BEM VINDOS !PLANO DE AÇÃO
2013
Somos hoje 55 Associados
CONSIDERAÇÕES GERAIS :
 A busca de soluções para as necessidades
apresentadas pelas empresas associadas do
Clube de RH é ...
Nossa Agenda :
1. Apresentação do Plano de Ação
2. Considerações dos Gestores da Empresas
3. Reunião para Adesões e Início...
METODOLOGIA DA REUNIÃO :
1. Quebra de Paradigma Consciente
2. Todo Questionamento é Bem Vindo !
3. Apresentação e Question...
COMISSÕES ENVOLVIDAS NO PLANO DE AÇÃO:
1-Comissão de Legislação Trabalhista e Assuntos Sindicais
2-Comissão de Desenvolvim...
ABSENTEÍSMO - ALGUNS FATORES ENVOLVIDOS
1. Motivação e Comprometimento
2. Oferta de Empregos
3. Facilidade na Obtenção de ...
Apresentação do Plano de Ação:
ETAPA1
• REDUÇÃO DE ATESTADOS
MÉDICOS
ETAPA2
• IMPLEMENTAÇÃO DE BOAS
PRÁTICAS
ETAPA3
• REDU...
ETAPA 1
Objetivo : REDUÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS
AÇÃO : Adesão da sua Empresa às Normas
Padronizadas para Apresentação de A...
ETAPA 1 – Redução de Atestados Médicos
1) Revisão Detalhada do Material Entregue
2) Termo de Adesão ao Plano de Ação
3) Pr...
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Após análise da Legislação em vigor e
consulta com a Assessoria Jurídica que
atende ao Clube de RH de...
A Resolução do Conselho Federal de Medicina
1658/2002 determina que os Atestados Médicos
que serão analisados pelo médico ...
Constatamos que toda empresa que é assistida por
Médico do Trabalho em regime parcial ou dedicado,
conta por definição leg...
Acreditamos que a simples aplicação da
legislação vigente irá ocasionar uma REDUÇÃO
DRÁSTICA nos casos de ABSENTEÍSMO de
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Pedimos que o presente documento seja levado
a apreciação do seu Departamento Jurídico e do
responsável pela Medicina Ocup...
NORMAS PADRONIZADAS PARA APRESENTAÇÃO
DE ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE
PERÍCIA MÉDICA DA EMPRESA
1- A sua empresa irá div...
2- Se o seu colaborador apresentar um Atestado Médico
incompleto, o mesmo deverá ser recusado pela sua
empresa e o seu col...
3- O resultado esperado é que somente os reais casos
de colaboradores com problemas de saúde receberão
Atestados Médicos e...
TERMO DE ADESÃO
ATIVIDADES REALIZADAS PELO CLUBE DE RH
PARA ESTE PLANO DE AÇÃO :
1.Coordenação das atividades relacionadas...
TERMO DE ADESÃO
CONDIÇÕES PARA A ADESÃO DA SUA EMPRESA :
1. Ser Associada do Clube de Rh de Extrema e Região
2. Participar...
ASPECTOS LEGAIS
1. Anexo para Análise do Jurídico e Médico do Trabalho
2. Algumas Questões :
1. O uso do CID é obrigatório...
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3. Qual a autonomia do Médico Perito da empresa
em deferir ou não licença médica com ou sem
Atestado Médic...
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1. O uso do CID é obrigatório nos Atestados
Médicos nas empresas ?
Sim . Conforme Parecer Jurídico emitido...
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2. Qual o embasamento para a definição do Médico
da empresa ser considerado Médico Perito ?
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2. Qual o embasamento para a definição do Médico
da empresa ser considerado Médico Perito ?
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da empresa ser considerado Médico Perito ?
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da empresa ser considerado Médico Perito ?
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3- Qual a autonomia do Médico Perito da empresa
em deferir ou não licença médica com ou sem
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em deferir ou não licença médica com ou sem
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em deferir ou não licença médica com ou sem
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2. Qual o embasamento para a definição do Médico
da empresa ser considerado Médico Perito ?
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3- Qual a autonomia do Médico Perito da empresa
em deferir ou não licença médica com ou sem
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3. O médico assistente é obrigado a emitir Atestado
Médico para o paciente ?
Sim . Conforme consta da Reso...
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3. Como proceder uma empresa que não conta com
Médico do Trabalho parcial ou dedicado ?
Na eventualidade d...
Nossa Agenda :
1. Apresentação do Plano de Ação ok
2. Considerações dos Gestores da Empresas
3. Reunião para Adesões e Iní...
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Clube 1a reuniao extra plano de ação absenteísmo 24-09_2013

  1. 1. BEM VINDOS !PLANO DE AÇÃO 2013
  2. 2. Somos hoje 55 Associados
  3. 3. CONSIDERAÇÕES GERAIS :  A busca de soluções para as necessidades apresentadas pelas empresas associadas do Clube de RH é uma de suas atribuições  O elevado Índice de Absenteísmo na Região de Extrema em conjunto com a necessidade de Retenção de Talentos e Formação de Líderes são alguns dos temas elencados como prioritários e estão relacionados O presente Plano de Ação foca o Absenteísmo e apresenta uma solução inicial prática e rápida de ser implementa pelas empresas associadas  O sucesso está relacionado com o número de empresas participantes
  4. 4. Nossa Agenda : 1. Apresentação do Plano de Ação 2. Considerações dos Gestores da Empresas 3. Reunião para Adesões e Início do Plano de Ação
  5. 5. METODOLOGIA DA REUNIÃO : 1. Quebra de Paradigma Consciente 2. Todo Questionamento é Bem Vindo ! 3. Apresentação e Questionamentos 4. Registro e Avaliação dos Questionamentos 5. Tomada de Decisão Conjunta
  6. 6. COMISSÕES ENVOLVIDAS NO PLANO DE AÇÃO: 1-Comissão de Legislação Trabalhista e Assuntos Sindicais 2-Comissão de Desenvolvimento de Pessoas 3-Comissão de Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional 4-Comissão de Eventos Sociais e Comunitários 5-Comissão de Meio Ambiente 6-Comissão de Comunicações 7-Comissão de Boas Práticas na Gestão de Pessoas
  7. 7. ABSENTEÍSMO - ALGUNS FATORES ENVOLVIDOS 1. Motivação e Comprometimento 2. Oferta de Empregos 3. Facilidade na Obtenção de Atestados Médicos 4. Remuneração, Benefícios e Transportes 5. Lideranças e Clima Organizacional 6. Custos Diretos e Indiretos para as Empresas 7. Legislação e Boas Práticas nas Empresas
  8. 8. Apresentação do Plano de Ação: ETAPA1 • REDUÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS ETAPA2 • IMPLEMENTAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS ETAPA3 • REDUÇÃO DO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE
  9. 9. ETAPA 1 Objetivo : REDUÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS AÇÃO : Adesão da sua Empresa às Normas Padronizadas para Apresentação de Atestados Médicos para Fins de Perícia Médica
  10. 10. ETAPA 1 – Redução de Atestados Médicos 1) Revisão Detalhada do Material Entregue 2) Termo de Adesão ao Plano de Ação 3) Principais Questões Legais
  11. 11. CONSIDERAÇÕES GERAIS Após análise da Legislação em vigor e consulta com a Assessoria Jurídica que atende ao Clube de RH de Extrema e Região especificamente para este tema, elaboramos as Normas abaixo para apresentação de Atestados Médicos para Fins de Perícia Médica.
  12. 12. A Resolução do Conselho Federal de Medicina 1658/2002 determina que os Atestados Médicos que serão analisados pelo médico perito da sua empresa, contenham informações suficientes para que, além de deferir ou não uma licença médica, sirvam para atender as estratégias de proteção à saúde do trabalhador, conforme determina o Regime Trabalhista através do PCMSO, PPRA,CIPA dentre outros.
  13. 13. Constatamos que toda empresa que é assistida por Médico do Trabalho em regime parcial ou dedicado, conta por definição legal de um perito médico na empresa, assim entendido como tal na forma do Artigo 2ª da Resolução acima mencionada, que possui a exclusiva competência legal e administrativa para conceder ou indeferir licença médica , com ou sem Atestados Médicos emitidos por médicos assistentes, especialistas ou não, diga-se aquele que não é médico da empresa.
  14. 14. Acreditamos que a simples aplicação da legislação vigente irá ocasionar uma REDUÇÃO DRÁSTICA nos casos de ABSENTEÍSMO de colaboradores que apresentam Atestados Médicos por motivos diversos que não sejam efetivamente problemas de saúde.
  15. 15. Pedimos que o presente documento seja levado a apreciação do seu Departamento Jurídico e do responsável pela Medicina Ocupacional para que a sua empresa se manifeste de forma segura à Adesão às Normas abaixo propostas.
  16. 16. NORMAS PADRONIZADAS PARA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE PERÍCIA MÉDICA DA EMPRESA 1- A sua empresa irá divulgar, conforme modelo ( vide anexo III Cartaz.doc), para todos os seus colaboradores que a sua Empresa é assistida por médico perito e que portanto, os Atestados Médicos devem conter informações para perícia médica da empresa conforme Resolução do CFM acima.
  17. 17. 2- Se o seu colaborador apresentar um Atestado Médico incompleto, o mesmo deverá ser recusado pela sua empresa e o seu colaborador deverá procurar novamente o médico assistente que emitiu o Atestado Médico e lhe entregar a carta com as Normas para Emissão de Atestados Médicos ( vide anexo IV Carta.doc ) para que o mesmo forneça corretamente o Atestado Médico para fins de perícia médica da empresa.
  18. 18. 3- O resultado esperado é que somente os reais casos de colaboradores com problemas de saúde receberão Atestados Médicos em função da responsabilidade que o médico assistente assume ao emitir um Atestado Médico para fins de Perícia Médica da empresa.
  19. 19. TERMO DE ADESÃO ATIVIDADES REALIZADAS PELO CLUBE DE RH PARA ESTE PLANO DE AÇÃO : 1.Coordenação das atividades relacionadas as 3 Etapas de Implantação 2.Reuniões e Visitas Técnicas com Instituições Públicas,Privadas e Entidades de Classe 3.Convênio com Assessoria Jurídica para sanar as suas dúvidas referente aos Aspectos Legais
  20. 20. TERMO DE ADESÃO CONDIÇÕES PARA A ADESÃO DA SUA EMPRESA : 1. Ser Associada do Clube de Rh de Extrema e Região 2. Participar das Reuniões do presente Plano de Ação 3. Fornecer as informações necessárias
  21. 21. ASPECTOS LEGAIS 1. Anexo para Análise do Jurídico e Médico do Trabalho 2. Algumas Questões : 1. O uso do CID é obrigatório nos Atestados Médicos nas empresas ? 2. Qual o embasamento para a definição do Médico da empresa ser considerado Médico Perito ?
  22. 22. ASPECTOS LEGAIS 3. Qual a autonomia do Médico Perito da empresa em deferir ou não licença médica com ou sem Atestado Médico emitido por médico assistente, especialista ou não ? 4. O médico assistente é obrigado a emitir Atestado Médico para o paciente ? 5. Como proceder uma empresa que não conta com Médico do Trabalho parcial ou dedicado ?
  23. 23. ASPECTOS LEGAIS 1. O uso do CID é obrigatório nos Atestados Médicos nas empresas ? Sim . Conforme Parecer Jurídico emitido pelo Dr João Luiz Lopes que dentre outros esclarecimentos, nos aponta e cita decisões da Justiça do Trabalho na nossa 3ª Região. Exemplo :
  24. 24. ASPECTOS LEGAIS 2. Qual o embasamento para a definição do Médico da empresa ser considerado Médico Perito ? Em sintonia com as Leis 8.213/91, 6.514/77, 8.112/90 dentre outras e com a Resolução Normativa do CFM- Conselho Federal de Medicina 1.658/2002 e do esclarecimento sobre Perícia Médica disponível no site do CFM constatamos :
  25. 25. ASPECTOS LEGAIS 2. Qual o embasamento para a definição do Médico da empresa ser considerado Médico Perito ? A perícia médica é atribuição privativa de médico, podendo ser exercida pelo civil ou militar, desde que investido em função que assegure a competência legal e administrativa do ato profissional. O exame médico-pericial visa a definir o nexo de causalidade (causa e efeito) entre: ... - doença ou acidente e o exercício da atividade laboral; - doença ou acidente e seqüela temporária ou permanente; - desempenho de atividade e riscos para si e para terceiros.
  26. 26. ASPECTOS LEGAIS 2. Qual o embasamento para a definição do Médico da empresa ser considerado Médico Perito ? Algumas Modalidades da tarefa médico-pericial: 1. Exame de Aptidão/inaptidão 2. Definição de Grau de Parentesco 3. Policiais Técnicas ( Exemplo IML´s) 4. Médico Perito Judicial 5. Benefícios da Previdência Social 6. Regime Trabalhista – Médico Perito das empresas
  27. 27. ASPECTOS LEGAIS 2. Qual o embasamento para a definição do Médico da empresa ser considerado Médico Perito ? “ O Regime Trabalhista, ao adotar as estratégias de proteção à saúde do trabalhador, institui mecanismos de monitoração dos indivíduos, visando a evitar ou identificar precocemente os agravos à sua saúde, quando produzidos ou desencadeados pelo exercício do trabalho. Ao estabelecer a obrigatoriedade na realização dos exames pré-admissional, periódico e demissional do trabalhador, criou recursos médico-periciais voltados a identificar o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a ocupação que desempenha.”
  28. 28. ASPECTOS LEGAIS 2. Qual o embasamento para a definição do Médico da empresa ser considerado Médico Perito ? O presente "capitulo" foi elaborado com o propósito de orientar os médicos que, no dia-a-dia, são compelidos a prestar informações sobre o atendimento médico a seus pacientes, como o atestado ou relatório, ou designados para realizar perícia médica, ainda que de modo eventual ou esporádico. Os que exercem a perícia médica como especialidade, como e o caso dos médicos peritos da Previdência Social, dos setores de policias especializadas, dos tribunais de Justiça e dos serviços médicos de pessoal dos setores público e privado, devem aprofundar-se no conhecimento da legislação especifica e instruções de natureza administrativa, sem, contudo, deixar de privilegiar o atendimento médico com o ato científico, técnico e social.
  29. 29. ASPECTOS LEGAIS 2. Qual o embasamento para a definição do Médico da empresa ser considerado Médico Perito ? Nesse item, queremos destacar o papel do médico perito junto aos serviços de administração e assistência de pessoal das empresas e de órgãos públicos. Nas empresas organizadas, bem estruturadas e nas instituições da Administração Pública, de regra, essa tarefa e executada por médicos com formação e especialização em medicina do trabalho, apoiados por outros profissionais especializados, como o enfermeiro, o assistente social e o psicólogo, que tornam o procedimento médico-pericial mais seguro e mais eficiente.
  30. 30. ASPECTOS LEGAIS 3- Qual a autonomia do Médico Perito da empresa em deferir ou não licença médica com ou sem Atestado Médico emitido por médico assistente, especialista ou não ? Como afirmamos, a concessão da licença é de sua inteira responsabilidade, porquanto resulta de conclusão médico-pericial com base em exame obrigatório. O atestado do médico assistente deve ser entendido como uma recomendação; como tal, não tem poder de decisão. Se sua conclusão coincide com a recomendação do médico atestante, tanto melhor, porém a responsabilidade da decisão continua sendo do médico perito.
  31. 31. ASPECTOS LEGAIS 3- Qual a autonomia do Médico Perito da empresa em deferir ou não licença médica com ou sem Atestado Médico emitido por médico assistente, especialista ou não ? O atestado para abonar faltas ao trabalho fornecido pelo médico assistente a seu paciente, no caso de um trabalhador, tem motivado sérios desentendimentos, envolvendo o requerente do benefício, o médico perito da empresa, do Órgão público, da Previdência Social, e, às vezes, o próprio médico atestante e até as representações sindicais dos trabalhadores..
  32. 32. ASPECTOS LEGAIS 3- Qual a autonomia do Médico Perito da empresa em deferir ou não licença médica com ou sem Atestado Médico emitido por médico assistente, especialista ou não ? No entender do trabalhador e, por vezes, do próprio médico assistente, a recomendação contida no atestado não pode deixar de ser atendida pelo médico perito, sob pena de se configurar o cometimento de delito ético e infração legal. Se, por um lado, mostra que o documento seria sempre tido como incontestável, não permitindo outras avaliações sobre seu soberano poder de decisão, do que deveria orgulhar-se a classe médica, por outro lado, as legislações previdenciária e da administração pública não confirmam o acerto desse entendimento.
  33. 33. ASPECTOS LEGAIS 2. Qual o embasamento para a definição do Médico da empresa ser considerado Médico Perito ? Nesse sentido, entendemos que o médico do trabalho é o que melhores condições reúne para o desempenho da tarefa. Considerando que esse especialista tem como função pericial monitorar os trabalhadores, em defesa de sua saúde, o surgimento da incapacidade laboral é tido como uma intercorrência verificada no processo de seu monitoramento; nada mais justo, mais técnico e social do que reconhecer o fato e adotar o procedimento mais adequado para o trabalhador, ou seja, a concessão da licença remunerado.
  34. 34. ASPECTOS LEGAIS 3- Qual a autonomia do Médico Perito da empresa em deferir ou não licença médica com ou sem Atestado Médico emitido por médico assistente, especialista ou não ? Como estabelecem a Lei 8.213/91, do Plano de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social e a Lei 8.112/90, do Regime Jurídico Único, a concessão da licença médica, nos períodos de até 15 dias, para os trabalhadores filiados ao Regime Trabalhista e, por qualquer período, inclusive na ocorrência e invalidez, para os servidores públicos do Regime Estatutário, é de responsabilidade e competência dos médicos que atuam junto aos órgãos de pessoal.
  35. 35. ASPECTOS LEGAIS 3. O médico assistente é obrigado a emitir Atestado Médico para o paciente ? Sim . Conforme consta da Resolução Normativa do CFM- Conselho Federal de Medicina 1.658/2002 :
  36. 36. ASPECTOS LEGAIS 3. Como proceder uma empresa que não conta com Médico do Trabalho parcial ou dedicado ? Na eventualidade de termos associados do Clube de Rh nesta situação, iremos verificar a melhor forma de contratação destes serviços para que estas possam adotar o presente Plano de Ação.
  37. 37. Nossa Agenda : 1. Apresentação do Plano de Ação ok 2. Considerações dos Gestores da Empresas 3. Reunião para Adesões e Início do Plano de Ação
  38. 38. Nossa Agenda : 1. Apresentação do Plano de Ação ok 2. Considerações dos Gestores da Empresas 3. Reunião para Adesões e Início do Plano de Ação  Seleção da Data :
  39. 39. OBRIGADO !!

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