Mato Grosso do Sul: Casamento Igualitário

198 visualizações

Publicada em

Casamento Igualitário no Mato Grosso do Sul: Provimento nº 80, de 25 de março de 2013. Art. 2º (p. 03 do Diário da Justiça do Mato Grosso do Sul, Ano XIII - nº 2852 - Campo Grande, MS, terça-feira 2 de abril de 2013).
9º Estado: Mato Grosso do Sul ♥25/03/2013

Publicada em: Notícias e política
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Mato Grosso do Sul: Casamento Igualitário

  1. 1. Diário da Justiça Diário da JustiçaAno XIII - nº 2852 - Campo Grande, MS, terça-feira 2 de abril de 2013 400 PáginasTribunal PlenoDesembargador Rubens Bergonzi BossayDesembargador Claudionor Miguel Abss DuarteDesembargador Oswaldo Rodrigues de MeloDesembargador Josué de OliveiraDesembargador Joenildo de Sousa ChavesDesembargador Atapoã da Costa FelizDesembargador Hildebrando Coelho NetoDesembargador João Maria LósDesembargador Divoncir Schreiner MaranDesembargador João Batista da Costa MarquesDesembargadora Tânia Garcia de Freitas BorgesDesembargador Paschoal Carmello LeandroDesembargador Julizar Barbosa TrindadeDesembargador Romero Osme Dias LopesDesembargador Carlos Eduardo ContarDesembargador Sérgio Fernandes MartinsDesembargador Sideni Soncini PimentelDesembargador Dorival Renato PavanDesembargador Vladimir Abreu da SilvaDesembargador Luiz Tadeu Barbosa SilvaDesembargador Fernando Mauro Moreira MarinhoDesembargador Júlio Roberto Siqueira CardosoDesembargador Dorival Moreira dos SantosDesembargador Marco André Nogueira HansonDesembargador Manoel Mendes CarliDesembargador Ruy Celso Barbosa FlorenceDesembargador Francisco Gerardo de SousaDesembargador Marcos José de Brito RodriguesDesembargadora Maria Isabel de Matos RochaTRIBUNAL DE JUSTIÇAEstado de Mato Grosso do SulDiretoria Biênio 2013-2014Presidente - Des. Joenildo de Sousa ChavesVice-Presidente - Des. João Batista da Costa MarquesCorregedora-Geral - Desa. Tânia Garcia de Freitas BorgesDIÁRIO DA JUSTIÇAS U M Á R I OPODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO DO SULDIÁRIO DA JUSTIÇACriação e diagramação: Secretaria de Comunicação SocialAvenida Mato Grosso - Bloco 13 - Parque dos Poderes - CEP 79031-902 - Campo Grande - MSFone: (67) 3314-1474 | e-mail: diariodajustica@tjms.jus.brSECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇASecretaria do Conselho Superior daMagistratura.................................................2Secretaria da Corregedoria-geral de Justiça.....................................................................2Secretaria de Finanças................................3Secretaria de Gestão de Pessoal ...............4Secretaria de Bens e Serviços ....................5Secretaria Judiciária....................................5Departamento de Apoio às Turmas Recursaise Suporte aos Juizados Especiais.............69EXPEDIENTES DOS CARTÓRIOSCOMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIALCampo Grande..........................................93Dourados.................................................224COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIAAmambai .................................................249Aparecida do Taboado.............................256Aquidauana .............................................257Bataguaçu ...............................................258Bela Vista ................................................268Bonito ......................................................270Caarapó...................................................270Camapuã.................................................271Chapadão do Sul.....................................276Corumbá..................................................284Costa Rica...............................................290Coxim ......................................................291Fátima do Sul ..........................................292Ivinhema..................................................294Maracaju..................................................296Miranda....................................................304Naviraí .....................................................306Nova Andradina.......................................309Paranaíba................................................314Ponta Porã...............................................325Rio Brilhante............................................341Sidrolândia...............................................342Três Lagoas.............................................345COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIAAgua Clara...............................................351Anastácio.................................................351Anaurilândia.............................................351Angélica...................................................354Batayporã ................................................354Brasilândia...............................................356Deodápolis...............................................359Eldorado ..................................................360Glória de Dourados .................................360Iguatemi...................................................360Inocência .................................................364Itaporã .....................................................367Itaquiraí....................................................369Nioaque ...................................................370Nova Alvorada do Sul..............................370Pedro Gomes ..........................................371Rio Negro ................................................373Rio Verde.................................................374São Gabriel do Oeste..............................374Sonora.....................................................380Terenos....................................................380E D I T A I SCOMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIALCampo Grande........................................381COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIAAmambai .................................................388Aparecida do Taboado.............................388Bonito ......................................................388Caarapó...................................................389Chapadão do Sul.....................................389Costa Rica...............................................389Fátima do Sul ..........................................390Ivinhema..................................................390Nova Andradina.......................................390Paranaíba................................................391Ponta Porã...............................................393Rio Brilhante............................................393Três Lagoas.............................................393COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIAAngélica...................................................395Bandeirantes ...........................................395Batayporã ................................................395Brasilândia...............................................395Glória de Dourados .................................395Sonora.....................................................399OAB..........................................................400CARTÓRIOS EXTRA JUDICIAIS............. 400
  2. 2. Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2013 | Diário da Justiça Nº 2852Diário da JustiçaDiário da Justiça2SECRETARIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAEDITAL Nº 066.477.049.0006/2013 – S.C.S.M.CONCURSO DE REMOÇÃO/PROMOÇÃO POR MERECIMENTOO Desembargador JOENILDO DE SOUSA CHAVES, Presidente do Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, comunica aos Juízes de Direitode 1ª Entrância que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicaçãodeste Edital (não se aplica à espécie o disposto no art. 184 do C.P.C.), rece-berá os requerimentos daqueles que pretendem a remoção para a comarcade Rio Verde - 1ª Entrância (decorrente da promoção do Dr. Marcus Abreude Magalhães – para o cargo de Juiz de Direito da 2ª vara da comarca deCosta Rica).Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua publicação, paraque os Juízes Substitutos formulem pedidos de inscrição para concorrerem àpromoção, pelo critério de merecimento, e apresentem os documentos men-cionados nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 570/2010-TJMS. Não havendocandidato à remoção, serão julgados os pedidos de promoção, medianteaplicação das disposições constantes da Resolução nº 106/2010-CNJ e daResolução nº 570/2010-TJMS.Dado e passado nesta cidade de Campo Grande, ao primeiro dia dia do mêsde abril do ano de dois mil e treze.(a) Des. Joenildo de Sousa ChavesPresidenteTribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, 1º de abril de 2013.Secretaria do Conselho Superior da Magistratura(a) Bel. Christiane PadoaDiretora da Secretaria do C.S.M.SECRETARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇAATO DO EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORREGEDORA-GERAL DEJUSTIÇAPORTARIA Nº 126.661.082.0007/2013A Corregedora-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições que lhe conferemo Código de Organização e Divisão Judiciárias e o Regimento Interno doTribunal de Justiça de Mato Grosso do SulCONSIDERANDO o que dispõe o § 3º do art. 2º do Provimento 211, de 09 deagosto de 2010, publicado no Diário da Justiça do Estado de 10/08/2010, quedisciplina o leilão eletrônico determinado pelo art. 689-A, parágrafo único, doCódigo de Processo Civil.CONSIDERANDO a deliberação materializada na Ata nº 06/2013, em reuniãorealizada no dia 22 de março de 2013, pela Comissão Permanente paraGerenciamento da Alienação Judicial Eletrônica no Estado de Mato Grossodo Sul, instituída pela Portaria 473, de 09 de agosto de 2010, publicada noDiário da Justiça do Estado de 10/08/2010.RESOLVE:Art. 1º Credenciar as empresas: 1)ABSOLUTTASERVIÇOS DIGITAIS LTDA,detentora da marca registrada “Via Leilões”, inscrita no Cadastro Nacional daPessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 17.533.268/0001-91, com sede situadana Rua Rio Grande do Sul, 1836, sala 3, Vila Rosa, Campo Grande/MS,CEP 79022-300; 2) AD AUGUSTA PER ANGUSTA LTDA, marca registrada“Leilões Judiciais Serrano”, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ) sob o número 05.358.321/0001-86, com sede na Rodovia BR 376, n11101, Gleba Patrimônio Maringá, na cidade de Maringá/PR, CEP 87.070-140; 3) ÁREA DEPÓSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA, inscritano Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 73.136.996/0001-30,nome de fantasia “Área Depósito”, “Area.com”, “Arealeiloes.net” e “ÁreaLeilões”, com sede na Rua das Indústrias, 175, Bairro Macuco, Valinhos/SP,CEP 13279-410; 4) HASTA PÚBLICA BR PROMOTORA DE EVENTOSLTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob onúmero 16.792811/0001-02, com ferramenta de habilitação denominadaBidtotal/Hasta Pública, com sede na Rua Manoel Coelho, 577, sala H, SãoCaetano do Sul/SP; 5) KOGAWA & ADRI LTDA, nome de fantasia “Canalde Leilões”, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sobo número 12.997.335/0001-05, com sede na Rua Antônio Maria Coelho, nº1139, Centro, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul,CEP 79.002-221; 6) LOURDES AUDE LEITE ME, nome de fantasia “Casade Leilões”, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob onúmero 24.600.496/0001-00, com sede na Rua Jaboatão, nº 271, bairro SilviaRegina, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP79.103-060 e 7) MAISATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA, nomede fantasia “Superbid Judicial”, inscrita no Cadastro Nacional da PessoaJurídica (CNPJ) sob o número 03.836.739/0001-26, com sede na cidade deSão Paulo, Estado de São Paulo, Alameda Lorena, nº 800, 2º andar, JardimPaulista, CEP 01.424-001, para realização da alienação judicial eletrônica noâmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo prazoestabelecido no item 5.1, do Edital nº 06, 25 de outubro de 2012.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Campo Grande, 22 de março de 2013.Desª. Tânia Garcia de Freitas BorgesCorregedora-Geral de JustiçaAzenaide Rosselli AlencarDiretora da Corregedoria-Geral de Justiça***ATO DO EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORREGEDORA-GERAL DEJUSTIÇAPROVIMENTO N.º 80, DE 25 DE MARÇO DE 2013Altera a redação dos artigos 624, 624-A e 635 e acrescenta os artigos 624-B,654-A e 670-D, no Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003 - Código deNormas da Corregedoria Geral de Justiça.A Corregedora Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nouso da atribuição conferida no inciso XXIX do artigo 169 da Resolução n.237, de 21 de setembro de 1995 e no inciso I do art. 58 da Lei n. 1.511, de05 de julho de 1994;Considerando que a Corregedoria Geral de Justiça é órgão de orientação efiscalização do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul;Considerando que o provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidadede regulamentar, esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos gerais;Considerando que o arcabouço legislativo vigente, relacionado às pessoasnaturais, tem dado ênfase aos direitos de todos os seres humanos, de formaa garantir o dispositivo constitucional de que todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza;Considerando, ainda, que a Constituição Cidadã preconiza que a RepúblicaFederativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana;Considerando a intenção de alguns pais em nominar e individuar o natimorto,inclusive para fins de sepultamento;Considerando a necessidade de resguardar a condição de indígena nomomento da efetivação do registro civil;Considerando que a duplicidade em relação às mães ou pais não constituióbice registrário, tanto que vários são os precedentes admitindo adoçãoou reconhecimento de filiação homoparental por pessoas com orientaçãohomoafetiva;Considerando o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal – STFem sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)nº 132 – Rio de Janeiro, convertida na Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) nº 4.277 – Distrito Federal;Considerando a edição do Decreto nº 6.828, de 27 de abril de 2009, revogadopelo Decreto nº 7.231, de 14 de julho de 2010, bem como dos Provimentosnº 2 e 3 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentaram o modelopadronizado de certidão de nascimento;Considerandoqueoregistrodenascimentodecorrentedahomoparentalidadeatende aos princípios da dignidade da pessoa humana; da cidadania; dosdireitos fundamentais à igualdade; da liberdade; da intimidade; da proibiçãode discriminação, do direito de se ter filhos e planejá-los de maneiraresponsável;Considerando o princípio advindo da decisão do Supremo Tribunal Federal,na ADI 4277/DF, que passou a admitir a habilitação direta para o casamentoentre pessoas do mesmo sexo sem a necessidade do prévio reconhecimentoda união estável;Considerando que a união estável poderá converter-se em casamentomediante pedido dos companheiros ao juiz, na forma do art. 1726 do CódigoCivil;Considerando a ocorrência de inúmeros pedidos perante os Serviços deRegistro Civil das Pessoas Naturais para a realização de casamento entrepessoas do mesmo sexo;Considerando a normativa que dispõe sobre a lavratura de escritura públicade declaração de convivência de união homoafetiva perante os cartórios deserviços de notas;Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos do registro denatimorto, do registro de nascimento homoparental, do registro de indígena edo registro de casamento homoafetivo no âmbito do Estado de Mato Grossodo Sul.Resolve:Art. 1.º Os artigos 624, 624-A e 635 do Provimento nº 1, de 27 de janeirode 2003 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, passam avigorar com a seguinte redação:“Art. 624.VI – (revogado pelo art. 5º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992);VII – os nomes dos pais/mães, a naturalidade devidamente comprovada pordocumento oficial e o domicílio e o endereço residencial dos pais/mães, comendereço discriminado;VIII – o nome dos avós (sem distinção se paternos ou maternos).”“Art. 624-A. O assento de nascimento de indígena no Registro Civil éfacultativo, e sua inscrição se fará no Livro “A” com os requisitos do artigoanterior, podendo ser lançado o nome indígena do registrando, de livreescolha do apresentante, contudo, é obrigatória a menção acerca da etnia eda aldeia de origem de seus pais.”“Art. 635. Quando se tratar de natimorto, facultado o direito de escolha donome do registrando, o registro será efetuado no Livro “C – Auxiliar”, comíndice em nome do pai ou da mãe, dispensado o assento de nascimento.”Art. 2.º O Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003, Código de Normas daCorregedoria Geral de Justiça, passa a vigorar acrescido dos artigos 624-B,654-A e 670-D:“Art. 624-B. O assento de nascimento decorrente da homoparentalidade,biológica ou por adoção, será inscrito no Livro “A”, observada a legislaçãovigente, no que for pertinente, com a adequação para que constem osnomes dos pais ou das mães, bem como de seus respectivos avós (sem
  3. 3. Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2013 | Diário da Justiça Nº 2852Diário da JustiçaDiário da Justiça3distinção se paternos ou maternos), sem descurar dos seguintes documentosfundamentais:I – declaração de nascido vivo – DNV;II – certidão de casamento, de conversão de união estável em casamento, ouescritura pública de união estável;III – termo de consentimento, por instrumento público ou particular com firmareconhecida; e,IV – declaração do centro de reprodução humana.”“Art. 654-A. O casamento homoafetivo obedecerá às regras estabelecidasno Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, registrado no Livro“B”.”“Art. 670-D. A conversão da união estável em casamento de pessoas domesmo sexo obedecerá às regras estabelecidas no Código de Normas daCorregedoria Geral de Justiça, registrado no Livro “B-Auxiliar”.”Art. 3º. Este provimento entrará em vigor a partir de sua publicação.Campo Grande – MS, 25 de março de 2013.Des.ª Tânia Garcia de Freitas BorgesCorregedora Geral de JustiçaAzenaide Rosselli AlencarDiretora da Corregedoria-Geral de Justiça***ATO DO EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORREGEDORA-GERAL DEJUSTIÇAPROVIMENTO N.º 81, DE 25 DE MARÇO DE 2013Acrescenta os artigos 904-A ao 904-D no Provimento nº 1, de 27 de janeiro de2003 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.A Corregedora Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nouso da atribuição conferida no inciso XXIX do artigo 169 da Resolução n.237, de 21 de setembro de 1995 e do inciso I do art. 58 da Lei n. 1.511, de05 de julho de 1994;Considerando que a Corregedoria Geral de Justiça é órgão de orientação efiscalização do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul;Considerando que o provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidadede regulamentar, esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos gerais;Considerando a necessidade de regulamentar os casos de dispensa doregistro especial em desmembramento de imóvel urbano;Considerando que, em tema de registros públicos, a interpretação da normadeve sempre facilitar e não dificultar o acesso dos títulos;Considerando que o registro especial tem por escopo resguardar o aspectourbanístico e proteger os adquirentes dos lotes, contudo, comporta a dispensada observância em alguns casos;Considerando a necessidade de uniformizar o entendimento relativoà dispensa do registro especial, previsto no art. 18 da Lei nº 6.766/79, noâmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.Resolve:Art. 1.º Acrescentar os artigos 904-A ao 904-D no Provimento nº 1, de 27 dejaneiro de 2003 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, quepassarão a vigorar com a seguinte redação:“Art. 904-A. Fica dispensado de observância do preceito do artigo 18 daLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento que preencha,cumulativamente, as seguintes condições:I – não implique em abertura de novas vias de circulação de logradourospúblicos, prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes, ou,de modo geral, transferência de áreas para o domínio público;II – não derive de imóvel que já tenha, a partir de dezembro de 1979, sidoobjeto de outro parcelamento;III – não importe em fragmentação superior a 10 (dez) lotes;IV – ser precedido de lei municipal que inclua o imóvel na zona urbana ou deexpansão do Município;V – conter a averbação de alteração de destinação do imóvel, de rural paraurbano, com apresentação de certidão expedida pelo INCRA.”“Art. 904-B. Dispensa-se, também, do registro especial:I – as divisões inter vivos, celebradas antes da vigência da Lei nº 6.766/79;II – as divisões inter vivos, extintivas de condomínios, formados antes davigência da Lei nº 6.766/79;III – as divisões derivadas de partilhas judiciais, qualquer que seja a época desua homologação ou celebração;IV – as cartas de arrematação, de adjudicação ou mandados, expedidos emcumprimento de decisões definitivas transitadas em julgado;V – as alienações ou promessas de alienações de partes de glebas, desde que,no próprio título ou em requerimento que o acompanhe, seja requerida, peloadquirente ou compromissário, a unificação do imóvel com outro, contíguo,de sua propriedade. Nestes casos, a observância dos limites mínimos de áreae de testada para a via pública não é exigível para a parcela desmembrada,mas sim para o remanescente do imóvel que sofreu o desmembramento;VI – os negócios que cumpram compromissos, registrados no Serviço deRegistro de Títulos e Documentos; ou que contenha a firma reconhecida depelo menos um dos contratantes; ou que haja o recolhimento antecipado doimposto de transmissão; ou, enfim, quando por qualquer outra forma segura,esteja comprovada a anterioridade dos contratos, formalizados antes davigência da Lei nº 6.766/79;VII – as cessões e as promessas de cessão integral de compromissos devenda e compra, registrados no Serviço de Registro de Títulos e Documentos;ou que contenha a firma reconhecida de pelo menos um dos contratantes; ouque haja o recolhimento antecipado do imposto de transmissão; ou, enfim,quando por qualquer outra forma segura, esteja comprovada a anterioridadedos contratos, formalizados antes da vigência da Lei nº 6.766/79.”“Art. 904-C. Nos desmembramentos, o oficial, sempre com o propósito deobstar expedientes ou artifícios que visem a afastar a aplicação da Lei nº6.766, de 19 de dezembro de 1979, cuidará de examinar, com seu prudentecritério e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente naquantidade de lotes parcelados, se se trata ou não de hipótese de incidênciado registro especial. Na dúvida, submeterá o caso à apreciação do JuizCorregedor Permanente.”“Art. 904-D. Em qualquer das hipóteses de desmembramentos nãosubordinados ao registro especial do art. 18, da Lei nº 6.766/79, sempre seexigirá a prévia aprovação da Prefeitura Municipal.”Art. 2º. Este provimento entrará em vigor a partir de sua publicação.Campo Grande – MS, 25 de março de 2013.Des.ª Tânia Garcia de Freitas BorgesCorregedora Geral de JustiçaAzenaide Rosselli AlencarDiretora da Corregedoria-Geral de Justiça***COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA/MSRESENHA DO JULGAMENTO DA 161ª SESSÃO REALIZADA EM1º.04.2013PROCESSO Nº : 2007.960190-5NATUREZA : CADASTRAMENTO DE ENTIDADEREQUERENTE : Médecins Du MondeREPRESENTANTE : Dra. Maria Aparecida Gonçalves Pimentel – OAB/MS 6.000RELATORA: Dra. Katy Braun do Prado – Juíza de Direito da Vara da Infância, daJuventude e do IdosoDECISÃO : Por unanimidade, votaram favorável à renovação do cadastramento.PROCESSO Nº : 2011.960048-7NATUREZA : RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONALREQUERENTES : V. P. e F. G.REPRESENTANTE : Dr. Ruggiero Piccolo – OAB/MS 5.046RELATOR : Dr. Hudson Shiguer Kinashi – Representante do Ministério PúblicoDECISÃO : Por unanimidade, votaram pela renovação da habilitação.PROCESSO Nº : 2009.960282-4NATUREZA : RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONALREQUERENTES : P. I. e A. L. L.REPRESENTANTE : Dr. Ruggiero Piccolo – OAB/MS 5.046RELATOR : Dr. Hudson Shiguer Kinashi – Representante do Ministério PúblicoDECISÃO : Por unanimidade, votaram pela renovação da habilitação.PROCESSO Nº : 2010.960130-7NATUREZA : HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONALREQUERENTES : S. B. e L. I.REPRESENTANTE : Dr. Ruggiero Piccolo – OAB/MS 5.046RELATORA : Dra. Regina Márcia Rodrigues Brito Mota – Representante do CEDCADECISÃO : O julgamento foi adiado em razão da ausência da Relatora.Campo Grande-MS, 1º de abril de 2013.Desª. Tânia Garcia de Freitas BorgesCorregedora-Geral de Justiça e Presidente da CEJA/MSAzenaide Rosseli AlencarDiretora da Secretaria da Corregedoria-Geral de JustiçaSECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE ORÇAMENTOCoordenadoria de ContratosPublicação nº 079/2013CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 01.023/2013Processo: Nº 158.0425/2013Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e JMLAdministração Imobiliária Ltda.Ordenador de Despesas: Des. Joenildo de Sousa ChavesObjeto: Locação do imóvel com 1.332,38m² de área construída, quecorresponde ao 2º e 3º andar do prédio situado na Rua 13 de Junho, nº930, em Campo Grande, MS, destinado à instalação de órgãos do PoderJudiciário de Mato Grosso do Sul.Valor: R$ 203.037,00 (duzentos e três mil e trinta e sete reais).Prazo: 12 (doze) meses, com início em 16/03/2013 e término em15/03/2014.Dotação: 33390.3910 (Locação de imóveis)Fundamento Legal: Artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666 de 21.06.93, comalterações pela Lei nº 9.648 de 27.05.98.Data da Assinatura: 12 de março de 2013Campo Grande, MS, 01 de abril de 2013.João Bosco de RezendeDiretor do Departamento de OrçamentoMagda Rodrigues de Barros CasagrandaDiretora da Secretaria de Finanças***

×