SINOPSES JURÍDICASCARLOS ROBERTO GONÇALVESDesembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre em DireitoCivil pela P...
392.1.1. Os menores de dezesseis anos .................          402.1.2. Os loucos de todo o gênero ........................
jurídica......................................         67IXTÍTULO IIDOS BENS15. Noções introdutórias.........................
12121.8. Negócio fiduciário ..........................................12222. Das modalidades dos negócios jurídicos .........
INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVILCAPÍTULO ICONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO1. CONCEITO DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO E A MO...
satisfazer determinadas pretensões e de praticar os atos destinados aalcançar tais objetivos (facultas agendi). Encarado s...
5. A CODIFICAÇÃONo período colonial vigoravam no Brasil as Ordenações Filipinas.Com a Independência, ocorrida em 1822, a l...
propriedade. A Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), asdiversas leis de locações, o Código de Defesa do Consumidor...
o juiz, para fundamentar a sentença.São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, ocostume e os princípios...
impondo ao violador uma sanção, como no caso do viúvo que se casaantes de fazer inventário e dar partilha dos bens aos her...
podem alterar o sentido do dispositivo legal, sendo imprescindívelneste caso nova publicação. O prazo da vacatio legis con...
pressuposto de que o juiz conhece o direito (iura novit curia). Esseprincípio não se aplica ao direito municipal, estadual...
destinada a reger caso semelhante ao previsto. A segunda baseia-se em umconjunto de normas, para obter elementos que permi...
diferente dos critérios legais, se houver motivos graves e a bem domenor; e o art. 424, II, que permite ao tutor reclamar ...
adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigênciassociais, com abandono do individualismo que preponderou no per...
Exemplo de efeito imediato das leis é o que se dá sobre a capacidadedas pessoas, pois alcança todos aqueles por ela abrang...
arts. 31 e s. do Código Civil.O § 1 °- do art. 7°- da Lei de Introdução prescreve:"Realizando-se o casamento no Brasil, se...
a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partescitadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; c...
dendo, por exemplo, herdar. Mas não têm a capacidade de fato (deexercício). Para propor qualquer ação em defesa da herança...
os ausentes, declarados tais por ato do juiz.2.1.1. OS MENORES DE DEZESSEIS ANOSSão os menores impúberes, que ainda não at...
relativamente incapaz ou absolutamente incapaz.2.1.4. OS AUSENTESAusente é a pessoa que desaparece de seu domicilio, sem d...
demandado (CC, art. 459).O pródigo pode praticar, validamente e por si só, os atos da vidacivil que não envolvam o seu pat...
concedida por sentença, ouvido o tutor, em favor do tutelado que jácompletou dezoito anos. A legal é a que decorre de dete...
47ao mesmo tempo em que tutela o interesse de terceiros, que de boa-féestabeleceram relacões comerciais com o menor.O art....
perdiam o status libertatis (escravos). Há um res49quício dela no art. 1.599 do Código Civil, que trata o herdeiro,afastad...
6.1.4. IMUTABILIDADE DO NOMEO art. 58 da Lei dos Registros Públicos (redação de acordo com aLei n. 9.708, de 18-11-1998) d...
Em vez de alterar o prenome, pode o in teressado requerer a adiçãodo apelido, como no caso já citado do político Luiz Inác...
56Civil admite a pluralidade domiciliar. Para tanto, basta que tenhadiversas residências onde alternadamente viva ou vário...
a) Teoria da realidade objetiva - Sustenta que a pessoa jurídica éuma realidade sociológica, seres com vida própria, que n...
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  1. 1. SINOPSES JURÍDICASCARLOS ROBERTO GONÇALVESDesembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre em DireitoCivil pela PUCSP Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.Volume 1DIREITO CIVILPARTE GERALedição 2000Editora Saraivaobra completa volume 1Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)Gonçalves, Carlos Roberto, 1938Direito civil : parte geral, volume 1 / Carlos Roberto Gonçalves. São Paulo : Saraiva, 2000. - (Coleção sinopses jurídicas)1. Direito civil I. Título. II.INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVILCAPÍTULO 1CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO1. Conceito de direito. Distinção entre o direito e a moral : 32. Direito positivo e direito natural : 43. Direito objetivo e direito subjetivo : 54. Direito público e direito privado : 6CAPÍTULO 11DIREITO CIVIL5. A codificação : 76. O Código Civil brasileiro : 8LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL1. Conteúdo e função : 132. Fontes do direito : 143. A lei e sua classificação : 154. Vigência da lei : 175. Obrigatoriedade das leis : 206. A integração das normas jurídicas : 217. Aplicação e interpretação das normas jurídicas : 248. Conflito das leis no tempo : 269. Eficácia da lei no espaço : 28PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVILTíTULO IDAS PESSOASCAPÍTULO 1DA PESSOA NATURAL1. Conceito de pessoa natural....................................... 372. Das incapacidades..................................................... 382.1. Incapacidade absoluta .......................................
  2. 2. 392.1.1. Os menores de dezesseis anos ................. 402.1.2. Os loucos de todo o gênero ..................... 402.1.3. Os surdos-mudos ..................................... 412.1.4. Os ausentes .............................................. 422.2. Incapacidade relativa ........................................ 422.2.1. Os maiores de dezesseis anos e menoresde vinte e um anos ................................... 432.2.2. Os pródigos .............................................. 432.2.3. Os silvícolas............................................. 443. Cessação da incapacidade ........................................45VIII4. Começo da personalidade natural ............................ 485. Extinção da personalidade natural ........................... 496. Individualização da pessoa natural ........................... 506.1. Nome.................................................................. 506.1.1. Conceito ................................................... 516.1.2. Natureza jurídica ..................................... 516.1.3. Elementos do nome (completo) ............... 516.1.3.1. Prenome ...................................... 526.1.3.2. Patronímico ................................. 526.1.4. Imutabilidade do nome ............................ 536.2. Estado................................................................. 556.2.1. Aspectos .................................................. 556.2.2. Caracteres ................................................ 556.3. Domicílio........................................................... 566.3.1. Conceito ................................................... 566.3.2. Espécies ................................................... 57CAPÍTULO 11DA PESSOA JURÍDICA7. Introdução................................................................. 588. Conceito.................................................................... 589. Natureza jurídica....................................................... 589.1. Teorias da ficção................................................ 589.2. Teorias da realidade .......................................... 5910. Requisitos para a constituição da pessoa jurídica .... 5911. Classificação da pessoajurídica............................... 6112. Desconsideração da pessoa jurídica .........................6413. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas ........... 6514. Extinção da pessoa
  3. 3. jurídica...................................... 67IXTÍTULO IIDOS BENS15. Noções introdutórias................................................. 6816. Classificação............................................................. 7016.1. Bens considerados em si mesmos ................... 7016.1.1. Bens imóveis e bens móveis............... 7016.1.1.1. Bens imóveis ....................... 7116.1.1.2. Bens móveis ........................ 7316.1.2. Bens fungíveis e infungíveis .............. 7416.1.3. Bens consumíveis e inconsumíveis .... 7516.1.4. Bens divisíveis e indivisíveis ............. 7616.1.5. Bens singulares e coletivos ................ 7616.2. Bens reciprocamente considerados ................. 78 16.3. Bensquanto ao titular do domínio ................. 81 16.4. Bens quantoà possibilidade de serem ou não comercializados............................................... 8316.5. Bem de família ...............................................84TÍTULO IIIDOS ATOS E FATOS JURÍDICOS17. Conceito.................................................................... 8618. Classificação dos negócios jurídicos........................8818.1. Unilaterais, bilaterais e plurilaterais ............... 8818.2. Gratuitos e onerosos, neutros e bifrontes ....... 8918.3. Inter vivos e mortis causa ............................... 9018.4. Principais e acessórios .................................... 9018.5. Solenes (formais) e não-solenes (deforma livre) 9018.6. Simples, complexos e coligados ..................... 9118.7. Negócio fiduciário e negócio simulado .......... 9219. Interpretação do negócio jurídico............................. 9220. Elementos do negócio jurídico ................................9421. Defeitos do negócio jurídico..................................... 9821.1. Erro ou ignorância .......................................... 9821.2. Dolo................................................................. 10421.3. Coação............................................................. 10621.4. Simulação........................................................ 11121.5. Fraude contra credores ................................... 11421.5.1. Hipóteses legais .................................. 11521.5.2. Ação pauliana ..................................... 11621.5.3. Fraude contra credores e fraude à execução. Principais diferenças ............... 11721.6. Lesão................................................................ 11921.7. Reserva mental ...............................................
  4. 4. 12121.8. Negócio fiduciário ..........................................12222. Das modalidades dos negócios jurídicos ................. 12222.1. Condição.......................................................... 12322.2. Termo............................................................... 12922.3. Encargo ou modo ............................................ 13223. Da forma dos negócios jurídicos e da sua prova ..... 13323.1. Forma do negócio jurídico ............................. 13323.2. Provado negócio jurídico............................... 13624. Da ineficácia do negócio jurídico ............................14124.1. Ato inexistente, nulo e anulável ..................... 14224.2. Diferenças entre nulidade e anulabilidade ...... 14324.3. Disposições especiais......................................14625. Dos atos ilícitos......................................................... 14825.1. Conceito........................................................... 14825.2. Responsabilidade contratual e extracontratual 149XI25.3. Responsabilidade civil e responsabilidade penal 150 25.4.Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva............................................................ 15125.5. Imputabilidade e responsabilidade ................. 15325.5.1. A responsabilidade dos loucos ........... 15325.5.2. A responsabilidade dos menores ........ 155 25.6. Pressupostosda responsabilidadeextracontratual................................................................... 155 25.6.1. Ação ou omissão................................. 15625.6.2. Culpa ou dolo do agente ..................... 15625.6.3. Relação de causalidade ....................... 15725.6.4. Dano ................................................... 15825.7. Atos lesivos não considerados ilícitos ............ 15825.7.1. A legítima defesa................................ 15925.7.2. O exercício regular e o abuso de direito 16025.7.3. O estado de necessidade ..................... 16226. Da prescrição............................................................ 16326.1. Introdução........................................................ 16426.2. Conceito e requisitos ...................................... 16526.3. Ações imprescritíveis .....................................165 26.4. Prescrição e institutos afins (preclusão, perempçãoe decadência) .................................. 166 26.5.Disposições legais sobre a prescrição ............. 168 26.6.Das causas que impedem ou suspendem aprescrição............................................................... 17226.7. Das causas que interrompem a prescrição ...... 174
  5. 5. INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVILCAPÍTULO ICONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO1. CONCEITO DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO E A MORALNão há um consenso sobre o conceito do direito. Pode ser mencionado,dentre vários, o de Radbruch: "o conjunto das normas gerais epositivas, que regulam a vida social" (Introducción a la filosofíadel derecho, p. 47). Origina-se a palavra "direito" do latim directum,significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Nasceujunto com o homem, que é um ser eminentemente social. Destina-se aregular as relações humanas. As normas de direito asseguram ascondições de equilíbrio da coexistência dos seres humanos, davida em sociedade.Há marcante diferença entre o "ser" do mundo da natureza e o "deverser" do mundo jurídico. Os fenômenos da natureza, sujeitos às leisfísicas, são imutáveis, enquanto o mundo jurídico, o do "deverser", caracteriza-se pela liberdade na escolha da conduta. Direito,portanto, é a ciência do "dever ser".A vida em sociedade exige a observância de outras normas, além dasjurídicas, como as religiosas, morais, de urbanidade etc. Asjurídicas e morais têm em comum o fatode constituírem normas de comportamento. No entanto, distinguem-seprecipuamente pela sanção (que no direito é imposta pelo PoderPúblico para constranger os indivíduos à observância da norma, ena moral somente pela consciência do homem, traduzida pelo remorso,pelo arrependimento, porém sem coerção) e pelo campo de ação,que na moral é mais amplo. É célebre, neste aspecto, acomparação de Bentham, utilizando-se de dois círculosconcêntricos, dos quais a circunferência representativa do campo damoral se mostra mais ampla. Algumas vezes tem acontecido de o direitotrazer para sua esfera de atuação preceitos da moral, consideradosmerecedores de sanção mais eficaz.2. DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURALDireito positivo é o ordenamento jurídico em vigor em determinadopaís e em determinada época. É o direito posto. Direito naturalé a idéia abstrata do direito, o ordenamento ideal, correspondente auma justiça superior.O jusnaturalismo foi defendido por Santo Agostinho e São Tomás deAquino, bem como pelos doutores da Igreja e pensadores dos séculosXVII e XVIII. Hugo Grócio, já no século XVI, defendia aexistência de um direito ideal e eterno, ao lado do direito positivo,sendo considerado o fundador da nova Escola de Direito Natural. A EscolaHistórica e a Escola Positivista, entretanto, refutam ojusnaturalismo, atendo-se à realidade concreta do direito positivo.Neste século, renasce e predomina a idéia jusnaturalista,especialmente em razão do movimento neotomista e da idéianeokantiana. É, realmente, inegável a existência de leisanteriores e inspiradoras do direito positivo, as quais, mesmo nãoescritas, encontramse na consciência dos povos.Para o direito positivo, não é exigível o pagamento de dívidaprescrita e de dívida de jogo. Mas para o direito natural essepagamento é obrigatório.3. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVODireito objetivo é o conjunto de normas impostas pelo Estado, decaráter geral, a cuja observância os indivíduos podem sercompelidos mediante coerção. Esse conjunto de regras jurídicascomportamentais (norma agendi) gera para os indivíduos a faculdade de
  6. 6. satisfazer determinadas pretensões e de praticar os atos destinados aalcançar tais objetivos (facultas agendi). Encarado sob esse aspecto,denomina-se direito subjetivo, que nada mais é do que a faculdadeindividual de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar a suaproteção. Direito subjetivo é, portanto, o meio de satisfazerinteresses humanos e deriva do direito objetivo, nascendo com ele. Se odireito objetivo é modificado, altera-se o direito subjetivo.As teorias de Duguit e de Kelsen (Teoria Pura do Direito) integram asdoutrinas negativistas, que não admitem a existência do direitosubjetivo. Para Kelsen, a obrigação ju rídica não é senão aprópria norma jurídica. Sendo assim, o direito subjetivo não ésenão o direito objetivo. Predominam, no entanto, as doutrinasafirmativas, que se desdobram em: a) teoria da vontade; b) teoria dointeresse; e c) teoria mista. Para a primeira, o direito subjetivoconstitui um poder da vontade (Windscheid). Para a segunda, direitosubjetivo é o interesse juridicamente protegido (lhering). A teoriamista conjuga o elemento vontade com o elemento interesse. Jellinek odefine como o interesse protegido que a vontade tem o poder de realizar.Na realidade, direito subjetivo e direito objetivo são aspectos damesma realidade, que pode ser encarada de uma ou de outra forma. Direitosubjetivo é a expressão da vonta de individual, e direito objetivoé a expressão da vontade geral. Não somente a vontade, ou apenas ointeresse, configuram o direito subjetivo. Trata-se de um poderatribuído à vontade do indivíduo, para a satisfação dos seuspróprios interesses protegidos pela lei, ou seja, pelo direitoobjetivo.4. DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADOEmbora a divisão do direito objetivo em público e privado remonte aodireito romano, até hoje não há um consenso sobre os seus traçosdiferenciadores. Vários critérios foram propostos, com base nointeresse, na utilidade, no sujeito, na finalidade da norma, nasanção, sem que todos eles estejam imunes a críticas. Narealidade, o direito deve ser visto como um todo, sendo dividido emdireito público e privado somente por motivos didáticos. Ainterpenetração de suas normas é comum, encontrando-se comfreqüência nos diplomas reguladores dos direitos privados normasatinentes ao direito público, e vice-versa.Costuma-se dizer, sempre, que direito público é o destinado adisciplinar os interesses gerais da coletividade, enquanto o direitoprivado contém preceitos reguladores das relações dos indivíduosentre si. Mais correto, no entanto, é afirmar que público é odireito que regula as relações do Estado com= outro Estado, ou asdo Estado com os cidadãos; e que direito privado é o que disciplinaas relações entre os indivíduos como tais, nas quais predominaimediatamente o interesse de ordem particular.O direito civil, juntamente com o direito comercial, integra o direitoprivado. Os demais ramos pertencem ao direito público, havendoentretanto divergência no tocante ao direito do trabalho, que algunscolocam no elenco do direito privado e outros o consideram integrantetambém do direito público.Normas de ordem pública são as cogentes, de aplicaçãoobrigatória. Normas de ordem privada ou dispositivas são as quevigoram enquanto a vontade dos interessados não convencionar de formadiversa, tendo, pois, caráter supletivo. No direito civil predominamas normas de ordem privada, malgrado existam também normas cogentes,de ordem pública, como a maioria das que integram o direito defamília.CAPÍTULO IIDIREITO CIVIL
  7. 7. 5. A CODIFICAÇÃONo período colonial vigoravam no Brasil as Ordenações Filipinas.Com a Independência, ocorrida em 1822, a legislação portuguesacontinuou sendo aplicada entre nós, mas com a ressalva de quevigoraria até que se elaborasse o Código Civil. A Constituiçãode 1824 referiu-se à organização de um Código Civil, sendo queem 1865 essa tarefa foi confiada a Teixeira de Freitas, que já haviaapresentado, em 1858, um trabalho de consolidação das leis civis. Oprojeto então elaborado, denominado "Esboço", continha cinco milartigos e acabou não sendo acolhido, após sofrer críticas dacomissão revisora. Influenciou, no entanto, o Código Civilargentino, do qual constitui a base.Várias outras tentativas foram feitas mas somente após áProclamação da República, com a indicação de ClóvisBeviláqua, foi o Projeto de Código Civil por ele elaborado, depoisde revisto, encaminhado ao Presidente da República, que o remeteu aoCongresso Nacional, em 1900. Na Câmara dos Deputados sofreu algumasalterações determinadas por uma comissão especialmente nomeadapara examiná-lo, merecendo, no Senado, longo parecer de Rui Barbosa.Aprovado em janeiro de 1916, entrou em vigor em 1°- de janeiro de1917.6. O CÓDIGO CIVIL BRASILEIROO Código Civil brasileiro contém 1.807 artigos e é antecedido pelaLei de Introdução ao Código Civil. Os Códigos francês (1804) ealemão (1896) exerceram influência em sua elaboração, tendo sidoadotadas várias de suas concepções.Contém uma Parte Geral, da qual constam conceitos, categorias eprincípios básicos, aplicáveis a todos os livros da ParteEspecial, e que produzem reflexos em todo o ordena mentojurídico.Trata das pessoas (naturais e jurídicas), como sujeitos dedireito; dos bens, como objeto do direito; e dos fatos jurídicos,disciplinando a forma de criar, modificar e extinguir direitos, tornandopossível a aplicação da Parte Especial. Esta é dividida emquatro livros, com os seguintes títulos: Direito de Família, Direitodas Coisas, Direito das Obrigações e Direito das Sucessões.Elogiado pela clareza e precisão dos conceitos, bem como por suabrevidade e técnica jurídica, o Código Civil brasileiro reflete asconcepções predominantes em fins do século passado e no iníciodeste, em grande parte ultrapassadas, baseadas no individualismo entãoreinante, especialmente ao tratar do direito de propriedade e daliberdade de contratar.Por essa razão, algumas tentativas para modificá-lo foramrealizadas, tendo sido apresentados projetos por grandes juristas, comoOrozimbo Nonato, Philadelpho Azevedo e Hahnemann Guimarães(Anteprojeto de Código de Obrigações), Orlando Gomes, Caio Márioda Silva Pereira (Código das Obrigações). Atualmente, encontra-seem tramitação no Congresso Nacional o Projeto de lei n. 634/75,elaborado por uma comissão de juristas sob a supervisão de MiguelReale, que procura unificar, parcialmente, o direito privado, trazendopara o bojo do Código Civil a matéria constante da primeira parte doCódigo Comercial.Muitas leis trouxeram modificações ao Código Civil brasileiro,sendo o ramo do direito de família o mais afetado. Basta lembrar a Lein. 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casa da), a Lei n. 6.515/77 (Lei doDivórcio) e as recentes leis que reconheceram direitos aoscompanheiros e conviventes (Leis n. 8.971/94 e 9.278/96). A própriaConstituição Federal de 1988 trouxe importantes inovações aodireito de família, especialmente no tocante à filiação, bemcomo ao direito das coisas, ao reconhecer a função social da
  8. 8. propriedade. A Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), asdiversas leis de locações, o Código de Defesa do Consumidor, oCódigo de Águas, o Código de Minas e outros diplomas revogaramvários dispositivos e capítulos do Código Civil, em uma tentativade atualizar a nossa legislação civil, até que se ultime a reformado Código. Muitas dessas citadas leis atropelaram o referido Projetode lei n. 634/75, que terá de ser reestruturado.LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL1. CONTEÚDO E FUNÇÃOO Decreto-Lei n. 4.657/42, com dezoito artigos, revogou a antiga Lei deIntrodução ao Código Civil, que continha vinte e um. Trata-se delegislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele nãofazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, temcaráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Acompanhao Código Civil simplesmente porque se trata do diploma considerado demaior importância. Na realidade, constitui um repositório de normaspreliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional.É um conjunto de normas sobre normas. Enquanto o objeto das leis emgeral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução ao CódigoCivil é a própria norma, pois disci plina a sua elaboração evigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontesetc. Contém normas de sobredireito, podendo ser considerada umCódigo de Normas, por ter a lei como tema central. Dirige-se a todosos ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferentena legislação específica. Assim, o dispositivo que manda aplicar aanalogia, os costumes e os princípios gerais de direito aos casosomissos (art. 4°-) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, excetoao direito penal e ao direito tributário, que contêm normasespecíficas a esse respeito. O direito penal admite a analogia somenteire bonam partem. E o Código Tributário Nacional admite a analogiacomo critério de hermenêutica, com a ressalva de que não poderáresultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, §19). Quando o art. 3-° da Lei de13Introdução prescreve que ninguém se escusa de cumprir a leialegando que não a conhece, está-se referindo à lei em geral. Talregra aplica-se a todo o ordenamento.Tem por funções regulamentar: a) o início da obrigatoriedade dalei (art. 19); b) o tempo de obrigatoriedade da lei (art. 2°); c) aeficácia global da ordem jurídica, não admi tindo a ignorânciada lei vigente, que a comprometeria (art. 3°-); d) os mecanismos deintegração das normas, quando houver lacunas (art. 4°); e) oscritérios de hermenêutica jurídica (art. 5°-); f) o direitointertemporal, para assegurar a estabilidade do ordenamentojurídico-positivo, preservando as situações consolidadas (art.6°-); g) o direito internacional privado brasileiro (arts. 7- a 17);h) os atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridadesconsulares brasileiras.2. FONTES DO DIREITOA lei é o objeto da Lei de Introdução e a principal fonte dodireito. A expressão "fontes do direito" tem várias acepções.Podemos considerá-la o meio técnico de realiza ção do direitoobjetivo. A autoridade encarregada de aplicar o direito e tambémaqueles que devem obedecer os seus ditames precisam conhecer as suasfontes, que são de várias espécies. Fontes históricas sãoaquelas das quais se socorrem os estudiosos, quando querem investigar aorigem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema, como oDigesto, as Institutas, as Ordenações do Reino etc. Atuais são asfontes às quais se reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e
  9. 9. o juiz, para fundamentar a sentença.São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, ocostume e os princípios gerais de direito (arts. 4°- da14LICC e 126 do CPC); e não formais a doutrina e a jurisprudência.Dentre as formais, a lei é a fonte principal e as demais são fontesacessórias. Costuma-se, também, dividir as fontes do direito emdiretas (ou imediatas) e indiretas (ou mediatas). As primeiras são alei e o costume, que por si só geram a regra jurídica; as segundassão a doutrina e a jurisprudência, que contribuem para que a normaseja elaborada.3. A LEI E SUA CLASSIFICAÇÃOA exigência de maior certeza e segurança para as relaçõesjurídicas vem provocando, hodiernamente, a supremacia da lei, da normaescrita, sobre as demais fontes, sendo mesmo considerada a fonteprimacial do direito. Dentre as suas várias característicasdestacam-se as seguintes: a) generalidade: dirige-se a todos oscidadãos, indistintamente. O seu comando é abstrato; b)imperatividade: impõe um dever, uma conduta. Esta característicainclui a lei entre as normas que regulam o comportamento humano, como anorma moral, a religiosa etc. Todas são normas éticas, providas desanção. A imperatividade (imposição de um dever de conduta,obrigatório) distingue a norma das leis físicas. Mas não ésuficiente para distingui-Ias das demais leis éticas; c)autorizamento: é o fato de ser autorizante, segundo Goffredo da SilvaTelles, que distingue a lei das demais normas éticas. A normajurídica autoriza que o lesado pela violação exija o cumprimentodela ou a reparação pelo mal causado. É ela, portanto, queautoriza e legitima o uso da faculdade de coagir; d) permanência: alei não se exaure numa só aplicação, pois deve perdurar atéser revogada por outra lei. Algumas normas, entretanto, sãotemporárias, destinadas a viger apenas durante um certo período,como as que constam das dis15posições transitórias e as leis orçamentárias; e) emanaçãode autoridade competente, de acordo com as competências legislativasprevistas na Constituição Federal.Há várias classificações das leis. Quanto à imperatividade ouforça obrigatória elas se dividem em cogentes (de imperatividadeabsoluta ou de ordem pública) e dispositivas (ou su pletivas). Asprimeiras são as que ordenam ou proíbem determinada conduta de formaabsoluta, não podendo ser derrogadas pela vontade dos interessados. Asnormas que compõem o direito de família revestem-se dessacaracterística. Não pode a vontade dos interessados alterar, porexemplo, os impedimentos matrimoniais do art. 183, nem dispensar um doscônjuges dos deveres que a lei impõe a ambos no art. 231. Normasdispositivas em geral são permissivas, como a que permite às partesestipular, antes de celebrado o casamento, quanto aos bens, o que lhesaprouver (art. 256), ou supletivas, quando suprem a falta demanifestação de vontade das partes. Neste último caso, costumamvir acompanhadas de expressões como "salvo estipulação emcontrário" ou "salvo se as partes convencionarem diversamente" (ex.:art. 950).Quanto ao autorizamento (ou encaradas sob o prisma da sanção), podemclassificar-se em: perfeitas, menos que perfeitas e imperfeitas. Sãoperfeitas as que impõem a nulidade do ato, como punição aoinfrator, como a que considera nulo o ato praticado por absolutamenteincapaz. Leis menos que perfeitas são as que não acarretam anulidade ou anulação do ato, em caso de violação, somente
  10. 10. impondo ao violador uma sanção, como no caso do viúvo que se casaantes de fazer inventário e dar partilha dos bens aos herdeiros docônjuge falecido (art. 183, XIII). E imperfeitas são as leis cujaviolação não acarreta nenhuma conseqüência, como asobrigações decorrentes de dívidas de jogo e de dívidasprescritas.Segundo a sua natureza, as leis são substantivas ou adjetivas. Asprimeiras são de fundo, também chamadas de16materiais, porque tratam do direito material. As segundas, tambémchamadas de processuais ou formais, traçam os meios de realizaçãodos direitos. Quanto à sua hierarquia, as normas classificam-se em: a)normas constitucionais: são as constantes da Constituição, àsquais as demais devem amoldar-se; b) leis complementares: as que sesituam entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratamde matérias especiais, que não podem ser deliberadas em leiordinária e cuja aprovação exige quorum especial; c) leisordinárias: as elaboradas pelo Poder Legislativo; d) leis delegadas:elaboradas pelo Executivo, por autorização expressa do Legislativo,tendo a mesma posição hierárquica das ordinárias.4. VIGÊNCIA DA LEIA lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgaçãoe a da publicação. Embora nasça com a promulgação, sócomeça a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. Avigência da lei compreende três momentos: o início, a continuidadee a cessação. Com a publicação, tem-se o início da vigência,tornando-se obrigatória, pois ninguém pode escusarse de cumpri-Iaalegando que não a conhece (art. 3°-).Segundo dispõe o art. 1 ° da Lei de Introdução ao CódigoCivil, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco diasdepois de oficialmente publicada, salvo disposi ção em contrário.Portanto, a sua obrigatoriedade não se inicia no dia dapublicação, salvo se ela própria assim o determinar. Pode, assim,entrar em vigor na data de sua publicação ou em outra mais remota,conforme constar expressamente de seu texto. Se nada dispuser a esserespeito, aplica-se a regra do art. 1- supramencionado. O intervaloentre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor chama-sevacatio legis. Em matéria de duração do referido intervalo, foiadotado o17critério do prazo único, porque a lei entra em vigor na mesma data,em todo o país, sendo simultânea a sua obrigatoriedade. A anteriorLei de Introdução prescrevia que a lei entrava em vigor em prazosdiversos, ou seja, menores no Distrito Federal e Estados próximos, emaiores nos Estados mais distantes da Capital e nos territórios.Seguia, assim, o critério do prazo progressivo.Quando a lei brasileira é admitida no exterior (em geral quando cuidade atribuições de ministros, embaixadores, cônsules,convenções de direito internacional etc.), a sua obrigato riedadeinicia-se três meses depois de oficialmente publicada. Se durante avacatio legis ocorrer nova publicação de seu texto, paracorreção de erros materiais ou falha de ortografia, o prazo daobrigatoriedade começará a correr da nova publicação (LICC, art.1°, § 3°-). Se a lei já entrou em vigor, tais correçõessão consideradas lei nova, tornando-se obrigatória após o decursoda vacatio legis (art. 12, § 4°). Os direitos adquiridos navigência da lei emendada são resguardados. Admite-se que o juiz, aoaplicar a lei, possa corrigir os erros materiais evidentes,especialmente os de ortografia, mas não os erros substanciais, que
  11. 11. podem alterar o sentido do dispositivo legal, sendo imprescindívelneste caso nova publicação. O prazo da vacatio legis conta-se deacordo com o art. 125 do Código Civil, excluindo-se o dia do começo(o da publicação oficial) e incluindo-se o do vencimento. O prazo dequarenta e cinco dias não se aplica aos decretos e regulamentos, cujaobrigatoriedade determina-se pela publicação oficial. Tornam-se,assim, obrigatórios desde a data de sua publicação, salvo sedispuserem em contrário, não alterando a data da vigência da lei aque se referem. A falta de norma regulamentadora é, hoje, suprida pelomandado de injunção.Salvo alguns casos especiais, a lei tem caráter perma-18nente, permanecendo em vigor até ser revogada por outra lei. Nistoconsiste o princípio da continuidade. Em um regime que se assenta nasupremacia da lei escrita, como o do direito brasileiro, o costume nãotem força para revogar a lei, nem esta perde a sua eficácia pelonão-uso. Revogação é a supressão da força obrigatória dalei, retirando-lhe a eficácia - o que só pode ser feito por outralei. Pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). Se emseu texto, porém, constar o próprio termo, perde a eficáciaindependentemente de outra lei. A perda da eficácia pode decorrer,também, da decretação de sua inconstitucionalidade pelo SupremoTribunal Federal, cabendo ao Senado suspender-lhe a execução.A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa, quando a leinova declara que a lei anterior, ou parte dela, fica revogada. Tácita,quando não traz declaração nesse sentido mas mostra-seincompatível com a lei antiga, ou regula inteiramente a matéria deque tratava a lei anterior (art. 2°-, § 1°-). Desse modo, se todauma matéria é submetida a nova regulamentação, desapareceinteiramente a lei anterior que tratava do mesmo assunto, como aconteceucom a anterior Lei de Introdução, substituída pela atual. Ocorre,também, a revogação tácita de uma lei quando se mostraincompatível com a mudança havida na Constituição, em face dasupremacia desta sobre as demais leis. A lei nova, que estabeleçadisposições gerais ou especiais a par das já existentes, nãorevoga nem modifica a lei anterior (art. 2°-, § 2°-). Podem,portanto, coexistir. É possível, no entanto, que hajaincompatibilidade entre a lei geral e a especial. A existência deincompatibilidade conduz à possível revogação da lei geral pelaespecial, ou da lei especial pela geral.Preceitua o § 3°- do art. 2°- da Lei de Introdução ao CódigoCivil que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadoraperdido a vigência, salvo disposição em contrá19rio. Não há, portanto, o efeito repristinatório, restaurador, daprimeira lei revogada, salvo quando houver pronunciamento expresso dolegislador nesse sentido. Assim, por exemplo, revogada a Lei n. 1 pelaLei n. 2, e posteriormente revogada a lei revogadora (n. 2) pela Lei n.3, não se restabelece a vigência da Lei n. 1, salvo se a n. 3, aorevogar a revogadora (n. 2), determinar a repristinação da n. 1.5. OBRIGATORIEDADE DAS LEISSendo a lei uma ordem dirigida à vontade geral, uma vez em vigortorna-se obrigatória para todos. Segundo o art. 3° da Lei deIntrodução ao Código Civil, ninguém se escusa de cumpri-Ia,alegando que não a conhece (ignorância legis neminem excusat). Taldispositivo visa garantir a eficácia global da ordem jurídica, queestaria comprometida se se admitisse a alegação de ignorância delei vigente. Como conseqüência, não se faz necessário provar emjuízo a existência da norma jurídica invocada, pois se parte do
  12. 12. pressuposto de que o juiz conhece o direito (iura novit curia). Esseprincípio não se aplica ao direito municipal, estadual, estrangeiroou consuetudinário (CPC, art. 336).Três teorias procuram justificar o preceito: a da presunção legal,a da ficção e a da necessidade social. A primeira presume que a lei,uma vez publicada, torna-se conhecida de todos. É criticada porbasear-se em uma inverdade. A da ficção pressupõe que a leipublicada torna-se conhecida de todos, muito embora em verdade tal nãoocorra. A teoria da necessidade social é a mais aceita, porquesustenta que a lei é obrigatória e deve ser cumprida por todos,não por motivo de um conhecimento presumido ou ficto, mas por elevadasrazões de interesse público, ou seja, para que seja possível a20convivência social. O preceito de que ninguém pode escusar-se decumprir a lei, alegando que não a conhece, seria uma regra ditada poruma razão de ordem social e jurídica, de necessidade social:garantir a eficácia global do ordenamento jurídico, que ficariacomprometido caso tal alegação pudesse ser aceita.O erro de direito (alegação de ignorância da lei) só pode serinvocado quando não houver o objetivo de furtar-se o agente aocumprimento da lei. Serve para justificar, por exem plo, a boa-fé emcaso de inadimplemento contratual, sem a intenção de descumprir alei. A Lei das Contravenções Penais, por exceção, admite aalegação de erro de direito (art. 8°-), como justificativa pelodescumprimento da lei. No direito mexicano tal alegação é admitidaem várias hipóteses, tendo em vista que a população daquelepaís é constituída, em grande parte, de indígenas.6. A INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICASO legislador não consegue prever todas as situações para opresente e para o futuro. Como o juiz não pode eximir-se de proferirdecisão sob o pretexto de que a lei é omissa, deve valer-se dosmecanismos legais destinados a suprir as lacunas da lei, que são: aanalogia, os costumes e os princípios gerais de direito (LICC, art.4°-; CPC, art. 126).Verifica-se, portanto, que o próprio sistema apresenta soluçãopara qualquer caso sub judice. Sob o ponto de vista dinâmico, o daaplicação da lei, pode ela ser lacunosa, mas o sistema não. Istoporque o juiz, utilizando-se dos aludidos mecanismos, promove aintegração das normas jurídicas, não deixando nenhum caso semsolução (plenitude lógica do sistema). O direito estaticamenteconsiderado pode conter Ia21cunas. Sob o aspecto dinâmico, entretanto, não, pois ele próprioprevê os meios para suprir-se os espaços vazios e promover aintegração do sistema. Por essa razão é que se diz que osmencionados mecanismos constituem modos de explicitação daintegridade, da plenitude do sistema jurídico.Há uma hierarquia na utilização desses mecanismos, figurando aanalogia em primeiro lugar. Somente podem ser utilizados os demais se aanalogia não puder ser aplicada. Isto porque o direito brasileiroconsagra a supremacia da lei escrita. Quando o juiz utiliza-se daanalogia para solucionar determinado caso concreto, não estáapartando-se da lei, mas aplicando à hipótese não prevista em leium dispositivo legal relativo a caso semelhante. Nisto consiste oemprego da analogia. O seu fundamento encontra-se no adágio romano ubieadem ratio, ibi idem jus (ou dispositio). Com esta expressãopretende-se dizer que a situações semelhantes devese aplicar a mesmaregra de direito. Costuma-se distinguir a analogia legis da analogiajuris. A primeira consiste na aplicação de uma norma existente,
  13. 13. destinada a reger caso semelhante ao previsto. A segunda baseia-se em umconjunto de normas, para obter elementos que permitam a suaaplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.A Lei n. 2.681, de 1912, é sempre mencionada como interessante exemplode aplicação da analogia. Destinada a regulamentar aresponsabilidade das companhias de estradas de ferro por danos causadosa passageiros e a bagagens, passou a ser aplicada, por analogia, a todasas espécies de transportes terrestres (bonde, metrô, ônibus eaté em acidentes ocorridos em elevadores), à falta de legislaçãoespecífica.O costume é, também, fonte supletiva em nosso sistema jurídico,porém está colocado em plano secundário, em relação à lei. Ojuiz só pode recorrer a ele depois de esgotadas as possibilidades dese suprir a lacuna pelo emprego da ana22logia. Diz-se que o costume é composto de dois elementos: o uso(elemento externo) e a convicção jurídica (elemento interno). Emconseqüência, é conceituado como sendo a prática uniforme,constante, pública e geral de determinado ato, com a convicção desua necessidade.Em relação à lei, três são as espécies de costume: a) osecundum legem, quando sua eficácia obrigatória é reconhecida pelalei, como nos casos mencionados, dentre outros, nos arts. 588, §2°-, 1.218 e 1.242 do Código Civil; b) o praeter legem, quando sedestina a suprir a lei, nos casos omissos (LICC, art. 4°-). Comoexemplo, pode ser mencionado o costume de efetuar-se pagamentos comcheque pré-datado, e não como ordem de pagamento à vista,afastando a existência de crime; c) o contra legem, que se opõe àlei. Em regra, o costume não pode contrariar a lei, pois esta só serevoga, ou se modifica, por outra lei.Não encontrando solução na analogia, nem nos costumes, parapreenchimento da lacuna, o juiz deve buscá-la nos princípios geraisde direito. São estes constituídos de regras que se encontram naconsciência dos povos e são universalmente aceitas, mesmo nãoescritas. Tais regras, de caráter genérico, orientam a compreensãodo sistema jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ounão incluídas no direito positivo. Muitas delas passaram a integraro nosso direito positivo, como a de que "ninguém pode lesar a outrem"(art. 159), a que veda o enriquecimento sem causa (arts. 513, 517, 547,964 etc.), a que não admite escusa de não-cumprimento da lei pornão conhecê-la (LICC, art. 3°-). Em sua maioria, no entanto, osprincípios gerais de direito estão implícitos no sistemajurídico civil, como o de que "ninguém pode valer-se da própriatorpeza", o de que "a boa-fé se presume", o de que "ninguém podetransferir mais direitos do que tem", o de que "se deve favorecer maisaquele que procura evitar23um dano do que aquele que busca realizar um ganho" etc.A eqüidade não constitui meio supletivo de lacuna da lei, sendo merorecurso auxiliar da aplicação desta. Não considerada em suaacepção lata, quando se confunde com o ideal de justiça, mas emsentido estrito, é empregada quando a própria lei cria espaços oulacunas para o juiz formular a norma mais adequada ao caso. Éutilizada quando a lei expressamente o permite. Prescreve o art. 127 doCódigo de Processo Civil que o "juiz só decidirá por eqüidadenos casos previstos em lei". Isto ocorre geralmente nos casos deconceitos vagos ou quando a lei formula várias alternativas e deixa aescolha a critério do juiz. Como exemplos podem ser citados o art. 13da Lei do Divórcio, que autoriza o juiz a regular por maneira
  14. 14. diferente dos critérios legais, se houver motivos graves e a bem domenor; e o art. 424, II, que permite ao tutor reclamar do juiz queprovidencie, "como houver por bem", quando o menor tutelado haja mistercorreção, dentre outros.7. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICASAs normas são genéricas e contêm um comando abstrato, não sereferindo especificamente a casos concretos. O magistrado é ointermediário entre a norma e o fato. Quan do este se enquadra nanorma, dá-se o fenômeno da subsunção. Há casos, no entanto, emque tal enquadramento não ocorre, não encontrando o juiz nenhumanorma aplicável à hipótese sub judice. Deve, então, proceder àintegração normativa, mediante o emprego da analogia, dos costumes edos princípios gerais do direito. Para verificar se a norma éaplicável ao caso em julgamento (subsunção) ou se deve procederà integração normativa, o juiz procura descobrir o sentido danorma, interpretando-a.24Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica.Toda lei está sujeita a interpretação, e não apenas as obscurase ambíguas. O brocardo romano in claris cessat interpretado não é,hoje, acolhido, pois até para afirmar-se que a lei é clara épreciso interpretá-la. Há, na verdade, interpretações maissimples, quando a lei é clara, e complexas, quando o preceito é dedifícil entendimento. A hermenêutica é a ciência dainterpretação das leis. Como toda ciência, tem os seus métodos.Quanto às fontes ou origem, os métodos de interpretaçãoclassificam-se em: autêntico, jurisprudencial e doutrinário.Interpretação autêntica é a feita pelo próprio legislador, poroutro ato. Este, reconhecendo a ambigüidade da norma, vota uma novalei, destinada a esclarecer a sua intenção. Neste caso, a leiinterpretativa é considerada como a própria lei interpretada.Interpretação jurisprudencial é a fixada pelos tribunais. Emboranão tenha força vinculante, influencia grandemente os julgamentosnas instâncias inferiores. A doutrinária é a feita pelosestudiosos e comentaristas do direito.Quanto aos meios, a interpretação pode ser feita pelos métodosgramatical (ou literal), lógico, sistemático, histórico esociológico (ou teleológico). A interpretação gramati cal étambém chamada de literal, porque consiste em exame do texto normativosob o ponto de vista lingüístico, analisando a pontuação, acolocação das palavras na frase, a sua origem etimológica etc. Nainterpretação lógica procura-se apurar o sentido e o alcance danorma, a intenção do legislador, por meio de raciocínioslógicos, com abandono dos elementos puramente verbais. Ainterpretação sistemática parte do pressuposto de que uma leinão existe isoladamente e deve ser interpretada em conjunto com outraspertencentes à mesma província do direito. Assim, uma normatributária deve ser interpretada de acordo com os princípios queregem o siste25ma tributário. Em determinado momento histórico, predominava oprincípio da autonomia da vontade. Com o surgimento dointervencionismo na economia contratual, a interpretaçãosistemática conduziu à proteção do contratante mais fraco. Ainterpretação histórica baseia-se na investigação dosantecedentes da norma, do processo legislativo, a fim de descobrir o seuexato significado. É o melhor método para se apurar a vontade dolegislador e os objetivos que visava atingir (ratio legis). Ainterpretação sociológica (ou teleológica) tem por objetivo
  15. 15. adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigênciassociais, com abandono do individualismo que preponderou no períodoanterior à edição da Lei de Introdução ao Código Civil. Talrecomendação é endereçada ao magistrado no art. 5°- dareferida lei, que assim dispõe: "Na aplicação da lei, o juizatenderá aos fins sociais a que ela se destina e às exigências dobem comum".Os diversos métodos de interpretação não operam isoladamente,não se repelem reciprocamente, mas se completam.S. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPOAs leis são feitas para, em geral, valer para o futuro. Quando a leié modificada por outra e já haviam-se formado relaçõesjurídicas na vigência da lei anterior, pode instaurar-se o confli todas leis no tempo. A dúvida dirá respeito à aplicação ou nãoda lei nova às situações anteriormente constituídas.Para solucionar tal questão, são utilizados dois critérios: o dasdisposições transitórias e o da irretroatividade das normas.Disposições transitórias são elaboradas pelo legis lador, nopróprio texto normativo, destinadas a evitar e a solucionar conflitosque poderão emergir do confronto da nova lei com a antiga, tendovigência temporária. Irretroativa é a26lei que não se aplica às situações constituídas anteriormente.É um princípio que objetiva assegurar a certeza, segurança eestabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando assituações consolidadas em que o interesse individual prevalece.Entretanto, não se tem dado a ele caráter absoluto, pois razões depolítica legislativa podem recomendar que, em determinadasituação, a lei seja retroativa, atingindo os efeitos de atosjurídicos praticados sob o império da norma revogada.A Constituição Federal de 1988 (art. 5°-, XXXVI) e a Lei deIntrodução ao Código Civil, afinadas com a tendênciacontemporânea, adotaram o princípio da irretroatividade das leiscomo regra, e o da retroatividade como exceção. Acolheu-se a teoriade Gabba, de completo respeito ao ato jurídico perfeito, ao direitoadquirido e à coisa julgada. Assim, como regra, aplica-se a lei novaaos casos pendentes e aos futuros, só podendo ser retroativa (atingirfatos pretéritos) quando: a) não ofender o ato jurídico perfeito,o direito adquirido e a coisa julgada; b) quando o legislador,expressamente, mandar aplicá-la a casos pretéritos, mesmo que apalavra "retroatividade" não seja usada. Na doutrina, diz-se que éjusta a retroatividade quando não se depara, na sua aplicação,qualquer ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e àcoisa julgada; e injusta, quando ocorre tal ofensa.Entre a retroatividade e a irretroatividade existe uma situaçãointermediária: a da aplicabilidade imediata da lei nova a relaçõesque, nascidas embora sob a vigência da lei anti ga, ainda não seaperfeiçoaram, não se consumaram. A imediata e geral aplicaçãodeve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ea coisa julgada. O art. 6°- da Lei de Introdução ao Código Civilpreceitua que a lei em vigor "terá efeito imediato e geral,respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisajulgada". Ato jurídico per27jeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que seefetuou (§ V). Direito adquirido é o que já se incorporoudefinitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular.Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos da sentença, não maissujeita a recursos.
  16. 16. Exemplo de efeito imediato das leis é o que se dá sobre a capacidadedas pessoas, pois alcança todos aqueles por ela abrangidos. Se a leireduzir o limite da maioridade civil para dezoito anos, tornaráautomaticamente maiores todos os que já tenham atingido esta idade.Por outro lado, se a lei aumentar o limite para vinte e quatro anos,verbi gratia, será respeitada a maioridade dos que já haviamcompletado vinte e um anos na data da sua entrada em vigor. No entanto,os que ainda não haviam atingido a idade de vinte e um anos terão deaguardar o momento em que completarem vinte e quatro anos.9. EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇOEm razão da soberania estatal, a norma tem aplicação dentro doterritório delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio daterritorialidade, entretanto, não é absoluto. A cada dia é maisacentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estadosdiferentes. Muitas vezes, dentro dos limites territoriais de um Estado,surge a necessidade de regular relações entre nacionais eestrangeiros. Essa realidade levou o Estado a permitir que a leiestrangeira tenha eficácia em seu território, sem comprometer asoberania nacional, admitindo assim o sistema da extraterritorialidade.Pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica aplica-se noterritório do Estado, estendendo-se às embaixadas, consulados,navios de guerra onde quer que se encontrem,28navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar, naviosestrangeiros (menos os de guerra) em águas territoriais, aeronaves noespaço aéreo do Estado e barcos de guerra onde quer que seencontrem.O Brasil segue o sistema da territorialidade moderada. Pelaextraterritorialidade, a norma é aplicada em território de outroEstado, segundo os princípios e convenções inter nacionais.Estabelece-se um privilégio pelo qual certas pessoas escapam àjurisdição do Estado em cujo território se achem, submetendo-seapenas à jurisdição do seu país. A norma estrangeira passa aintegrar momentaneamente o direito nacional, para solucionar determinadocaso submetido à apreciação judicial. Denomina-se estatuto pessoala situação jurídica que rege o estrangeiro pelas leis de seupaís de origem. Baseia-se ele na lei da nacionalidade ou na lei dodomicílio. Dispõe, com efeito, o art. 7° da Lei de Introduçãoao Código Civil que "A lei do país em que for domiciliada a pessoadetermina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, acapacidade e os direitos de família" (grifo nosso).Verifica-se que, pela atual Lei de Introdução, o estatuto pessoalfunda-se na lei do domicílio, na lei do país onde a pessoa édomiciliada, ao contrário da anterior, que se baseava nanacionalidade. Em determinados casos, o juiz aplicará o direitoalienígena, em vez do direito interno. Por exemplo, se uma brasileirae um estrangeiro residente em seu país pretenderem casar-se no Brasil,tendo ambos vinte e um anos de idade, e a lei do país de origem donoivo exigir o consentimento dos pais para o casamento de menores devinte e dois anos, como acontece na Argentina, precisará ele exibirtal autorização, por aplicar-se no Brasil a lei de seu domicílio.No entanto, dispensável será tal autorização se o noivoestrangeiro aqui tiver domicílio. Aplicar-se-á a lei brasileira,porque o29casamento realizar-se-á no Brasil e o estrangeiro encontra-se aquidomiciliado. O conceito de domicílio é dado pela lex fori (lei doforo competente, da jurisdição onde se deve processar a demanda). Ojuiz brasileiro ater-se-á à noção de domicílio assentada nos
  17. 17. arts. 31 e s. do Código Civil.O § 1 °- do art. 7°- da Lei de Introdução prescreve:"Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileiraquanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades dacelebração". Ainda que os nubentes sejam estrangeiros, a leibrasileira será aplicável (lex loci atus), inclusive no tocante aosimpedimentos dirimentes, absolutos e relativos (CC, art. 183, I a XII).Não, porém, com relação aos impedimentos proibitivos oumeramente impedientes (art. 183, XIII a XVI), que não invalidam ocasamento e apenas impõem sanções aos nubentes. O estrangeirodomiciliado fora do país que se casar no Brasil não estará sujeitoa tais sanções se estas não forem previstas na sua lei pessoal.De acordo com o § 2°- do aludido art. 7°-, "o casamento deestrangeiros pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ouconsulares do país de ambos os nubentes" (grifo nosso). Neste caso, ocasamento será celebrado segundo a lei do país do celebrante. Mas ocônsul estrangeiro só poderá realizar matrimônio quando ambos oscontraentes forem conacionais. Cessa a sua competência se um deles forde nacionalidade diversa. Os estrangeiros domiciliados no Brasil terãode procurar a autoridade brasileira. O casamento de brasileiros noexterior pode ser celebrado perante a autoridade consular brasileira,desde que ambos os nubentes sejam brasileiros, mesmo que domiciliadosfora do Brasil. Não poderá, portanto, ocorrer no consulado ocasamento de brasileira com estrangeiro.É também a lei do domicilio dos nubentes que discipli30na o regime de bens no casamento (§ 4-° do art. 7°-). Se osdomicílios forem diversos, aplicar-se-á a lei do primeirodomicílio do casal. O divórcio obtido no estrangeiro seráreconhecido no Brasil, se os cônjuges forem brasileiros, desde queobservadas as normas da Lei n. 6.515/77 e homologada a sentença peloSupremo Tribunal Federal. Sem a observância de tais formalidades,subsiste o impedimento para novo casamento.Regem-se ainda pela lei do domicílio a sucessão "causa mortis" (art.10) e a competência da autoridade judiciária (art. 12). Há,porém, um limite à extraterritorialidade da lei: as leis, atos esentenças de outro país, bem como quaisquer declarações devontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem asoberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17).Segundo prescreve o art. 10 da Lei de Introdução ao Código Civil,a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país emque era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja anatureza e a situação dos bens. É a lei do domicílio do decujus, portanto, que rege as condições de validade do testamento porele deixado. Mas é a lei do domicílio do herdeiro ou legatário queregula a capacidade para suceder (§ 2°- do art. 10). A sucessão debens de estrangeiros situados no País será regulada pela leibrasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou dequem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a leipessoal do de cujus (§ 1°-, com a redação dada pela Lei n.9.047, de 18-5-1995). O art. 12 resguarda a competência da justiçabrasileira, quando o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver deser cumprida a obrigação, aduzindo no § 1-° que só àautoridade brasileira compete conhecer das ações relativas aimóveis situados no Brasil.As sentenças proferidas no estrangeiro dependem, para serem executadasno Brasil, do preenchimento dos requisi31tos mencionados no art. 15 da Lei de Introdução ao Código Civil:
  18. 18. a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partescitadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; c) ter passado emjulgado e estar revestida das formalidades necessárias para aexecução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida porintérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo TribunalFederal.Não dependem de homologação as sentenças meramentedeclaratórias do estado das pessoas (parágrafo único). Essecontrole ou juízo de delibação visa somente o exame formal documprimento daqueles requisitos e de inocorrência de ofensa à ordempública e à soberania nacional, para se imprimir eficácia àdecisão estrangeira no território brasileiro, sem que haja reexamedo mérito da questão. Mas não é necessário o juízo dedelibação para o cumprimento de carta rogatória estrangeira,porque não tem caráter executório, nem para a execução detítulo executivo extrajudicial oriundo de Estado estrangeiro (CPC,art. 585, § 2°-).Como exceção à lei do domicilio, admite a Lei de Introdução aaplicação da lex rei sitae (lei da situação da coisa) paraqualificar os bens e regular as relações a eles concer nentes (art.8`--), embora determine que se aplique a lei do domicílio doproprietário, quanto aos móveis que trouxer ou se destinarem atransporte para outros lugares. Para qualificar e reger asobrigações, no entanto, aplicar-se-á a lei do país em que seconstituírem, segundo dispõem o art. 9°- e a regra locus regitactum. Também a prova dos fatos ocorridos em país estrangeirorege-se pela lei que nele vigorar (art. 13).O Código de Bustamante, que constitui uma sistematização dasnormas de direito internacional privado, foi ratificado no Brasil, comalgumas ressalvas, e, na forma de seu art. 2°-, integra o sistemajurídico nacional, no tocante aos chamados conflitos de lei noespaço, podendo ser invocado como32direito positivo brasileiro somente quando tais conflitos envolverem umbrasileiro e um nacional de Estado que tenha sido signatário daConvenção de Havana de 1928. Apesar de o Brasil tê-lo ratificado,a Lei de Introdução deixou de consagrar as regras fundamentais desua orientação.PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVILTÍTULO I DAS PESSOASCAPÍTULO 1DA PESSOA NATURAL1. CONCEITO DE PESSOA NATURALÉ o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações(CC, art. 2°). Para ser pessoa, basta que o homem exista.Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem capacidade parafigurar em uma relação jurídica. Todo homem (não os animais nemos seres inanimados) tem aptidão ge nérica para adquirir direitos econtrair obrigações (personalidade). O art. 2°, ao proclamar quetodo "homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil"(grifo nosso), entrosa o conceito de capacidade com o de personalidade.Capacidade é a medida da personalidade. A que todos possuem (art.2°-) é a capacidade de direito (de aquisição ou de gozo dedireitos). Mas nem todos possuem a capacidade de fato (de exercício dodireito), que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vidacivil, também chamada de "capacidade de ação". Os recém-nascidose os loucos têm somente a capacidade de direito (de aquisição dedireitos), po37
  19. 19. dendo, por exemplo, herdar. Mas não têm a capacidade de fato (deexercício). Para propor qualquer ação em defesa da herançarecebida, precisam ser representados pelos pais e curadores.Capacidade não se confunde com legitimação. Esta é a aptidãopara a prática de determinados atos jurídicos. Assim, o ascendenteé genericamente capaz, mas só estará legitima do a vender a umdescendente se os demais descendentes expressamente consentirem (CC,art. 1.132).Quem tem as duas espécies de capacidade tem capacidade plena. Quemsó tem a de direito, tem capacidade limitada e necessita de outrapessoa que substitua ou complete a sua vontade. São, por isso,chamados de "incapazes".2. DAS INCAPACIDADESNo direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todosse tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (CC, art. 2°-).Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício.Incapacidade, portanto, é a restrição legal ao exercício de atosda vida civil. E pode ser de duas espécies: absoluta e relativa.A absoluta (art. 5-) acarreta a proibição total do exercício, porsi só, do direito. O ato somente poderá ser praticado pelorepresentante legal do absolutamente incapaz, sob pena de nulidade (CC,art. 145, 1).A relativa (art. 6`-) permite que o incapaz pratique atos da vidacivil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade (CC, art. 147, 1).Certos atos, porém, pode praticar sem a as sistência de seurepresentante legal, como ser testemunha (art. 142), aceitar mandato(art. 1.298), fazer testamento (art. 1.627),38exercer empregos públicos (art. 9°-, § 1°, 111), casar (art.183, XII), ser eleitor, celebrar contrato de trabalho etc.As incapacidades, absoluta ou relativa, são supridas, pois, pelarepresentação e pela assistência (arts. 7°- e 84). Narepresentação, o incapaz não participa do ato, que é praticadosomente por seu representante. Na assistência, reconhece-se ao incapazcerto discernimento e, portanto, ele é quem pratica o ato, mas nãosozinho, e sim acompanhado, isto é, assistido por seu representante.Se o ato consistir, por exemplo, na assinatura de um contrato, estedeverá conter a assinatura de ambos. Na representação, somente orepresentante do incapaz assina o contrato.O Código Civil contém um sistema de proteção aos incapazes. Emvários dispositivos constata-se a intenção do legislador emproteger os incapazes, como, por exemplo, nos capítulos referentes aopátrio poder (art. 387), à tutela, à prescrição, àsnulidades e outros. Entretanto, nesse sistema de proteção nãoestá incluída a restitutio in integrum (benefício derestituição), que existia no direito romano e que consistia napossibilidade de se anular o negócio válido, mas que se revelouprejudicial ao menor. Dispõe, com efeito, o art. 8°- do CódigoCivil que "Na proteção que o Código Civil confere aos incapazesnão se compreende o benefício de restituição". Assim, se onegócio foi validamente celebrado (observados os requisitos darepresentação e da assistência, e autorização judicial, quandonecessária), não se poderá pretender anulá-lo se,posteriormente, mostrar-se prejudicial ao menor.2.1. INCAPACIDADE ABSOLUTAO art. 5° do Código Civil traz o rol dos absolutamente incapazes: osmenores de dezesseis anos, os loucos de todo39o gênero, os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade e
  20. 20. os ausentes, declarados tais por ato do juiz.2.1.1. OS MENORES DE DEZESSEIS ANOSSão os menores impúberes, que ainda não atingiram a maturidadesuficiente para participar da atividade jurídica. A incapacidadeabrange as pessoas dos dois sexos. O que se leva em conta, nafixação desse limite, que não é igual em todos os países, éo desenvolvimento mental do indivíduo. Alguns países não fazemdistinção entre incapacidade absoluta e relativa. Outros, como aArgentina, consideram absolutamente incapazes somente os menores dequatorze anos. O Código Civil italiano, no entanto, faz cessar talincapacidade aos dezoito anos, salvo casos especiais.2.1.2. OS LOUCOS DE TODO O GÊNEROEssa expressão abrange toda espécie de desequilíbrio mental enão foi mantida no Decreto n. 24.559/34, que trata da assistênciaaos psicopatas e permite que o juiz, no pro cesso de interdição,fixe os seus limites, podendo, assim, se entender que a curatela deveser limitada, considerar o louco uma pessoa relativamente incapaz.A nossa lei não admite os chamados intervalos lúcidos. Assim,declarado incapaz, os atos praticados pelo louco serão nulos, não seaceitando a tentativa de demonstrar que, naquele momento, encontrava-selúcido. É que a incapacidade mental é considerada um estadopermanente e contínuo. O processo de interdição segue o ritoestabelecido nos arts. 1.177 e s. do Código de Processo Civil, bemcomo as disposições da Lei n. 6.015/73, sendo a sentença denatureza declaratória de uma situação ou estado anterior. Paraassegurar a sua eficácia erga omnes, deve ser inscrita no re40gistro das pessoas naturais e publicada três vezes na imprensa local ena oficial.É nulo o ato praticado pelo louco, depois dessas providências.Entretanto, como é a doença mental e não a sentença deinterdição que determina a incapacidade, uma corren te sustenta queé sempre nulo, também, o ato praticado pelo louco, antes dainterdição. Outra corrente, porém, inspirada no direito francês,entende que deve ser respeitado o direito do terceiro de boa-fé, quecontrata com o louco sem saber das suas condições psíquicas. Paraessa corrente somente é nulo o ato praticado pelo amental se eranotório o estado de loucura, isto é, de conhecimento públicogeral.A velhice ou senilidade, por si só, não é causa de limitaçãoda capacidade, salvo se motivar um estado patológico que afete oestado mental, como a arteriosclerose.Os toxicômanos também estão sujeitos a internação einterdição, segundo o grau de intoxicação e dependência,inclusive os alcoólatras. A hipótese é regulada pelo Decreto Lein. 891/38, que prevê a possibilidade de se decretar a interdiçãoplena ou limitada do toxicômano. Neste último caso, seráconsiderado relativamente incapaz.2.1.3. OS SURDOS-MUDOSSomente são declarados incapazes os surdos-mudos que, por não teremrecebido educação adequada, não podem manifestar sua vontade. Se ativerem recebido, e puderem exprimir sua vontade, serão capazes.Como, algumas vezes, tal educação não chega a produzir osresultados esperados, embora melhore a capacidade de expressão dosurdo-mudo, pode o juiz, autorizado pelo art. 451 do Código Civil,estabelecer os limites da curatela, para41considerá-lo relativamente incapaz. Dependendo, pois, da suacapacidade de se expressar, o surdo-mudo será considerado capaz,
  21. 21. relativamente incapaz ou absolutamente incapaz.2.1.4. OS AUSENTESAusente é a pessoa que desaparece de seu domicilio, sem deixarrepresentante e sem dar notícia de seu paradeiro.A lei permite que seja declarado ausente e interditado por sentença,nomeando-se-lhe curador. A finalidade principal é proteger o seupatrimônio. Se a ausência prolongar-se, permite-se a suatransmissão aos herdeiros. Se o ausente reaparecer, assumirá adireção dos seus negócios e de seu patrimônio. Tem-seconsiderado, por isso, um erro técnico a sua inclusão na categoriados absolutamente incapazes, pois não há propriamente umaincapacidade por ausência, mas somente uma necessidade de seprotegerem, em um primeiro momento, os interesses do ausente e, em umsegundo momento, os de seus herdeiros.2.2. INCAPACIDADE RELATIVAO art. 6°- do Código Civil considera incapazes, relativamente acertos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis emenores de vinte e um anos, os pródigos e os silvícolas. Como vimos,dependendo da situação individual, nesse rol podem ser incluídostambém os psicopatas, os toxicômanos e os surdos-mudos.Como as pessoas supramencionadas têm algum discernimento, não ficamafastadas da atividade jurídica, podendo praticar determinados atospor si sós. Estes, porém, consti tuem exceções, pois devem estarassistidas por seus representantes, para a prática dos atos em geral,sob pena de anu42labilidade. Estão em uma situação intermediária entre acapacidade plena e a incapacidade total.2.2.1. OS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS E MENORES DE VINTE E UM ANOSOs maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos são os menorespúberes. Já vimos que podem praticar apenas determinados atos sem aassistência de seus representantes: aceitar mandato, ser testemunha,fazer testamento etc. Não se tratando desses casos especiais,necessitam da referida assistência, sob pena de anulabilidade do ato,se o lesado tomar providências nesse sentido e o vício não houversido sanado.Se, entretanto, dolosamente, ocultarem a sua idade ou espontaneamentedeclararem-se maiores, no ato de se obrigar, perderão a proteçãoque a lei confere aos incapazes e não poderão, assim, anular aobrigação ou eximir-se de cumprila (CC, art. 155). Exige-se, noentanto, que o erro da outra parte seja escusável. Se não houvemalícia por parte do menor, anula-se o ato, para protegê-lo. Comoninguém pode locupletar-se à custa alheia, determina-se arestituição da importância paga ao menor se ficar provado que opagamento nulo reverteu em proveito dele (CC, art. 157). O art. 156 doCódigo Civil também nega proteção ao incapaz que pratica atosilícitos, equiparando-o, para fins de responsabilidade civil, aomaior.2.2.2. OS PRÓDIGOSPródigo é o indivíduo que dissipa o seu patrimônio,desvairadamente. Trata-se de um desvio da personalidade e não,propriamente, de um estado de alienação mental. Pode ser submetidoà curatela (CC, art. 446, 111), se tiver cônjuge, as43cendente ou descendente. Em atenção a estes, e não ao pródigo,decreta-se a interdição. Só ficará privado, no entanto, depraticar atos que extravasam a mera administração (esta, poderáexercer) e implicam comprometimento do patrimônio, como emprestar,transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser
  22. 22. demandado (CC, art. 459).O pródigo pode praticar, validamente e por si só, os atos da vidacivil que não envolvam o seu património e não se enquadrem nasrestrições mencionadas. Pode, assim, casar, fixar o domicílio docasal, dar autorização para casamento dos filhos etc.2.2.3. OS SILVÍCOLASSilvícolas são os habitantes das selvas, não integrados àcivilização. Nos termos do art. 6°, parágrafo único, doCódigo Civil, ficarão sujeitos à tutela, estabelecida por lei e regulamentos especiais, até se adaptarem à civilização do País,sendo enquadrados, enquanto isso, na categoria dos relativamenteincapazes.O diploma legal que atualmente regula a situação jurídica dossilvícolas no país é a Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973,que dispõe sobre o Estatuto do índio. Referida lei foi além doCódigo Civil, pois considera nulos (e não anuláveis) os negócioscelebrados entre um índio e pessoa estranha à comunidade indígena,sem a assistência da Fundação Nacional do índio (Funai),enquadrando-o, pois, como absolutamente incapaz. Entretanto, proclamaque se considerará válido tal ato, se o silvícola revelarconsciência e conhecimento do ato praticado e, ao mesmo tempo, tal atonão o prejudicar.A Fundação Nacional do índio foi criada pela Lei n. 5.371/67 paraexercer a tutela dos indígenas, em nome da União. A Lei dosRegistros Públicos (LRP-Lei n. 6.015/73)estabelece, no art. 50, § 2-°, que os "índios, enquanto nãointegrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Estepoderá ser feito em livro próprio do órgão federal deassistência aos índios".A tutela do silvícola origina-se no âmbito administrativo. O índioque vive nas comunidades não integradas à civilização já nascesob tutela. É, portanto, independentemente de qualquer medidajudicial, incapaz desde o nascimento, até que preencha os requisitosexigidos pelo art. 9°- da Lei n. 6.001/ 73 (idade mínima de 21 anos,conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercíciode atividade útil à comunidade nacional, razoável compreensãodos usos e costumes da comunhão nacional) e seja liberado por atojudicial, diretamente, ou por ato da Funai homologado pelo órgãojudicial. Poderá também o Presidente da República, por decreto,declarar a emancipação de uma comunidade indígena e de seusmembros. Competente para cuidar das questões referentes aossilvícolas é a Justiça Federal.A tutela do índio não integrado à comunhão nacional tem afinalidade de protegê-lo, à sua pessoa e aos seus bens. Além daassistência da Funai, o Ministério Público federal funcio narános processos em que haja interesse dos índios e, inclusive, proporáas medidas judiciais necessárias à proteção de seus direitos.3. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADECessa a incapacidade, em primeiro lugar, quando cessar a sua causa(loucura, menoridade etc.) e, em segundo lugar, pela emancipação. Amenoridade cessa aos vinte e um anos completos (CC, art. 9°-), istoé, no primeiro momento do dia em que o indivíduo perfaz os vinte eum anos. Se é nascido45no dia 29 de fevereiro de ano bissexto, completa a maioridade no dia 1"de março.A emancipação pode ser de três espécies: voluntária, judiciale legal. A voluntária é a concedida pelos pais, se o menor tiverdezoito anos cumpridos (art. 9°-, § 1°-, do CC). A judi cial é a
  23. 23. concedida por sentença, ouvido o tutor, em favor do tutelado que jácompletou dezoito anos. A legal é a que decorre de determinados fatosprevistos na lei, como o casamento, o exercício de emprego públicoefetivo, a colação de grau em curso superior e o estabelecimento comeconomia própria, civil ou comercial. A emancipação voluntáriadeve ser concedida por ambos os pais (arts. 89 da Lei n. 6.015/73 e 226,§ 5°, da CF). Se divergirem entre si, a divergência deverá serdirimida pelo juiz. Quanto à forma, malgrado alguns autores mencionemo instrumento público, para dar maior segurança ao ato, a verdadeé que o art. 90 da Lei n. 6.015/ 73 admite o instrumento particular.Tal espécie de emancipação só não produz, segundo ajurisprudência, inclusive a do Supremo Tribunal Federal, o efeito deisentar os pais da obrigação de indenizar as víti mas dos atosilícitos praticados pelo menor emancipado, para evitaremancipações maliciosas. Esta afirmação só se aplica àsemancipações voluntariamente concedidas pelos pais, não àsdemais espécies.Se o menor estiver sob tutela, deverá requerer sua emancipação aojuiz, que a concederá por sentença, depois de verificar aconveniência do deferimento para o bem do menor. O tutor não podeemancipá-lo. Evitam-se, com isso, emancipações destinadas apenas alivrar o tutor dos ônus da tutela.As emancipações voluntária e judicial devem ser registradas emlivro próprio do 1 °- Ofício do Registro Civil da Comarca dodomicílio do menor, anotando-se também, com remissõesrecíprocas, no assento de nascimento (LRP, art. 107,46§ 1). Antes do registro, não produzirão efeito (art. 91,parágrafo único). Quando concedida por sentença, deve o juizcomunicar, de ofício, a concessão ao escrivão do Registro Civil. Aemancipação legal (casamento, emprego público etc.) independe deregistro e produzirá efeitos desde logo, isto é, a partir do ato oudo fato que a provocou.A emancipação, em qualquer de suas formas, é irrevogável. Nãopodem os pais, que voluntariamente emanciparam o filho, voltar atrás.Irrevogabilidade, entretanto, não se confunde com ineficácia do ato(nulidade ou anulabilidade decorrente de coação, p. ex.), que podeser reconhecida. O casamento válido produz o efeito de emancipar omenor. Se a sociedade conjugal logo depois se dissolver, pela viuvez oupela separação judicial, não retornará à condição deincapaz. O casamento nulo, entretanto, não produz nenhum efeito (CC,art. 207). Proclamada a nulidade, ou mesmo a anulabilidade (cf. v. 2, n.18.2.2), o emancipado retorna à situação de incapaz, salvo se ocontraiu de boa-fé. Neste caso, o casamento será putativo emrelação a ele e produzirá todos os efeitos de um casamentoválido, inclusive a emancipação (CC, art. 221).No tocante ao exercício de emprego público, malgrado ainda dominantea corrente que exige tratar-se de emprego efetivo, afastando osinterinos, contratados, diaristas, mensalis tas etc., têm algumasdecisões abrandado o rigor da lei, entendendo que deve prevalecer ostatus de servidor público, qualquer que seja o serviço oufunção administrativa e o modo de sua investidura. O fato de tersido admitido no serviço público já denota maturidade ediscernimento.A colação em grau científico em curso de ensino superior e oestabelecimento civil ou comercial, com economia própria, justificam aemancipação, por demonstrar maturidade do menor, afastando, naúltima hipótese, as dificuldades que a subordinação aos paisacarretaria, na gestão dos negócios,
  24. 24. 47ao mesmo tempo em que tutela o interesse de terceiros, que de boa-féestabeleceram relacões comerciais com o menor.O art. 9°-, § 2°-, do Código Civil dizia que, para efeito doalistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor quehouver completado 18 anos de idade. Tal dispo sitivo foi revogado pelaLei n. 4.375/64, art. 73, que proclama cessar a incapacidade civil domenor na data em que completar dezessete anos, para tais efeitos.4. COMEÇO DA PERSONALIDADE NATURALA personalidade civil do homem começa do nascimento com vida (CC, art.4°-) - o que se constata pela respiração (docimasia hidrostáticade Galeno). Se respirou, viveu (LRP, art. 53, § 2). Não se exige ocorte do cordão umbilical, nem que seja viável (aptidão vital),nem que tenha forma humana. Nascendo vivo, ainda que morra em seguida, onovo ente chegou a ser pessoa, adquiriu direitos, e com sua morte ostransmitiu.Antes do nascimento não há personalidade. Mas o referido artigoressalva os direitos do nascituro, desde a concepção. Nascendo comvida, a sua existência, no tocante aos seus interesses, retroage aomomento de sua concepção (suspende-se o inventário, em caso demorte do pai, estando a mulher grávida e não havendo outrosdescendentes, para se aguardar o nascimento). Os direitos assegurados aonascituro encontram-se em estado potencial, sob condição suspensiva:só terão eficácia se nascer com vida. Vários dispositivos doCódigo Civil protegem o nascituro: 353, 357, parágrafo único, 372,458, 462, 1.169, 1.718.O natimorto é registrado no livro "C Auxiliar", com os elementos quecouberem (Lei n. 6.015/73, art. 53, § 1°-). Se morrer na ocasiãodo parto, tendo porém respirado, serão feitos48dois assentos: o de nascimento e o de óbito (§ 2-). São obrigadosa fazer o registro, pela ordem: os pais, o parente mais próximo, osadministradores de hospitais ou os médicos e parteiras, pessoaidônea da casa em que ocorrer o parto e o guarda do menor (LRP, art.52).5. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE NATURALExtingue-se somente no caso de morte real, que pode ser tambémsimultânea (comoriência).Morte real: Código Civil, art. 10 - A sua prova faz-se pelo atestadode óbito ou pela justificação, em caso de catástrofe enão-encontro do corpo (Lei n. 6.015/73, art. 88). Acarreta aextinção do pátrio poder, a dissolução do vínculomatrimonial, a extinção dos contratos personalíssimos, aextinção da obrigação de pagar alimentos etc.Morte simultânea (comoriência): Código Civil, art. 11Se duaspessoas falecerem na mesma ocasião (não precisa ser no mesmo lugar),não se podendo averiguar qual delas morreu primeiro, presumir-se-ãosimultaneamente mortas.Alguns países adotaram outros critérios, como o de considerarfalecida antes a pessoa mais idosa, a do sexo feminino etc.Não há transferência de bens entre comorientes. Por conseguinte,se morrem em acidente casal sem descendentes e ascendentes, sem se saberqual morreu primeiro, um não herda do outro. Assim, os colaterais damulher ficarão com a meação dela, enquanto os colaterais do maridoficarão com a meação dele. Diversa seria a solução se houvesseprova de que um faleceu pouco antes do outro. O que viveu um pouco maisherdaria a meação do outro e, por sua morte, a transmitiria aos seuscolaterais.Morte civil - Existia no direito romano, especialmente para os que
  25. 25. perdiam o status libertatis (escravos). Há um res49quício dela no art. 1.599 do Código Civil, que trata o herdeiro,afastado da herança por indignidade, como se "morto fosse". Massomente para o fim de afastá-lo da herança. Conserva, porém, apersonalidade, para os demais efeitos. Também na legislaçãomilitar pode ocorrer a hipótese de a família do indigno dooficialato, que perde o seu posto e respectiva patente, perceberpensões, como se ele houvesse falecido.Morte presumida - A dos declarados ausentes (CC, art. 10, 29 parte). Adeclaração de ausência somente produz efeitos patrimoniais,permitindo a abertura da sucessão provisória e, depois, adefinitiva. O ausente não é declarado morto, nem sua mulher ficaviúva (diferentemente do que ocorre com a justificação realizadanos termos do art. 88 da Lei dos Registros Públicos, cuja sentençaproduz o mesmo efeito do atestado de óbito, permitindo o seuregistro).A lei que concedeu anistia às pessoas que perderam os seus direitospolíticos por terem participado da Revolução de 1964 (Lei n.6.683, de 28-8-1979) abriu uma exceção, per mitindo aos familiaresdaqueles que desapareceram e os corpos não foram encontrados apropositura de ação de declaração de ausência para todos osefeitos, inclusive pessoais, sendo a sentença irrecorrível.6. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURALA pessoa identifica-se no seio da sociedade pelo nome (em sentidoamplo), pelo estado e pelo domicílio.6.1. NOMEA palavra "nome", como elemento individualizador da pessoa natural, éempregada em sentido amplo, indicando o nome completo.506.1.1. CONCEITOÉ o sinal exterior (ou a designação) pelo qual a pessoaidentifica-se no seio da família e da sociedade. Os criadoresintelectuais muitas vezes identificam-se pelo pseudônimo.6.1.2. NATUREZA JURÍDICAPara uns, tem a natureza de um "direito de propriedade". Essa correnteé inaceitável, porque a propriedade é alienável e temcaracterísticas que não se compatibilizam com o nome. Outros falamem propriedade sui generis, o que é o mesmo que nada explicar. LimongiFrança, corretamente, considera o nome "um direito da personalidade".Tem um aspecto público. É disciplinado pelo Estado (LRP, arts. 54 a58), que tem interesse na perfeita identificação das pessoas; e umaspecto individual: o direito ao nome, que abrange o de usá-lo e o dedefendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contraexposição ao ridículo. Basta o interesse moral. Trata-se dedireito inalienável e imprescritível, essencial para o exercícioregular dos direitos e do cumprimento das obrigações. A tutela donome alcança o pseudônimo, propiciando também direito àindenização em caso de má utilização, inclusive em propagandacomercial.6.1.3. ELEMENTOS DO NOME (COMPLETO)São três: prenome e patronímico ou apelido familiar (ousimplesmente nome, vulgarmente chamado de "sobrenome") e, em algunscasos, o agnome (Júnior, Neto, Sobrinho etc. é um sinal quedistingue pessoas de uma mesma família). Axiônimo é designaçãoque se dá à forma cortês de tratamento ou à expressão dereverência, como por exemplo: Dr., Exmo. Sr., Vossa Santidade etc.51cular, a ser arquivado em Cartório. E sempre irrevogável.
  26. 26. 6.1.4. IMUTABILIDADE DO NOMEO art. 58 da Lei dos Registros Públicos (redação de acordo com aLei n. 9.708, de 18-11-1998) dispõe que "o prenome será definitivo,admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicosnotórios". O parágrafo único aduz que "A substituição doprenome será ainda admitida em razão de fundada coação ouameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, pordeterminação, em sentença, de juiz competente, ouvido oMinistério Público" (cf. Lei n. 9.807, de 13-7-1999). Aalteração do prenome pode ocorrer, ainda:a) em caso de evidente erro gráfico (procedimento sumário, nopróprio Cartório, com manifestação do Ministério Público esentença do juiz -, cf. art. 110 da LRP);b) no caso do parágrafo único do art. 55, que proíbe o registro denomes que possam expor a ridículo os seus portadores. Tem ajuriprudência, nestes casos, admitido a retifi cação não só doprenome como também de outras partes do nome. O escrivão tem o deverde recusar o registro, com recurso para o juiz. Depende dedistribuição, perante o juiz, de procedimento de retificação denome (LRP, art. 109). Incluem-se neste caso as hipóteses de pessoas dosexo masculino registradas com nome feminino e vice-versa.A jurisprudência, entretanto, ampliou as possibilidades dealteração do prenome, autorizando-as também nos seguintes casos:c) tradução de nomes estrangeiros;d) prenome de uso - se a pessoa é conhecida de todos por prenomediverso do que consta de seu registro, a alteração pode ser feita,pois prenome imutável, segundo a juris prudência, é aquele que foiposto em uso e não o que consta do registro (RT, 537:75).e) Adoção plena ou estatutária. O art. 47, § 5°-, do Estatutoda Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que a sen53tença que deferir a adoção poderá determinar, a pedido doadotante, "a modificação do prenome" do menor.Em outros casos, tem-se admitido a alteração do patronímico:a) No primeiro ano após a maioridade Permite o art. 56 da Lei dosRegistros Públicos que o interessado, no primeiro ano após teratingido a maioridade civil, altere o nome, pela via administrativa(LRP, art. 110), desde que "não prejudique os apelidos de família".Se o nome é ridículo, ou contém erro gráfico, pode ser mudadoantes disso, pela via própria. No caso vertente, costumam-seacrescentar nomes intermediários, como o patronímico materno, dosavós etc., bem como apelidos comuns, pelos quais a pessoa éconhecida: Luiz Inácio "Lula" da Silva, Maria da Graça "Xuxa"Meneghel etc.Decorrido o prazo decadencial de um ano após a maioridade, essasalterações ainda poderão ser feitas, não maisadministrativamente, mas, "por exceção e motivadamente", porsentença, conforme preceitua o art. 57 da Lei dos RegistrosPúblicos, que permite também, no § 1°-, a inclusão do nomeabreviado, usado como firma comercial. No § 7-, acrescentado pela Lein. 9.807, de 13 de julho de 1999, de proteção às vítimas etestemunhas ameaçadas, permitiu-se a averbação da sentençaconcessiva da alteração do nome, deferida como medida deproteção, sem menção ao nome alterado.b) Homonímia Esta pode ser a justificativa para a alteração donome, pois é causadora de prejuízos. Geralmente o problema seresolve com a inclusão do patronímico materno ou dos avós.c) Inclusão de alcunha ou apelido - É uma conseqüência doentendimento de que o nome de uso deve prevalecer sobre o de registro.
  27. 27. Em vez de alterar o prenome, pode o in teressado requerer a adiçãodo apelido, como no caso já citado do político Luiz Inácio "Lula"da Silva.d) Adoção plena ou estatutária - A sentença de adoçãoconferirá ao adotado o nome (patronímico) do adotante (ECA, art. 47,§ 5°-).54O nome completo pode também sofrer alterações no casamento; naadoção civil (proibida a alteração do prenome, de acordo com aLei n. 3.133/57); no reconhecimento, no concubinato (LRP, art. 57, §2° e s.), na separação judicial e no divórcio (art. 25,parágrafo único, da LD, com a nova redação dada pela Lei n.8.408/92).6.2. ESTADOEstado é a soma das qualificações da pessoa na sociedade, hábeisa produzir efeitos jurídicos. É o seu modo particular de existir.6.2.1. ASPECTOSSão três: estado individual ou físico, estado familiar e estadopolítico.Estado individual - É o modo de ser da pessoa, quanto à idade, sexo,cor, altura, saúde (são ou insano: incapaz) etc.Estado familiar É o que indica a sua situação na família, emrelação ao matrimônio (solteiro, casado, viúvo, divorciado) e aoparentesco (pai, filho, irmão, sogro, cunhado etc.).Estado político - É a qualidade jurídica que advém daposição da pessoa na sociedade política: nacionais (natos ounaturalizados) e estrangeiros.6.2.2. CARACTERESSão três: indivisibilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade.Indivisibilidade - Ninguém pode ser, simultaneamente, casado esolteiro, maior e menor etc. O estado é uno e indivisível eregulamentado por normas de ordem pública.Indisponibilidade - Está fora do comércio, é inalienável etambém irrenunciável. Isto não impede a sua mutação, diante55teiro pode passar a casado, este pode tornar-se viúvo etc.Imprescritibilidade - Não se perde nem se adquire o estado pelaprescrição. É elemento integrante da personalidade e, assim, nascecom a pessoa e com ela desaparece. As chamadas ações de estado, noentanto, admitem prescrição ou decadência, como a negatória depaternidade, a impugnação do reconhecimento nos quatro anos que seseguirem à maioridade (CC, art. 362).6.3. DOMICÍLIOA palavra "domicílio" tem um significado jurídico importante, tantono Código Civil como no estatuto processual civil. É, em geral, noforo de seu domicílio que o réu é procurado para ser citado.6.3.1. CONCEITOÉ a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente paraefeitos de direito. Onde pratica habitualmente seus atos e negóciosjurídicos. É o local onde responde por suas obrigações. Éconceito jurídico (CC, art. 950 e 1.578; CPC, art. 94).O Código Civil, no art. 31, considera domicilio o lugar onde a pessoaestabelece sua residência com ânimo definitivo. A residência é,portanto, um elemento do conceito de do micílio, o seu elementoobjetivo. O elemento subjetivo é o ânimo definitivo. O CódigoCivil brasileiro adotou o modelo suíço. Domicílio também nãose confunde com habitação ou moradia, local que a pessoa ocupaesporadicamente (casa de praia, de campo).Uma pessoa pode ter um só domicílio e várias residên
  28. 28. 56Civil admite a pluralidade domiciliar. Para tanto, basta que tenhadiversas residências onde alternadamente viva ou vários centros deocupações habituais (CC, art. 32). É possível, também,alguém ter domicílio sem ter residência (art. 33). É o caso dosciganos e andarilhos, que não têm residência fixa. Considera-sedomicílio o lugar onde forem encontrados.6.3.2. ESPÉCIESPode ser voluntário ou necessário (legal). O voluntário pode sercomum (fixado livremente) ou especial (fixado com base no contrato: forocontratual ou de eleição). O comum, escolhido livremente, pode sermudado, conforme prescreve o art. 34. O do contrato é previsto nosarts. 42 do Código Civil e 111 do Código de Processo Civil. A partepor ele beneficiada pode abrir mão do benefício e ajuizar a açãono foro do domicílio do réu. Não se tem admitido o foro deeleição nos contratos de adesão, salvo demonstrando-se ainexistência de prejuízo para as partes.Domicílio necessário ou legal é o determinado pela lei, em razãoda condição ou situação de certas pessoas. Assim, orecém-nascido adquire o domicílio de seus pais, ao nascer, pois osincapazes em geral têm o domicílio de seus representantes (CC, art.36); o funcionário público tem por domicílio o lugar onde exercesua função permanentemente (CC, art. 37), não perdendo contudo odomicílio voluntário, se o tiver (admite-se a pluralidade); omilitar em serviço ativo tem seu domicílio no local onde servir (CC,art. 38); o preso, no local em que cumpre a sentença. As mulherescasadas tinham por domicílio o do marido (CC, art. 36, parágrafoúnico). Em face da nova Constituição, que estabeleceu a igualdadeentre o homem e a mulher, especialmente no casamento, não têm elasmais domicílio legal.577. INTRODUÇÃOCada país adota uma denominação. Na Franca, chamase "pessoamoral". Em Portugal, "pessoa coletiva". No Brasil, na Alemanha, naEspanha e na Itália preferiu-se a expressão "pessoa jurídica".8. CONCEITOÉ entidade a que a lei empresta personalidade, capacitando-a a sersujeito de direitos e obrigações. A sua principal característicaé que atua na vida jurídica com personali dade diversa da dosindivíduos que a compõem (CC, art. 20).9. NATUREZA JURÍDICAVárias teorias procuram explicar esse fenômeno, pelo qual um grupode pessoas passa a constituir uma unidade orgânica, comindividualidade própria reconhecida pelo Estado e distin ta daspessoas que a compõem. Podem ser reunidas em dois grupos: o dasteorias da ficção e o das teorias da realidade.9.1. TEORIAS DA FICÇÃOPodem ser da "ficção legal" e da "ficção doutrinária". Para aprimeira (desenvolvida por Savigny), a pessoa jurídi58DA PESSOA JURÍDICACAPÍTULO IIca constitui uma criação artificial da lei. Para a segunda, umacriação dos juristas, da doutrina.Não são aceitas. A crítica que se lhes faz é que o Estado éuma pessoa jurídica. Dizer-se que o Estado é uma ficção é omesmo que dizer que o direito, que dele emana, também o é.9.2. TEORIAS DA REALIDADEOpõem-se às do primeiro grupo e se dividem em:
  29. 29. a) Teoria da realidade objetiva - Sustenta que a pessoa jurídica éuma realidade sociológica, seres com vida própria, que nascem porimposição das forças sociais. A crítica que se lhe faz é a deque os grupos sociais não têm vida própria, personalidade, que éuma característica do ser humano.b) Teoria da realidade técnica - Entendem seus adeptos, especialmenteIhering, que a personificação dos grupos sociais é um expedientede ordem técnica, a forma encon trada pelo direito para reconhecer aexistência de grupos de indivíduos, que se unem na busca de finsdeterminados.c) Teoria da realidade jurídica - (ou institucionalista, de Hauriou) -Assemelha-se à da realidade objetiva. Considera as pessoas jurídicascomo organizações sociais desti nadas a um serviço ou ofício, epor isso personificadas. Merece a mesma crítica feita a esta. Nadaesclarece sobre as sociedades que se organizam sem a finalidade deprestar um serviço ou de preencher um ofício.10. REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICASão três: vontade humana criadora (intenção de criar uma59entidade distinta de seus membros), observância das condiçõeslegais (instrumento particular ou público, registro e autorizaçãodo Governo) e liceidade dos seus objetivos (objetivos ilícitos ounocivos constituem causa de extinção da pessoa jurídica - cf. CC,art. 21, III).A vontade humana materializa-se no ato de constituição, que sedenomina estatuto, em se tratando de associações (sem finslucrativos); contrato social, em se tratando de socieda des, civis oumercantis; e escritura pública ou testamento, em se tratando defundações (CC, art. 24).O ato constitutivo deve ser levado a registro, para que comece, então,a existência legal da pessoa jurídica de direito privado (CC, art.18). Antes do registro, não passará de mera "sociedade de fato",equiparada por alguns ao nascituro, que já foi concebido mas que sóadquirirá personalidade se nascer com vida. No caso da pessoajurídica, se o seu ato constitutivo for registrado.O registro do contrato social de uma sociedade comercial faz-se na JuntaComercial. Os estatutos e os atos constitutivos das demais pessoasjurídicas de direito privado são registrados no Cartório deRegistro Civil das Pessoas Jurídicas (LRP, arts. 114 e s.). Mas os dasociedades civis de advogados só podem ser registrados na OAB (EAOAB,arts. 15, § 12, e 16, § 3°-).Algumas pessoas jurídicas precisam, ainda, de autorização doGoverno (CC, art. 20, § 19), como as seguradoras, montepios, caixaseconômicas, administradoras de consórcios etc.Prescreve o art. 20, § 2°-, do Código Civil que as sociedades defato "não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estespoderão responsabilizá-las por todos os seus atos". Não tinham,portanto, legitimação ativa, só passiva. Mas essa situação foimodificada pelo art. 12, VII, do Código de Processo Civil, que prevêa representação em juízo, ativa e passivamente, das sociedades sempersonalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administraçãodos seus bens.6011. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICAa) Quanto à nacionalidade, divide-se em nacional e estrangeira.b) Quanto à estrutura interna, pode ser corporação (universitaspersonarum: conjunto ou reunião de pessoas) e fundação(universitas bonorum: reunião de bens). O que as distingue é que ascorporações visam à realização de fins internos, estabelecidos

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