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elevado grau de culpa ao imputar semprovas a prática de crime e veicularnoticias de forma injuriosa ocupandogrande parte d...
DESNECESSÁRIO. FORMATO. ARTIGO 30DA         LEI        DE        IMPRENSA.PRAZODECADENCIAL.          INEXISTÊNCIA.TARIFAÇÃ...
499) (REsp nº 123.523-SP Relator oSenhor Ministro Nilson Naves DJde28699) (...).((REsp 330256 MG Rel.Ministro CARLOS ALBER...
lesão ou ameaça a direito no art. 5ºinciso XXXV da Constituição Federal de1988.(cf. REsp 469285 SP Rel. MinistroJOSÉ    AR...
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difamações. O juízo a quo julgouimprocedente o pedido. O tribunal deorigem reformou a sentençafixando aindenização em R$ 6...
seja o ofendido o sistema jurídico reprovasejam-lhe dirigidos qualificativos pessoaisofensivos à honra e à dignidade. Alin...
posteriormente       eleito    senador     daRepública chancelado pelo respeitávelfato da vontade popular. Diante dessa ed...
decisões judiciais - já publicadas à épocae de conhecimento desses - querefutavam os acontecimentos narrados ediminuiriam ...
prevista no art. 18 do mesmo diplomalegal. REsp 1.263.973-DF Rel. Min. VillasBôas Cueva julgado em 17112011.Levando-se    ...
http:www.blogdogusmao.com.br dasmatérias QUAL O PIOR SECRETÁRIODO GOVERNO NEWTONLIMA CARTAANÔNIMA ACUSA CARLOS FREITASDE V...
percentual de 20% sobre o valordacondenação conforme artigo 20 § 3ºdo Código de Processo Civil. Publique-seregistre-se int...
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  1. 1. SENTENÇA CONTRA GUSMÃOAdvogado: FABIANO ALMEIDA RESENDEData da Disponibilização: 12042012Jornal: Diário Eletrônico da Justiça daBahia - Cad. III Entrância Intermediária -EstadualData da Inclusão no INTEGRA: 1204201211:05:14Orgão: Justiça EstadualVara: Vara de Relações de Consumo-IlhéusPágina: 129Descrição 1ªVARA DOS FEITOSRELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMOCÍVEIS COMERCIAISE ACIDENTES DOTRABALHO 1ªVARA DOS FEITOSRELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMOCÍVEIS COMERCIAIS E ACIDENTES DOTRABALHO DACOMARCA DE ILHÉUS-BAHIA.JUIZ DE DIREITO TITULAR: BEL.CLEBER RORIZ FERREIRADIRETOR DESECRETARIA: BEL. FREDERICO DESOUZA LIMA ASSESSOR: BEL. ALVAROAMORIM DOURADO LAVINSKY Técnica
  2. 2. Judiciária: ALDICEA BORGES SANTANATécnica Judiciária: VERÔNICA BISPO DONASCIMENTO Oficial de Justiça: LilianCristina de Oliveira Oficial de Justiça:Lydio Eduardo Ferreira Neto Expedientedo dia 11 de abril de 20120000520-44.2011.805.0103 -Procedimento Ordinário Autor(s): CarlosSamuel Freitas Costa Advogado(s):Fabiano Almeida ResendeReu(s): EmilioGusmao Advogado(s): Jorge Alves deAlmeida Sentença: Fundamento e Decido.A matéria debatida nos autos é somentede direito e de fato documentalmentecomprovável autorizando o julgamentoantecipado da lide a teor do que dispõe oartigo 330 I do Código de Processo Civil.Não acolho as preliminaresdelitispendência e conexão. O presentecaso refere-se a textos distintos dosmencionados no processo0000774-17.2011.805.0103. Embora aspartes sejam idênticas a causa de pedir émanifestamente diversa bem como sãodiferentesos pedidos a exemplo do pleito
  3. 3. de retirada das matérias julgadasofensivas.Deste modo não se configurampresentes os requisitos configuradores dalitispendência ou da conexãorespectivamente previstos nos artigos301 § 3º e 103 do Código de ProcessoCivil. No caso em exame há nítidoconflito entre o princípio da liberdadede imprensa o direito de informaçãoe o direito à intimidade e vidaprivada. No conflito de princípiosconstitucionais na relação individual econcreta há um iter a ser percorrido pelojulgador em que cabe a ele eleger o valora ser tutelado: 1. Identificam-se emrazão de um determinado fato da vida osprincípios não no plano abstrato mas nocaso concreto (o aludido magistradosugere inclusive como exemplo para ahipótese por coincidência o princípio daliberdade de imprensa versus o do direitoà privacidade); 2. mediante o que sechama de regra de conformação ou deconcordância entre princípios colidentesmanda solucionar a questão ponderando-
  4. 4. se os valores em conflito a fim deidentificar o que deve prevalecer no casoexaminado; e 3. como conseqüênciasalienta a restrição ou limitação de um oude ambos os princípios mas não eliminanem exclui qualquer deles do sistemajurídico enfocado. (...) Ocorrendo acolisão entre dois princípios dá-se valordecisório ao princípio que no caso tenhaum peso relativamente maior sem quepor isso fique invalidado o princípiocompeso relativamente menor.(ZAVASCKI Teori. Os princípiosconstitucionais do processo e as suaslimitações apud. ROCHAE ládio Torret.Ética Liberdade de Informação Direito àPrivacidade e Reparação Civil pelos ilícitosda Imprensa.Os direitos da personalidadeigualmente tutelados pelo sistemaconstitucional constituem limite daliberdade de imprensa. O que não implicacensura da imprensa livre mas estabeleceque a liberdade de imprensa é amplamas não absoluta nem ilimitada.Sobre essa questão já se disse: A
  5. 5. liberdade ilimitada distanciada dointeresse social e do bem comum não éconciliável no mundo contemporâneoporque se o pensamento é inviolável elivre a sua exteriorização deve serlimitada pelo interesse coletivocondicionado seu exercício ao destino dopatrimônio moral da sociedade do Estadoe dos próprios indivíduos.(NOBRE Freitas.Comentários à lei de imprensa p. 6).Ointérprete possui a tarefa de delimitar olimite de aplicabilidade das duas regrasconstitucionais - o de informar e criticarde um lado e o de resguardar aintimidade a honra vida privada eimagem de outro. A respeito prelecionaCLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY: (...)Se são direitos de igual dignidade esepara solução de seu conflito não hárecurso possível aos critérios que tomampor base a hierarquia cronologia ouespecialidade dos dispositivos que ocontemplam impõe recorrer ao critérioeqüitativo juízo de ponderação que se fazentre a honra privacidade imagem da
  6. 6. pessoa de um lado e a liberdade deexpressão e comunicação de outro.(GODOYCláudio Luiz Bueno de. ALiberdade de imprensa e os direitos dapersonalidade. Ed. Atlas p.7174). Veja-seainda sobre o mesmo tema:Assim pode-se afirmar e a conclusão é natural que oconteúdo essencial do direitofundamental à intimidade será semprerelativo quando contraposto ao direito àinformação já que a tarefa de ponderaçãodeve levar em conta que os bensjurídicos constitucionais encontram-semútua e reciprocamente condicionadosvisto que o seu conteúdo essencial nãotem dimensão abstrata independente doscritérios hermenêuticos do juízovalorativo do intérprete nem está apto asignificar uma medida determinada em simesma separada da totalidade daConstituição.(FLACH Daisson. O direito àintimidade e à vida privada e a disciplinados meios de comunicação. in Areconstrução do direito privado. Ed.Revista dos Tribunais p.
  7. 7. 374375).Adotando-se a técnica deponderação de valores evidencia-se queos direitos à intimidade e à honra devemprevalecer no caso em análise pois oDemandado agiu de forma ilícitaextrapolando o seu direito deinformar.As matérias QUAL O PIORSECRETÁRIO DO GOVERNO NEWTONLIMA CARTA ANÔNIMA ACUSACARLOS FREITAS DEVENDERMADEIRA DOADA PELO IBAMAILHÉUS SUJA E ABANDONADA ACULPA É DE CARLOS FREITAS OXERIFÃO JÁERA! QUEM MANDA ÉBAHIA O SECRETÁRIO QUE É UMAIMORALIDADE PÚBLICA E AGORAVALENTÃO HUMOR: OPICA-PAUHUMOR: DE JOELHOS evidenciam umaanimosidade pessoal entre o Autor e oRéu que não raro descamba para ocampo das ofensas pessoais. Aanimosidade entre os litigantes ficaevidenciada por exemplo na nota OSECRETÁ-RIO QUE É UMAIMORALIDADE PÚBLICA em que o Réu
  8. 8. afirma ter um vídeo em que é chamadode canalha pelo Autorretrucando que estedeveria estar olhando para um espelhofls.25. É neste nível que o Réu nasmatérias supracitadas afirma que oDemandante é o secretário da sujeirapública valentão xerifão boquirrotodesequilibrado uma imoralidadepública e que se apresentouembriagado em público. Baseando-seem carta anônima afirma que o Autorcometeu crime ao vender madeiradoada pelo Ibama. Em outra postagemdo blog afirma que a Polícia Federal vaiao gogó de Carlos Freitas. Já emmatérias ditas de humor o Autor éretratado em charges como apersonagem de desenho pica-pau emalusão à suposta venda de madeira doIBAMA ou ajoelhado e de calças curtas apedir a benção a outro secretáriomunicipal. Há de se registrar que nasmatérias o demandante foi identificadoclaramente através de nome e profissãosendo-lhe imputada a prática de crime e
  9. 9. uma série de expressões injuriosas.Evidenciados no caso a conduta a culpa odano e o nexo causal passo a mensurar ovalor devido a título de danos morais.Para tanto devem ser levadas em conta acondição social e profissional do autor asrepercussões que o fato ocasionou à suavida pessoal sem se olvidar que aindenização em tela apenas tem o condãode diminuir os transtornos sofridos edeterminar que a ré evite casos análogos(teoria punitivedamages). Há também dese considerar as condições financeiras e ograu de intensidade do dolo ou da culpado agente de modo a que a indenizaçãonão seja irrisória nem excessiva a pontode tornar impossível o cumprimento daobrigação. O Autor à época SecretárioMunicipal de Serviços Urbanos épessoa conhecida na localidade em quereside ao passo que o blog em que foramveiculadas as notícias é um dos maisacessados da região de maneira que osfatos alcançaram grande repercussão.Além disso tenho que o Réu atuou com
  10. 10. elevado grau de culpa ao imputar semprovas a prática de crime e veicularnoticias de forma injuriosa ocupandogrande parte do blog. No que tange aovalor dos danos morais o SuperiorTribunal de Justiça em casos semelhantestem fixado os valores indenizatórios comparcimônia evitando-se o uso abusivo dateoria do punitive da mages e acondenação em quantias exorbitantesconforme se visualiza nos seguintesprecedentes: PROCESSUAL CIVIL.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.NOTÍCIA EM PERIÓDICO. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃOCARACTERIZADO. PROCURAÇÃO.JUNTADA AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART.254 DO CPC. INDENIZAÇÃO ARBITRADAPELO MAGISTRADO A PEDIDO DA PARTE.INTERESSE DERECORRER. CUMULAÇÃOPEDIDO DE RESPOSTA COMINDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.POSSIBILIDADE. PEDIDO DERESPOSTAEXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO
  11. 11. DESNECESSÁRIO. FORMATO. ARTIGO 30DA LEI DE IMPRENSA.PRAZODECADENCIAL. INEXISTÊNCIA.TARIFAÇÃO INDENIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL.REVISÃO DA OCORRÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7STJ. VALORDA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO.POSSIBILIDADE. 1. A ressalva trazidapelo inciso II do artigo 254 sabidamentealcança os incidentes processuais que sãoprocessados em apenso aos autosprincipais como in casu a exceção deincompetência. 2. No tocante ao dissídiojurisprudencial verifica-se que não foirealizado o necessário cotejo analíticoafim de identificar a presença dasimilitude fática. 3. Já decidiu a Cortesem discrepância que se o autor pediuque o juiz arbitrasse a indenização eralícito ao auto rinconformado com oarbitramento pedir ao Tribunal querevisse o valor arbitrado pelo juiz. Em talcaso não faltava como não falta interessepara recorrer (Cód. de Pr. Civil art. 3º e
  12. 12. 499) (REsp nº 123.523-SP Relator oSenhor Ministro Nilson Naves DJde28699) (...).((REsp 330256 MG Rel.Ministro CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO DJ 30092002 p. 255). 4. Omagistrado não está obrigado a julgar aquestão submetida a seu exame deacordo com o pleiteado pelas partes esim com o seu livre convencimentoutilizando-se dos fatos provasjurisprudência aspectos pertinentes aotema e da legislação que entenderaplicáveis ao caso (REsp 677.520PR 1ªTurma Rel. Min. José Delgado DJ de21.2.2005). 5. É assegurado o direito deresposta proporcional ao agravo além daindenização por dano material moral ou àimagem; (Constituição de1988 artigo 5ºinciso V). 6. Não há necessidade deanterior investida extrajudicial nemtampouco comprovação nos autos deresposta negativa ao pedido do autorpara que seja legitimado o ingresso emJuízo uma vez que está assegurado oacesso ao Judiciário sempre que houver
  13. 13. lesão ou ameaça a direito no art. 5ºinciso XXXV da Constituição Federal de1988.(cf. REsp 469285 SP Rel. MinistroJOSÉ ARNALDO DA FONSECA DJ04082003 p. 372). 7. Nos termos doartigo 30 da Lei de Imprensa o direito deresposta consiste na publicação daresposta ou retificação do ofendido nomesmo jornal ou periódico no mesmolugar em caracteres tipográficos idênticosao escrito que lhe deu causa e em ediçãoe dia normais. 8. Relativamente ao prazodecadencial previsto na Lei de Imprensasabidamente ele não mais prevalece noatual ordenamento jurídico uma vez quea Constituição de 1988 ao preverindenização por dano moral por ofensa àhonra pôs fim àquele prazo que previasistema estanque fechado dereparabilidade dos danos praticados pelaimprensa. 9. Guiou-se ajurisprudênciadas Turmas integrantes da2ª Seção do STJ no sentido de que emface da Constituição de 1988 não maisprevalece atarifação da indenização
  14. 14. devida por dano moral decorrente depublicação considerada ofensiva à honrae dignidade das pessoas. (REsp226.956RJ Rel. Min. Aldir PassarinhoJúnior DJ:25092000). 10. O Tribunal deorigem é soberano na análise do acervofático-probatório dos autos para aferir aocorrência da ofensa alegada sendodefeso a esta Corte Superior revisar talentendimento uma vez que demandaria orevolvimento de matéria fático-probatóriacircunstância que encontra óbice noenunciado da Súmula 7STJ. 11. Épossível majorar ou reduzir o valor fixadocomo indenização por dano moral emsede de recurso especial por se tratarnessa hipótese de discussão acerca dematéria de direito e não de reexame doconjunto fático-probatório. 12. O critérioque vem sendo utilizado por essa CorteSuperior na fixação do valor daindenização por danos morais consideraas condições pessoais e econômicas daspartes devendo o arbitramento operar secom moderação e razoabilidade atento à
  15. 15. realidade da vida e às peculiaridades decada caso de forma a não haver oenriquecimento indevido do ofendido bemcomo para que sirva de desestímuloao ofensor na repetição de ato ilícito.13. Ressalte-se que a aplicação irrestritadas punitive damages encontra óbiceregulador no ordenamento jurídico pátrioque anteriormente à entrada do CódigoCivil de 2002 já vedava o enriquecimentosem causa como princípio informador dodireito e após a novel codificação civilistapassou a prescrevê-la expressamentemais especificamente no art. 884 doCódigo Civil de 2002. 14. Assim cabe aalteração do quantum indenizatórioquando este se revelar como valorexorbitante ou ínfimo consoante iterativajurisprudência desta Corte Superior deJustiça. 15. In casu o Tribunal a quocondenou à empresar é em R$ 90.00000(noventa mil reais) corrigidos valor queconsiderados os critérios utilizados poreste STJ se revela excessivo. 16. Dessaforma considerando-se as peculiaridades
  16. 16. do caso mormente o grau de ofensacausada à honra do autor ante asacusações constantes do publicado bemcomo os padrões adotados por estaCorte na fixação do quantumindenizatório a título de danosmorais reduz-se a indenização para ovalor de R$ 20.75000 (vinte milsetecentos e cinqüentareais). 17.Recurso especial conhecido em parte enessa extensão parcialmente provido.Recurso adesivo não provido. Processo:REsp 401358 PB 20010169166-0Relator(a): Ministro CARLOS FERNANDOMATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADODOTRF Julgamento: 05032009 ÓrgãoJulgador: T4 - QUARTA TURMAPublicação: DJe 16032009. Trata-se naorigem de ação indenizatória ajuizada porex-presidente da República recorrentecontra grupo editorial recorrido em razãode matéria publicada em revista depropriedade da última. Segundo orecorrente a reportagem agrediu-o comuma série decalúnias injúrias e
  17. 17. difamações. O juízo a quo julgouimprocedente o pedido. O tribunal deorigem reformou a sentençafixando aindenização em R$ 60 mil. O recorrenteinterpôs recurso especial alegando emsíntese que o valor da indenização foiarbitrado com excessiva parcimôniaviolando o art. 944 do CC não tendo sidolevada em consideração a qualificaçãodas partes envolvidas a repercussão dodano causado e o lucro auferido pelarecorrida com a publicação dareportagem injuriosa. A Turma pormaioria deu provimento ao recurso porentender que a lei não fixa valores oucritérios para aquantificação do valor dodano moral. Ademais essa Corte tem-sepronunciado no sentido de que o valor dereparação do dano deve ser fixado emmontante que desestimule o ofensor arepetir a falta sem constituir de outrolado enriquecimento indevido. No caso odesestímulo ao tipo de ofensajuridicamente catalogada como injúriadeve ser enfatizado. Não importa quem
  18. 18. seja o ofendido o sistema jurídico reprovasejam-lhe dirigidos qualificativos pessoaisofensivos à honra e à dignidade. Alinguagem oferece larga margem devariantes para externar a crítica sem ouso de palavras e expressões ofensivas.O desestímulo ao escrito injurioso emgrande e respeitado veículo decomunicação autoriza a fixação daindenização mais elevada à moda dopunitive dammage do direito anglo-americano revivendo lembranças de suasconsequências para ageneralidade dacomunicação de que o respeito àdignidade pessoal se impõe a todos. Poroutro lado não se pode deixar de atentaraos fundamentos da qualidade da ofensapessoal considerados pela douta maioriano julgamento salientando que orecorrente absolvido mesmo que pormotivos formais da acusação da práticado crime de corrupção e ainda quesancionado com o julgamento político doimpeachment veio a cumprir o períodolegal de exclusão da atividade política e
  19. 19. posteriormente eleito senador daRepública chancelado pelo respeitávelfato da vontade popular. Diante dessa ede outras considerações definiu-se ovalor de R$ 500 mil fixado à dosagemequitativa em consideração àscircunstâncias objetivase subjetivas daofensa ligadas ao fato e suasconsequências bem como à capacidadeeconômica dos ofensores e à pessoa doofendido. Vencidos em parte o Min.Relator e o Min. Paulo de TarsoSanseverino que proviam em menorextensão ao fixar a indenização em R$150 mil. REsp 1.120.971-RJ. Rel. Min.Sidnei Beneti julgado em 2822012. ATurma deu provimento ao recursoespecial interposto contra decisão dotribunal de origem que não reconheceuabuso do direito de informar para fixarindenização em favor dos magistrados deTribunal Superior e advogado autores daação. Segundo o Min.Relator osrecorridos noticiaram de formaincompleta os fatos ao desconsiderarem
  20. 20. decisões judiciais - já publicadas à épocae de conhecimento desses - querefutavam os acontecimentos narrados ediminuiriam a repercussão da notíciaveiculada na revista. O dano moral foicausado pela publicação da matéria queestabeleceu ligação direta e inverídicaentre os recorrentes e os fatos a elesimputados atingindo-lhes a honra. Assimobservando o enunciado da Súm. n. 221-STJ e oart. 953 do CC2002 a Turmaresponsabilizou solidariamente todos osrecorridos e fixou a indenização em R$ 20mil em favor de cada um dos autores daação ora recorrentes. Os recorridostambém foram condenados por litigânciade má-fé; pois durante a sessão dejulgamento na sustentação oral arguiramindevidamente preliminar de deserçãopela falta do recolhimento do porte deremessa e retorno. Verificada a existênciada guia de recolhimento nos autos aTurma reconheceu a litigância de má-fénos termos do art. 17 I e II do CPC eaplicou a multa de 1% do valor da causa
  21. 21. prevista no art. 18 do mesmo diplomalegal. REsp 1.263.973-DF Rel. Min. VillasBôas Cueva julgado em 17112011.Levando-se em consideração aconduta culposa do Acionado arepercussão e teor das notíciasinjuriosas a vergonha e o dano àimagem sofrido pelo Autor e osparâmetros apontados pelajurisprudência do STJ fixo os danosmorais em R$ 20.000 (vinte milreais). Após cognição exauriente portodos os argumentos de fato e de direitoacima transcritos verificam-se presentesos requisitos necessários à concessão daantecipação de tutela requerida naexordial nos termos do artigo 273 doCódigo de ProcessoCivil. ANTE OEXPOSTO julgo procedente o pedidoe extingo o processo com julgamentode mérito nos termos do artigo269 Ido Código de Processo Civil para: a)Deferir a antecipação de tutela requeridapelo Autor determinando a retiradaimediata do blog
  22. 22. http:www.blogdogusmao.com.br dasmatérias QUAL O PIOR SECRETÁRIODO GOVERNO NEWTONLIMA CARTAANÔNIMA ACUSA CARLOS FREITASDE VENDER MADEIRA DOADA PELOIBAMA ILHÉUS SUJA EABANDONADAA CULPA É DE CARLOSFREITAS O XERIFÃO JÁ ERA! QUEMMANDA AGORA É BAHIA OSECRETÁRIO QUE ÉUMAIMORALIDADE PÚBLICA EAGORA VALENTÃO HUMOR: O PICA-PAU HUMOR: DE JOELHOS sob penade multa diária deR$ 200 00(duzentos reais). b) Confirmar no mérito aantecipação de tutela deferida econdenar o Réu a pagar a quantia deR$ 20.000 (vinte mil reais) acrescidade juros moratórios desde a sentençae corrigida monetariamente desde oarbitramento(súmula 362 doSTJ).Condeno o Réu ainda em custase honorários advocatícios no
  23. 23. percentual de 20% sobre o valordacondenação conforme artigo 20 § 3ºdo Código de Processo Civil. Publique-seregistre-se intime-se. Ilhéus 02 de marçode 2012. Cleber Roriz Ferreira Juiz deDireito.

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