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Noticia Crime

Notícia Crime

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Recibo de Petição Eletrônica
AVISO
É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos
requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 427/2010 do STF, sob
pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do
feito.
O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições
do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial.
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Protocolo 00546870320211000000
Petição 54487/2021
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Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES (CNPJ:
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Polo Passivo JAIR MESSIAS BOLSONARO (CPF: 453.178.287-91)
Data/Hora do Envio 25/05/2021, às 18:12:55
Enviado por ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS (CPF:
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EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
MINISTRO LUIZ FUX
O PARTIDO DOS TRABALHADORES, por seu Diretório Nacional, partido político
com representação no Congresso Nacional, inscrito no CNPJ sob o n. 00.676.262/0001-
70, com endereço no Setor Comercial Sul, Quadra 02, Bloco C, n. 256, Edifício Toufic,
1º andar, Brasília/DF, CEP 70.302-000, neste ato representado por sua Presidenta
GLEISI HELENA HOFFMANN, brasileira, casada, Deputada Federal (PT/PR),
portadora do RG n. 3.996.866-5 SSP/PR, inscrita no CPF sob o n. 676.770.619-15, com
endereço funcional na Esplanada dos Ministérios, Praça dos Três Poderes, Câmara dos
Deputados, gabinete 232 – Anexo 4 (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, por seus advogados (doc. 02), apresentar:
NOTITIA CRIMINIS
em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, Presidente da República, inscrito no CPF
sob o nº 453.178.287-91, podendo ser citado no Palácio do Planalto, 3º andar, Praça dos
Três Poderes em Brasília/DF, CEP 70.150-900, pelos fatos e argumentos que seguem.
2
I – DOS FATOS
1. Como é de conhecimento público, no último mês, o país vivenciou uma série de
manifestações em que apoiadores do atual governo foram às ruas1
, motivadas em
grande parte pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, em notado confronto com
as medidas recomendadas/determinadas pelo poder público para fins de contenção da
pandemia do Covid-19.
2. Longe de exercer qualquer crítica à liberdade de manifestação da população em
geral, o que pretende o Noticiante é chamar a atenção para o fato de que a participação
do senhor Jair Bolsonaro nestas manifestações foge de seu escopo democrático quando
configura grave risco à população como um todo e denota uma conduta ilícita
praticada pelo chefe do Poder Executivo diante de seu indevido encorajamento para a
realização dos atos.
3. O enredo adotado pelo Presidente Jair Bolsonaro sobre as determinações
voltadas à saúde pública já é conhecido. O desprezo pelo uso de máscaras em público
e pelas medidas de isolamento social é propagado em toda e qualquer oportunidade,
mas se tornou ainda mais preocupante quando passou a embasar aglomerações de
milhares de pessoas em meio a um cenário de pandemia.
4. É fato notório que as manifestações ocorridas nos últimos dias contaram com a
motivação e o apoio do Noticiado, em conduta diametralmente oposta à que se espera
do Chefe do Poder Executivo diante da gravidade do cenário ainda enfrentado pelo
país.
1https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/05/01/apoiadores-do-presidente-jair-bolsonaro-vao-as-ruas-no-dia-do-
trabalho.ghtml
https://istoe.com.br/manifestacoes-pro-bolsonaro-concentram-milhares-em-meio-a-pandemia/
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/05/bolsonaro-passeia-de-moto-e-gera-aglomeracao-no-rio-apos-dizer-que-teve-
sintomas-de-covid-19.shtml
3
5. As manchetes publicadas nos mais diversos periódicos refletem a seriedade e
os perigos dos atos praticados pelo Presidente Jair Bolsonaro:
(i) Site de notícias G12
:
(ii) Correio Braziliense3
:
(iii) Exame4
:
2 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/05/23/bolsonaro-faz-passeio-de-moto-com-apoiadores-no-rio-de-
janeiro.ghtml
3 https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/05/4924666-duas-manifestacoes-de-apoiadores-do-governo-acontecem-na-
esplanada-neste-sabado.html
4 https://exame.com/brasil/manifestacoes-pro-bolsonaro-concentram-milhares-em-meio-a-pandemia/
4
6. As notícias supramencionadas são apenas uma amostra de um universo de
tantas outras que destacam o óbvio: o Presidente Jair Bolsonaro vem encorajando seus
apoiadores a desrespeitarem as recomendações e as medidas adotadas pelo Poder
Público em defesa da saúde da população.
7. Ademais, calha ainda o registro de que as participações do senhor Jair Bolsonaro
nestes atos ocorreram, de grande maneira, a dispêndio de recursos públicos, como a
utilização de aeronaves militares e a mobilização de extenso aparato de segurança5.
8. Destaca-se que apenas no último domingo, quando o senhor Presidente da
República entendeu por bem promover e participar uma carretada de motociclistas no
Rio de Janeiro, noticiou-se que chegaram a ser gastos aproximadamente R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais)6
para a mobilização de policiais militares responsáveis pela
segurança do evento.
9. Ou seja, ao fim e ao cabo, o Presidente Jair Bolsonaro promove aglomerações a
fim de fomentar sua base de apoio, às custas de recursos públicos, durante um grave
cenário de pandemia. Isto é, motiva seus apoiadores ao desrespeito das medidas
determinados pelos órgãos de saúde, bem como por organismos internacionais e, não
suficiente, emprega o dinheiro público para subsidiar a segurança do ato.
10. Nessas ocasiões, registra-se, o Noticiado parece abandonar por completo a
honradez proporcionada pelo maior cargo da República brasileira. Por outro lado,
quando se afasta da jurisdição brasileira, se comporta da maneira devida, ao menos no
que diz respeito ao protocolo básico de enfrentamento à Covid-19, a saber: o uso de
máscaras de proteção.
5 https://veja.abril.com.br/politica/bolsonaro-faz-motociata-e-passeio-de-helicoptero-com-apoiadores-no-rio/
https://valor.globo.com/financas/noticia/2021/05/01/bolsonaro-sobrevoa-de-helicoptero-ato-marcado-por-pedidos-de-
intervencao-militar.ghtml
6 https://www.brasil247.com/brasil/reforco-de-seguranca-em-aglomeracao-de-bolsonaro-no-rio-custou-cerca-de-r-485-mil?amp
5
11. Tal fato é exemplificado por sua conduta quando, um dia após a manifestação
na cidade do Rio de Janeiro do dia 23 de maio de 2021, o senhor Jair Bolsonaro
desembarcou no Equador para cumprir agenda oficial e, em sua chegada, já foi
possível vê-lo cumprindo com essa determinação sanitária mundialmente adotada7
.
12. Isto é, o senhor Jair Bolsonaro não desconhece as normas de seu próprio país,
não desconhece a recomendação internacional, mas opta por não as seguir sem que
haja qualquer motivação idônea, senão o pouco caso com a saúde e a vida de toda a
população brasileira, que já se vê acometida por mais de 450 mil mortes em razão da
pandemia de Covid-19, e o baixíssimo índice de 26% de vacinados.
13. Assim, é a presente Notitia Criminis o instrumento apropriado para trazer ao
conhecimento desse e. Supremo Tribunal Federal a prática de ato delituoso praticado
pelo Presidente Jair Bolsonaro, conforme restará demonstrado a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
14. Inicialmente, cumpre destacar que o Código Penal prevê o delito de infração de
medida sanitária preventiva, tipificado em seu artigo 268. A conduta é caracterizada
quando desrespeitada determinação do poder público com o objetivo de impedir a
propagação de doenças contagiosas:
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a
impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
7 https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/de-mascara-bolsonaro-chega-ao-equador-para-a-posse-de-
lasso,0e105fde661a32c7f117a99fae59f52dit692ne0.html

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Noticia Crime

  • 1. Recibo de Petição Eletrônica AVISO É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 427/2010 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito. O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial. Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal Protocolo 00546870320211000000 Petição 54487/2021 Classe Processual Sugerida Pet - PETIÇÃO Marcações e Preferências Criminal Relação de Peças 1 - Petição inicial Assinado por: ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS 2 - Procuração e substabelecimentos Assinado por: ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS 3 - Documentos de Identificação Assinado por: ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS 4 - Documentos comprobatórios Assinado por: ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES (CNPJ: 00.676.262/0001-70) Polo Passivo JAIR MESSIAS BOLSONARO (CPF: 453.178.287-91) Data/Hora do Envio 25/05/2021, às 18:12:55 Enviado por ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS (CPF: 035.850.761-81) I m p r e s s o p o r : 0 3 5 . 8 5 0 . 7 6 1 - 8 1 5 4 4 8 7 / 2 0 2 1 E m : 2 5 / 0 5 / 2 0 2 1 - 1 8 : 1 6 : 1 6
  • 2. 1 EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRO LUIZ FUX O PARTIDO DOS TRABALHADORES, por seu Diretório Nacional, partido político com representação no Congresso Nacional, inscrito no CNPJ sob o n. 00.676.262/0001- 70, com endereço no Setor Comercial Sul, Quadra 02, Bloco C, n. 256, Edifício Toufic, 1º andar, Brasília/DF, CEP 70.302-000, neste ato representado por sua Presidenta GLEISI HELENA HOFFMANN, brasileira, casada, Deputada Federal (PT/PR), portadora do RG n. 3.996.866-5 SSP/PR, inscrita no CPF sob o n. 676.770.619-15, com endereço funcional na Esplanada dos Ministérios, Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, gabinete 232 – Anexo 4 (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados (doc. 02), apresentar: NOTITIA CRIMINIS em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, Presidente da República, inscrito no CPF sob o nº 453.178.287-91, podendo ser citado no Palácio do Planalto, 3º andar, Praça dos Três Poderes em Brasília/DF, CEP 70.150-900, pelos fatos e argumentos que seguem.
  • 3. 2 I – DOS FATOS 1. Como é de conhecimento público, no último mês, o país vivenciou uma série de manifestações em que apoiadores do atual governo foram às ruas1 , motivadas em grande parte pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, em notado confronto com as medidas recomendadas/determinadas pelo poder público para fins de contenção da pandemia do Covid-19. 2. Longe de exercer qualquer crítica à liberdade de manifestação da população em geral, o que pretende o Noticiante é chamar a atenção para o fato de que a participação do senhor Jair Bolsonaro nestas manifestações foge de seu escopo democrático quando configura grave risco à população como um todo e denota uma conduta ilícita praticada pelo chefe do Poder Executivo diante de seu indevido encorajamento para a realização dos atos. 3. O enredo adotado pelo Presidente Jair Bolsonaro sobre as determinações voltadas à saúde pública já é conhecido. O desprezo pelo uso de máscaras em público e pelas medidas de isolamento social é propagado em toda e qualquer oportunidade, mas se tornou ainda mais preocupante quando passou a embasar aglomerações de milhares de pessoas em meio a um cenário de pandemia. 4. É fato notório que as manifestações ocorridas nos últimos dias contaram com a motivação e o apoio do Noticiado, em conduta diametralmente oposta à que se espera do Chefe do Poder Executivo diante da gravidade do cenário ainda enfrentado pelo país. 1https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/05/01/apoiadores-do-presidente-jair-bolsonaro-vao-as-ruas-no-dia-do- trabalho.ghtml https://istoe.com.br/manifestacoes-pro-bolsonaro-concentram-milhares-em-meio-a-pandemia/ https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/05/bolsonaro-passeia-de-moto-e-gera-aglomeracao-no-rio-apos-dizer-que-teve- sintomas-de-covid-19.shtml
  • 4. 3 5. As manchetes publicadas nos mais diversos periódicos refletem a seriedade e os perigos dos atos praticados pelo Presidente Jair Bolsonaro: (i) Site de notícias G12 : (ii) Correio Braziliense3 : (iii) Exame4 : 2 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/05/23/bolsonaro-faz-passeio-de-moto-com-apoiadores-no-rio-de- janeiro.ghtml 3 https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/05/4924666-duas-manifestacoes-de-apoiadores-do-governo-acontecem-na- esplanada-neste-sabado.html 4 https://exame.com/brasil/manifestacoes-pro-bolsonaro-concentram-milhares-em-meio-a-pandemia/
  • 5. 4 6. As notícias supramencionadas são apenas uma amostra de um universo de tantas outras que destacam o óbvio: o Presidente Jair Bolsonaro vem encorajando seus apoiadores a desrespeitarem as recomendações e as medidas adotadas pelo Poder Público em defesa da saúde da população. 7. Ademais, calha ainda o registro de que as participações do senhor Jair Bolsonaro nestes atos ocorreram, de grande maneira, a dispêndio de recursos públicos, como a utilização de aeronaves militares e a mobilização de extenso aparato de segurança5. 8. Destaca-se que apenas no último domingo, quando o senhor Presidente da República entendeu por bem promover e participar uma carretada de motociclistas no Rio de Janeiro, noticiou-se que chegaram a ser gastos aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)6 para a mobilização de policiais militares responsáveis pela segurança do evento. 9. Ou seja, ao fim e ao cabo, o Presidente Jair Bolsonaro promove aglomerações a fim de fomentar sua base de apoio, às custas de recursos públicos, durante um grave cenário de pandemia. Isto é, motiva seus apoiadores ao desrespeito das medidas determinados pelos órgãos de saúde, bem como por organismos internacionais e, não suficiente, emprega o dinheiro público para subsidiar a segurança do ato. 10. Nessas ocasiões, registra-se, o Noticiado parece abandonar por completo a honradez proporcionada pelo maior cargo da República brasileira. Por outro lado, quando se afasta da jurisdição brasileira, se comporta da maneira devida, ao menos no que diz respeito ao protocolo básico de enfrentamento à Covid-19, a saber: o uso de máscaras de proteção. 5 https://veja.abril.com.br/politica/bolsonaro-faz-motociata-e-passeio-de-helicoptero-com-apoiadores-no-rio/ https://valor.globo.com/financas/noticia/2021/05/01/bolsonaro-sobrevoa-de-helicoptero-ato-marcado-por-pedidos-de- intervencao-militar.ghtml 6 https://www.brasil247.com/brasil/reforco-de-seguranca-em-aglomeracao-de-bolsonaro-no-rio-custou-cerca-de-r-485-mil?amp
  • 6. 5 11. Tal fato é exemplificado por sua conduta quando, um dia após a manifestação na cidade do Rio de Janeiro do dia 23 de maio de 2021, o senhor Jair Bolsonaro desembarcou no Equador para cumprir agenda oficial e, em sua chegada, já foi possível vê-lo cumprindo com essa determinação sanitária mundialmente adotada7 . 12. Isto é, o senhor Jair Bolsonaro não desconhece as normas de seu próprio país, não desconhece a recomendação internacional, mas opta por não as seguir sem que haja qualquer motivação idônea, senão o pouco caso com a saúde e a vida de toda a população brasileira, que já se vê acometida por mais de 450 mil mortes em razão da pandemia de Covid-19, e o baixíssimo índice de 26% de vacinados. 13. Assim, é a presente Notitia Criminis o instrumento apropriado para trazer ao conhecimento desse e. Supremo Tribunal Federal a prática de ato delituoso praticado pelo Presidente Jair Bolsonaro, conforme restará demonstrado a seguir. II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO 14. Inicialmente, cumpre destacar que o Código Penal prevê o delito de infração de medida sanitária preventiva, tipificado em seu artigo 268. A conduta é caracterizada quando desrespeitada determinação do poder público com o objetivo de impedir a propagação de doenças contagiosas: Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. 7 https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/de-mascara-bolsonaro-chega-ao-equador-para-a-posse-de- lasso,0e105fde661a32c7f117a99fae59f52dit692ne0.html
  • 7. 6 15. In casu, como dito, o Presidente Jair Bolsonaro, na contramão do que se espera do ocupante do mais relevante cargo público do país, promove aglomerações de seus apoiadores em atos de manifestação que reúnem milhares de pessoas em notado desacordo com as orientações dos órgãos de saúde e/ou em detrimento da lei local, como foi o caso da manifestação ocorrida no último dia 23.05.21, no Rio de Janeiro. 16. A falsa ideia de legitimação de atos contrários às regras de contenção da pandemia do Covid-19 provocada pelo Noticiado apenas prejudica o já caótico cenário de instabilidade na saúde pública que, conforme as últimas notícias, tende a piorar diante do risco de uma terceira onda decorrente de uma nova variante do vírus8 . 17. Soma-se a isso o fato de que já foi identificada uma “correlação entre bolsonarismo e casos de covid-19 no Brasil”9 , evidenciada por recente notícia publicada pelo jornal Valor Econômico, em que se destaca que “contágio da covid-19 cresce em áreas de voto bolsonarista”, justamente porque a postura e o discurso adotado pelo Presidente Jair Bolsonaro acabam por desacreditar as medidas de contenção da doença, aumentando as chances de transmissão e o número de mortes. 18. E veja-se que a postura não segue qualquer critério lógico, já que o Noticiado insiste em desrespeitar as normas ditadas em seu território, mas, ao desembarcar em outros país, parece agir de acordo com as leis locais10 , com a utilização de máscara, obedecendo as regras de afastamento, dentre outras. Ou seja, o descrédito das medidas de contenção ocorre apenas em seu próprio país. 19. Assim, é evidente o dolo e a materialidade do cometimento do ilícito penal tipificado no art. 268 do Código Penal, uma vez que, deliberadamente, escolhe infringir 8 https://brasil.elpais.com/ciencia/2021-04-29/variante-indiana-do-coronavirus-tem-tres-mutacoes-ameacadoras.html 9 https://valor.globo.com/politica/noticia/2021/05/24/contagio-da-covid-19-cresce-em-areas-de-voto-bolsonarista.ghtml 10 https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2021/05/24/bolsonaro-equador-posse-guillermo-lasso-quito.htm
  • 8. 7 as regras sanitárias de seu próprio país, expondo à risco um sem-número de pessoas. 20. Além disso, é necessário trazer ao conhecimento que as manifestações aqui discutidas, ao menos no que tange à participação do senhor Presidente da República, foram subsidiadas por verbas públicas, gerando um gasto de quase meio milhão de reais apenas no que se refere o custeio de profissionais de segurança para o ato do dia 23/05/2021, sem falar no uso indiscriminado de aeronaves oficiais para que o Noticiado possa “observar seus apoiadores do alto”. 21. A lógica parece ser simples: o Presidente Jair Bolsonaro estimula seus apoiadores a saírem às ruas em atos de manifestação em seu favor e retira dos cofres públicos a verba necessária para o remanejamento de policiais militares para fins de segurança, além de todo o aparato estatal envolvido na proteção da autoridade máxima da República. 22. Feito isso, ainda se aproveita para que, utilizando-se de helicópteros da Força Aérea Nacional, possa registrar os seus apoiadores e publicar em suas redes sociais a demonstração de seu apelo popular. 23. Ou seja, utiliza os meios de segurança pública, custeados por recursos públicos, de maneira irregular, sobretudo para garantia de seus próprios interesses, o que trai, também a incidência da conduta tipificada no artigo 315 do Código Penal. Confira-se: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
  • 9. 8 24. Sendo assim, é notório que o Noticiado atuou com consciência e vontade de promover e participar dos atos de manifestação em seu próprio favor, em pleno cenário de pandemia e, não suficiente, direcionou, de forma irregular, o uso de dinheiro público para garantir condições à sua participação, gerando um duplo prejuízo à população, tanto no campo da saúde pública, quanto no orçamento. III – DOS PEDIDOS 25. Por todo o exposto, o Partido dos Trabalhadores, por seu Diretório Nacional, na qualidade de Noticiante, pugna pelo conhecimento dos fatos acima mencionados por essa e. Suprema Corte, de modo remeter os presentes autos à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal, para que se instaure o necessário procedimento apuratório destinado à aferição do cometimento de crimes pelo senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, destacando-se a possível ocorrência dos delitos previstos nos art. 268 e 315 do Código Penal. Nesses termos, pede deferimento. Brasília/DF, 25 de maio de 2021 Eugênio José Guilherme de Aragão OAB/DF 4.935 Angelo Longo Ferraro OAB/DF 37.922 Marcelo Winch Schmidt OAB/DF 53.599 Miguel Filipi Pimentel Novaes OAB/DF 57.469 Sthefani Rocha OAB/DF 54.357 Ana Letícia Carvalho OAB/DF 52.903