OAB e os concursos de ingresso nas carreiras jurídicas, e cuja abordagem sintética e linguagem didática resultam em uma coleção única e imprescindível, na medida certa para quem tem muito a aprender em pouco tempo.
  8. 8. ABREVIATURAS ACrim — Apelação Criminal AgI — Agravo de Instrumento Ap. — Apelação art.(s.) — artigo(s) c/c — combinado com CC — Código Civil CComp — Conflito de Competência cf. — conforme CF — Constituição Federal CLT — Consolidação das Leis do Trabalho CNH — Carteira Nacional de Habilitação CP — Código Penal CPM — Código Penal Militar CPP — Código de Processo Penal CTB — Código de Trânsito Brasileiro Dec.-Lei — Decreto-Lei DJU — Diário da Justiça da União ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente ed. — edição ex.(s.) — exemplo(s) FUNAI — Fundação Nacional do Índio HC — Habeas Corpus IBCCrim — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais inc.(s.) — inciso(s) INSS — Instituto Nacional do Seguro Social IP — Inquérito Policial
  9. 9. j. — julgado JCAT/JC — Jurisprudência Catarinense JSTJ — Jurisprudência do STJ JTACrimSP — Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo JTACSP — Julgados do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo JTAMG — Julgados do Tribunal de Alçada de Minas Gerais LCP — Lei das Contravenções Penais LT — Lei de Tóxicos Min. — Ministro MP — Ministério Público m. v. — maioria de votos n. — número(s) OAB — Ordem dos Advogados do Brasil Obs. — Observação p. — página(s) Pet. — Petição p. ex. — por exemplo QCR — Questão Criminal RE — Recurso Extraordinário RECrim — Recurso Extraordinário Criminal Rel. — Relator REsp — Recurso Especial RF — Revista Forense RHC — Recurso em Habeas Corpus RJDTACrimSP — Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo RJTARJ — Revista de Jurisprudência do Tribunal de Alçada do
  10. 10. Rio de Janeiro RJTJESP — Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Esta- do de São Paulo RJTJRS — Revista de Jurisprudência do TJRS RJTJSC — Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina RSTJ — Revista do STJ RT — Revista dos Tribunais RTARJ — Revista do Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro RTFR — Revista do Tribunal Federal de Recursos RTJ — Revista Trimestral de Jurisprudência (STF) RTJE — Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados s. — seguinte(s) STF — Supremo Tribunal Federal STJ — Superior Tribunal de Justiça TACrimSP — Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo TFR — Tribunal Federal de Recursos (extinto) TJMS — Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul TJPR — Tribunal de Justiça do Paraná TJRJ — Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJRS — Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJSC — Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJSP — Tribunal de Justiça de São Paulo TRF — Tribunal Regional Federal v. — vide
  11. 11. v. — volume v. u. — votação unânime v. v. — voto vencido
  12. 12. ÍNDICE Sobre o autor Abreviaturas TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Capítulo I — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Art. 213 — Estupro Art. 214 — Atentado violento ao pudor (Revogado) Art. 215 — Violação sexual mediante fraude Art. 216 — Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado) Art. 216-A — Assédio sexual Capítulo II — DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Art. 217 — Sedução (Revogado) Art. 217-A — Estupro de vulnerável Art. 218 — Corrupção de menores Art. 218-A — Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Art. 218-B — Favorecimento da prostituição ou outra forma de explo ração sexual de vulnerável Capítulo III — DO RAPTO (Revogado) Art. 219 — Rapto violento ou mediante fraude (Revogado) Arts. 220 a 222 — Rapto consensual (Revogado) Capítulo IV — DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 223 — Formas qualificadas (Revogado)
  13. 13. Art. 224 — Presunção de violência (Revogado) Art. 225 — Ação penal Art. 226 — Aumento de pena Capítulo V — DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Art. 227 — Mediação para servir à lascívia de outrem Art. 228 — Favorecimento da prostituição ou outra forma de explo ração sexual Art. 229 — Casa de prostituição Art. 230 — Rufianismo Art. 231 — Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231-A — Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Capítulo VI — DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Art. 233 — Ato obsceno Art. 234 — Escrito ou objeto obsceno Capítulo VII — DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 234-A — Aumento de pena Art. 234-B — Segredo de justiça Título VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Capítulo I — DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
  14. 14. Art. 235 — Bigamia Art. 236 — Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 237 — Conhecimento prévio de impedimento Art. 238 — Simulação de autoridade para celebração de casamento Art. 239 — Simulação de casamento Art. 240 — Adultério (Revogado) Capítulo II — DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO Art. 241 — Registro de nascimento inexistente Art. 242 — Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido Art. 243 — Sonegação de estado de filiação Capítulo III — DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR Art. 244 — Abandono material Art. 245 — Entrega de filho menor a pessoa inidônea Art. 246 — Abandono intelectual Art. 247 — Abandono moral Capítulo IV — DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TU​TELA OU CURATELA Art. 248 — Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes Art. 249 — Subtração de incapazes
  15. 15. Título VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I — DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Art. 250 — Incêndio Art. 251 — Explosão Art. 252 — Uso de gás tóxico ou asfixiante Art. 253 — Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante Art. 254 — Inundação Art. 255 — Perigo de inundação Art. 256 — Desabamento ou desmoronamento Arts. 257 e 258 — Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Art. 259 — Difusão de doença ou praga Capítulo II — DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 260 — Perigo de desastre ferroviário Art. 261 — Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo Arts. 262 e 263 — Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 264 — Arremesso de projétil Art. 265 — Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública Art. 266 — Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, radio telegráfico ou telefônico
  16. 16. Capítulo III — DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Art. 267 — Epidemia Art. 268 — Infração de medida sanitária preventiva Art. 269 — Omissão de notificação de doença Art. 270 — Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal Art. 271 — Corrupção ou poluição de água potável Art. 272 — Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios Art. 273 — Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Art. 274 — Emprego de processo proibido ou de substância não permitida Art. 275 — Invólucro ou recipiente com falsa indicação Art. 276 — Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores Art. 277 — Substância destinada à falsificação Art. 278 — Outras substâncias nocivas à saúde pública Art. 279 — Substância avariada (Revogado) Art. 280 — Medicamento em desacordo com receita médica Art. 281 — Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecenten (Revogado) Art. 282 — Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Art. 283 — Charlatanismo Arts. 284 e 285 — Curandeirismo Título IX DOS CRIMES CONTRA A PAZPÚBLICA Art. 286 — Incitação ao crime Art. 287 — Apologia de crime ou criminoso
  17. 17. Art. 288 — Quadrilha ou bando Título X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Capítulo I — DA MOEDA FALSA Art. 289 — Moeda falsa Art. 290 — Crimes assimilados ao de moeda falsa Art. 291 — Petrechos para falsificação de moeda Art. 292 — Emissão de título ao portador sem permissão legal Capítulo II — DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 — Falsificação de papéis públicos Arts. 294 e 295 — Petrechos de falsificação Capítulo III — DA FALSIDADE DOCUMENTAL Art. 296 — Falsificação de selo ou sinal público Art. 297 — Falsificação de documento público Art. 298 — Falsificação de documento particular Art. 299 — Falsidade ideológica Art. 300 — Falso reconhecimento de firma ou letra Art. 301 — Certidão ou atestado ideologicamente falso Art. 302 — Falsidade de atestado médico Art. 303 — Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Art. 304 — Uso de documento falso Art. 305 — Supressão de documento
  18. 18. Capítulo IV — DE OUTRAS FALSIDADES Art. 306 — Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Art. 307 — Falsa identidade Art. 308 — Uso de documento de identidade alheia Art. 309 — Fraude de lei sobre estrangeiro Art. 310 — Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade Art. 311 — Adulteração de sinal identificador de veículo automotor Capítulo V — DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Art. 311-A — Fraudes em certames de interesse público Título XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I — DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Art. 312 — Peculato Art. 313 — Peculato mediante erro de outrem Art. 313-A — Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-B — Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Art. 314 — Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 315 — Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 316 — Concussão Art. 317 — Corrupção passiva
  19. 19. Art. 318 — Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 319 — Prevaricação Art. 319-A — Introduzido pela Lei n. 11.466, de 28 de março de 2007 Art. 320 — Condescendência criminosa Art. 321 — Advocacia administrativa Art. 322 — Violência arbitrária Art. 323 — Abandono de função Art. 324 — Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Art. 325 — Violação de sigilo funcional Art. 326 — Violação do sigilo de proposta de concorrência Art. 327 — Funcionário público Capítulo II — DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Art. 328 — Usurpação de função pública Art. 329 — Resistência Art. 330 — Desobediência Art. 331 — Desacato Art. 332 — Tráfico de influência Art. 333 — Corrupção ativa Art. 334 — Contrabando ou descaminho Art. 335 — Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Art. 336 — Inutilização de edital ou de sinal Art. 337 — Subtração ou inutilização de livro ou documento Art. 337-A — Sonegação de contribuição previdenciária
  20. 20. Capítulo II-A — DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Art. 337-B — Corrupção ativa nas transações comerciais internacionais Art. 337-C — Tráfico de influência em transação comercial internacional Art. 337-D — Funcionário público estrangeiro Capítulo III — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Art. 338 — Reingresso de estrangeiro expulso Art. 339 — Denunciação caluniosa Art. 340 — Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 341 — Autoacusação falsa Art. 342 — Falso testemunho ou falsa perícia Art. 343 — Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete 686 Art. 344 — Coação no curso do processo Art. 345 — Exercício arbitrário das próprias razões Art. 346 — Subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro Art. 347 — Fraude processual Art. 348 — Favorecimento pessoal Art. 349 — Favorecimento real Art. 349-A — Introduzido pela Lei n. 12.012, de 6 de agosto de 2009 Art. 350 — Exercício arbitrário ou abuso de poder Art. 351 — Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
  21. 21. Art. 352 — Evasão mediante violência contra a pessoa Art. 353 — Arrebatamento de preso Art. 354 — Motim de presos Art. 355 — Patrocínio infiel Art. 356 — Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Art. 357 — Exploração de prestígio Art. 358 — Violência ou fraude em arrematação judicial Art. 359 — Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito Capítulo IV — DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Art. 359-A — Contratação de operação de crédito Art. 359-B — Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Art. 359-C — Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura Art. 359-D — Ordenação de despesa não autorizada Art. 359-E — Prestação de garantia graciosa Art. 359-F — Não cancelamento de restos a pagar Art. 359-G — Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura Art. 359-H — Oferta pública ou colocação de títulos no mercado Bibliografia
  22. 22. TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
  23. 23. OBJETO DA LEI N. 12.015/2009 • Alterou o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal; • Modificou o art. 1º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal; • Acrescentou novo dispositivo legal à Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990; • Revogou a Lei n. 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. OBJETIVIDADE JURÍDICA DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL1 Sob a epígrafe “Dos crimes contra os costumes”, tutelava o Código Penal a moral social sob o ponto de vista sexual. A lei penal não interferia nas relações sexuais normais dos indivíduos, mas reprimia as condutas anormais consideradas graves que afetassem a moral média da sociedade. A respeito do termo “costumes”, Nélson Hungria nos traz um conceito elucidativo: “O vocábulo ‘costumes’ é aí empregado para significar (sentido restrito) os hábitos da vida sexual aprovados pela moral prática, ou, equivale mesmo, a conduta sexual adaptada à conveniência e disciplina sociais. O que a lei penal se propõe, in subjecta materia, é o interesse jurídico concernente à preservação do mínimo ético reclamado pela experiência social em torno dos fatos sexuais”2. Consoante, ainda, o mencionado doutrinador: “o direito penal presta sua adesão à ética sexual, mas tão somente para, dentre os fatos reprovados por esta, incriminar aqueles que, por sua maior gravidade, afetam a disciplina, utilidade e conveniência sociais”3. Paulo José da Costa conceitua a expressão “bons costumes”, realizando um apanhado histórico: “O Código alude aos crimes contra os costumes, estando subentendida a expressão ‘bons costumes’, que são aquela parte da moralidade pública referente às relações sexuais. Moralidade pública é a consciência ética de um povo, em um dado momento histórico: é precisamente o seu modo de entender e distinguir o bem e o mal, o honesto e o desonesto. Desse modo, o direito penal aceita a ética sexual para, dentre os comportamentos vários, selecionar os mais graves, erigindo-os a delitos. Tutela-se o pudor, a liberdade e a honra sexual etc. De todos,
  24. 24. se ressalta o pudor, que é o ‘moderator cupiditatis, é o corretivo à sofreguidão e arbítrio de Eros’, no dizer de Hungria. O pudor deve ter existido bem antes do vestuário. Dizem que a mulher se fez pudica para só se entregar ao homem escolhido. Prestou-se o vestuário, de certo modo, a acentuar o poder anatômico. ‘Serviu ao pudor e à coquetterie: continha os avanços do macho, ao mesmo tempo que lhe excitava os desejos’. (...). Na antiguidade remota, certos povos admitiram a prostituição das mulheres em honra a venus mylita. Em Roma, passou-se a punir os crimes contra a moral, cabendo ao pater familias a repressão. Com a dissolução dos costumes romanos, foi decretada a lex Julia em 736, para reprimir o adulterium, o incestum, o stuprum, o lenocinium. O direito canônico atingiu a repressões nunca dantes cogitadas, punindo até o mero pensamento e o desejo. No século XVIII, sob influência de Voltaire e de outros pensadores, houve intenso movimento de descriminalização de vários delitos sexuais. Permaneceram como tais as ofensas mais graves aos costumes e à liberdade sexual. No código anterior, foi adotada a rubrica ‘dos crimes contra a segurança da honra e honestidade das famílias e do ultraje público ao pudor’. A expressão legal, conquanto explícita, era palavrosa, como observou Galdino Siqueira. As disposições de nosso Código vigente são, como dizia Fragoso, ‘extremamente repressivas e representativas de uma mentalidade conservadora, incompatível com os tempos modernos. Certos preconceitos desapareceram, a mulher assumiu novo posicionamento, os meios de comunicação em massa eliminaram das jovens de dezesseis anos aquela ‘inexperiência ou justificável confiança referida pela lei’”4. A proteção dos bons costumes, portanto, sobrelevava em fac