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DW Debate: Estudo para um Programa de Regularização Fundiária e Legalização de Imóveis

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Ema Samali Henriques da Silva Guimarães, licenciado em Arquitectura, Membro da Ordem dos Arquitectos de Angola e Portugal Manuel; foi o convidado para o espaço do Debate à Sexta feira da Development Workshop do dia 04 de Agosto de 2017 onde o tema em análise foi: “Estudo para um Programa de Regularização Fundiária e legalização de Imóveis”. Ao longo da sua abordagem, falou das etapas básicas a seguir para a legalização da terra e da habitação e os diferentes enquadramentos a que os cidadãos podem concorrer. O Debate, que decorreu nas instalações sede da DW, com a moderação do senhor João Domingos, participara várias individualidades entre eles: membros da DW, parceiros, estudantes e outros convidados.

Ema Samali Henriques da Silva Guimarães, licenciado em Arquitectura, Membro da Ordem dos Arquitectos de Angola e Portugal Manuel; foi o convidado para o espaço do Debate à Sexta feira da Development Workshop do dia 04 de Agosto de 2017 onde o tema em análise foi: “Estudo para um Programa de Regularização Fundiária e legalização de Imóveis”. Ao longo da sua abordagem, falou das etapas básicas a seguir para a legalização da terra e da habitação e os diferentes enquadramentos a que os cidadãos podem concorrer. O Debate, que decorreu nas instalações sede da DW, com a moderação do senhor João Domingos, participara várias individualidades entre eles: membros da DW, parceiros, estudantes e outros convidados.

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  1. 1. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Ministério do Urbanismo e Habitação República de Angola
  2. 2. “o principal agente da exclusão territorial e da degradação ambiental é a segregação espacial, que traz consigo uma lista interminável de problemas sociais e económicos. O direito a posse do terreno, lote ou moradia poderá constituir uma grande mais-valia na resolução deste problema” Funes (2005)
  3. 3. Interior Litoral Centros Urbanos Programa Nacional do Urbanismo e Habitação+ = ... CONTEXTO Migração das Populações + Guerra Civil Procura de Espaço Demanda de Terrenos por Legalizar Melhores oportunidades de trabalho Melhores rendimentos $
  4. 4. Legalização das ocupações informais Disponibilidade de solo urbanizável em quantidades superior a demanda Regularização Fundiária Criação de Novas Reservas Fundiárias FINALIDADE Sub-programa Programa A regularização é um processos em que é, somente, recomendável, para os casos cuja estrutura morfológica do terreno o permita e onde a intervenção do cidadão (pelos seus meios) tenha culminado com a edificação da sua moradia. DOS ACTUAIS TERRENOS OCUPADOS E DE TODAS AS CASAS CONSTRUíDAS INFORMALMENTE, NEM TODOS SÃO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO Programa Nacional do Urbanismo e Habitação Projectos de âmbito Social Imóveis construídos de acordo com as normas urbanísticas e Arquitectónicas Construções em zonas passíveis de regularização
  5. 5. Garantia do direito a cidades sustentáveis; Gestão Participativa e inclusiva; Cooperação entre os governos provinciais, iniciativa privada e os demais sectores da sociedade; Planeamento do desenvolvimento das cidades; Ordenamento e gestão do uso do solo; Oferta adequada de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos; Complementariedade entre as actividades urbanas e rurais; Participação da Administração local do Estado e da população na implantação de empreendimentos/ projetos de grande impacto; Recuperação, pelo governo, de investimentos que possam resultar na valorização de imóveis urbanos OBJECTIVOS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
  6. 6. ... CONTINUAÇÃO Protecção do meio ambiente natural e do património cultural; Simplificação dos processos para aplicação da legislação; Isonomia de condições para os agente públicos e privados;
  7. 7. PARA O CUMPRIMENTO CABAL DESTES OBJETIVOS DEVERÃO SER ENVOLVIDAS DIVERSOS DEPARTAMENTOS MINISTERIAIS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL GOVERNO PROVINCIAL − Elaborar esquemas de ocupação do solo e planos e pormenor e submete-los ao Governo Provincial para aprovação − Fornecer o croquis de localização dos terrenos requeridos − Legalizar os terrenos, nos limites da sua competência estabelecida por lei − Oficiar à conservatória de Registo Predial a fim de proceder o seu registo − Licenciar os projetos de construção, nos termos da lei − Aprovar os planos de ocupação do solo e planos de pormenor, submetidos pela Administração Municipal − Elaborar planos urbanísticos e submete-los à apreciação do Ministério do Urbanismo e Habitação − Proceder o registo dos planos urbanísticos; − Conceder direitos fundiários no âmbito das suas competências previstas na lei − Emissão do ofício para o registo predial incluindo a inscrição dos terrenos e benfeitorias omissos − Licenciar os projetos de construção Ministério do Urbanismo e Habitação − Apreciar e submeter à aprovação do Titular do poder Executivo as propostas de planos urbanísticos submetidos pelo Governo Provincial − Autorizar a constituição e transmissão de direitos fundiários, nos termos da Lei de Terras MINISTÉRIO DA JUSTIÇA − Emitir as respectivas certidões de propriedade horizontal MINISTÉRIO DA FINANÇAS − Promover a inscrição matricial dos imóveis e emitir as respectivas certidões matriciais; − Arrecadar receitar a partir do própria constituição do processo (formulários) − Colecta do IPU e outras taxas estabelecidas ENTIDADES A ENVOLVER
  8. 8. Rever o cadastro das Reservas fundiárias existentes bem como Propor a criação de novas. Proceder ao registo predial dos terrenos, mediante procedimento já definido. PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA É NECESSÁRIO QUE SEJAM PREVIAMENTE OBSERVADOS UM CONJUNTO DE PROCESSOS, TAIS COMO: 1 CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FUNDIÁRIA 2 3 4 5 REGISTO DOS PLANOS TERRITORIAIS E URBANÍSTICOS APROVADOS Confrontar os já elaborados planos urbanísticos, com as edificações. CADASTRO MULTIFUNCIONAL “INVENTARIAÇÃO PRÉVIA DOS ESPAÇOS E DOS IMÓVEIS” Providenciar um cadastro eficiente para gestão da titularidade de bens e imóveis, à componente fiscal e gestão territorial. VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO, COMO BEM DE USUFRUTO COLETIVO Oneração dos direitos de propriedade. Conceder o direito de superfície para proteção dos extratos mais baixos da sociedade. ARRECADAÇÃO DE RECEITAS Organizar todo o processo por forma a refletir na arrecadação de receitas.
  9. 9. PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA É NECESSÁRIO QUE SEJAM PREVIAMENTE OBSERVADOS UM CONJUNTO DE PROCESSOS, TAIS COMO: Rever o cadastro das Reservas fundiárias existentes bem como Propor a criação de novas. Proceder ao registo predial dos terrenos, mediante procedimento já definido. 1 CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FUNDIÁRIA 2 3 4 5 REGISTO DOS PLANOS TERRITORIAIS E URBANÍSTICOS APROVADOS Confrontar os já elaborados planos urbanísticos, com as edificações. CADASTRO MULTIFUNCIONAL INVENTARIAÇÃO PRÉVIA DOS ESPAÇOS E DOS IMÓVEIS Providenciar um cadastro eficiente para gestão da titularidade de bens e imóveis, à componente fiscal e gestão territorial. VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO, COMO BEM DE USUFRUTO COLETIVO Oneração dos direitos de propriedade. Conceder o direito de superfície para proteção dos extratos mais baixos da sociedade. ARRECADAÇÃO DE RECEITAS Organizar todo o processo por forma a refletir na arrecadação de receitas.
  10. 10. O MINUHA orienta a identificação/localização de áreas para a constituição da RF; No processo de identificação os principais intervenientes são o IGCA (Instituto Geográfico e Cadastral de Angola) e INOTU (Instituto Nacional do Ordenamento de Território e Urbanismo); As áreas identificadas devem ter proximidade com infra-estruturas básicas: rede de abastecimento de água, energia eléctrica e acessos rodoviários; No caso de não estarem infra-estruturada, ou não estarem próximas das redes, cada órgão técnico competente, ou concessionária deve assegurar o serviço público (água, energia eléctrica, iluminação pública,) ou apresentar um plano para execução do mesmo, bem como o referido prazo. A reserva é legalizada passando a parcela de terreno do domínio público do Estado para o domínio privado do Estado, ficando registada em nome do poder local (Administração Municipal) O Programa Nacional do Urbanismo e Habitação Ministério do Urbanismo e Habitação 1 CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FUNDIÁRIA
  11. 11. Documentação referente ao terreno/titularidade Levantamento topográfico Confrontações Análise de projetos circundantes LEGALIZAÇÃO DA RESERVA FUNDIÁRIA 1 CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FUNDIÁRIA
  12. 12. Rever o cadastro das Reservas fundiárias existentes bem como Propor a criação de novas. Proceder ao registo predial dos terrenos, mediante procedimento já definido. 1 CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FUNDIÁRIA 2 REGISTO DOS PLANOS TERRITORIAIS E URBANÍSTICOS APROVADOS Confrontar os já elaborados planos urbanísticos, com as edificações. PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA É NECESSÁRIO QUE SEJAM PREVIAMENTE OBSERVADOS UM CONJUNTO DE PROCESSOS, TAIS COMO: 3 4 5 CADASTRO MULTIFUNCIONAL INVENTARIAÇÃO PRÉVIA DOS ESPAÇOS E DOS IMÓVEIS Providenciar um cadastro eficiente para gestão da titularidade de bens e imóveis, à componente fiscal e gestão territorial. VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO, COMO BEM DE USUFRUTO COLETIVO Oneração dos direitos de propriedade. Conceder o direito de superfície para proteção dos extratos mais baixos da sociedade. ARRECADAÇÃO DE RECEITAS Organizar todo o processo por forma a refletir na arrecadação de receitas.
  13. 13. Identificar as áreas cuja morfologia obedeça ao paradigmas do loteamento, e onde a ocupação informal seja passível de ordenamento e não constitua perigo de vida, em caso de calamidade natural. A reserva é legalizada passando do domínio público do Estado para o domínio privado do Estado, ficando registada em nome do poder local (Administração Local) Elaboração do respectivo plano de pormenor. 2 PLANOS TERRITORIAIS E URBANÍSTICOS – ÁREAS DE OCUPAÇÃO DE GÉNESE INFORMAL ARTº 60º da LOTU REGISTO E PUBLICIDADE
  14. 14. PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA É NECESSÁRIO QUE SEJAM PREVIAMENTE OBSERVADOS UM CONJUNTO DE PROCESSOS, TAIS COMO: 3 CADASTRO MULTIFUNCIONAL INVENTARIAÇÃO PRÉVIA DOS ESPAÇOS E DOS IMÓVEIS Providenciar um cadastro eficiente para gestão da titularidade de bens e imóveis, à componente fiscal e gestão territorial. Rever o cadastro das Reservas fundiárias existentes bem como Propor a criação de novas. Proceder ao registo predial dos terrenos, mediante procedimento já definido. 1 CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FUNDIÁRIA 4 5 VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO, COMO BEM DE USUFRUTO COLETIVO Oneração dos direitos de propriedade. Conceder o direito de superfície para proteção dos extratos mais baixos da sociedade. ARRECADAÇÃO DE RECEITAS Organizar todo o processo por forma a refletir na arrecadação de receitas. 2 REGISTO DOS PLANOS URBANÍSTICOS APROVADOS Confrontar os já elaborados planos urbanísticos, com as edificações.
  15. 15. 3 CADASTRO MULTI-FUNCIONAL INVENTARIAÇÃO PRÉVIA DOS ESPAÇOS E DOS IMÓVEIS CADASTRO Ministério do Urbanismo e Habitação Ministério da Administração do Território (Governos Provinciais) Ministério das Finanças Ministério da Justiça e Direitos Humanos
  16. 16. PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA É NECESSÁRIO QUE SEJAM PREVIAMENTE OBSERVADOS UM CONJUNTO DE PROCESSOS, TAIS COMO: Rever o cadastro das Reservas fundiárias existentes bem como Propor a criação de novas. Proceder ao registo predial dos terrenos, mediante procedimento já definido. 1 CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FUNDIÁRIA 5 ARRECADAÇÃO DE RECEITAS Organizar todo o processo por forma a refletir na arrecadação de receitas. 2 REGISTO DOS PLANOS URBANÍSTICOS APROVADOS Confrontar os já elaborados planos urbanísticos, com as edificações. 3 CADASTRO MULTIFUNCIONAL INVENTARIAÇÃO PRÉVIA DOS ESPAÇOS E DOS IMÓVEIS Providenciar um cadastro eficiente para gestão da titularidade de bens e imóveis, à componente fiscal e gestão territorial. 4 VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO, COMO BEM DE USUFRUTO COLETIVO Oneração dos direitos de propriedade. Conceder o direitos fundiários para a seguração Jurídica de posse. em função da capacidade financeira
  17. 17. PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA É NECESSÁRIO QUE SEJAM PREVIAMENTE OBSERVADOS UM CONJUNTO DE PROCESSOS, TAIS COMO: Rever o cadastro das Reservas fundiárias existentes bem como Propor a criação de novas. Proceder ao registo predial dos terrenos, mediante procedimento já definido. 1 CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FUNDIÁRIA 2 REGISTO DOS PLANOS URBANÍSTICOS APROVADOS Confrontar os já elaborados planos urbanísticos, com as edificações. 3 CADASTRO MULTIFUNCIONAL INVENTARIAÇÃO PRÉVIA DOS ESPAÇOS E DOS IMÓVEIS Providenciar um cadastro eficiente para gestão da titularidade de bens e imóveis, à componente fiscal e gestão territorial. 4 VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO, COMO BEM DE USUFRUTO COLETIVO Oneração dos direitos de propriedade. Conceder o direito de superfície para proteção dos extratos mais baixos da sociedade. 5 ARRECADAÇÃO DE RECEITAS Organizar todo o processo por forma a refletir na arrecadação de receitas.
  18. 18. 5 ARRECADAÇÃO DE RECEITAS O PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS SERÁ O ELEMENTO-CHAVE PARA A PROSSECUÇÃO DO PROJETO, COM QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE O Estado irá arrecadar receitas que lhe permitirá implantar mais infraestruturas e equipamentos colectivos, para melhor valorizar o solo urbano e garantir ao cidadão o acesso ao crédito e a hipoteca
  19. 19. PROCEDIMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRENO PARA A AUTO-CONSTRUÇÃO DIRIGIDA
  20. 20. A Administração poderá efectuar através do seu mapa ou levantamento por Geo-referenciação: Redefinição dos lotes (mínimos); Um novo e adequado traçado para as vias, nos locais onde seja necessário; Redefinição de locais para a implantação de infra- estruturas e equipamentos públicos; Atribuição de um código para a futura emissão de títulos de Residência (na ausência de numero de polícia ou qualquer toponímia) O PROCESSO DEVERÁ EFECTUAR-SE Por via de documento emitido pela administração, contrato-promessa, ou “senha de loteamento” aprovada pelo Governo da província; deve ser feita a inscrição do terreno igualmente no Ministério das Finanças (Projeto/Planta arquitetónica do futuro edifício, memória descritiva, modelo a preencher nas finanças;) Na administração municipal de Ministério das Finanças (Planta arquitetónica, memória descritiva, modelo a preencher nas finanças;) Com a atribuição de um código ou número para posterior cadastramento antes da atribuição do nº de polícia; INSCRIÇÃO DO TERRENO INSCRIÇÃO DO IMÓVEL REGISTO DO IMÓVEL
  21. 21. O processo de legalização da moradia inicia com a legalização do lote onde a mesma está edificada. BAIRRO FISCAL CIDADÃO 3 Requerimentos Fotocópia do BI ou Assento de nascimento INSCRIÇÃO DO TERRENO 1 GOVERNO PROVINCIAL 1 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 1 CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL BANCO 4 2 3 Título de Ocupação Plano de massas Croquis de Localização Memória descritiva e modelo habitacional (planta-tipo) Licença de Construção
  22. 22. PROCEDIMENTOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE UM IMÓVEL CONSTRUIDO IRREGULARMENTE
  23. 23. 1. Terreno legalizado; 2. Imóvel legalizado; 3. Cidadão garantindo os seus direitos; 4. Arrecadação de receitas por parte do Estado; 5. Mais Igualdade de oportunidades entre os cidadãos de diferentes extractos sociais. BAIRRO FISCAL CIDADÃO 3 Requerimentos Fotocópia do BI Croquis de localização do terreno Plano de aproveitamento do terreno (projeto) 1 1 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL BANCO 2 3 LICENÇA DE CONSTRUÇÃO 3 INSCRIÇÃO DA MORADIA
  24. 24. O imóvel deve estar implantado: Um lote habitacional mínimo definido pelo Ministério do Urbanismo e Habitação; Ser sujeito a observância de regras básicas e fundamentais do urbanismo e arquitectura respeitando os limites mínimos impostos pela lei.
  25. 25. Instituições financeiras exigem Certificados de Direito de Superfície para financiamento habitacional a longo prazo; Imóveis cujo valor patrimonial não exceda os Cinco Milhões NÃO estarão isentos de legalização do terreno; INSCRIÇÃO / REGISTO DO IMÓVEL Criação de uma Licença Residencial para a Regularização de construções de génese informal (com fins habitacionais)
  26. 26. Desenvolver uma assessoria com residentes locais sobre como sua propriedade pode ser usada para aumentar oportunidades para reforçar o seu desenvolvimento socioeconómico, levando a redução da pobreza; Implementar uma regularização participativa para efeito de CEDÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA DE POSSE AO CIDADÃO. Implementação ou Actualização de LR (Licença residencial) ou LO (Licença de ocupação) bem como e emissão do Direito de Superfície a título definitivo; Numa fase posterior, estabelecer os parâmetros para a arrecadação de receitas, mobilização de recursos financeiros para a ampliação da rede de infraestruturas e serviços; Efectivar o combate a pobreza e minimizar as assimetrias sociais decorrentes da precariedade e da informalidade dos bairros periféricos. DESAFIOS:
  27. 27. Propriedades serão identificadas e registadas; Licenças emitidas de forma electrónica, quer para moradias em zonas informal (ilegais), quer para propriedades em zonas já em processo de legalização; Licenças emitidas como garantia de posse de terra a licença residencial (LR) é uma alternativa rentável para o título completo em áreas urbanas; Recolha de receitas através de terra arrendada e IPU, estimulando a melhoria de habitação, tornando o processo sustentável e estimulante do ponto de vista da regularização. BENEFÍCIOS
  28. 28. Bairros de assentamentos informais Terrenos Direito de superfície Arrendamento Licença residencial temporária Título de propriedade Casas de alto padrão (auto- construção) REGISTO ADMN. MUNICIPAL TAXAS / IMPOSTOS INFRAESTRUTURA INFRAESTRUTURA REGENERAÇÃO – RECONVERSÃO - REQUALIFICAÇÃO BASE DE DADOS GOVERNO PROVINCIALBairros sociais (investimento público) PROPOSTA
  29. 29. MUITO OBRIGADA Arqta.Ema Samali

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