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Projeto de lei nº 25 2017 autoriza a abertura de crédito adicional

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Projeto de lei nº 25 2017 autoriza a abertura de crédito adicional

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Projeto de lei nº 25 2017 autoriza a abertura de crédito adicional

  1. 1. Projeto de Lei nº 25/2017, de 03 de outubro de 2017. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial no Orçamento vigente e dá outras providências” CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA, Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza especial no orçamento vigente no montante de R$ 487.006,99 (quatrocentos e oitenta e sete mil, seis reais e noventa e nove centavos), com a inclusão/adequação de Programa, Ação e Metas no PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo as seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO...: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS BELOS FUNÇÃO 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0033 – SAÚDE PARA TODOS AÇÃO 1.619 – CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO SAMU ELEMENTO 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 213.122,24 ÓRGÃO...: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS BELOS FUNÇÃO 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0033 – SAÚDE PARA TODOS AÇÃO 1.620 – REFORMA DA ACADEMIA DA SAÚDE ELEMENTO 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 34.007,30 ÓRGÃO...: 10 – PREFEITURA MUN. DE CAMPOS BELOS UNIDADE 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0041 – PROJETO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE AÇÃO 1.621 – FINALIZAÇÃO QUADRA COBERTA C/ VESTIÁRIO DA ESCOLA MUNICIPAL DOM ALANO LOCALIZAÇÃO RUA ANTÔNIO DA SILVA GUIMARÃES QD. 20 SETOR CRUZEIRO CEP: 73840-000 CAMPOS BELOS - GO ELEMENTO 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 239.877,45
  2. 2. Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional de Natureza Especial, constante do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de convênios a serem celebrados com a União, Estado e suas entidades, bem como da anulação parcial ou total de dotações nos termos dos Incisos II e III, § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (03-10--2017). CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA - Prefeito Municipal –
  3. 3. Ofício GAB/Nº. 280/2017 Campos Belos – GO, 06 outubro de 2017. Exmo. Senhor Jurandir José dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Ao cumprimentar cordialmente V. Exa. e demais pares, vimos por este expediente, com o respeito e acatamento merecidos, encaminhar a esta Colenda Casa de Leis, para que seja submetido à apreciação deste Legislativo Municipal, o Projeto de Lei em apenso, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Campos Belos-GO. Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos agradecimentos, oportunidade em que renovamos protestos de estima e apreço. A t e n c i o s a m e n t e, ____________________________________ CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA - Prefeito Municipal –
  4. 4. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°. 25/2017 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial no Orçamento vigente e dá outras providências” Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores. Temos a satisfação de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei n 25/2017, acima especificado, na expectativa de que os Nobres Edis possam, o mais brevemente possível, deliberar sobre o mesmo. Cumpre-nos esclarecer que, a autorização para a abertura do crédito especial ora pretendida se justifica em razão dos diversos convênios a ser celebrado com a União, o Estado e suas entidades, através das emendas parlamentares programadas para 2017, cujos objetos encontram-se traduzidos no próprio Projeto de Lei em apenso, quais sejam: - Construção de Unidade do SAMU - Reforma da Academia da Saúde - Ampliação da Quadra coberta com Vestiário É importante salientar que o Município não possui Recursos Orçamentários programados para 2017 destinados à execução das referidas obras, fazendo-se necessário a autorização deste Legislativo Municipal para abertura dos Créditos Especiais para fazer face às referidas despesas. Demonstrada a importância do projeto ora enviado, solicitamos sua análise, tramitação, discussão e aprovação com urgência, urgentíssima. A t e n c i o s a m e n t e, CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA - Prefeito Municipal –

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