Velhas novas soluçoes

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Texto publicado no Jornal do Comércio - 14/12/2012

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Velhas novas soluçoes

  1. 1. Velhas-Novas Soluções Rogerio de Oliveira Souza Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara Cível O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Riode Janeiro, reunido em sessão no dia 10.12.2012, decidiu peloencaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa, propondo acriação de mais 7 (sete) Câmaras Cíveis, sendo 5 (cinco) com competênciaexclusiva para o julgamento de recursos de ações de consumo. A proposta foi aprovada sem unanimidade, embora comexpressiva votação dos presentes. Após meses de discussão que envolveu DesembargadoresCíveis e Criminais (com acusações mútuas de injustiça na divisão do volumede trabalho e com as regalias usufruídas por cada grupo), a proposta inicial deredistribuição dos feitos cíveis para os desembargadores criminais, por períodode tempo razoável, até que se alcançasse uma justa equalização, foipraticamente arquivada. Em seu lugar, foi apresentado o projeto de criação dasnovas Câmaras. O que se pode concluir de todo o episódio é a permanênciada antiga prática de se criar novas-velhas estruturas para consertar o que nãovem funcionando a contento. Ao invés de se enfrentar o problema central damá-gestão dos recursos disponíveis (e que são imensos, tanto em estruturaquanto em pessoal), optou-se pela solução mais fácil: criam-se novasestruturas, novos cargos, aumentando a máquina estatal. A proposta tem assento na transformação dosDesembargadores Itinerantes (35, no total, que, até alcançarem assento emumas das Câmaras existentes, são designados para atuarem nas ausênciasdos demais) em Desembargadores efetivos nas novas Câmaras. Em princípio, não haveria aumento de despesas. Uma análise mais aprofundada do projeto, no entanto,indica no sentido contrário, tal qual acontece com as novas-velhas estruturasque a Política Brasileira insiste em apontar como solução de velhos problemas:CIEPs, UPPs, UPAs, Clínicas Populares, Juizados Especiais, DelegaciasEspecializadas, etc. etc. 1
  2. 2. As novas-velhas estruturas passam a funcionar ao lado dasvelhas e, em pouco tempo, também deixam de apresentar desempenhominimamente razoável, servindo apenas para aumentar os custos permanentesde manutenção do Estado-Paquiderme Brasileiro, custeando por toda aSociedade carente de serviços de qualidade. Além disso, os cargos de Diretor de Secretária e outrosmais deverão ser criados, para fazer jus à administração das novas-velhasCâmaras, além de, em pouco tempo, novos Desembargadores Itinerantes. A solução simplista de apenas aumentar o número deJuízes a cada aumento da demanda, é prática que vem sendo seguida, semsolução de continuidade, por diversas administrações. No caso da proposta aprovada, a ideia de “desafogar” osDesembargadores Cíveis do grande volume de trabalho, em pouco tempoestará superada, pois as novas-velhas Câmaras estarão sobrecarregadas derecursos exclusivamente consumeristas e as velhas Câmaras estarãorecebendo todos os demais recursos, como antigamente. Além da consequência funesta para a qualidade intelectualdo trabalho, concentrando em poucas Câmaras Cíveis o maior volume dedemandas hoje existente – justamente a Defesa do Consumidor – corre-se osério risco de se nivelar tais ações “por baixo”, passando a considera-las frutoda “indústria do dano moral” e, em consequência, reduzindo ou nãoreconhecendo a ocorrências de sérias violações aos consumidores. Não se advoga o engessamento das estruturasadministrativas jurisdicionais em um ambiente de crescente demanda social. O que se deve perseguir – como em todo o mundo – é aotimização da gestão dos recursos públicos, fazendo com que as unidadesadministrativas se organizem de modo a prestarem o melhor serviço públicoque a Sociedade tem o direito de exigir dos órgãos estatais. No caso daJustiça, por ser o Poder com a exclusiva incumbência de prestar jurisdição (opoder-dever de resolver o conflito de interesses), a gestão pública apresentacaráter Ético insuperável, pois, detendo o Poder Jurisdicional, indelegávelconstitucionalmente a qualquer outro, a utilização dos recursos para o seumelhor desempenho devem ser sopesadas socialmente em seus resultados,sob pena de perda de sua própria legitimidade. Soluções outras existem para resolver o problema da maiordemanda cível em relação à demanda criminal. A mais simples é atransformação dos cargos já existentes de Desembargador Criminal, na medidaem que o seu ocupante se aposente, em Desembargador Cível, agregando-o,temporariamente, a uma das Câmaras Cíveis também já existentes, até que se 2
  3. 3. alcance o número mínimo (3) para se transformar uma Câmara Criminal emCível. Tal medida, além de respeitar o direito de especializaçãodo magistrado (cível ou criminal), preserva sua vocação até que se ultime suaaposentadoria. A repercussão na distribuição dos recursos criminais para osDesembargadores remanescentes, considerando o tempo que demandará taltransformação (mais de 2 anos), será absorvida naturalmente e sem qualquerestresse de trabalho pelos demais. Além disso, toda a estrutura original dasCâmaras Criminais permanece intocável, até que se ultime a criação, portransformação, em Câmara Cível. Nesta proposta, não ocorre qualquer aumento de despesa,porquanto tudo se dará de maneira a aproveitar as estruturas já existentes. E,principalmente, sem ferir suscetibilidades, preservando a harmonia que devereinar entre os integrantes de um mesmo Tribunal, porquanto o trabalhointelectual desenvolvido por cada Magistrado é tão valioso para a Sociedade,seja na esfera cível, seja no âmbito criminal, sem qualquer desvalia para esteou aquele juiz. O que deve nortear a atuação do agente público – e osMagistrados o são – é a melhor forma de usar os recursos públicos que lhe sãodestinados pela Sociedade, retribuindo em atuação jurisdicional de qualidade,visando a pacificação social. 3

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