Reforma da
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MP 703/2015 e
PLS 105/2015
Universidade Católica de Brasília
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Leniência – reqs.
MP 703 e PLS 105
MP 703/2015
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somente poderá ser celebrado se
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Resp. civil (jud.)
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Resp. civil (jud.)
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Parágrafo único. O acordo de
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Art. 2º O acordo de leniência
celebrado por órgão de execução do
Ministério Público será submetido ...
Reações:
• Sociedade civil
• Juristas
• oposição
• Semelhanças MP 703/PLS 105
• ADI 5466
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ADI 5466
• 3/2/2016: ajuizada pelo PPS
• Ingresso PT amicus curiae
• Informações PR
• 11/3: Vista AGU; após vista PGR
30
Exercício:
projeto de lei
• Diante de todas as questões discutidas em aula, elabore
uma minuta de projeto de lei que possa...
Denis Alves Guimarães
denis@alvesguimaraes.com.br
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GUIMARAES D A Reforma da lei anticorrupção ESMPU EXTRATO

  1. 1. Reforma da lei anticorrupção (12.846/2013): MP 703/2015 e PLS 105/2015 Universidade Católica de Brasília Mestrado em Direito Turma: Edital ESMPU n. 113/2014, de 19/09/2014 17-18 de março de 2016 1
  2. 2. Leniência – reqs. MP 703 e PLS 105 MP 703/2015 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas competências, por meio de seus órgão de controle interno, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia Pública, celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis [DIVERSAS PJs?] pela prática dos atos e pelos fatos investigados e previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte (art. 16, caput): PLS 105/2015 A CGU e os órgãos de controle interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia Pública, ou ambos, poderão celebrar acordo de leniência com pessoa jurídica responsável [APENAS 1 PJ?] pelos atos e fatos investigados e previstos nesta Lei que colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte (art. 16, caput): 2
  3. 3. Leniência – reqs. MP 703 e PLS 105 LEI 12.846/2013 O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito (art. 16, §1º); MP 703/2015 e PLS 105/2015 O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: REVOGADO OU SEJA, TANTO A MP QUANTO O PLS ESTABELECEM A POSSIBILIDADE DE DIVERSAS LENIÊNCIAS EM UM MESMO CASO ? 3
  4. 4. Leniência – reqs. MP 703 e PLS 105 LEI 12.846/2013 - SE CABEM VÁRIAS LENIÊNCIAS NA MESMA INVESTIGAÇÃO (COMO CABEM VÁRIAS COLABORAÇÕES PREMIADAS), PARECE SER PRECISO LIMITAR A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS A UM LENIENTE POR CASO... ...CASO CONTRÁRIO, AUMENTAM AS CHANCES DE COORDENAÇÃO DAS VERSÕES CONTADAS ÀS AUTORIDADES MP 703/2015 e PLS 105/2015 - SE CABEM VÁRIAS LENIÊNCIAS NA MESMA INVESTIGAÇÃO (COMO CABEM VÁRIAS COLABORAÇÕES PREMIADAS), PARECE SER PRECISO LIMITAR A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS A UM LENIENTE POR CASO... ...CASO CONTRÁRIO, AUMENTAM AS CHANCES DE COORDENAÇÃO DAS VERSÕES CONTADAS ÀS AUTORIDADES COM A REVOGAÇÃO DO REQUISITO DE QUE A PJ SEJA A 1ª A SE MANIFESTAR, É CERTO QUE O COMENTÁRIO É PERTINENTE 4
  5. 5. Leniência – MP 703 e PLS 105 LEI 12.846/2013 III – a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito [PROBLEMA: SITUAÇÃO CRIMINAL DA PESSOA FÍSICA] e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo (art. 16, §1º); MP 703/2015 e PLS 105/2015 III – a pessoa jurídica, em face de sua responsabilidade objetiva, coopere com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento; e AO DISPENSAR A ADMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO, RESOLVE A QUESTÃO DA AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO CRIMINAL P/ AS PFs QUE SERIAM EXPOSTAS ? 5
  6. 6. Leniência – benef. MP 703 e PLS 105 LEI 12.846/2013 A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º [publicação] e no inciso IV do art. 19 [proibição de receber incentivos] (continua...) MP 703/2015 e PLS 105/2015 O acordo de leniência celebrado pela autoridade administrativa (art. 16, §2º): I – isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do caput do art. 6º e das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei n. 8.666/93, e em outras normas que tratam de licitações e contratos; (continua...) 6
  7. 7. Leniência – benef. MP 703 e PLS 105 LEI 12.846/2013 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável (art. 16, §2º). MP E PLS APROXIMAM O BENEFÍCIO DO OFERECIDO PELO CADE NA LENIÊNCIA TOTAL MP 703/2015 e PLS 105/2015 II – poderá reduzir a multa prevista no inciso I do caput do art. 6º em até dois terços, não sendo aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente das infrações especificadas no acordo; e III – no caso de a pessoa jurídica ser a primeira a firmar o acordo de leniência (...), a redução poderá chegar até a sua completa remissão, não sendo aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária (...). 7
  8. 8. Leniência – benef. MP 703 LEI 12.846/2013 O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo (art. 16, §4º) MP 703/2015 O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo administrativo e quando estipular a obrigatoriedade de reparação do dano poderá conter cláusulas sobre a forma de amortização, que considerem capacidade econômica da pessoa jurídica (art. 16, §4º) - E QUANDO NÃO ESTIPULAR? - ACORDO PODE MITIGAR A RESPONSABILIDADE CIVIL? 8
  9. 9. Leniência PLS 105 LEI 12.846/2013 O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo (art. 16, §4º) PLS 105/2015 SEM ALTERAÇÃO AO CONTRÁRIO DO QUE FAZ A MP, PLS NÃO É TÃO FAVORÁVEL PARA O BENEFICIÁRIO DA LENIÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE CIVIL? 9
  10. 10. Leniência interação institucional • Experiência do CADE (www.cade.gov.br): 10
  11. 11. Leniência interação institucional • Experiência da CGU: Lava Jato • 29 empresas sob processo de responsabilização • 4 manifestaram interesse em fazer acordo de leniência www.cgu.gov.br, em 23/02/2016 11
  12. 12. Leniência c/ Adv. Públ. MP 703 e PLS 105 MP 703/2015 O acordo de leniência celebrado com a participação das respectivas Advocacias Públicas impede que os entes celebrantes ajuizem ou prossigam com as ações de que tratam o artigo 19 desta Lei e o art. 17 da Lei n. 8429/92, ou de ações de natureza civil (art. 16, § 11). PLS 105/2015 O acordo de leniência celebrado nos termos do § 2º que conte com a participação das respectivas Advocacias Públicas impede o ajuizamento ou o prosseguimento de ação já ajuizada pelos entes celebrantes das ações de que tratam o artigo 19 desta Lei e o art. 17 da Lei n. 8.429/92, ou de outras ações de natureza civil, inclusive o de procedimentos oriundos dos tribunais de contas que guardem relação com o objeto do acordo (art. 16, § 11). 12
  13. 13. Leniência c/ Adv. e MP MP 703 e PLS 105 LEI 12.846/2013 MP 703/2015 e PLS 105/2015 O acordo de leniência celebrado com a participação da Advocacia Pública e em conjunto com o Ministério Público impede o ajuizamento ou o prosseguimento da ação já ajuizada por qualquer dos legitimados às ações mencionadas no § 11 (art. 16, § 12). 13
  14. 14. Len. Est/Mun s/ contr. MP 703 e PLS 105 LEI 12.846/2013 MP 703/2015 e PLS 105/2015 Na ausência de órgão de controle interno no Estado, no Distrito Federal ou no Município, o acordo de leniência previsto no caput somente será celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público (art. 16, § 13). 14
  15. 15. MP 703 TCU MP 703/2015 O acordo de leniência depois de assinado será encaminhado ao respectivo Tribunal de Contas, que poderá, nos termos do inciso II do art. 71 da CF, instaurar procedimento administrativo contra a pessoa celebrante, para apurar prejuízo ao erário, quando entender que o valor constante do acordo não atende o disposto no § 3º [REPARAÇÃO DO DANO] (art. 16, § 14). PLS 105/2015 SEM DISPOSIÇÃO EM 23/6/2016, O STF CONCEDEU LIMINAR NO MS 34.031-DF, GARANTINDO QUE AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS ACORDOS EM CURSO SEJAM ENCAMINHADAS AO TCU SOMENTE APÓS SUAS ASSINATURAS 15
  16. 16. Sanções s/ licitações MP 703 e PLS 105 LEI 12.846/2013 A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88 (art. 17). MP 703/2015 e PLS 105/2015 A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável por atos e fatos investigados previstos em normas de licitações e contratos administrativos com vistas à isenção ou à atenuação das sanções restritivas ou impeditivas ao direito de licitar e contratar (art. 17). 16
  17. 17. MP 703 e PLS 105 LEI 12.846/2013 MP 703/2015 e PLS 105/2015 Os processos administrativos referentes a licitações e contratos em curso em outros órgãos ou entidades que versem sobre o mesmo objeto do acordo de leniência deverão, com a celebração deste, ser sobrestados e, posteriormente, arquivados, em caso de cumprimento integral do acordo pela pessoa jurídica (art. 17-A). 17
  18. 18. “Chinese wall” MP 703 e PLS 105 MP 703/2015 Os documentos porventura juntados durante o processo para elaboração do acordo de leniência deverão ser devolvidos à pessoa jurídica quando não ocorrer a celebração do acordo, não permanecendo cópias em poder dos órgãos celebrantes (art. 17-B). PLS 105/2015 Os documentos porventura juntados durante o processo para elaboração do acordo de leniência deverão ser devolvidos à pessoa jurídica quando não ocorrer a celebração do acordo. (art. 17-B). 18
  19. 19. Resp. civil (jud.) MP 703 e PLS 105 LEI 12.846/2013 Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial (art. 18). MP 703/2015 e PLS 105/2015 Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, exceto quando expressamente previsto na celebração de acordo de leniência, observado o disposto no § 11, no § 12 e no § 13 do art. 16 (art. 18). + BENEFÍCIOS... 19
  20. 20. Resp. civil (jud.) PLS 105 LEI 12.846/2013 Acréscimo do art. 19, § 5º: PLS 105/2015 Na esfera judicial, o acordo de leniência poderá ser celebrado pelo ente lesado, pela Advocacia Pública ou pelo Ministério Público, isolada ou conjuntamente, aplicando- se o disposto no art. 16, extinguindo- se a punibilidade após o cumprimento das condições do acordo (art. 19, § 5º). No acordo celebrado na forma do § 5º, o juiz ouvirá previamente o outro colegitimado para celebração (art. 19, § 6º). 20
  21. 21. Resp. civil (jud.) MP 703 e PLS 105 LEI 12.846/2013 MP 703/2015 e PLS 105/2015 Acréscimo do: Parágrafo único. A proposta do acordo de leniência poderá ser feita mesmo após eventual ajuizamento das ações cabíveis (art. 20). 21
  22. 22. CGU e CADE – MP 703… LEI 12.846/2013 O disposto nesta Lei não exclui as competências do CADE para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica (art. 29) MP 703/2015 O disposto nesta Lei não exclui as competências do CADE para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica (art. 29) § 1º Os acordos de leniência celebrados pelos órgãos de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios contarão com a colaboração dos órgãos a que se refere o caput quando os atos e fatos apurados acarretarem simultaneamente a infração ali prevista. 22
  23. 23. CGU e CADE – …PLS 105 MP 703/2015 § 1º Os acordos de leniência celebrados pelos órgãos de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios contarão com a colaboração dos órgãos a que se refere o caput quando os atos e fatos apurados acarretarem simultaneamente a infração ali prevista. PLS 105 muito similar... PLS 105/2015 § 1º O acordo de leniência celebrado pela Controladoria-Geral da União contará com a colaboração dos órgãos a que se refere o caput quando os atos e fatos apurados acarretarem simultaneamente a infração nele prevista. 23
  24. 24. CGU e CADE – MP 703 e PLS 105 LEI 12.846/2013 [Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas] OU SEJA, SE HOUVER 1 AÇÃO OU OMISSÃO E 2 OU + CRIMES... ...LENIÊNCIA PERANTE O CADE C/ PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MP 703/2015 e PLS 105/2015 § 2º Se não houver concurso material entre a infração prevista no caput [INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA] e os ilícitos contemplados nesta Lei, a competência e o procedimento para celebração de acordos de leniência observarão o previsto na Lei n. 12.529/2011, e a referida colaboração contará com a participação do Ministério Público. 24
  25. 25. CGU e CADE – MP 703… LEI 12.846/2013 A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de (art. 30): I – ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n. 8.429/1992; e II – atos ilícitos alcançados pela Lei n. 8.666/1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei n. 12.462/2011. MP 703/2015 Ressalvada a hipótese de acordo de leniência que expressamente as inclua, a aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de (art. 30): I e II – [idem] III – infrações contra a ordem econômica nos termos da Lei n. 12.529/2011. 25
  26. 26. CGU e CADE – …PLS 105 LEI 12.846/2013 A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de (art. 30): I – ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n. 8.429/1992; e II – atos ilícitos alcançados pela Lei n. 8.666/1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei n. 12.462/2011. PLS 105/2015 Ressalvada a hipótese de acordo de leniência que expressamente as inclua, a aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de (art. 30): I e II – [idem] VIDE Parágrafo único... 26
  27. 27. CGU e CADE – …PLS 105 LEI 12.846/2013 PLS 105/2015 Parágrafo único. O acordo de leniência, quando celebrado em conjunto com órgãos do Ministério Público com atribuição para exercer a ação penal e a ação de improbidade pelos mesmos fatos, poderá abranger, em relação às pessoas físicas signatárias, as sanções penais e por improbidade decorrentes da prática do ato. 27
  28. 28. + PLS 105 PLS 105/2015 Art. 2º O acordo de leniência celebrado por órgão de execução do Ministério Público será submetido à homologação, no prazo de 30 dias, do órgão colegiado ao qual as respectivas leis orgânicas atribuam função revisional. POR QUE? 28
  29. 29. Reações: • Sociedade civil • Juristas • oposição • Semelhanças MP 703/PLS 105 • ADI 5466 29
  30. 30. ADI 5466 • 3/2/2016: ajuizada pelo PPS • Ingresso PT amicus curiae • Informações PR • 11/3: Vista AGU; após vista PGR 30
  31. 31. Exercício: projeto de lei • Diante de todas as questões discutidas em aula, elabore uma minuta de projeto de lei que possa melhorar a interação entre as instituições envolvidas, bem como harmonizar os dispositivos legais a serem aplicados 31
  32. 32. Denis Alves Guimarães denis@alvesguimaraes.com.br Professor Colaborador do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília; linha de pesquisa Direito, Ciências, Instituições e Desenvolvimento. Michigan Grotius Research Scholar, Center for International and Comparative Law, University of Michigan Law School (2014-15); Doutor em Direito Econômico e Financeiro USP (2003-08); Especialista em defesa da concorrência e regulação econômica FGV - EDESP/EESP (2003- 05); Bacharel em Direito USP (1997-2001). Ex Assessor Técnico do Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça (2003-05). Membro da American Bar Association - ABA, Section of Antitrust Law (2015-); Delegate Member da International Bar Association - IBA (2011-13); Membro da rede de especialistas do Instituto Millenium (2014-); Membro do Instituto de Relações Governamentais - IRELGOV (2015-); Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumidor e Comércio Internacional - IBRAC (2009-); Membro da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB SP (2009-). 32

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