Decisão ação penal maurício (

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Decisão ação penal maurício (

  1. 1. I,•••CONCLUSÃOVistos etc...Tratam-se os presentes autos de ação penal movida em desfavor de AdemáFigueredo Aguiar Filho, Djalma Gomes da Silva, Urbano de Carvalho Malta. MaurícioBorges Sampaio e Marcos Vinicius Pereira Xavier, por suposta autoria (quanto ao primeiro) eparticipação (quanto aos demais) nas ações que culminaram com o homicídio de Valéria Luiz deOliveira.Defesas preliminares dos acusados apresentadas às fls. 866/878 (Ademá);fls. 875/884 (Djalma); fls. 1019/1034 (Urbano); fls. 949/957 (Mauricio); e fls. 984/986Iniciada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de todas astestemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como aquelas arroladas pela Defesa deAdemá Figueiredo, Djalma Gomes da Silva e Urbano de Carvalho, conforme segue acostadoem mídias de fls. 1314e 1318.Em termo de ocorrência de fls. 1331, a Defesa dos acusados que seencontrm,n presos, requer respectivamente, a revogação da medida constritiva. Ouvidos osrepreSentantes ministeriais, assim como os assistentes da acusação, estes requereram vista dosautos, alegando que a complexidade dos fatos assim recomenda.É O relatório.Decido.- ..,"_r--AnlDnit1:......ta. de Oliveiril""lu~d~õireilO I
  2. 2. ••.("triO.....u..Ei1..;)-.~.. :~~_"..2~._,::"~.".:.!tQQU. :-"". ."~., ~...; ...:.:.-.-...:..•. :..>..... .....;de jtJsÍi~">J,._.I.,:---;e()p;tarca~~.~(liãh,.ia..,..: ...,"",do estadCi~~."" ..-...:J.t"./2~V:ar.fCrimii1al:T./.~:"""", ->:><:t~<:j;.:.t".::-t;:j.,"7 ,••,i;," .:-.....Embora deSpici~:>:I~brar (por força de expressa previsão.:::<1:::::r-,.:~.-><>:::,..,cconstitucional, assim como inúmenJj»~~~sjurisprudenciais), a prisão cautelar - emqualquer de suas espécies - é exceçãÓ~:~irió (:xceçãodeve ser mantida e analisada, sobpena de criação de precedentes grax~~~_de inclinações. contrárias aos ditamesconstitucionais.Nesse sentido, igualmente alardeado e difundido é o ensinamento deque regras que preveem exceções, têm sua interpretação e aplicação feitas de modorestritivo e, invariavelmente, pautando-se pela moderação. É dizer: manejar exceçõesrequer prudência associada à subsídios robustos e claros.Diante destas simples referências hermenêuticas é que passo a analisara configuração processual, aSsimcomo o mérito cautelar da prisão que ora pesa sobre osacusados, assim como o respectivo pedido de revogação.Antes de mais nada, devo observar a natureza do argumento manejadopelo Ministério Público e pela Assistência da acusação, no sentido de que a complexidadedos fatos impediria a facultada manifestação quanto ao pedido de revogação da prisãopreventiva.Compreendo que, diferente do mérito.da pretensão punitiva, o juízocautelar do processo (instrumental em relação a este) é facilmente observado e, sobretudo,sopesado em face dos fatos que se associam ao que se pretende suporte da prisãopreventiva. Em outras palavras: não há dificuldade em se vasculhar os fatos processuais(e.g. diligências de comunicação processual, (in)existência de riscos às testemunhas, riscode fuga de acusados, etc.) e deles extrair conclusões que suportem (ou não) a presença dealguma medida que pretenda a proteção do próprio processo.2
  3. 3. tribunalde justiçado estado de goiásPODER JUOCÁROComarca de Goiânia2aVara CriminalNesse sentido, a oportunidade para manifestaão da persecu~o penalfoi ofertada.Ademais, com impressionante clareza, ao tratar das medidascautelares (gênero) assim como a prisão preventiva (espécie), o Art. 282, ~5°e Art. 316 doCPP, em eloquente repeti~, reforça a possibilidade de atua~o de oficio pelo juiz, notocante ao instrumental cautelar que protege o processo:Art. 282, ~5° O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substitui-Ia quando verificara falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-Ia, se sobrevieremrazões que a justifiquem.Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no coner do processo, verificara falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-Ia, se sobrevieremrazões que a justifiquem.Pois bem.Sem fazer incursões nas circunstâncias que inicialmente motivaram adecretação da prisão preventiva de todos os acusados, observo a ocasião presente em que1) o feito encontra-se regular, 2) o processo está efetivamente em curso, 3) as testemunhasrelacionadas à pretensão acusatória foram todas inquiridas, 4) restando somentetestemunhas de defesa, além do interrogatório dos acusados (ato de defesa).Em conta o que até agora produzido em teonos de prova (não maiselementos de infoonação), também neles observo a ausência de qualquer suporte quesustente a medida cautelar extrema da prisão preventiva.• . ~a~des deOIiVeilL 3~õ1lO~de OI",lto
  4. 4. . " ..~7~-I/itribunalde justiçado estado de Q9iás, .PODERJumCt~td. ..•......ComattaaeGQanQ1 . .. . .... ".1 28Vara Criminalo fundamento é simples, mas o cuidado é necessário; o olhar quedeito sobre o material probatório até o momento produzido é tão-somente no sentidocautelar, ou seja, em momento algum extraio das provas conclusões quanto ao mérito daação penal em si mesma.Feita a ressalva, retomo o raciocínio, no sentido de que não hátestemunha ouvida até o momento que tenha - sequer de longe - associado suasdeclarações a interferência de qualquer dos acusados, até mesmo porque estiveram presosa maior parte do tempo da ação penal. Além disso, conforme já mencionado, astestemunhas que dão suporte à pretensão condenatória,já foram todas inquiridas.Não subsistindo qualquer indicativo de necessidades da instruçãocriminal, passo a considerar a medida cautelar sob a perspectiva da segurança da aplicaçãoda lei penal e, também sobre este viés, apontar que não há elementos ou provas dequalquer coisa que lhe ofereçam risco.Conforme demonstram os autos, todos os cinco acusados seapresentaram espontaneamente quando em liberdade foram chamados a depor e, para alémdisso, não se esquivaram da jurisdição quando tiveram as respectivas prisões preventivasdecretadas. Noto nos comportamentos destacados, a necessária compatibilidade com ogozo da liberdade durante o curso processual penal, afastando a hipótese de riscos aaplicação da lei penal.Finalmente, a ordem pública.Das hipóteses do Art. 312 do CPP, a ordem pública é s,em dúvidaalguma a mais controvertida, embora não se discuta o seu sentido em tese (ou em abstrato).AIIt6IIiO FJ;~ ~;;Iiveir~Jultde DIreitO4
  5. 5. í~.r .// .i,1/triDunade justiçado estado de goiás~"iPOOERJUD1ClA~1O~--. ..... iComarca de Goiânia2!Vara Criminal,A doutrina majoritária e prevaJereme nos tribunais sUperiores (e.g.STJ HC n. 85922) é no sentido de associar a ordem pública ao risco de reiteraçãocriminosa, exigindo do juiz que se vale da .hipótese (ordem pública), uma analise depericulosidade do acusado, conclusão a ser extraída não somente de um fato, mas devários.É na hipótese da prisão preventiva motivada pelo resguardo da ordempública que ainda observo necessária a consideração sobre a natureza dos fundamentos quemotivam uma prisão preventiva, o que faço remetendo-me a regra de julgamento (e nãoprincipio) do in dubio pro reo, também aplicável em matéria cautelar.Por força da mencionada regra de julgamento, nas hipóteses em que aprisão é fruto de representação, cabe aquele que a postula (autoridade policial, MinistérioPúblico ou assistente da acusação), trazer os elementos fáticos nos quais é suportada suapretensão cautelar; enfim, o velho conhecido ônus da provaAinda com considerações em tese, calha notar que não sendo assim(ônus da prova), estaríamos às portas para admissão da prova diabólica em seara cautelarprocessval penal, o que nem mesmo o processo civil (com bens juridicos em regradisponíveis) jamais sequer pensou em admitir. Reforçando: não fosse a regra dejulgamento que favorece os acusados em casos de dúvida, não haveria falar em ônus daprova ao acusador, culminando a esdrúxula situação do acusado ter de provar que tal ouqual medida cautelar é desnecessáriaNo caso em questão, se os órgãos de persecução penal (policia eMinisténo Nbli~) Jorambem sucedidos na demonstração da necessidade das medidas. . .cautelares, levando a prisão preventiva todos os acusados, com a instalação da ação penal einício da instrução criminal, a situação é bem outra.5
  6. 6. ------.- -! ..tribunalde justiçado estado de goiás.PODER JUDICIARIOComarca de Goiânia2" Vara CriminalNão há indicativos até o momento obtidos; que deem suporte a prisãopreventiva já nesta quadra processual. Se por condescendência (cautelar) as abstraçõesforam suficientes para a manutenção da prisão preventiva dos acusados quando ainda haviasomente o inquérito para fornecimento de informações, a oitiva de todas as testemunhas daacusação traz dois pontos: 1) já não há mais o sentido de se garantir a precisão eintegridade das provas, vez que já foram produzidas; e 2) nenhuma das testemunhasdemonstrou estar sob influência de qualquer dos acusados.Também é possível analisar a pertinência da prisão preventivaalicerçada na ordem pública, sob a perspectiva da proporcionalidade, postuladointerpretativo excepcionalmente caro à jurisdição, notadamente quando no uso de seusinstrumentos de urgência, do que é exemplo a prisão preventiva.A proporcionalidade tem por pressupostos a legalidade (pressupostoformal) e ajustificação teleológica (pressuposto material), este último compreendido como .a apresentação da relação objetiva entre o contexto real ou fático, e os fins que se.pretendem alcançar (e.g. ordem pública, aplicação da lei penal, etc.).Além dos requisitos (formal e material), a proporcionalidade contatambém com os requisitos intrínsecos da adequação (aptidão da medida para os finsbuscados), necessidade (inexistência de qualquer outro meio menos gravoso) eproporcionalidade em sentido estrito (quanto mais graves as consequências de umamedida, mais sólidos devem ser os fundamentos).Na linha do que exposto, são precisamente a necessidade e aproporcionalidade em sentido estrito que escapam em absoluto do sentido cautelar dasprisões. Ora, se na presente ação penal o sentido da prisão preventiva é, tautologicamente,prevenir algo, é exatamente este "algo" que não está claro, dai porque a necessidade não se6
  7. 7. tribunalde justiçado estado de goiásrIPODER JUDIClÃRfo ,..Comarca de Goiânia2" Vam Criminaldemonstra. A proporcionalidade em .sentido estrito, tampouco, pude observar até omomento, o que explico apontando - novlUilente- o fato de que a ausência de qualquerregistro (e.g. testemunhal, etc.) demonstra o desequihorio entre o uso da medida extremada prisão preventiva e a proteção de "algo" que a liberdade dos acusados não pareceameaçar.o que observo evidente, isto sim, são clamores. Todavia, por maisfortes que sejam os clamores, ainda creio nas velhas regras de direito.Aliás, mesmo reconhecendo a grande e inequívoca importância dosmeios de comunicação - que ao informarem, exercem parcela enorme das liberdadescivicas - compreendo que nem sempre estes são os canais legitimos por onde se expressa aopinião da maioria Clamores públicos, embora legítimos em qualquer democracia, sãosempre veiculados por entes de mídia que os noticiam (em grande medida), mas tambémos fomentam (em outra medida).Para além da opinião da maioria, é papel do Poder Judiciário (etambém do Ministério Público), assegurar as devidas liberdades coletivas e individuais,qualquer que seja a força que lhe faça frente. Logo, pretensas opiniões ou clamorespúblicos devem sim serem considerados, mas jamais deixá-los assumir a condução daaplicação do direito. Do contrário, juízes se converteriam em Césares acorrentados que,nos combates de gladiadores, ouviam a multidão em seu clamor para, então, decidirem odestino do derrotado.Seja de que modo for, não visualizo riscos que a liberdade dosacusados possam incrementar. Para além disso, observo somente suposições e umatremenda confusão entre o sentido cautelar em que ocorre uma prisão preventiva eeventual momento seguido ao trânsito emjulgado, quando ocorre a prisão penal.~ 7. . ~nljes deQlmir,~iIlOJ ••11de OI",lto
  8. 8. O"....tr.,•.....u.,....n.a". 1.. 1 ....,,..p,••.o...........•.....D..•.....,..,E.•........R.,~..J.•....••.u. Dlc IA..":RIO. ,...dejlJ~tiªª,y/.rl:i, tôÍllárca.deGólânia. , ....... ....ido estado de.goiáS .....I.ii!Í.,VéilrilCriminal-: ::, ",j .,~;;~:~H;;:.;;~,/;;~:;_.:.-.:.o.. .>~:~::~:.5 ;-L,<-r:~.:",;". >-,::, ~F.:",.<;.~,/(;--- ;:}.~::;~t:.~>.,.~~;<:.,, ....,.,,. Sem mais delon.illS,n~;~iIilos do Art. 316 do Código de Processo... ,, .,"--,-,-",Penal, DEFIRO o pedido e revogo,~.~~t>;p~entiva dos acusados Ademá FigueredoAguiar FUbo, DjaJma Gomes da Silva,Urbaíi~~;,Çarvalho Malta e Marcus Vinfc:iusPereira,- :<:;:; .Xavier. ?:,:.....>"Entretanto, nos termos do Art. 319, Ie N do CPP, fixo a obrigação dosacusados (inclusive Mauricio Borges Sampaio) comparecerem mensalmente perante estejuízo, nos primeiros cinco dias úteis de cada mês, prestando esclarecimentos de suasatividades, bem como a proibição de que qualquer deles ausente-se desta cidade semcomunicação prévia a este juízo.Expeçam-se os devidos alvarás de soltura.Publique-se, registre-se, intimem-se.Goiânia, 28 de maio de 2013.•liveira8

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