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SIGILO E ACESSO: ENTENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS
PARA A ADEQUADA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
E DADOS GOVERNAMENTAIS ABER...
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Introdução
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Introdução
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Sigilosos, e...
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Definição do objeto de trabalho da CPAI/Fiocruz
O trabalho da CPAI/Fiocruz não se restringiu a pensar apena...
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Imposição de restri...
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Entendimentos sobre transparência, dados e informação
Neste contexto, considera-se importante destacar a di...
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Considerações finais
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______. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedad...
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______ - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inc...
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_____ - Ministério da Saúde. Portaria nº 1.583, de 19 de julho de 2012. Dispõe, no âmbito do Min...
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Referência
Costa LF, Silva ACP, Ramalho FA. (Re)visitando os estudos de usuário: entre a “tradição” e o “al...
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Referência
Jardim JM. A implantação da lei de acesso à informação pública e a gestão da informação arquivís...
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Sigilo e acesso: entendimentos e procedimentos para a adequada disponibilização de informações e dados governamentais abertos - CONFOA 2017

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Sigilo e acesso: entendimentos e procedimentos para a adequada disponibilização de informações e dados governamentais abertos
Francisco José Tavares do Nascimento, Érica de Castro Loureiro, Vanessa de Arruda Jorge

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Sigilo e acesso: entendimentos e procedimentos para a adequada disponibilização de informações e dados governamentais abertos - CONFOA 2017

  1. 1. SIGILO E ACESSO: ENTENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA A ADEQUADA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS GOVERNAMENTAIS ABERTOS Francisco José Tavares do Nascimento francisco.tavares@fiocruz.br Érica de Castro Loureiro erica.loureiro@fiocruz.br Vanessa de Arruda Jorge vanessa.arruda@incqs.fiocruz.br 8ª CONFOA 2017
  2. 2. 8ª CONFOA 2017 Introdução O marco normativo da transparência estatal e da abertura dos dados governamentais define o objeto do direito de acesso à informação e da abertura de dados como aqueles sobre os quais não recaia nenhuma espécie de sigilo O objetivo desse trabalho é demonstrar como a Fiocruz aborda o tratamento de dados e informações sigilosas por meio de sua Comissão Permanente de Acesso a Informações CPAI/Fiocruz.
  3. 3. 8ª CONFOA 2017 Introdução A CPAI/Fiocruz, criada nos moldes da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, estabeleceu importantes entendimentos para orientar os profissionais da instituição no momento de desenvolver trabalhos voltados à transparência de informação e disseminação de dados abertos: • o sigilo deve ser exceção entre as informações públicas, sendo a regra o acesso; • estabelecer critérios claros para definir o restrito universo de informações sigilosas permite a liberação do acesso de forma segura das demais informações; • abordar como objeto de trabalho as informações sigilosas de todos os tipos e não apenas as informações classificadas em grau de sigilo; • a imposição do sigilo se aplica a informações e não aos documentos, isso permite que as informações e dados ostensivos em documentos controlados possam ser disponibilizados.
  4. 4. 8ª CONFOA 2017 Definição do objeto de trabalho da CPAI/Fiocruz O trabalho da CPAI/Fiocruz não se restringiu a pensar apenas os casos de sigilo da Lei de Acesso à Informação, prevendo algumas das demais hipóteses de sigilo que poderiam ser pertinentes na instituição, e criou instrumentos para orientar os profissionais no momento de identificar essas informações no universo de documentos com os quais se relacionam de forma cotidiana. Estes instrumentos compõem o Procedimento para classificação e tratamento das informações sigilosas da Fiocruz. Trata-se de uma ferramenta de apoio às ações de identificação e tratamento das informações sigilosas no âmbito institucional.
  5. 5. 8ª CONFOA 2017 Definição do objeto de trabalho da CPAI/Fiocruz
  6. 6. 8ª CONFOA 2017 Definição do objeto de trabalho da CPAI/Fiocruz
  7. 7. 8ª CONFOA 2017 Estabelecimento das etapas para promoção do controle de acesso às informações sigilosas A imposição de restrições de acesso a dados ou informações exige da administração pública uma ação vinculada à norma, em que o administrador necessita ponderar entre o direito protegido com a restrição do acesso, e próprio direito à informação; para só então optar pelo critério menos lesivo ao interesse público.
  8. 8. 8ª CONFOA 2017 Estabelecimento das etapas para promoção do controle de acesso às informações sigilosas Imposição de restrições de acesso à dados e informação aplicada em quatro etapas: ANÁLISE SIGILO CONTROLEIDENTIFICAÇÃO
  9. 9. 8ª CONFOA 2017 Estabelecimento das etapas para promoção do controle de acesso às informações sigilosas Imposição de restrições de acesso à dados e informação aplicada em quatro etapas: ANÁLISE da informação sensível: ponderação acerca dos efeitos decorrentes de uma eventual divulgação. O dano é maior que o interesse público de acessar as informações ou dados?; IDENTIFICAÇÃO da informação sensível: constatação de potencialidade lesiva a determinados diretos caso o dado ou informação seja indiscriminadamente difundido; Adoção de medidas de controle: restrição do acesso apenas a pessoas credenciadas ou àquelas que tenham a necessidade de conhecer. Marcação do documento ou base de dados e estabelecimento de procedimentos próprios para uso, expedição, tramitação, recebimento e arquivamento ou custódia em ambiente e condições especiais que garantam minimamente os requisitos de segurança. Imposição do SIGILO: identificação dos dispositivos legais segundo os quais a informação ou dado serão protegidos;
  10. 10. 8ª CONFOA 2017 Entendimentos sobre transparência, dados e informação Neste contexto, considera-se importante destacar a diferença entre a disseminação de informações em transparência ativa e a disponibilização de dados abertos. Tais diferenças recaem não somente em termos dos formatos sob os quais são disponibilizados, mas também considerando os possíveis usos/consumos destes, que podem abarcar um público mais ou menos amplo, que guardam especificidades relativas ao consumo/uso de dados abertos ou informações estruturadas, objeto da transparência.
  11. 11. 8ª CONFOA 2017 Considerações finais As normativas com a temática do acesso e abertura compreendem uma série de desdobramentos de iniciativas e procedimentos no cotidiano das instituições públicas, promovendo desafios que incluem as formas de planejamento e gestão dos dados, informações e documentos, buscando ao final ações mais transparentes para um governo aberto.
  12. 12. 8ª CONFOA 2017 Referência Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Brasília-DF: Senado Federal, 1988 [acesso em 11 nov. 2014]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm ______ – Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília-DF, 15 dez. 1976 [acesso em 07 dez 2014]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm ______ - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília-DF, 12 dez. 1990 republicado em 18 mar 1998 [acesso em 07 jan 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm ______ - Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política pública de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília-DF, 09 de janeiro de 1991 retificado em 28 de janeiro de 1991 [acesso em 04 fev 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm ______ - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília-DF, 22 jun. 1993, republicado em 06 jul. 1994 e retificado em 06 jul. 1994 [acesso em 15 dez 2014]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm
  13. 13. 8ª CONFOA 2017 Referência ______. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília-DF, 15 maio 1996 [acesso em 14 nov 2014]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279 ______ - Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília- DF, 20 fev. 1998, retificado em 25 fev. 1998. ______ - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília-DF, 11 jan. 2002 [acesso em 05 jan 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm ______ - Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília-DF, 03 dez. 2004, retificado em 16 maio 2005 [acesso em 07 dez 2014]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm ______ - Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília-DF, 09 fev. 2005 Edição Extra [acesso em 15 dez 2014]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
  14. 14. 8ª CONFOA 2017 Referência ______ - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no §2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília-DF, 18 nov. 2011, Edição Extra [acesso em 08 nov 2014]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm ______ - Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília-DF, 16 maio 2012 republicado e retificado em 18 maio 2012 [acesso em 11 nov 2014]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/decreto/D7724.htm ______ - Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012. Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília-DF, 16 nov. 2012 [acesso em 16 nov 2014]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7845.htm ______ - Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016. Institui a Política Nacional de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília-DF, 12 maio 2016 [acesso em 30 jun 2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8777.htm
  15. 15. 8ª CONFOA 2017 Referência _____ - Ministério da Saúde. Portaria nº 1.583, de 19 de julho de 2012. Dispõe, no âmbito do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas, sobre a execução da Lei nº 12.527, de novembro de 2011, que versa sobre a Lei de Acesso à Informação, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 que a regulamenta. Diário Oficial da União, 20 jul. 2012; Seção 1. ______ - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Norma Complementar nº 20 da Instrução Normativa nº 01/DSIC/GSIPR de 15 de dezembro de 2014. Diretrizes de segurança da informação e comunicações para instituição do processo de tratamento da informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial da União, 15 dez. 2014; Seção 1. ______ - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Norma Complementar nº 01 da Instrução Normativa nº 02/DSIC/GSIPR de 27 de junho de 2013. Disciplina o credenciamento de segurança de pessoas naturais, órgãos e entidades públicas e privadas para o tratamento de informações classificadas. Diário Oficial da União, 28 jun. 2013; Seção 1. Calderon MP. Lei de Acesso à Informação e seu impacto na atividade de inteligência. Campinas-SP: Mileniun Editora; 2014.
  16. 16. 8ª CONFOA 2017 Referência Costa LF, Silva ACP, Ramalho FA. (Re)visitando os estudos de usuário: entre a “tradição” e o “alternativo”. In DataGramaZero - Revista de Informação 2009; jul/ago v.10, n.4 [acesso em 02 maio 2013. Disponível em: http://www.dgz.org.br/ago09/Art_03.htm Cunha Filho MC, Xavier VCS. Lei de Acesso à Informação: teoria e prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris; 2014. Fernandez J, Morais GF. Segredo Industrial versus Lei de Acesso à Informação: uma contradição? Rio de Janeiro: Lumen Juris; 2014. Fundação Oswaldo Cruz (Brasil). Portaria da Presidência nº 484/2014-PR, de 23 de maio de 2014. Institui um Comitê Gestor para atuar no campo da gestão institucional visando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação de nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (LAI) que dispõe sobre o acesso à informação produzida pelas instituições públicas. Diário Oficial da União, 26 maio 2014; Seção 1. ______. Portaria da Presidência nº 485/2014-PR, de 23 de maio de 2014. Institui a Comissão Permanente de Acesso a Informações da Fundação Oswaldo Cruz. [acesso em 16 nov 2014]. Disponível em: http://www.portaria.fiocruz.br/Doc/P485_2014.pdf Heinen J. Comentários a Lei de Acesso à Informação: lei nº 12.527/2011. Belo Horizonte: Fórum; 2014.
  17. 17. 8ª CONFOA 2017 Referência Jardim JM. A implantação da lei de acesso à informação pública e a gestão da informação arquivística governamental. Liinc em Revista, 2013; v. 9:.383-405. Open Government Partnership [homepage na internet]. [acesso em 08 fev 2017. Disponível em: http://www.opengovpartnership.org Rodrigues IF. Dados governamentais abertos: meio de promoção de transparência, controle e co-criação. In: CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA, 4, 2011, Brasília. Anais [acesso em 04 nov 2016]. Disponível em: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/consad/handle/123456789/523 Sales RG. Direito de Acesso à Informação Pública Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris; 2014.
  18. 18. 8ª CONFOA 2017 Francisco José Tavares do Nascimento francisco.tavares@fiocruz.br Érica de Castro Loureiro erica.loureiro@fiocruz.br Vanessa de Arruda Jorge vanessa.arruda@incqs.fiocruz.br Obrigado!

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