Apresentação edital topo

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Apresentação de Edital de Topografia

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Apresentação edital topo

  1. 1. SERVIÇO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO CADASTRAL Núcleo Residencial Parque das Flores Equipe: Carlos Cioffi - Diego Alves de Oliveira - Jefferson Baroni - Júlia Terra - Márcio Pinto
  2. 2. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 Na introdução do edital são descritos os seguintes itens: I. O nome da empresa que abriu a licitação II. A modalidade da licitação ● Concorrência ● Tomada de Preços ● Convite ● Concurso ● Leilão ● Pregão ( Presencial ou Eletrônico ) 1. INTRODUÇÃO No nosso caso, será do tipo Pregão , menor preço por lote.
  3. 3. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 ● O Pregão tem uma peculiaridade em relação ao seu objeto, pois estes só podem ser bens e serviços de uso comum, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos em edital, sendo vedada a utilização para bens e serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações. III. As datas e horários dos acolhimentos, limite de envio, abertura das propostas e início da sessão. ● Neste edital o tempo de disputa dura entre 15 á 30 minutos determinado pelo sistema eletrônico. ● Na introdução também já é colocado que as proponentes devem examinar cuidadosamente as condições de prestação de serviços.
  4. 4. 2. OBJETO No item objeto são descritos os seguintes itens : I. Sobre o que se refere o edital, que no nosso caso, se refere a Prestação de Serviço de Levantamento Planialtimétrico e Cadastral dos Imóveis e sua Infraestrutura em um bairro de Campinas. II. Quais e onde se encontram os padrões que devem ser seguidos. III. Responsabilidades e orientações de fornecimento de mão de obra e materiais. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07
  5. 5. IV. Fala sobre as condições fixadas na minuta de contrato como por exemplo: - Objeto, vigência ,preço, valor do contrato, medições, e outros. V. Quais os anexos contidos, que neste caso são : Anexo 1 - Termo de Referência Anexo 2 - Minuta de Contrato Anexo 3 - Modelo de Proposta de Preço Anexo 4 – Folha de Dados para Elaboração do Contrato. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07
  6. 6. 3. VIGÊNCIA DE CONTRATO I. Folha de Dados para Elaboração do Contrato. Que neste caso é de 8 meses. 4. CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO I. O item 4, fala quais são as restrições e condições para participar da licitação. Nesta licitação as condições são: ● Se enquadrar no ramo de atividade pertinente a prestação dos serviços. ● Estar com toda documentação em ordem. ● Não pode estar com falência decretada, consorciada ou sob a penalidade do art.87. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07
  7. 7. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 5. CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO "LICITAÇÕES" I. O item 5, descreve como deve ser o credenciamento no aplicativo. - Ser credenciado no provedor do BB para ser gerado uma chave de segurança para acesso. - Pessoas jurídicas e firmas individuais devem ter seus representantes dando á eles uma procuração. -Se for representante sócio, proprietário, dirigente , devem apresentar um documento que comprove seus poderes. - Após o preenchimento do termo de adesão ou nomeação a proponente deverá ir até a agencia por ele escolhida para a efetivação.
  8. 8. 6. ACESSO AO SISTEMA DO PREGÃO ELETRÔNICO I. O item 6, descreve como deve ser o credenciamento no aplicativo. ● Digitar a senha pessoal no sitesma. ● Ter conhecimento das exigências previstas neste edital e atende-las antes de encaminhar uma proposta. ● A proponente assume como firme e verdadeira a proposta efetuada. ● A proponente é responsável pelo acompanhamento das operações no sistema. 7. PROPOSTA DE PREÇO I. O item 7, fala sobre a proposta de preço. ● Antes de efetuar uma proposta a proponente deve declarar no sistema que tem conhecimento e atende as condições de habilitação. ● Na proposta informar o preço total do lote, incluindo todos os seus gastos administrativos, despesas diretas e indiretas. ● O prazo desta proposta é de 60 dias EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07
  9. 9. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 8. SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ● A partir do horário previsto no preâmbulo deste edital e no sistema eletrônico, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas para o único lote. ● Aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a proposta inicial de menor valor apresentada para o lote. ● As Proponentes deverão estar conectadas ao sistema para participarem da etapa de lances, devendo encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. ● Durante o transcurso da sessão pública, as Proponentes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
  10. 10. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 8. SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ● A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, dentro do tempo mínimo estabelecido para a disputa, uma vez observado a descontinuidade da oferta de lances. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado, findo qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. ● A Proponente detentora da melhor oferta deverá enviar a proposta de preços preenchida, os documentos de habilitação via meio eletrônico (digitalização) ao final da realização da sessão de lances ou àquele que o Pregoeiro determinar, no prazo máximo de 2 (duas) horas
  11. 11. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO ● Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital. ● Serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às condições estabelecidas no edital. ● O pregoeiro anunciará a licitante arrematante detentora da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
  12. 12. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 10. HABILITAÇÃO A licitante vencedor deverá apresentar,no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o término da disputa, os documentos que comprovem: ● DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Comprovação de Experiência da Proponente A Proponente deverá comprovar experiência por meio de atestados de execução e conclusão bem sucedida, emitidos em seu nome, fornecidos por pessoa de direito público ou privado. ● DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA : Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. ● DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL: Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; CND do INSS - Certidão Negativa de Débito; CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e FGTS.
  13. 13. ● AS EMPRESAS CADASTRADAS NA SANASA 11. DOS RECURSOS 12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13. ASSINATURA DO CONTRATO 14. ESCLARECIMENTOS 15. DISPOSIÇÕES FINAIS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07
  14. 14. PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 1 TERMO DE REFERÊNCIA Objeto: Levantamento Cadastral Planialtimétrico de moradias e infraestrutura existente para o Núcleo Residencial Parque das Flores. Especificações: Levantamento planialtimétrico e cadastral dos imóveis e sua infraestrutura, de acordo com padrões técnicos definidos pela Prefeitura Municipal de Campinas, com ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. Padrões Técnicos para Levantamento Planialtimétrico: Elabora-se o levantamento dentro dos padrões técnicos solicitados para a obra, contendo ainda a locação de maciços de vegetação existentes, árvores isoladas, afloramento de rochas, cursos d'água, redes de infraestrutura, vias de acesso internas e perimetrais e demais informações específicas importantes para definições no projeto arquitetônico, conforme a NBR nº 13.133-94, que estabelece normas e procedimentos para o Levantamento Topográfico Planialtimétrico.
  15. 15. PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 1 PARQUE DAS FLORES Trata-se de um Núcleo Residencial com casas de classe média-alta. Área: 231.555,91 m² Extensão: 2,12 km
  16. 16. Zoneamento 03: Instituições, Habitacionais e Serviços. Zoneamento 11: Comércio, Instituições, Habitações e Serviços PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 1
  17. 17. PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 1 LEVANTAMENTO ● O levantamento deve ser baseado na tabela com as coordenadas UTM, utilizando o Sistema de Referência Córrego Alegre, com base no Elipsoide de Hayford, com os vértices da divisa dos pontos implantados e dos pontos utilizados como referência das coordenadas, anotação do norte, legenda de convenções, etc; ● Deve conter as Confrontações; ● Tipo de divisa entre os lotes e entre o logradouro (muro alvenaria, cerca de arame, lambrado, cerca viva, cerca de madeira, etc); a demonstração desse tipo de divisa pode ser apresentado com a identificação do “layer” de cada divisa.
  18. 18. ● Todos os dados de amarração do levantamento devem estar atados à rede de marcos oficiais do município. Para a realização deste levantamento, pode ser utilizado a Referência de Nível – RN 2852N (IBGE), localizada na Praça Imprensa Fluminense, a 6,7 km de distância do Núcleo Residencial. PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 1
  19. 19. PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 1 ● Descrições de Largura das vias de acesso aos lotes, passagens, pinguelas, pontes, vielas e passeios: ➢ Curvas de nível de metro em metro; ➢ Contorno externos das construções existentes, com a identificação do tipo de construção, tipo de cobertura e número de pavimentos; ➢ Informação do número de cômodos da construção assim como número do imóvel e número de moradores, não sendo necessário desenhar a disposição interna das construções; ➢ Acidentes físicos visíveis ao nível e acima do solo; ➢ Cadastro técnico profundidades e cotas dos demais elementos.Deverá constar também conforme o local, a indicação da vegetação superficial, bem como tipo de pavimento, em casos específicos identificar árvores e porte destas. ➢ Para a segurança das informações, o levantamento deverá contemplar, além da área objeto do estudo, a faixa envoltória de 50,00 m. ➢ Fornecimento dos dados brutos levantados e dos desenhos em três dimensões em arquivos digitais compatíveis com AutoCAD 2010.
  20. 20. PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 1 ● Licenças Ambientais: ➢ Orientação para a elaboração de levantamentos topográficos para os novos projetos, visando o licenciamento ambiental junto ao DEPRN e demais órgãos ambientais. O Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais—DEPRN é o órgão da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, vinculado à Coordenadoria de Licenciamento ambiental e Proteção de Recursos Naturais-CPRN, responsável pelo licenciamento das atividades e obras que impliquem na supressão de vegetação nativa, corte de árvores nativas, intervenção em áreas de preservação permanente e manejo da fauna silvestre.
  21. 21. PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 1 ➢ Para a viabilização da elaboração do Laudo de Vistoria para o Licenciamento de obras junto ao DEPRN, é necessário que os levantamentos topográficos apresentem os seguintes elementos locados em planta:  Em faixa de 50 m a partir do eixo de emissários ou de qualquer obra delimitar em planta: Nascentes, brejos, lagos, curso d’água, erosão. Nesta faixa de 50 m indicar qual o tipo de vegetação existente: pasto, capoeira, mata, plantios comerciais, agricultura.  Em faixa de 5 m do eixo de emissários ou de qualquer obra, delimitar em planta: árvores isoladas, sendo que as árvores isoladas têm que ser georreferenciadas, com coordenadas cartográficas UTM no Datum especificado previamente.  Todos os desenhos deverão apresentar curvas de nível, triangulação e pontos levantados em coordenadas UTM das três dimensões levantadas.  Delimitar divisas e nome dos proprietários em que passe a obra, bem como nomes de ruas ou praças.
  22. 22. PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 1 ● Considerações finais: ➢ Os trabalhos serão analisados previamente pelo setor competente para recebimento. ➢ Em caso de inconformidade ou ausência de informações solicitadas previamente, não ocorrerá o faturamento dos serviços até que as pendências sejam atendidas ou completadas, conforme a análise previa dos serviços.
  23. 23. PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 2 MINUTA DE CONTRATO Nº 2014 Contrato a ser firmado entre a Sanasa (contratante) e o vencedora do pregão eletrônico. ➢ CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Descrição da prestação de serviço baseado no termo de referência, assim como, a responsabilidade da empresa contratada de fornecer os materiais, equipamentos e mãe-de-obra. ➢ CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA Vigência do contrato será de 08 meses a contar da data de sua assinatura.
  24. 24. PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 2 ➢ CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO O preço para a prestação dos serviços de levantamento planialtimétrico e cadastral, deve ser disposto da seguinte forma. ➔ Onde deve estar incluso todos os custos e despesas, tributos, inclusive IPI ou ICMS, se houver incidência, diretos e indiretos não importando a natureza, que recaiam sobre a prestação dos serviços objeto do presente contrato, assim como, os custos derivados da aplicação do disposto nas legislações vigentes do ISSQN, imposto de renda, contribuição social, Cofins, Pis/Pasep e previdenciária.
  25. 25. PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 2 ➢ CLÁUSULA QUARTA - VALOR DO CONTRATO Valor total do contrato, já com o orçamento financeiro devidamente aprovado para a realização do serviço. ➢ CLÁUSULA QUINTA - MEDIÇÃO A responsabilidade de realização das medições para o faturamento são da contratada, devendo ser realizado mensalmente, com a elaboração e entrega de relatório. ➢ CLÁUSULA SEXTA - FATURAMENTO O faturamento será processado após cada medição, onde deverá ser emitido todas as notas fiscais pertinentes ao serviço prestado. E caso, seja verificado qualquer irregularidade na emissão de nota fiscal, a contratante pode não pagar o faturamento.
  26. 26. PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 2 ➢ CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO ➢ CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE ➢ CLÁUSULA NONA – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
  27. 27. PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 2 ➢ CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES O não cumprimento dos prazos de entrega/reposição constantes da cláusula oitava do presente instrumento e ainda a prática de qualquer transgressão das suas condições sujeitarão a CONTRATADA às seguintes sanções:  Advertência por escrito;  Multa de 1% (um por cento) aplicada ao valor total do contrato por dia de atraso na entrega de qualquer serviço.  Multa de 5% (cinco por cento) aplicada sobre o valor total do contrato para qualquer trangressão cometida.  Multa de 10% (dez por cento) aplicada ao valor total do contrato, na ocorrência da situação indicada no seu item 9.9.  Rescisão unilateral do contrato pela SANASA e suspensão temporária da CONTRATADA de participação em licitações e impedimento de contratar com a SANASA .
  28. 28. PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 2 ➢ CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO A SANASA poderá rescindir o presente contrato nas hipóteses previstas nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, no que couber, além das hipóteses previstas nas letras D e E do item 10.1 da cláusula décima deste instrumento. ➢ CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES Fica terminantemente vedada à CONTRATADA a transferência das obrigações decorrentes deste instrumento a terceiros, ressalvada a possibilidade de entrega do objeto por filial sua, devendo, no entanto a CONTRATADA cumprir rigorosamente com todas as suas condições e cláusulas
  29. 29. PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 - ANEXO 2 ➢ CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS A CONTRATADA tem pleno conhecimento de todos os itens e anexos expressos no respectivo Pregão n. 2014/07, a eles se obrigando como se neste estivessem transcritos. ➢ CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO Fica eleito o foro desta comarca de Campinas/ SP, com expressa renúncia de outro qualquer por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, ficando a parte vencida sujeita ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que forem arbitrados.

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