Regimento inter consoeste

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Regimento inter consoeste

  1. 1. CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES DA ZONA OESTE E CENTRO OESTE DE MARILIA – CONSOESTE MARILIA SP. REGIMENTO INTERNO CAPITULO I DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVOSArt.1º- O Conselho das Associações de moradores e Entidades da Zona Oeste e CentroOeste de Marília – cognominada Consoeste Marília, Entidade Federativa Municipal,fundada em 31/10/2009, (trinta e um de outubro de dois mil e nove), por tempoindeterminado, é uma sociedade civil, com fins não econômicos, que não distribuiresultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sobnenhuma forma ou pretexto, sem discriminação ideológica, político partidária, religiosa,racial, sexual ou de condição social, autônoma em suas decisões, com sede e foro nesteMunicípio de Marília SP , situado a Rua Francisco Montolar Buil n° 175 – Jrd Cavalari.Artigo 2º - A Consoeste, federação como pessoa jurídica de direito privado regulamentar-se-á pelo Estatuto Social, pelo Regimento Interno e pelas normas de Direito que lhe foremaplicáveis;§ único – A Consoeste, terá personalidade distinta das de suas associadas as quais nãoresponderão pelos compromissos por elas assumidos. DOS OBJETIVOSArtigo 3º - A Consoeste tem como objetivo:I – Coordenar as obras e movimentos sociais de seus participantes e de outros segmentoscarentes da sociedade, dando prioridades às áreas de assistência médico-social, educacionale cultural, articulando, desenvolvendo e promovendo a ação das famílias envolvidas noâmbito dos problemas sociais e educacionais, inclusive para solução do problemahabitacional, bem como nos trabalhos de assistência social e de formação do espíritocomunitário.II – Congregar e assessorar política e administrativamente as entidades comunitárias,associações, entidades benefientes e grupos civis organizados do município de Marilia SP;III – Atuar como órgão de assessoramento às entidades filiadas, estabelecendo as políticasa serem executadas conforme prevê a legislação vigente;IV – Promover e/ou apoiar iniciativas que tratem dos setores de saúde, alimentação,habitação, educação, meio ambiente, segurança, lazer, cultura, proteção dos direitoshumanos contra quaisquer formas de violências, discriminação ilegal, desrespeito ouexclusão social, transportes, saneamento e em defesa das diversas ações relacionadas comos interesses da comunidade a qual está vinculada;V – Realizar levantamentos, estudos, pesquisas, encontros, palestras, fóruns, seminários,congressos, debates e outras iniciativas que visem potencializar a interferência daslideranças populares no seio da comunidade;VI – Buscar formas de unificação dos cidadãos ao nível de cada bairro e regiãojurisdicionada do município estimulando e auxiliando na formação de entidadescomunitárias onde não existam congêneres, evitando ao mesmo tempo a multiplicidade deentidades idênticas no mesmo bairro;VII – Elaborar projetos de captação de recursos para entidades associadas podendo receber
  2. 2. recursos para repasse a qualquer das suas filiadas ou grupo de pessoas que desenvolvamprojetos coerentes com os propósitos da Consoeste;VIII – Desenvolver atividades sociais de promoção, proteção e atendimento à criança,adolescente e ao idoso;IX – Promover a coleta e a distribuição de alimentos, roupas, mobiliário, remédios, órtesese próteses, em benefício às famílias carentes e/ou pessoas internas em creches, asilos esimilares;X – Atuar na proteção e conservação do meio ambiente, executando a coleta seletiva deresíduos urbanos e desenvolvendo programas de educação ambiental nos bairros;XI – Promover cursos de capacitação profissional, encaminhando a emprego e integraçãono mercado de trabalho, incentivando a formação de micro unidades de produção e/ouserviços;XII – Buscar alternativas de captação de recursos financeiros para o desenvolvimento deatividades de interesses comunitário, podendo formar patrimônio, receber doações, adquirirbens, subvenções, contribuições ou subsídios e apoiar a criação e gerenciamento deempresas sociais, cujos recursos serão repassados para a comunidade e/ou entidadescomunitárias, associações e grupos civis organizados associados;XIII – Firmar convênios e/ou contratos com órgãos públicos e entidades sociaisparticulares para manutenção, conservação e reforma de prédios, praças e logradourospúblicos, promoção de ações de melhoramento e/ou conservação nos bairros, realização deeventos culturais, educativos e cívicos, mediante a execução de obras e serviços, comefetiva participação popular;XIV – Estabelecer convênios e/ou contratos com órgãos públicos, autarquias, entidadesprivadas, sindicais, religiosas, desportivas ou de qualquer natureza legal de âmbitomunicipal, estadual, federal ou internacional, visando o cumprimento de suas finalidadesestatutárias;XV – Se relacionar com entidades comunitárias e congêneres de outros municípios eestados e participar na condição de filiada, das lutas e reuniões propostas pelaConfederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM, cumprindo asobrigações decorrentes dentro dos limites das disponibilidades financeiras e estatutárias;XVI – Manter o programa cultural de caráter folclórico, biblioteca dos associados eincentivando a produção artesanal e artística local;XVII – Atuar no combate ao analfabetismo e promover assistência educacional, auxiliandonos cadastramento escolares e outras atividades afins;XVIII – Promover e desenvolver atividades produtivas evolvendo o plantio de hortascomunitárias, criação de pequenos semoventes, sistema cooperado de venda, permuta e/ouconsumo de produtos;§ Único: Com vistas á solução do problema habitacional, poderá a Consoeste organizarmutirões para o desenvolvimento de um programa habitacional, contratar financiamentoscom agentes financeiros, para posterior repasse às famílias mutirantes cadastradas eselecionadas e que venham a ser contempladas com as unidades construídas, oferecendogarantias na contratação destes financiamentos, organizando, gerenciando e administrandotodo o empreendimento. CAPÍTULO I I DAS FILIADAS E CONDIÇÕES DE FILIAÇÃOArtigo 4º – Podem se filiar à Consoeste:I – Associações de Moradores;II – Clubes de Mães, Jovens, Pais, Alunos e Similares;
  3. 3. III – Entidades culturais, Ambientalistas e Desportivas;IV – Fundações e entidades Assistenciais, Filantrópicas e Cooperativistas;V – Grupos civis organizados;VI – Conselhos setorizados;Artigo 5º - Para sua filiação, à entidade deverá apresentar os seguintes documentos:I – Cópia do Estatuto já registrado; ( cópia atual ou da fundação? )II – Cópia da ata de fundação;III – Cópia da ata de eleição e posse da Diretoria;IV – CNPJ;V – Ata da Assembléia Geral da entidade aprovando à filiação na Consoeste;Parágrafo primeiro – Fica facultada, em caráter provisório, a filiação de entidadecomunitária em processo de registro, desde que já tenha Ata de Fundação, Ata de Eleiçãoda Diretoria provisória, Estatuto aprovado pela Assembléia Geral da Entidade e aprovaçãoda Assembléia à filiação na Consoeste. (substituir por: ...do Consoeste, à filiação.)Parágrafo segundo – A Consoeste manterá em sua secretaria fichário de cadastro dasfiliadas e documentação funcional nos termos deste regimento.Artigo 6º - São deveres das filiadas:I – Trabalhar em prol da Consoeste;II – Respeitar o Estatuto, regimento interno e demais regulamentos da Consoeste;III – Pagar a contribuição que for fixada pela Assembléia Geral da Consoeste;IV – Participar das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;Artigo 7º - Poderá ser excluído da Consoeste, por deliberação da Assembléia Geral, aassociada que descumprir as disposições estatutárias, o regimento interno ou se mostrarindigno de pertencer ao seu quadro, assegurado em qualquer caso, o direito de defesa CAPITULO III Da Estrutura Organização e FuncionamentoArtigo 8º - Os órgãos da Consoeste são em número de três e tem as seguintesdenominações:I – Assembléia Geral;II – Diretoria;III – Conselho Fiscal;§ único – Para execução de atividades específicas, a Diretoria em decisão plenária, poderáse organizar em comissões temáticas compostas por dois até cinco Conselheiros; Do FuncionamentoArt.9°- O funcionamento da Consoeste se efetuará organizado e estruturado da seguinteforma: I. Plenário; II. Diretoria ; III. Comissões temáticas; Do Plenário e suas atribuiçõesArt.10 - O Plenário é órgão soberano da Consoeste e será composto pelos seus membrostitulares e/ou suplentes, cabendo-lhe discutir e deliberar sobre os assuntos que lhe sãosubmetidos; (como será composto o plen´rio? Trata-se da reunião ou da assembleia?)
  4. 4. §único - as decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo aoPresidente, além do voto comum, o de qualidade.Art.11 - Os assuntos a serem submetidos à apreciação do Plenário poderão ser apresentadospor qualquer Conselheiro e constituir-se-ão de:I - proposta de Resolução: quando se tratar de deliberação vinculada a interesse coletivo;II- proposta de Parecer Consultivo sobre matérias de ações de Entidades externas quetenham reflexo no interesse da comunidade;III - proposta de Moção: quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza,relacionada com a temática comunidade;§ 1° - As Resoluções, Pareceres Consultivos e Moções serão datados e numerados emordem distinta, cumprida sua destinação, caberá à Secretaria ,ordená-las e arquivá las;(e aquestão de ordem??????) Da Diretoria e suas atribuições funcionaisArt. 12 A Diretoria da Consoeste que será eleita para um mandato de três anos que iniciarácom a posse em 01/11/2009 a 31/10/2012 e é composta de:I – Diretor Presidente;II – Vice-Presidente;III – Primeiro Secretário;IV – Segundo Secretário;V – Diretor de Relações Publicas;VI – Segundo Diretor de Relaçãoes Publicas;VII – Primeiro Diretor Juridico Administrativo;VIII – Segundo Diretor Juridico Administrativo;IX –Primeiro Diretor Financeiro;X – Segundo Diretor Financeiro;XI – Diretor de Patrimônio;XII – Diretor de Cultura e eventos sociais;XIII – Diretor de Esporte e Lazer;XIV - Diretor de Marketing e propaganda;XV – Diretor de Assistência Social;XVI – Diretor de Higiene e Saude;XVII – Diretor de obras e mobilidade urbana;XVIII – Presidente do Conselho Fiscal;XIX – Secretário do Conselho Fiscal;XX – Relator do Conselho Fiscal;XXI – 1° SuplenteXXII – 2° SuplenteXXIII – 3° SuplenteParágrafo primeiro – O Diretor conselheiro será considerado empossado após a assinaturado livro oficial da Consoeste criado para este fim, cujo ato conterá a transcrição da atacorrespondente podendo ser por eleição ou alteração da Diretoria.Parágrafo segundo – O livro a que se refere o parágrafo anterior terá termo de abertura eencerramento bem como a rubrica do presidente em todas a paginas.Art. 13 Ao Presidente compete:I. Exercer a direção geral da Consoeste;
  5. 5. II. Convocar e presidir as reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias da Consoeste;III. Proferir o voto de qualidade em caso de empate nas votações plenárias;IV. Despachar o expediente da Consoeste;V. Coordenar os trabalhos dos funcionários disponibilizados à Consoeste;VI. Dar vistas aos autos, quando solicitado por Conselheiros e dentro dasresoluções de funcionamento;VII. Cumprir e diligenciar para o fiel cumprimento das normas estabelecidas na LegislaçãoFederal, Estadual ou Municipal, bem como deste Regimento Interno;VIII. Acatar as decisões da Plenária e pugnar pela sua efetivação;IX. Manter os poderes municipais informados de todas as atividades da Consoeste queimplica em atenção do poder público bem como divulgar relatório anual dos trabalhosrealizados ; (Qual a necessidade deste ítem???????????????)X. Decidir sobre as justificativas de ausência de Conselheiros e iniciar o processo de perdade mandato em conformidade com o Estatuto e este regimento;XI. Assinar e expedir resoluções emanadas pelo Plenário;XII. Supervisionar o trabalho da Secretaria e Comissões, bem como submeter à plenário osassuntos oriundos das mesmas;XIII. Propor a celebração de convênios com Órgãos afins ou Organizações de voltadas paraatividades de interesses comunitários;XIV. Baixar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como as queresultarem de deliberações do Conselho;XV. Solicitar ao Executivo servidores públicos para assessoramento temporário;XVI. Submeter à Plenário a programação físico-financeira das atividades;XVII. Compor as Comissões , submetendo as indicações à homologação do Plenário;XVIII. Expedir pedidos de informações e consultas às autoridades competentes;XIX. Conceder título, honraria ou elogios aos servidores públicos ou cidadãos, por serviçosrelevantes prestados à comunidade, após aprovação da Plenário.Art. 14 - Quanto às Sessões, cabe ao Presidente:a) Abrí-las, presidí-las, suspende-las e encerrá-las;b) Manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;c) Conceder a palavra aos Conselheiros, a convidados e visitantes;d) Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar comrespeito ao Conselho ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo àOrdem, e, em caso de insistência, caçar-lhe a palavra, podendo, aindasuspender a sessão, quando não atendidas as circunstâncias exigidas;e) Decidir as Questões de Ordem;f) Anunciar a pauta do dia e submeter a discussão e votação a matéria deleconstante.Art. 15 – Ao Vice-Presidente compete:I. Substituir o Presidente em seus impedimentos, bem como suceder-lhe, em caso deafastamento definitivo, completando o mandato;II. Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pela Presidência ou pelaPlenário.Art. 16 – Ao Secretário(a) compete:I. Assessorar o Presidente da Consoeste na preparação e condução das reuniões plenárias,bem como em outros eventos e ocasiões em que se fizer necessário;II. Secretariar as Sessões da Consoeste;III. Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria ;IV. Elaborar e/ou supervisionar a elaboração das atas das Sessões;
  6. 6. V. Exercer outras atividades ou funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente ou peloPlenário.VI. Escriturar livros, atas e documentos mantendo os sob sua guarda;§ único: Quanto às Sessões, cabe ao Secretário:a) Verificar e declarar a presença dos Conselheiros;b) Ler a ata da Sessão anterior;c) Acolher os pedidos de inscrições dos Conselheiros para uso da palavra;d) Fazer assentamento de votos nas Sessões; Das Comissões temáticas.Art. 17 – A Consoeste poderá instituir sempre que necessário comissões tematicas emdiversas áreas de interesse e, ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória especializaçãoem assuntos de relevante interesse comunitario.Art. 18 -As Câmaras técnicas serão criadas por Resolução que conterá os fundamentosregimentais da sua criação , bem como sua finalidade especifica e contará com no mínimodois membros e ou técnicos nos termos do artigo anterior,§ 1o. As Comissões temáticas têm por finalidades estudar, analisar, buscar informações epropor soluções, com produção de documento/relatório para análise e arquivamento,através de pareceres consultivos concernentes aos assuntos que lhe forem submetidos,encaminhando-os à apreciação do plenário do Conselho através do Presidente. CAPITULO V DO FUNCIONAMENTO DA CONSOESTEArt. 22 – A Consoeste tomará as suas decisões nas reuniões plenárias, mediante votação,nos termos deste regimento.Art. 23 – A Consoeste funcionará regularmente, através de reuniões plenárias, com sessõesordinárias mensais, as quais realizar-se-ão de acordo com o calendário anual, elaborado noinicio de cada ano,§ 1º: As reuniões da Consoeste terão a duração de uma hora e meia, podendo haverprorrogação por mais 30 (trinta) minutos.§ 2º: As reuniões ordinárias da Consoeste , serão realizadas no CRAS da Av AmadorBueno da Veiga n° ........Coimbra , todas as utimas sextas feiras de cada mês , com início às19:30 horas e, tolerância de 15 (quinze) minutos para o início.(O termo acima deveria ser mais genérico, uma vez que o horário, o dia e o local são muitovariáveis) Da ordem do trabalhosArt.24- A ordem dos trabalhos do Conselho será a seguinte:I -leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; (quem assinará? Os conselheirosou o presidente?)II -expediente;III -ordem do dia;IV -outros assuntos de interesse;
  7. 7. § único- a leitura da ata poderá ser dispensada pelo plenário quando sua copia tiver sidodistribuída aos membros do Conselho.Art.25- O expediente se destina à leituras das correspondências recebidas e de outrosdocumentos.Art.26- Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário;Art.27- As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas nareunião em que foram apresentadas;§1°- Durante as discussões, cada membro terá direito a palavra pelo tempo fixado pelopresidente;§2°- Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida evotada na reunião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vistas a matériaem debate uma única vez para todos os conselheiros. (para não haver redundância depedidos)Art.28- Durante as discussões, qualquer membro do Conselho poderá levantar questões deordem, expondo-as dentro do prazo estipulado pelo Presidente.Art. 29- Questão de Ordem é toda dúvida levantada em plenário quanto à interpretação doRegimento, sua aplicação ou sua legalidade.§ 1º - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisadas disposições regimentais que se pretenda elucidar.§ 2º - Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhea palavra e não tomar em consideração a questão levantada.Art. 30 - Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo lícitoa qualquer Conselheiro opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.Art. 31 - Em qualquer fase da plenária poderá o Conselheiro pedir a palavra “pela ordem”,para fazer reclamações quanto à aplicação do Regimento Interno, desde que observe odisposto neste Capítulo.§ 1° - O Conselheiro membro poderá também usar a expressão “pela ordem” pararequerimentos verbais.§2°- O encaminhamento das questões de ordem não previstas neste Regimento, serãodecididas pelo Presidente.Art.32- Encerrada a discussão, poderá ser concedida a palavra a membros do Conselho,pelo prazo fixado pela Presidência, para encaminhamento de votação. Das votaçõesArt.33- A votação poderá ser simbólica ou nominal.§1°- A votação simbólica far-se-à, conservando se sentados os que aprovam e levantados...(levantam as mãos)... os que desaprovam a proposição;§2°- A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo abandonada porsolicitação de qualquer membro, aprovada em plenário.§3°- A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os membros doConselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrario à proposição.Art.34- Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente do Conselho declarará quantovotaram favoravelmente e em contrario.§único- Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente do Conselho poderá pedir aosmembros que se manifestem novamente.Art.35- As decisões da Consoeste serão tomadas por maioria simples.
  8. 8. §único- O Vice Presidente, quando não estiver no exercício da Presidência, terá direito devoz e voto como os demais membros.Art.36- As decisões da Consoeste serão registrado(as) em atas.Art.37- As atas serão subscritas pelo Presidente, pelo Secretario e pelos membros queparticiparam da reunião.Art. 38– As reuniões extraordinárias serão realizadas por convocação do Presidente, a seucritério, ou quando a ele requeridas, por escrito por no mínimo cinco Conselheiro.(a mimme parece pesado ou excessivo! A subscrição da ata será no mesmo dia da reunião OU NAPOSTERIOR???????)Art.38ª – toda reunião terá lista de presença discriminando nome função noConsoeste e assinatura sob aresponsabilidade do secretário da mesa. Do quorum e funcionalidadeArt. 39 – As reuniões ordinárias serão instaladas com a presença da maioria simples deseus membros.§ único: Haverá tolerância de 15 minutos para o estabelecimento do quorum para se iniciara reunião, decorrido este prazo a reunião será iniciada com os presentes independente donumero.Art. 40 – As reuniões da Consoeste serão abertas à participação de qualquer entidade oupessoas interessadas, que dela participarão como observadoras.§ 1º: Para ter direito à voz, os participantes observadores deverão inscrever-se junto àSecretaria até 48 horas antes da reunião plenária, expondo o assunto a ser tratado, o qualconstará da pauta.§ 2º: Não havendo a inscrição no prazo estabelecido, caberá ao Presidente decidir pelacessão de tempo para manifestação durante a plenária.Art. 41 Os assuntos deliberados serão registrados em ata, a qual será lida e aprovada nareunião subseqüente, devendo contar as posições majoritárias, minoritárias e abstenções.§ 1º- O Presidente exercerá o direito de voto apenas para decidir nos casos de empate nasvotações.Art. 42 – As deliberações da Consoeste serãoconsubstanciadas em resoluções, pareceres consultivo ou moções.§ único: As resoluções baixadas pela Consoeste deverão ser divulgadas, nos meios decomunicação do município.Art. 43 – As reuniões terão início com a discussão e aprovação da ata da reunião anterior,seguindo-se a discussão de assuntos porventura pendentes, para em seguida obedecer apauta pré estabelecida.Art. 44 – As propostas de pauta deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva até doisdias antes da reunião plenária.Art. 44ª- A introdução, de uma proposta de pauta deve ser dita por aquele conselheiro quedeu orígem à mesma.Art44b- Para inscrever-se para a palavra, o conselheiro deve levantar a mão dando ciênciaao secretário da mesa.Art. 45 – Fica assegurado a cada membro da Consoeste o direito de se manifestar sobre oassunto em discussão, sendo permitido a partes, desde que o orador conceda, porém, umavez encaminhado para votação, o mesmo não poderá voltar a ser discutido em seu mérito.Art. 46– Para melhor desempenho de suas funções a Consoeste poderá recorrer aprofissionais, entidades e/ou instituições, mediante os seguintes critérios:I. A título de colaboração à Consoeste sem embargo de sua condição de membros;
  9. 9. CAPÍTULO VI DOS CONSELHEIROSArt. 47 – Será obrigatória a presença(dos conselheiros) nas reuniões ordinárias eextraordinárias da Consoeste dos Conselheiros.Art. 50 – Compete aos Conselheiros:I. Acompanhar e controlar as ações em todos os níveis relacionados com este RegimentoInterno;II. Deliberar sobre assuntos encaminhados a apreciação do Consoeste;III. Dispor sobre normas e atos relativos ao funcionamento da Consoeste;IV. Integrar as Comissões Tematicas; CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADESArt. 51 – Os conselheiros que não comparecer, no ano, a três reuniões consecutivas ouquatro alternadas, sejam ordinárias ou extraordinárias, sem justificativas, receberácomunicação do prejuízo para a comunidade da sua ausência ou inércia , cientificando os danecessidade de sua substituição na vaga ;Art.52– Será destituído o membro da Consoeste que for condenado pela prática dequalquer crime ou infração administrativa previstas na Legislação pertinente.§ Único: O Conselheiro que cometer ou for acusado de infração ao Regimento Interno, teráseu caso analisado pelo Plenário do Conselho,em reunião extraordinaria para deliberação arespeito após ampla defesa do acusado.Art. 54 – Nenhum membro poderá manifestar-se em nome do Conselho Municipal de MeioAmbiente CONSOESTE sem prévia autorização.Art. 56 – O presente Regimento Interno poderá ser alterado no todo, ou em parte, emreunião plenária extraordinária, convocada para este fim específico, mediante votofavorável da maioria do quorum máximo.§ único: Propostas de alteração poderão ser apresentadas por qualquer membro, devendo,porém, para entrar em discussão, ter a assinatura de, pelo menos, um terço dos membros daConsoeste.Art. 57 – Os casos omissos deste Regimento Interno e não previstos no Estatuto serãoresolvidos em reunião Plenária. Marilia de outubro de 2010-10-19 Presidente

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