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VANESSA 
POLLI 
Bacharel 
em 
Direito 
pela 
Universidade 
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Vale 
do 
Paraíba 
(UNIVAP); 
Especialista 
em 
Direito 
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DIREITO 
APLICADO 
AO 
MARKETING 
DIGITAL 
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MARKETING 
DIGITAL 
INFORMAÇÃO 
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LEI 
DE 
DIREITO 
AUTORAL 
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DIREITO 
AUTORAL 
NAS 
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DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 
DE 
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PORTARIA 
nº 
422 
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22.07.2013 
COMPETIÇÃO 
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PROPAGANDA 
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Regulamentação 
do 
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DECRETO 
7.962/2013 
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14/05/2013 
Principais 
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DIREITO 
DIGITAL 
Marco 
Civil 
da 
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Nº 
12.965 
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Art. 
7º: 
O 
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Crimes 
Eletrônicos 
Lei 
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Crimes 
Eletrônicos: 
Nº 
12.737/2012 
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Em 
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Apresentação sobre Direito aplicado ao marketing digital no Fórum de Marketing Digital: Etapa Fortaleza (25/11).
Por Vanessa Polli, Coordenadora do Programa Segurança Digital | Segurança Digital

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  1. 1. Todos os direitos reservados ©2014
  2. 2. VANESSA POLLI Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Paraíba (UNIVAP); Especialista em Direito Eletrônico pela Escola Paulista de Direito; Experiência de dez anos no mercado de TI; Diretora da Polli Assessoria Digital; Coordenadora do Programa Segurança Digital; Consultora Sebrae para assuntos de Direito Digital; Consultora da Comissão de Direito Eletrônico da OAB Guarulhos; Coorganizadora do GOOGLE BUSINESS GROUP e STARTUP WEEKEND São José dos Campos.
  3. 3. DIREITO APLICADO AO MARKETING DIGITAL Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor.
  4. 4. MARKETING DIGITAL INFORMAÇÃO Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor.
  5. 5. No planejamento de ação vocês consideram: ! Os desejos do cliente por escrito? ! Direito do autor? ! Direito de imagem? ! Cessão de direitos? ! Direito do consumidor? ! Pode haver menores? MARKETING DIGITAL ! Está de acordo com as diretrizes da rede social escolhida? ! Está de acordo com as diretrizes do CONAR e o Código do Consumidor? ! E o Marco Civil da Internet? Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor.
  6. 6. LEI DE DIREITO AUTORAL – Nº 9.610/98 Art. 46, VIII -­‐ MARKETING DIGITAL a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásZcas, sempre que a reprodução em si não seja o obje[vo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injus[ficado aos legí[mos interesses dos autores. Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor.
  7. 7. DIREITO AUTORAL NAS REDES MÚSICA MARKETING DIGITAL " deve-­‐se pagar direito autoral " há músicas distribuídas em sistema de CreaZve Commons " vídeos do Youtube não pagam direitos autorais em virtude de acordo firmado com o ECAD " Vimeo segue sistema de direitos autorais normais Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor.
  8. 8. CONTEÚDO TEXTO MARKETING DIGITAL " citações de textos de terceiros na forma da legislação; " pequenos trechos, SEMPRE com citação da fonte; " na internet é sempre bom fornecer o link do site em que se encontrou a citação. Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor.
  9. 9. CONTEÚDO IMAGEM " CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM; " Pais devem dar autorização pelos menores. MARKETING DIGITAL Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor.
  10. 10. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS PORTARIA nº 422 - Em vigor desde 22.07.2013 COMPETIÇÃO + PROPAGANDA -­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐> CONCURSO MARKETING DIGITAL COM AUTORIZAÇÃO DA CEPCO REGRA GERAL: " COMPETIÇÃO – PROPAGANDA -­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐> CONCURSO EXCLUSIVAMENTE CULTURAL (NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO) " AUSENCIA DE COMPETIÇÃO -­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐> NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO " SORTEIO, VALE BRINDE OU OPERAÇÃO -­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐> PRECISA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMELHADA " SORTEIO COM TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO -­‐-­‐-­‐-­‐> NÃO PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor.
  11. 11. Regulamentação do e-­‐commerce DECRETO 7.962/2013 - Em vigor desde 14/05/2013 Principais mudanças: " Obrigação de fornecer endereço ksico e meios para contato; " Compras coleZvas: • QuanZdade mínima de consumidores para a efeZvação do contrato; • Prazo para uZlização da oferta pelo consumidor; " UZlizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor; DIREITO DIGITAL Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor.
  12. 12. DIREITO DIGITAL Marco Civil da Internet Nº 12.965 -­‐ Em vigor desde 26/06/2014 Principais mudanças: " Neutralidade da Rede; " Punição para violação de privacidade (Nudez); " Obrigação de NÃO comercialização de dados do consumidor; " Educação Digital; " Ação Judicial para remoção de conteúdo; Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor.
  13. 13. Impactos para o Marke[ng Art. 7º: O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: VIII -­‐ informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser uZlizados para finalidades que: a) jusZfiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor. DIREITO DIGITAL
  14. 14. Crimes Eletrônicos Lei de Crimes Eletrônicos: Nº 12.737/2012 -­‐ Em vigor desde 02/04/2013 # Invadir disposi[vo informá[co alheio, conectado ou não à rede de computadores mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do Ztular do disposiZvo instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena: Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde disposiZvo ou programa de computador com o intuito de permiZr a práZca da conduta definida no caput. Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor. DIREITO DIGITAL
  15. 15. O que você precisa saber: MARKETING DIGITAL O contrato é um dos documentos mais importantes da sua empresa; É necessário providenciar uma mudança de cultura promovendo a conscienZzação dos colaboradores sobre o uso correto das INFORMAÇÕES; É preciso estar em conformidade com a legislação vigente. Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor.
  16. 16. Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor.
  17. 17. # Penido,Flavia/ Internet InnovaZon. Direito aplicado ao markeZng digital. Internet InnovaZon. 2014. Disponível em: <hxps://www.dropbox.com/sh/33ol6ui1sww5en8/ AABpAaDeHuPYWJKHE5zkHwi4a/01_AposZlas/AposZla%20-­‐%20Direito%20Digital%20-­‐ %20Fl%C3%A1via%20Penido%20-­‐%20V2.pdf>. Acesso em: 05 de junho. 2014. # LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. # DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 # LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. # hxp://creaZvecommons.org/licenses/ Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor. BIBLIOGRAFIA

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