Mudanças no Novo Código de Processo Civil

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O Novo CPC entrou em vigor e trouxe uma série de mudanças que buscam promover nova dinâmica no Processo Civil brasileiro. Confiram o conteúdo que desenvolvi sobre as principais modificações do Novo Código.

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Mudanças no Novo Código de Processo Civil

  1. 1. fb.com/drdanielwilliangranado Daniel Willian Granado
  2. 2. 2 HIERARQUIA DA CONSTITUIÇÃO FRENTE AO CPC Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. - Repetição na lei, de teoria geral do direito - Hierarquia da Constituição Federal - Dispositivo Expletivo? Ainda que não houvesse tal dispositivo, haveria de ser diferente INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO – O CASO DA ARBITRAGEM E DOS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. - Art. 5.º, XXXV, CF - eficácia absoluta (art. 60, § 4.º, IV) / aplicabilidade imediata (art. 5.º, § 1.º, CF/88)
  3. 3. 3 RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. CONTRADITÓRIO Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III – à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. - Evitar decisões surpresa - exceções – tutela provisória de urgência / alguns casos de tutela de evidência (alegações de fato que possam ser provadas por documento e houver tese firmada em repetitivos + pedido reipersecutório fundado em prova documental do contrato de depósito) / decisão na ação monitória quando o direito do autor for evidente ORDEM CRONOLÓGICA DE CONCLUSÃO – modificações da Lei 13.256/15 Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir
  4. 4. 4 sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. § 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. § 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que: I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.
  5. 5. 5 Problemas: “Conforme dados do TJ/SP – que serve de base diante da magnitude do seu acervo no universo Judiciário brasileiro, mais de 50% das unidades de 1º grau no Estado de SP têm competência cível cumulativa (cível em geral, empresarial, falência, consumidor, além dos processos relativos à Corregedoria dos cartórios extrajudiciais), grande parte delas, inclusive, também com competência para os feitos de Família, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal, Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública etc. Apenas a título ilustrativo, e sem considerar as 297 varas instaladas na capital do Estado (onde e especialização é maior), ou mesmo as varas Cíveis instaladas nas comarcas do interior onde também há varas de Família em funcionamento, do total de 1459 varas no interior do Estado, ao menos 593 delas são, no jargão forense, clínicas gerais, competentes para julgamento dos mais variados tipos de conflito. Em outros termos, sendo notório que SP é o Estado brasileiro com a maior interiorização da Justiça, possível afirmar que no Brasil, bem mais do que metade das unidades jurisdicionais em 1º grau de Jurisdição são cumulativas, competentes para julgar desde o conflito mais simples ao mais complexo” (Fernando Gajardoni) Argumentos do STF para vetar o dispositivo: A exigência em se respeitar a ordem cronológica inviabilizaria, conforme integrantes do STF, a estratégia de priorizar o julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral, cujo resultado afeta – em vários casos – centenas ou milhares de processos. O tribunal enfrenta hoje um problema para zerar seus estoques de repercussão geral. No ano passado, 60 temas foram apreciados pelo STF. Mas 48 novos recursos foram admitidos com repercussão geral. Nesse ritmo, o Supremo levaria 25 anos para julgar os 311 processos pendentes. Sem a chance de administrar a pauta para acelerar esses casos, como interpretam integrantes do STF, esse tempo se estenderia por mais algumas décadas.
  6. 6. 6 - Ordem cronológica vale apenas para as Varas Cíveis ? Ou vale para todas essas Varas com competência cumulativa? - Julgamentos de casos mais complexos impedirá a rápida solução de casos mais simples - Violação à regra é caso de nulidade da decisão? - Ou seria o caso de aplicação de penalidades administrativas por ter o magistrado excedido prazos? (art. 235, NCPC) – Para o servidor, há instauração de P. Administrativo disciplinar – ver 153, § 5.º Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato. § 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias. Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para
  7. 7. 7 publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1o A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. § 2o Estão excluídos da regra do caput: I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado; II - as preferências legais. § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais. § 4o A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias. § 5o Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. - Vigência do CPC/73 – verdadeira condição da ação – não existência de vedação em lei - NCPC – consagração de parcela considerável da doutrina (Calmon de Passos e Thereza Alvim) - Julgamento pela impossibilidade jurídica do pedido = julgamento de improcedência da ação, contudo, apenas do ponto de vista jurídico
  8. 8. 8 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – INTERVENÇÃO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. - A sentença atinge diretamente o substituído. Trata-se da sua relação processual. A lide é única. - Poderia ter sido desde o início, litisconsorte facultativo unitário do assistido. - Age como se verdadeiro litisconsorte fosse. - Há legitimação extraordinária (ex. arts. 1.314 e 1.791, do CC/2002). AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.  Possibilidade – mesmo depois de violado direito  Não enseja, como regra, execução de sentença  Art. 515, I alude às decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de
  9. 9. 9 fazer, de não fazer ou de entregar coisa – possibilidade de execução de sentenças declaratórias, quando definem todos os elementos da obrigação – entendimento STJ  Exceção: custas e honorários  Execução: ações sucessivas:  Ação declaratória procedente ação condenatória sucessiva – preceito da declaratória execução fundada sentença condenatória.  Sucessão de ações – possibilidade – objeto declaratória – direito violado  Possibilidade autor: declaratória ou condenatória diretamente  Declaratória de mero fato  Impossibilidade – salvo art. 19, II – falsidade/autenticidade documento  Judiciário não é órgão de consulta  Violado o direito, ainda que o jurisdicionado tenha direito a propor ação condenatória, pode optar em ajuizar a declaratória, que é um minus em relação àquela COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
  10. 10. 10 § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. - Interessante hipótese dos §§ 1.º e 2.º - Cumulação de pedidos – um dos pedidos de competência da justiça federal e outro da justiça estadual - Deve haver cisão do processo nessas hipóteses e não a mera remessa dos autos, conforme orientação do STJ: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. TÍTULO COBRADO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TÍTULO COBRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE DEVE SER MANTIDO QUANTO AO TÍTULO DE CRÉDITO RECEBIDO POR ENDOSSO PELA CEF. 1. Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em 06.12.2012, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 28.06.2013. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF e outras três pessoas jurídicas de direito privado, na qual a autora pleiteia seja declarada a inexigibilidade de títulos de crédito. 3. O pedido formulado pela autora, de declaração de inexigibilidade de dois títulos de crédito, se refere a cada um dos títulos, singularmente considerados. Nessa medida, não é possível vislumbrar a identidade da relação jurídica de direito material, que justificaria a existência de conexão. 4. Hipótese de cumulação indevida de pedidos, porquanto contra dois réus distintos, o que é vedado pelo art. 292 do CPC. 5. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência.
  11. 11. 11 6. O litisconsórcio passivo existente entre a CEF e o endossante não pode ser desfeito, na medida em que se trata de um único título de crédito. 7. Conflito conhecido, com a determinação de cisão do processo, para declarar a competência do juízo estadual, no que tange à pretensão formulada contra o Banco do Brasil S/A e a empresa Ancora Fomento Mercantil Ltda. - EPP, e a competência do juízo federal, quanto à pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal e a empresa Macro Assessoria e Fomento Mercantil Ltda. (CC 128.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta,
  12. 12. 12 ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (CC 119.090/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012) REUNIÃO DE AÇÕES – AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
  13. 13. 13 II – às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. - § 3.º do art. 55 - Pode-se falar em prolação de decisões conflitantes ou contraditórias em ações distintas que não sejam conexas? - dispositivo abrangente - Conexão por prejudicialidade? - Doutrina é unanime em dizer que a conexão pelo objeto ou causa de pedir é somente uma modalidade de conexão, que tem por função, essencialmente, evitar decisões contraditórias CONTINÊNCIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTIDA SE A CONTINENTE TIVER SIDO PROPOSTA EM PRIMEIRO LUGAR Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. - Doutrina já propugnava pela extinção da ação contida proposta sucessivamente à ação continente Arruda Alvim: “Na continência haverá a junção somente nas hipóteses em que a causa contida (menor) seja proposta antes da causa continente (maior). Do contrário, a segunda ação deverá ser extinta sem resolução de mérito, com amparo no art. 267, V (dualidade de litispendências). Se houver identidade plena, a solução é o reconhecimento da litispendência parcial da ação continente”.
  14. 14. 14 PREVENÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO OU REGISTRO Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. - CPC/73 – prevenção pelo despacho (mesma competência territorial) ou citação (competência territorial distinta) - NCPC – prevenção deixou de ser efeito da citação - Prevenção decorre do registro ou da distribuição, que configuram o momento de formação do processo – ver art. 312 (abaixo) Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. FORO DE ELEIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
  15. 15. 15 § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. - § 2.º cuida da expressão “foro contratual” – igual a foro de eleição? - Direito civil – foro contratual configura-se como o local onde celebrado o contrato - Art. 435, CC/02 Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. - Possibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade da cláusula de eleição de foro – ainda que se trate de competência territorial – exceção - Já havia tal previsão no art. 112, parágrafo único do CPC/73 (Lei 11.280/2006) - NCPC, contudo, diferentemente do CPC/73, permite tal reconhecimento ainda que o contrato não seja de adesão ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se- ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
  16. 16. 16 - Alegação de incompetência absoluta e relativa em preliminar de contestação - Diferenças com regime do CPC/73 – exceção (relativa) ou independente de forma (absoluta) - § 4.º, art. 64 – conservação das decisões proferidas pelo juízo incompetente – ainda que decisórias – até a prolação de outra em seu lugar INTEGRAÇÃO DE CAPACIDADE Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II – resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III – fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV – que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
  17. 17. 17 - Integração de capacidade – polo ativo – salvo regime de separação absoluta de bens – dispositivo visa resguardar o patrimônio comum do casal - CPC/73 não fazia essa distinção relativamente ao regime de bens do casal - CC/02, contudo, faz a distinção: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la - Não se trata de litisconsórcio no polo ativo – há necessidade apenas de consentimento - Art. 74 – semelhante ao art. 1648 do CC/02 e ao art. 11 do CPC/73 - Já no polo passivo – basta que a ação seja fundada em cobrança de dívida contraída para o sustento da família. Nessa hipótese, excluiu-se a necessidade da execução ter de recair sobre o patrimônio da mulher (art. 73, § 1.º, III) - Esclarecimento nos casos de união estável – que deve ser comprovada nos autos REPRESENTAÇÃO – CONSAGRAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
  18. 18. 18 II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III – o Município, por seu prefeito ou procurador; IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V – a massa falida, pelo administrador judicial; VI – a herança jacente ou vacante, por seu curador; VII – o espólio, pelo inventariante; VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; X – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte. § 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada. § 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo. § 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias. - Art. 75, § 3.º - presunção de que o gerente de filial ou agência esteja autorizado a receber citação de pessoa jurídica estrangeira - STJ decide de modo ainda mais amplo – qualquer pessoa pode receber citação nesse caso
  19. 19. 19 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. (...) 5. Os artigos 100, inciso IV, alíneas "b" e "c" c/c art. 12, incisos VII e VIII, ambos do CPC, devem receber interpretação extensiva, pois quando a legislação menciona a perspectiva de citação de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou sucursal, está se referindo à existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, qualquer que seja o nome e a situação jurídica desse estabelecimento. 6. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade de citação via postal com "aviso de recebimento-AR", efetivada no endereço do estabelecimento e recebida por pessoa que, ainda que sem poderes expressos, assina o documento sem fazer qualquer objeção imediata. Precedentes. (...) 15. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1168547/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 07/02/2011) INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – SANEAMENTO DO VÍCIO NO TRIBUNAL Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III – o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
  20. 20. 20 § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. - Permite a regularização no Tribunal - Consequências no tribunal – não conhecimento se couber ao recorrente / desentranhamento das contrarrazões se couber ao recorrido. DEVERES DAS PARTES E PROCURADORES – CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JURISDICIONAIS Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
  21. 21. 21 § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. - Importância quanto ao cumprimento de todas as decisões – não somente as de cunho mandamental - Antes de aplicar a multa – juiz deverá advertir as partes que sua conduta poderá ser punida (§ 1.º) - Não pagamento da multa – exigibilidade após o trânsito em julgado - §3.º
  22. 22. 22 - Multa independe da incidência da multa de 10% do cumprimento de sentença e das “astreintes” - Advogados – não incidência dessa multa – órgãos de classe será oficiado para tomar as medidas disciplinares cabíveis. - A questão do advogado público (art. 14 do CPC/73) - ADIN 2652, julgada procedente, que corrigiu o discrimen indevido relativamente aos advogados sujeitos exclusivamente à OAB, para incluir também os advogados públicos, dando-lhe interpretação conforme (p.u. do art.14 do CPC). - A doutrina diz que essas decisões são denominadas de “manipulativas”, na medida em que se voltam a interferir no agir do legislador e adequar a previsão legislativa à Constituição Federal. - Dentre as sentenças Manipulativas, temos como espécie as sentenças aditivas, em que o STF insere uma hipótese não prevista em lei para fazer valer garantias fundamentais. Exemplos: Exemplo da Corte de Cassação italiana. Nesse caso, foi incluída a presença obrigatória do defensor no interrogatório (Cerri). Refere- se à ocasião em que a Corte Constitucional italiana lançou mão do efeito aditivo para admitir (incluir) como obrigatória a presença do defensor no interrogatório quando a lei apenas prescrevia a presença do acusado como imprescindível. A omissão em relação à presença do defensor faz com que a lei seja inconstitucional em virtude do princípio da paridade de armas, (...) assim, o efeito aditivo é utilizado para incluir a obrigatoriedade de o defensor participar do interrogatório, mais precisamente, por meio do efeito aditivo, a Corte adiciona segmento textual, cuja ausência acarretava a inconstitucionalidade da lei. (Fonte: Augusto Cerri, Corso di giustizia constituzionale. 5. Ed. apud. Georges Abboud, Jurisdição constitucional, p. 261) - Há também as decisões substitutivas, que se voltam a corrigir o texto normativo de acordo com a CF/88. Exemplo: determinado dispositivo atribui poder a um órgão X, quando, pela Constituição, referido poder haveria de ser atribuído ao órgão Y. A sentença substitutiva procede a essa “correção” no texto normativo.
  23. 23. 23 - Por fim, as sentenças redutoras que declaram a inconstitucionalidade de determinada frase, linha, parágrafo ou palavra do texto normativo que seja contrária à Constituição e que gere, portanto, um vício de inconstitucionalidade em decorrência de sua redação excessiva e desmedida” - Exemplo: o caso de lei que limita indevidamente a concessão do benefício X à categoria G, restrição que pode e deve ser suprimida via decisão redutora, após reconhecimento da inconstitucionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
  24. 24. 24 I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários- mínimos; IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos; V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I – os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV – será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
  25. 25. 25 § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
  26. 26. 26 § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. - Honorários devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença (provisório e definitivo) e nos execuções (resistidas ou não) - § 1º - Súmula 517/STJ – “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” - Cumulativamente, nos recursos - §1º - Base de cálculo: valor da condenação / proveito econômico obtido / valor atualizado da causa - § 2.º e - Causa em que a Fazenda seja parte – 10% a 20 % (até 200SM); 8% a 10% (de 200SM a 2.000SM); 5% a 8% (2.000SM a 20.000SM); 3% a 5% (20.000 a 100.000 SM); 1% a 3% (acima de 100.000SM) - Fixação dos percentuais somente após liquidação, quando a Fazenda em Juízo - §4º, I e II - Valor do SM quando prolatada a sentença líquida ou quando prolatada a decisão de liquidação - §5.º - condenação acima de 200SM – percentual deve observar a faixa inicial para esses 200 SM (10 a 20%) e naquilo que exceder, a faixa subsequente - Critérios acima, relativos à Fazenda, se aplicam independentemente do conteúdo da decisão (procedência, improcedência, carência, etc) - Cumprimento de sentença contra a Fazenda que enseje precatórios – honorários indevidos se não for impugnada - Proveito econômico inestimável ou irrisório – adoção dos critérios do zelo, tempo da prestação do serviço, etc – fixação dos honorários de forma equitativa
  27. 27. 27 - Ações de ilícito contra a pessoa – base de cálculo = soma das prestações + 12 parcelas vincendas - Perda do objeto = honorários devidos por quem deu causa ao processo - Majoração nos recursos – trabalho adicional em grau recursal – não pode ultrapassar 20% - Cumuláveis com multas e outras sanções processuais - Verba arbitrada em embargos e impugnação rejeitados – acrescidos no valor do débito principal – superação da Súmula 519 (“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”) - Decisão omissa quanto aos honorários – cabe ação autônoma – superação da S. 453/STJ: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria” - Natureza alimentar dos honorários - Vedada a compensação – Superação da S. 306/STJ: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte” - Possibilidade do pagamento em favor da Sociedade de Advogados - Percepção por advogados públicos, nos termos da lei RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO + PAGAMENTO VOLUNTÁRIO SIMULTÂNEO Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
  28. 28. 28 - Honorários devidos pela metade GRATUIDADE DA JUSTIÇA Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...). § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. - Gratuidade pode abranger todos ou apenas um ato - Em vez da gratuidade, pode haver parcelamento. PROCURAÇÃO
  29. 29. 29 Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. - Deverá constar da procuração o nome da Sociedade de Advogados integrada pelo mandatário SUCESSÃO PROCESSUAL Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
  30. 30. 30 § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. - válida a alienação da coisa ou do direito litigioso, considerando- a, todavia, potencialmente ineficaz no plano do processo (ver § 3.º, do art. 109, acima e art. 792, § 1.º, abaixo) “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. - eficácia dessa alienação pode colidir com o resultado do processo – isso ocorrendo, prevalece a eficácia da sentença que aí se profira, sendo ineficaz a alienação (art. 109, § 3.º). - O alienante ou cedente continuará no polo passivo (caput do art. 109) - podendo ser sucedido (o § 1.º do art. 109 alude, agora corretamente, à sucessão processual) pelo adquirente ou cessionário - concordância da parte contrária (parte final do § 1.º do art. 109) - adquirente, ou cessionário – intervenção na qualidade de
  31. 31. 31 assistente litisconsorcial - § 2.º do art. 109 hoje é claro a esse respeito. - sentença que vier a ser proferida atingirá o adquirente ou cessionário (§ 3.º do art. 109). - pode haver cessão de direitos daquele que ganhou na fase de conhecimento, e, nessa circunstância, o cessionário tem legitimidade para dar início à execução, independentemente da concordância da parte contrária, a teor do que dispõe o inciso III, § 1.º do art. 778, c/c § 2.º, do art. 778 Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: III – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO SIMPLES Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
  32. 32. 32 - Semelhante ao art. 46 do CPC/73 - Hipótese do inc. III abrange as demais – basta afinidade de questões por um ponto em comum de fato ou de direito HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. - Elogios à redação - Separação das hipóteses - Necessariedade decorre da lei (litisconsórcio necessário simples) ou da unitariedade (litisconsórcio necessário unitário) FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. - Litisconsórcio necessário unitário – sentença nula - Litisconsórcio necessário simples – sentença ineficaz em relação ao litisconsorte necessário simples não citado (relação não é a mesma) - Acolhido o alvitre de Cândido Rangel Dinamarco:
  33. 33. 33 “Outra observação a ser feita é a de que apenas ao litisconsórcio necessário unitário se aplica a regra da ineficácia, ditada no art. 47 do Código de Processo Civil. Como já foi exposto, esse dispositivo cuida da necessariedade decorrente da incindibilidade do objeto do processo, sendo indispensável a presença de todos os titulares de situações jurídicas relativas a ele e sendo de rigor o tratamento homogêneo a todos. Outros casos de litisconsórcio necessário existem, porém, não emergem do art. 47. São casos de necessariedade decorrente, de modo exclusivo, de disposições legais específicas” INDEPENDÊNCIA DOS LITISCONSORTES Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. - independência em caso de litisconsórcio simples - aproveita o recurso interposto pelo litisconsorte, aproveita aos demais? - reação do art. 1.005 (abaixo) é igual ao 509 do CPC/73 – recurso só aproveita no litisconsórcio unitário. Já o simples aproveita em caso de solidariedade passiva salvo se opostos os interesses Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. OMISSÃO OU REVELIA DO ASSISTIDO – ASSISTENTE SERÁ CONSIDERADO COMO SEU SUBSTITUTO Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
  34. 34. 34 Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual. - legitimação extraordinária permitida em lei – p.ú, do art. 121 – defesa do direito do assistente em nome próprio (do assistido) Fredie: “A troca de “gestor de negócios” por “substituto processual” é um aperfeiçoamento técnico, pois, de fato, o assistente simples atuará, em nome próprio, na defesa de interesses do assistido – e, assim, será seu substituto processual” Há muitos anos, Waldemar Mariz de Oliveira Jr. defendia que o gestor de negócios é um substituto processual daquele cujos interesses administra (Substituição processual. Sâo Paulo: RT, 1971, p. 157.) DENUNCIAÇÃO DA LIDE - FACULTATIVIDADE Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
  35. 35. 35 - § 1.º - Possibilidade de ação autônoma em caso de indeferimento, falta de denunciação ou não permissão - E o art. 456 do CC/02? “Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo” - Art. 456 determina a notificação ao alienante imediato ou qualquer dos anteriores. Já o NCPC permite apenas ao imediato - parte final do art. 456 – “quando e como lhe determinarem as leis do processo” - Revogação do 456 do CC/02 pelo CPC/15 – art. 1072, II INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
  36. 36. 36 Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. - Regulação do procedimento - Inicial ou em qualquer fase do processo - Requerida na inicial: dispensa-se a instauração do incidente e processo não é suspenso - Requerida em outra fase: suspende-se o processo / citação do sócio para exercer contraditório e requerer provas - Procedência da desconsideração implica em fraude à execução (alienação ocorrida a partir da citação – ver art. 792, § 3.º) Art. 792 - § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. - Positivação da desconsideração inversa AMICUS CURIAE Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
  37. 37. 37 § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. - tendência de objetivização do processo - relator ou magistrado definem os poderes do amicus curiae - referir importância dos precedentes A) Dispositivos Genéricos – Principiológicos – Maior importância dos precedentes no Direito Brasileiro – Influência dos sistemas de common law Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II – os enunciados de súmula vinculante; III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
  38. 38. 38 V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores. PODERES DO MAGISTRADO - MANDAMENTALIDADE PARA AS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA – FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A LEGITIMADOS PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
  39. 39. 39 (...) VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...). X – quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. - Poderes conferidos ao magistrado - Aumento da importância de técnicas mandamentais – execução - Já entendíamos assim - Flexibilização do procedimento – ver arts. 190/191 - Estipulação quanto aos ônus, poderes, faculdades e deveres processuais - Também a estipulação de calendário - Mitigação da cogência das normas de processo? Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
  40. 40. 40 § 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário - Expedição de ofício em caso de demandas repetitivas a órgãos com legitimidade para propositura de ação coletiva IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo
  41. 41. 41 ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. - juiz que tenha promovido ação contra a parte ou o advogado – inc. IX – novidade - §§ 1.º a 3.º - consagração na lei do que já entendia a doutrina - §§ 1.º e 2.º vedam a criação propositada de impedimento MEIO DE ARGUIR IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
  42. 42. 42 § 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: I – sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; II – com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. § 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. § 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á. § 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. § 6º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado. § 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição. - Petição simples – 15 dias do conhecimento do fato - tutelas de urgência requeridas ao substituto legal se incidente for recebido com efeito suspensivo pelo tribunal ou enquanto ainda não tiver sido declarado o efeito em que é recebido - Extinção da exceção de suspeição PERITO – NECESSIDADE DE CADASTRO NO TRIBUNAL Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
  43. 43. 43 § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. § 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. § 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. - nomeação livre na localidade onde não haja inscrito no cadastro PRAZO EM DOBRO – ESCRITÓRIOS DE PRÁTICA JURÍDICA Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
  44. 44. 44 § 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. § 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública. - Ver § 3.º - aplicação para escritórios “modelo” de faculdades e entidades - Faltou mencionar o advogado autônomo que tenha convênio com a Defensoria PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. - Adoção do critério misto – conteúdo + finalidade - sentença – conteúdo de 485 ou 487 + fim ao processo - interlocutória – decisão que cause prejuízo que não se encarte no conceito de sentença (critério residual)
  45. 45. 45 - despacho – tudo aquilo que não for sentença, tampouco interlocutória – também critério residual PRAZOS – ATO PRATICADO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. - Jurisprudência ainda divergia a respeito do assunto PRAZOS – CONTAGEM SOMENTE EM DIAS ÚTEIS Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. PRAZOS – INÍCIO DO PRAZO TAMBÉM É PROTRAÍDO – QUARTA-FEIRA DE CINZAS Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
  46. 46. 46 § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTES Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. - Diferentes Procuradores - Escritórios de Advocacia distintos - Todas as manifestações - Independentemente de requerimento CARTA ARBITRAL Art. 237. Será expedida carta: (...) IV – arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. - Expedida pelo tribunal arbitral para o Poder Judiciário
  47. 47. 47 - Há previsão no Projeto de Reforma da Lei de Arbitragem (PL 7108/2014 – Câmara dos Deputados) – busca-se inserir o art. 22- C à Lei de arbitragem, com o seguinte teor: “Art. 22-C. O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral, para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro. Parágrafo único. No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem. CITAÇÃO – CONVOCAÇÃO DO RÉU, EXECUTADO OU INTERESSADO Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. CITAÇÃO – VALIDADE DO PROCESSO Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. - Causa de inexistência. - Falta de Pressuposto Processual de existência - NCPC não encampou essa parcela da doutrina CITAÇÃO - EFEITOS
  48. 48. 48 Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. - Art. 240 – ainda quando ordenada por juízo incompetente **prevenção do juízo, interrupção da prescrição - produção de litispendência, tornar a coisa litigiosa, constituição do devedor em mora, nesse último caso, ressalvados os arts. 397 e 398 do CC/02 – cuidam de casos de mora “ex re” – constituída legalmente, independentemente de qualquer providência do credor - interrupção da prescrição se dá pelo despacho que ordena a citação (art. 240, § 1.º) – ver item seguinte - prevenção do juízo decorre do registro ou da distribuição da inicial (art. 59) CITAÇÃO – PESSOA DO PORTEIRO Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
  49. 49. 49 (...). § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. - Consagração da teoria da aparência - Validade da citação se entregue ao Porteiro INTIMAÇÃO – FEITA POR ADVOGADO Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. - Possibilidade ainda de intimação feita por advogado ao advogado da parte contrária, via correio – ofício de intimação instruído com cópia da decisão + AR – art. 269, §§ 1.º e 2.º INTIMAÇÃO – FEITA AO ESCRITÓRIO
  50. 50. 50 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. - Depende de Requerimento do advogado - Escritório deve estar registrado na OAB FALTA DE INTIMAÇÃO DO MP Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. - Intimação do MP para se manifestar sobre a existência do prejuízo – somente depois disso é que se pode decretar a nulidade IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
  51. 51. 51 - Impugnação feita em preliminar de contestação - Indeferimento = determinação de complementação das custas - Extinção do incidente de impugnação ao valor da causa TUTELAS DE URGÊNCIA ABOLIÇÃO DAS CAUTELARES NOMINADAS Itália – Calamandrei já defendia poder mais amplo ao juiz (CPC italiano de 1865 não tratava a respeito do poder geral de cautela - Orientação clássica: 798 não supre cautelares nominadas Ovídio (a favor da fungibilidade): Bastaria a formulação de uma norma legal única e genérica de outorga de proteção assegurativa, com exclusão de qualquer enumeração de eventuais medidas cautelares específicas, que, de certo modo, sempre limitam a faculdade que se deve reconhecer ao juiz de adaptação de tais provimentos às peculiaridades do caso concreto” (A ação cautelar inominada no direito brasileiro, p. 131). Em sentido diverso: Galeno Lacerda: “Em situações, portanto, em que o interesse do ameaçado ou lesado encontrar amparo em medidas cautelares específicas, ou em liminar autorizada por lei em processos de outra natureza, não cabe, em regra, o emprego da providência inominada” (Comentários, 1.ª Ed. p. 162) Calmon: “Existindo uma situação de fato, precedente ou concomitante a um processo de conhecimento ou de execução, capaz de repercutir sobre a futura decisão ou futura satisfação do
  52. 52. 52 vencedor, com risco de torná-la total ou parcialmente infrutífera, o interessado tem pretensão à tutela cautelar. Deverá exercitá-la adotando o procedimento que a lei tenha previsto para a espécie. Se algum em especial foi disciplinado, a ele recorrerá. Inexistindo, adotará o procedimento ordinário cautelar, regulado nos arts. 801 a 805 do Código de Processo Civil” (Comentários, 1.ª ed. 1984, p. 92). Shimura: “Havendo uma medida cautelar típica, com requisitos de admissibilidade predefinidos, com condições específicas para assegurar uma determinada situação , o juiz não pode conceder uma atípica com esteio no poder geral de cautela” (Arresto cautelar, 3. Ed, p. 91) - Evolução: – 798 supre as cautelares nominadas – magnitude do art. 5.º, XXXV, da CF/88 - Novo CPC é nesse sentido - Livro V do NCPC (“Da tutela provisória”) FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA - Adoção de sistemas processuais mais simples e ágeis. Tutelas diferenciadas. Arts. 461 e 461-A - Ponto em comum das liminares: urgência - Distinções relevantes (não apenas procedimental): a) Medida cautelar: não deve haver deturpação de sua função originária – pressupõe risco intrínseco da sentença vir a ser inútil para o autor - Resguarda o resultado do processo (utilidade intrínseca) – Ex. arresto. b) Na antecipação de tutela, não há risco para o resultado do processo, em si mesmo (sentença pode ser executada) - Urgência na providência que se pleiteia.
  53. 53. 53 - Semelhanças: raiz constitucional (art.5º, XXXV) – impossibilidade restrições por leis infraconstitucionais. - Fungibilidade: § 7.º, art. 273 (novidade da Lei 10.444) - nos dois sentidos? - Emenda da inicial: (a) Opinião Nelson Nery Jr / (b) A nossa opinião: aplicação do § 7.º do art. 273 não pressupõe a emenda da inicial. A dúvida objetiva entre as cautelares e a tutela antecipada é verdadeiramente “presumida” ou “assumida” pelo § 7.º do art. 273 - Art. 151, V, CTN - Disciplina no Projeto do Novo CPC - distinção entre medidas satisfativas e cautelares – ambas consideradas formas de “tutela provisória de urgência” (art. 294, caput) Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA - Distinção feita no Projeto - Conveniência metodológica - Vigente art. 273, I, II e § 6.º – tutelas de urgência e evidência no mesmo dispositivo Novo CPC faz a distinção: - Livro V (Tutela provisória) - Título II (Da tutela de urgência) - Livro V (Tutela provisória) - Título III (Da tutela de evidência)
  54. 54. 54 Tutela de urgência – requisitos: probabilidade do direito + perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput) Tutela de evidência – requisitos: independe de demonstração de risco de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 311) a) abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte (art. 311, I) b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, II); c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (art. 311, III). d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, IV) A QUESTÃO DA INCONTROVÉRSIA PARCIAL - hipótese similar ao § 6.º do art. 273 (do CPC/73) - hipótese de julgamento antecipado parcial da lide – consagração no NCPC (art. 356) Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito,
  55. 55. 55 independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. NCPC – julgamento antecipado parcial – força de coisa julgada Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I – dessa resolução depender o julgamento do mérito; II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. - O problema do recurso cabível: 1.ª solução: recurso de apelação – quebra da correspondência. Coerência com o art. 330, II. Se o julgamento antecipado da lide comporta apelação, dotada de efeito suspensivo, assim também será com relação ao julgamento antecipado parcial da lide. - Nesta hipótese, deve-se mandar extrair autos suplementares do processo para não obstar a sua continuidade, como já se decidiu em sentença prolatada no processo ordinário nº: 001/1.05.2267650-6, Juiz Prolator: Juiz de Direito - Dr. Pedro Luiz Pozza Data:14/03/2006.
  56. 56. 56 - Eis a parte dispositiva da sentença: “Isso posto: rejeito a preliminar de inépcia da inicial, quanto ao pedido de indenização dos danos morais; em resolução parcial do mérito, limitando a legitimidade do autor à metade do valor postulado, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando o réu a pagar ao autor a importância de dois mil e quinhentos reais, com correção monetária pelo IGPM a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do contrato de honorários, e juros de mora de doze por cento ao ano, contados da citação; recíproca a sucumbência, cada parte pagará a metade das custas processuais, além de honorários de quinze por cento - sobre a condenação, pelo réu; sobre o decaimento, pelo autor -, com compensação, nos termos da súmula nº 306 do STJ, observada, ainda, a lei nº 1060/50. Outrossim, para a solução do pedido de indenização por danos morais, em sendo necessária a dilação probatória, designo o dia 04 de maio, às 14 h, para a audiência de instrução e julgamento. Esclareço, visando a evitar surpresa ao réu, que o recurso cabível contra a presente sentença parcial (quer dizer: pedido de indenização por danos materiais) é o de apelação, nos termos do art. 513 do CPC, ainda que não extinto o processo. A sentença, entretanto, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, considerando o disposto no art. 475, § 2º, do CPC. Interposto o apelo, deverão ser formados autos suplementares, com cópias das peças de fls. 2/69, réplica e parecer do Ministério Público, assim como da presente, procedendo-se a novo registro no sistema Themis (ainda não preparado para julgamento parcial de mérito), para prosseguimento do feito em relação aos danos morais. Defiro a prova oral requerida. O autor será interrogado” 2.ª solução: agravo (não dotado de efeito suspensivo) – preservação da correspondência recursal. Entretanto no caso do art. 330, II, o recurso teria efeito suspensivo – contradição.
  57. 57. 57 3.ª solução (Bedaque): Eficácia imediata da sentença que aplica o art. 330, II – Antecipação na sentença – Retirar efeito suspensivo da apelação nessa hipótese - Novo CPC: – cabe agravo de instrumento – art. 356, §5.º ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - Medida requerida em caráter antecedente – medida pode limitar- se a pedir tutela antecipada satisfativa, indicando-se o pedido principal – art. 303 do NCPC - Concedida a medida – autor é intimado para aditar a inicial no prazo de 15 dias (art. 303, § 1.º, I) – se não aditar, extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, § 2.º) - Citação do réu para audiência (art. 303, § 1.º, II) - Não concedida a medida (falta de requisitos) – autor é intimado para emendar a inicial, em cinco dias, sob pena de extinção do processo – art. 303, § 6.º - Concessão da medida sem interposição de recurso – extinção do processo e conservação da eficácia da medida (art. 304, caput e § 1.º) - Impugnação da medida estabilizada – necessidade de apresentação de ação (art. 304, §§ 2.º a 4.º). - Conservação da eficácia enquanto não for revogada em ação própria (§ 3.º, art. 304) - Ação própria para rever, anular, modificar medida – prazo de 2 anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo - Conclusões:
  58. 58. 58 a) Medida não impugnada por recurso = extinção do processo + conservação da eficácia da medida b) Não haverá coisa julgada, sendo que a medida poderá ser revogada em ação própria que pode ser ajuizada por qualquer das partes. Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II – o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III – não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer- se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
  59. 59. 59 Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto. § 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput. § 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º. § 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. § 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º. § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo. ***A PROBLEMÁTICA DA EXTINÇÃO DA AÇÃO SE NÃO FOR INTERPOSTO RECURSO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA (art. 304, caput e § 1.º do NCPC) - Pode haver extinção se já tiver havido a emenda de que trata o art. 303, § 4.º, I, tendo-se formulado pedido principal e ainda que não tenha havido recurso? - Improcedência da ação (principal) não cassa automaticamente a antecipação de tutela, ainda que estabilizada? Redação antiga do NCPC era mais adequada
  60. 60. 60 – pedido principal só devia ser apresentado se houvesse impugnação da medida (art. 282 do NCPC, versão antiga) – se não houvesse impugnação, não havia necessidade de apresentação de pedido principal (art. 282, § 3.º, NCPC, versão antiga) – nesse caso, era possível extinção do processo e estabilização da medida (art. 281, § 2.º) **ver redação antiga do NCPC abaixo: Art. 279. A petição inicial da medida cautelar requerida em caráter antecedente indicará a lide, seu fundamento e a exposição sumária do direito ameaçado e do receio de lesão. Art. 280. O requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. § 1º. Do mandado de citação constará a advertência de que, não impugnada decisão ou medida liminar eventualmente concedida, esta continuará a produzir efeitos independentemente da formulação de um pedido principal pelo autor. § 2º. Conta-se o prazo a partir da juntada aos autos do mandado: I – de citação devidamente cumprido; II – de intimação do requerido de haver-se efetivado a medida, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. Art. 281. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo requerente presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros, caso em que o juiz decidirá dentro de cinco dias. § 1º. Contestada a medida no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, caso haja prova a ser nela produzida. § 2º. Concedida a medida em caráter liminar e não havendo impugnação, após sua efetivação integral, o juiz extinguirá o processo, conservando a sua eficácia. Art. 282. Impugnada a medida liminar, o pedido principal deverá ser apresentado pelo requerente no prazo de trinta dias ou em outro prazo que o juiz fixar. § 1º. O pedido principal será apresentado nos mesmos autos em que tiver sido veiculado o requerimento da medida de urgência, não dependendo do pagamento de novas custas processuais quanto ao objeto da medida requerida em caráter antecedente.
  61. 61. 61 § 2º. A parte será intimada para se manifestar sobre o pedido principal, por seu advogado ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação. § 3º. A apresentação do pedido principal será desnecessária se o réu, citado, não impugnar a liminar. § 4º. Na hipótese prevista no § 3º, qualquer das partes poderá propor ação com o intuito de discutir o direito que tenha sido acautelado ou cujos efeitos tenham sido antecipados. O NOVO CPC E OS RECURSOS 1) Rol dos recursos – Supressão do agravo retido e dos embargos infringentes (art. 994) – necessidade de levantar a questão em preliminar de apelação (art. 1009, § 1.º) e técnica de julgamento semelhante aos infringentes (art. 942) Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência.
  62. 62. 62 Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. § 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado. § 2o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento. § 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em: I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno; II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

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