GUIMARAES D A advocacia da concorrência

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GUIMARAES D A advocacia da concorrência

  1. 1. Advocacia da concorrência perante a Administração Pública e o Poder Legislativo Universidade Católica de Brasília Mestrado em Direito 13 de junho de 2016 1
  2. 2. Lista de Tópicos 1. “Definição” legal 2. Defesa da concorrência (conceitos básicos) 3. Breve histórico – institucional e foco (Lei 8884/94) 4. Nova lei antitruste – institucional e foco (Lei 12.529/2011) 5. Advocacia da concorrência – atividade; institucional; experiência internacional; recomendações. 6. Referências 7. Exercícios 2
  3. 3. 1. “Definição” legal • Art. 19, caput, da Lei 12.529/11 “Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, o seguinte”. 3
  4. 4. 2. Defesa da concorrência • [1] Controle preventivo (estruturas) • [2] Controle repressivo (condutas) • [3] Advocacia da concorrência • Objetivo: impedir o abuso de posição dominante (poder de mercado) em determinado mercado relevante • Disposição constitucional: art. 173, § 4º o “A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.” 4
  5. 5. 3. Breve histórico – Institucional… Lei 8884/94: • Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) CADE (autarquia independente) [1, 2, 3]* SDE/MJ – Secretaria de Direito Econômico (DPDE) [1, 2, 3]* SEAE/MF – Secretaria de Acompanhamento Econômico [1, 2, 3]*sobreposição 5
  6. 6. 3. Breve histórico – …Foco • Lei 8884/94: 1994 – 2002: controle preventivo/estruturas. Casos. 2003 – 2011: controle repressivo/condutas (cartéis e leniência). Casos. * Advocacia da concorrência não foi o foco (SEAE de AC para advocacy). Inexistência de procedimento? 6
  7. 7. 4. Nova lei antitruste – Institucional… Lei 12.529/11: • Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) CADE (autarquia independente) [1, 2] Tribunal Superintendência-Geral (absorve DPDE/SDE) SEAE/MF – Secretaria de Acompanhamento Econômico [3] 7
  8. 8. 4. Nova lei antitruste – …Foco • Lei 12.529/11: 2012 – 2013: adaptação ao novo controle preventivo/estruturas. Casos. 2014 – 2016: controle repressivo/condutas (cartéis e leniência). Casos. * Advocacia da concorrência não foi o foco (SEAE somente advocacy). Inexistência de procedimento? 8
  9. 9. 5. Adv da concorrência – atividade da SEAE • 2014: idem 2013 (último Relatório de Atividades: 2014) 9
  10. 10. 5. Adv da concorrência – institucional 2015 10
  11. 11. 5. Adv da concorrência – exp. internacional • OIRA – Office of Information and Regulatory Affairs (OMB – Office of Management and Budget, Estados Unidos). Interface c/ DOJ e FTC. • BRE – Better Regulation Executive, Reino Unido. Controle da qualidade regulamentar; interface c/ CMA. • OCDE • ICN (International Competition Network) 11
  12. 12. 5. Adv da concorrência – recomendações 1 • Atuação discricionária do órgão de advocacia (priorização) • Opiniões não vinculam o formulador de política • Rejeição da Opinião deve ser motivada • Manifestação de interessados (procedimento) • Coordenação entre diferentes órgãos / intercâmbio de funcionários (ex.: EUA; UK; Brasil inclusive CADE/SEAE) • Publicidade (questão da sensibilidade política) • Avaliação 12
  13. 13. 5. Adv da concorrência – recomendações 2 • Separação de órgão soft power (opinativo) e hard law (enforcement)? Desperdício de sinergias? (OFT+CC=CMA) • Combinação de soft power com hard law (amicus curiae) Soft power: forma de poder político ou habilidade de atingir os resultados desejados com base em participação voluntária, simpatia e apelo, em contraste com o hard power, que implica a coerção (KNYAZEVA, 2013). • Órgão independente? (vide conceito soft power) • Obrigatoriedade de consulta ao órgão de advocacia? 13
  14. 14. 6. Referências • ABA, 2017: 1271-1318 • ARAUJO JR., 2014: 309-324 • COSTA/RAMOS/TAUFICK, 2015: 359-373 • GUIMARÃES, 2015: 397-411 • KNYAZEVA, 2013 • IBRAC, 2016 • SILVEIRA/SANTANA/FARIA, 2013: 83-92 14
  15. 15. 7. Exercícios 15

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