Ética e Legislação

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Direitos e Características da empregada gestante.

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Ética e Legislação

  1. 1. DIREITOS E GARANTIASDA EMPREGADAGESTANTE.Arianne ValenteDenise PantojaJames NevesMaria LucianaVanessa Tavares
  2. 2. Direitos e Garantias da Empregada Gestante• A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em exercício de seus direitos em seu Art. 7º, inc. XX..• Legislação Trabalhista que ampara a empregada gestante• Direitos e deveres.• Licença maternidade para empregadas gestante• Licença maternidade para empregada adotante• Proteção à maternidade• Penalidades
  3. 3. Licença Maternidade• Congresso de Berlim, de 1890• Projeto do Código do Trabalho, elaborado em 1917, duração de quinze a vinte e cinco dias antes do parto até vinte e cinco dias depois, garantindo o retorno ao trabalho e remuneração de um terço do salário no 1º período e metade no 2º período.
  4. 4. Proteção à Maternidade As normas de proteção à maternidade são necessárias porque dizem respeito à função procriadora da mulher, pondo em pauta a renovação das gerações, portanto a própria conservação da espécie.
  5. 5. Artigos CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) Na gravidez e na maternidade a mulher se particulariza, diferenciando-se do homem e merecendo, portanto, cuidados e proteção especial.• Proteger a integridade da mulher e de sua criança. A norma está inclusa no art. 391 da CLT• É assegurado o direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, inclusive na hipótese de parto antecipado (Art. 392, caput, e 3º da CLT).
  6. 6. Artigos CLT (Consolidação das Leis de Trabalho)• A Proteção à empregada adotante (Lei n. 10.421, de 15/04/2002) esta especificada em:• (Art. 392-A, 1 º da CLT);• (Art. 392-A, 2 º da CLT) ;• (Art. 392-A, 3 º da CLT).• Em caso de aborto não criminoso, a mulher terá direito a um repouso remunerado de 2 (duas) semanas (Art. 395 da CLT).
  7. 7. Artigos CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) O art. 393, diz que durante o período a que se refere o art. 392,• Salário integral e quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 últimos de trabalho.• Mediante atestado médico previsto no Art. 394, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.• Em caso de aborto não criminoso, a mulher terá direito a um repouso remunerado de 2 (duas) semanas (Art. 395 da CLT).
  8. 8. Artigos CLT (Consolidação das Leis de Trabalho)• O art. 396 .A mulher poder amamentar seu filho até os seis meses de idade,Ela tem o direito a dois descansos especiais de meia hora cada um.• O art. 397 Entidades públicas destinadas à assistência à infância mantêm ou patrocinam, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas.
  9. 9. Artigos CLT (Consolidação das Leis de Trabalho)• Art. 399 – O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações.• O art. 400 diz que os locais destinados à guarda dos filhos das operárias, durante o período da amamentação, deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.
  10. 10. Penalidades• Art. 401 ,será imposta ao empregador a multa de 6 a 60 vezes o valor de referência regional. A penalidade será sempre aplicada no grau máximo (Art. 401, caput, e 3º da CLT):• se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste capítulo e nos casos de reincidência.• O processo na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no Título"Do Processo de Multas Administrativas" observadas as disposições deste artigo.
  11. 11. Considerações Finais.

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