Lei 8112 2

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Lei dos Servidores Públicos

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Lei 8112 2

  1. 1. LEI 8112/90 Regime Jurídico do Servidor Público Federal By Jane
  2. 2. O que é regime jurídico? <ul><li>O regime jurídico trata das formas de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, aposentadoria, afastamentos, etc. </li></ul>
  3. 3. A quem se aplica essa lei? (art.1º) <ul><li>Servidores públicos civis federais da (s): </li></ul><ul><li>* União </li></ul><ul><li>* Autarquias </li></ul><ul><li>* Autarquias em regime especial </li></ul><ul><li>* fundações públicas federais </li></ul>
  4. 4. Servidor e cargo público (2º, 3º, 4º) <ul><li>Servidor é aquele investido legalmente em cargo público (em comissão ou efetivo ) </li></ul><ul><li>“ Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor” (3º) </li></ul><ul><li>Cargo público deve ser previsto em LEI e é acessível a todos os brasileiros </li></ul><ul><li>O ocupante de cargo público é estatutário </li></ul><ul><li>O ocupante de emprego público é celetista </li></ul><ul><li>É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo previsão em lei </li></ul>
  5. 5. Cargo efetivo, comissionado e função de confiança <ul><li>1) Servidor estatutário = ocupante de cargo efetivo ou comissionado </li></ul><ul><li>2) Cargo efetivo = ocupado por servidor concursado; </li></ul><ul><li>3) Cargo comissionado e função de confiança = para direção, chefia e assessoramento. </li></ul><ul><li>4) Cargo comissionado = livre nomeação e exoneração (ocupado por efetivo ou não) </li></ul><ul><li>5) Função de confiança = ocupado somente por servidor efetivo </li></ul>

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