PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná
COMARCA DE LONDRINA

CARTÓRIO DA 1” VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Av.  DLIqLIe de Caxias 689 -...
PROJUDl - Processo:  0039707-922012111 6.0014 - Ref.  mov.  89.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira, 
15/10/20...
PROJUDI - Processo:  0039707-9220128.16.0014 - Ref.  mov.  53.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira, 
05/10/201...
PROJUDI - Processo:  0039707-9220128.16.0014 - Ref.  mov.  53.1 ~ Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira, 
(35/10/20...
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05/10/2...
PROJUDI - Processo:  0039707-92.20128.16.0014 ~ Ref.  mov.  53.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira. 
05/10/20...
PROJUDI - Processo:  0039707-92.2012.8.16.0014 - Ref.  mov.  53.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira, 
05/10/2...
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

EsTAoo no PARANÁ

APELAÇÃO CÍVEL No 1064644-7. DA 1B VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DE ...
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não ocorrendo exigência de vantagem ¡nanifestamente
excessiva. 

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANA

Apelação Civel H9 1064644-7

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Apelação Civel n?  1064644#
Agravo de Instrumento (fls.  270/279),  sendo-lhe negado
seguimento. 

4) O Réu contestou (fls...
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ESTADO D0 PARANÁ

 

Apelação Civel n° 1064644-7
no caso,  o "relatório mensal de...
Apelação Cível n?  1064644-7
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DECISÃO

ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara
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1064644-7 Ap Civel -V CCv

CERHDÃO

CERTIFICO que o acórdão retro,  transitou em
julgado. 

Curitiba,  24 de julho de 2014...
PROJUDI - Processo' 0039707-92 2012.8.16.0014 - Ref.  mov.  1.3 - Assinado digitalmente por Rafael Junior Soares, 
15/06/2...
Processo O0397D7-92.2012.8.16.0014 ~
(858 dia(s) em tramitação)

Classe Processual:  7 - Procedimento Ordinário

Assim") P...
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Decisão sobre autuação do Procon Londrina

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Justiça determina que autuação a Posto de Combustível seja anulada.

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Decisão sobre autuação do Procon Londrina

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná COMARCA DE LONDRINA CARTÓRIO DA 1” VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. DLIqLIe de Caxias 689 - CEP 86.015-902 - fone (43) 3372-3169 Ofício n° 1601/2014 Em 16 de outubro de 2014. Prezado Senhor: Pelo presente, em atendimento à decisão proferida nos Autos n” 39707-92.20l2.8.16.0014 (Projudi) de AÇÃO ORDINÁRIA em que são partes AUTO POSTO EXPRESSO DE LONDRINA LTDA, CNPJ n°. 01.609.001/0001-09 e Município de Londrina, venho solicitar o cancelamento do auto de infração n° 132/2010 e da multa por meio dele imposta à parte autora. Em anexo, cópia da r. sentença e v. acórdão e, respectivo, trânsito em julgado. No ensejo, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Conforme autorização judicial - Dr. Marcos José Vieira - Portaria 01/2012 Ao PROCON DE LONDRINA Rua Mato Grosso, 299 - Centro 86010-180 - Londrina/ PR
  2. 2. PROJUDl - Processo: 0039707-922012111 6.0014 - Ref. mov. 89.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira, 15/10/2014: CÁLCULOS HOMOLOGADOS . Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA . Â 1" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI o Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6" And - Caíçaras - Londrina/ PR - CEP: 86.015-902 Autos n”. 0039707-92.2012.8.l6.00l4 Vistos. l. Oñcie-se à Procuradoria do Municipio de Londrina e ao PROCON, com cópias da sentença e do v. acórdão (com O01, Lei n” 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE certidão do trânsito em julgado), para que procedam ao cancelamento do auto de infração e da Inulta por meio dele imposta à parte autora. -2/2 2. Ante a ausência de impugnação da entidade devedora (evento 86), homologo o valor das custas apontadas no evento 76. 3. Expeça-se oficio de RPV à Procuradoria-Geral do Município de Londrina, requisitando-lhc o pagamento do débito acima homologado, no prazo de 60 dias. Registre-se que dentro do lapso de tempo concedido para o adimplemento da RPV não incidirão juros de mora - Súmula Vinculante n. 17, aplicada por analogia. l IItíme-se e cumpra-se. Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200 Validação deste em https: //projudi. tjpr. jus. br/ projudíl - Identíticador: PJD59 8VG3F ZHRFN VMDQ3 Londrina, 15 de outubro de 2014. Marcas Jose' Vieira Magistrado
  3. 3. PROJUDI - Processo: 0039707-9220128.16.0014 - Ref. mov. 53.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira, 05/10/2012: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença AUTOS N. 39707-92/2012 AÇÃO DE RITO COMUM ORDINÁRIO HGR COMARCA DE LONDRINA resolução do Projudi, do TJPR/ OE l" VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. -2/2001, Lei n" 11.419/2006, - Identificador: PJS48 CQKAW JF682 YC Trata-se de ação processada pelo rito comum ordinário, c/ c pedido de antecipação de tutela. proposta porAuto Posto Expresso de Londrina Ltda em face doMunicípio de Londrina. Relata, em síntese, que atua no comércio varejista de combustiveis e lubriñcantes, tendo sido autuado em 12.4.2010 pelo PROCON de Londrina, sob o fundamento de que teria infringído o art. 39, incisos V (exigir dos consumidores vantagem Inanifestamente excessiva) e X (elevar sem justa causa o preço do etanol vendido nas bombas), da Lei n. 8.078/1990. Assevera que. rejeitada a defesa administrativa, o réu lhe impôs Inulta no valor de R$ 4.095,58. Alega. porém, ser nula a autuação, uma vez que o reajuste questionado decorreu da necessidade de readequar o preço do etanol aos custos operacionais e aos preços praticados pela distribuidora. Argumenta que o preço cobrado na bomba (RSS ção deste em httpsz/ /projudiijpnjus. brlprojudil i,68/litro) estava um centavo mais baixo que a média para a Região Sul apontada no relatório da ANP no Inês de abril de 2010. Além disso, aduz que a pesquisa de preços em que se louvou o Procon para lavrar o auto de infração contém Documento assinado digitalmente, conforme MP n” 2.200 Valida diversas inconsistências, que comprometeram os seus resultados. Pede seja anulado o auto de infração n. 132/2010. Houve requerimento de antecipação de tIItela, deferido para suspender a exigibilidade do crédito constituido pelo auto de infração. Essa decisão foi impugnada pelo réu Inediante agravo de instrumento (n. 947.955-8), ao qual o Desembargador relator negou seguimento por considera-lo Inanifestamente improcedente. Citado, o réu contestou a demanda. Sustenta ser válida a autuação da parte autora, visto qIIe IIão provada por ela a alteração dos custos qIIe supostamente justificou o aumento do preço do etanol. Aponta, por isso, ter havido transgressão aos incisos V e X do art. 39 do CDC. Esclarece que o exercício de seu poder de policia não visa a instituir tabelamento de preços, mas sim coibir majoração brusca e imotivada do valor cobrado pelo litro do etanol na bomba, a daIIo de todos os consumidores. Bate-se pela improcedência. Com réplica, as partes, intimadas, se desínteressaram pela dilação probatória. Relatei. Decido.
  4. 4. PROJUDI - Processo: 0039707-9220128.16.0014 - Ref. mov. 53.1 ~ Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira, (35/10/2012: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença l. Cabivel o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, l). As questões controversas ou são exclusivamente de direito ou estão confortadas pela prova documental constante dos autos. Não há, assim, necessidade de dilação CHGR probatória. resolução do Projudi, do TJPR/ OE 2. Examinemos as questões postas. Consta dos autos que o demandante, em 12 de abril de 2010, foi autuado pelo PROCON de Londrina, sob a imputação de liaver elevado sem justa causa o preço do etanol cobrado na bomba. Apresentada defesa administrativa, o Coordenador daquele órgão de defesa do consumidor a rejeitou, aplicando-lhe multa no valor de R$ 4.095,58. -2/2001, Lei n” 11419/2006, É contra esse ato que se volta o autor, brandindo os argumentos já sintetizados no relatório. - Identificador: PJS48 CQKAW JF682 Y 3. Bem vistas as coisas, não vejo como negar razão ao requerente. Antes de mais nada, e' importante assentar o princípio capital que há de nortear a solução da controvérsia: o da livre concorrência instituído no art. 170, IV, da CF. Realmente, esse principio consagra, ao lado do direito de propriedade, um dos pilares que sustentam o modelo econômico capitalista, no qual os meios de produção e distribuição de bens e serviços estão prcponderantemente nas mãos da iniciativa privada e são por ela explorados com finalidade de lucro. Ora, uma das mais frisantes consequências que resulta da adoção desse sistema econômico de livre mercado, ao menos como regra, é a impossibilidade de tabelamento ou limitação a priori de preços, seja por ato normativo, seja - o que é pior - por decisões de órgãos administrativos ou judiciais. É o que, em outras palavras, ensinam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: Documento assinado digitalmente, conforme MP n” 2.200 Validação deste em httpsz/ lprojudiljpnjus. br/ projudil “Já o conceito de livre concorrência tem caráter instrumental, significando o principio econômico segundo o qual a fixação dos preços das mercadorias e seiviços não deve resultar de atos cogentes da llllllllllllllllll autoridade administrativa, mas sim do livre jogo das forças em disputa de clientela na economia de mercado. Houve, por conseguinte, iniludivel opção de nossos constituintes por dado tipo de politica econômica. pelo tipo liberal do processo econômico, o qual só admite a intervenção do Estado para coibir abusos e preservar a livre concorrência de quaisquer interferências, quer do próprio Estado, quer do embate de forças competitivas privadas que podem levar à formação de monopólios e ao abuso do poder econômico visando ao aumento arbitrário dos lucros” (in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 2” ed, 2008, p. 1358). Advoga o Municipio de Londrina que a autuação do autor visou precisamente a coibir o aumento abusivo de lucros, tal como enunciado na pane final da lição doutrinária acima reproduzida. A objeção merece algumas considerações. Não se põe em dúvida que a intervenção estatal com o objetivo de reprimir o aumento arbitrário de lucros e de tutelar as relações de consumo é autorizada pela Constituição no art. 170, V, e no § 4”
  5. 5. PROJUDI - Processo: 0039707-9220128.16.0014 - Ref. mov. 53.1 - Assinado digitalmente por Marcos . lose Vieira, 05/10/2012: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença do art, 173. Trata-se de preceitos que se ombreiam no mesmo grau hierárquico desfrutado pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; ambos integram a compostura normativa da nossa Ordem Econômica e Financeira. Siicede, porém, que semelhantes inteivenções são autorizadas apenas em hipóteses pontuais e excepcionais, ou seja, quando constatado que os abusos praticados por determinados agentes de mercado estão a pôr em risco os valores da livre concorrência ou da proteção do consumidor. E éjustamcnte aqui que soçobram os fundamentos do auto de infração. Com efeito, não restou provado na esfera administrativa nem tampouco _justificado na decisão proferida pelo , Lei n” 11419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Coordenador do PROCON tenha havido aumento arbitrário de lucros ou de preços. Sc não vejamos. A ação do PROCON foi motivada pela constatação de que o autor teria, de uma hora para outra. reajustado o preço do etanol na bomba de R$ 1,25 (praticado entre 23 a 25 de março de 2010) para R$ 1.68 (verificado em 12 de abril de 2010). Contudo, não se pode balizar a conclusão de que a elevação do preço fora injustificada tão-somente tomando como parâmetro o percentual de reajuste. Era necessario mais: que o PROCON exaniiiiasse, além do preço cobrado pela distribuidora, os demais custos operacionais que normalmente oneram o comerciante varejista (encargos fiscais c previdenciários, folha de pagamento, despesas dc manutenção do estabelecimento etc). deste em https: //projudi. tjpr. jus. br/ projudi/ - ldentiñcador: PJS48 CQKAW JF682 YCHGR Sem uma investigação criteriosa desses elementos - que, no caso, inexistiu -, mostrou-se temerária ou quando menos açodada a conclusão do PROCON de haver o autor infríngido os incisos V e X do art. 39 do CDC. A presunção que Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001 Validação vigora é a dc que os agentes econômicos têm a liberdade de estabelecer, segundo as regras do mercado, os preços de seus produtos e serviços. O exercicio abusivo desse direito, que constitui situação excepcional, deve ser cumpridameiite provado pela autoridade administrativa em regular procedimento. E, no caso, cssa situação excepcional não restou demonstrada. Com efeito, aversão de que a majoração do preço do etanol cobrado pela autora (de Ria' 1,25/l para R$ l,68/l, entre os dias 23/3 e 12/4/2010) não foi abusiva e' procedente. Em primeiro lugar, porque a nota fiscal emitida pela distribuidora Ipiranga S/ A na data de 13.4.2010 demonstra que o etanol teve um reajuste no atacado de quase R$ 0,40. Sim, porque o preço faturado pela distribuidora entre os dias 8 e 9 HWWWWHWWMW de abril, que era dc R$ 0,93, saltou para R$ 1.33 em 13.4.2010.. . Ademais, o relatório mensal de acompanhamento de WM mercado elaborado pela ANP revela que, no mesmo periodo (04/2010), o preço médio do etanol na bomba para a Região Sul era de R$ 1,692. Vale dizer, um centavo mais caro que o preço praticado pela demandantc. Faço meus, por tim, os fundamentos da decisão do eminente Desembargador relator do Agravo de instrumento n. 947.955-8, que bem evidenciam a improcedência da autuação: MMWM immmmm "De acordo com O Processo Administrativo juntado, o PROCON/ Londrina pesquisou (via telefone) os preços dos combustiveis em 16 estabelecimentos, entre os dias 23 e 25/03/2010 e 12 e 13/04/2010 (tis. HMM
  6. 6. PROJUDI - Processo: 0039707-92.20128.16.0014 ~ Ref. mov. 53.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira. 05/10/2012: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença 64/65); constatou que o Agravado vendia o litro de etanol a R$ 1,25 e, depois, a R$1,68. Verifica-se nas planilhas que o etanol era vendido praticamente pelo mesmo preço por quase todos os estabelecimentos, a exceção do Posto Bengala que, nas duas pesquisas, já vendia o etanol a R$ l,69/1. Não se alega formação de cartel. Na defesa administrativa que apresentou, o Agravado indica o preço de compra e venda do etanol, praticado nos dias 0l/03 (R$ l, |9/l ,67); 03/03 (Rfli 1,67/1,59); 06/03 (R$ 1,59/I,49); 14/03 (R$ l,49/| ,29); 20/03 (R$ l,29/l,25) e dia 03/04 (R$ l, l 9/1 ,09). Segundo estas informações, em alguns dias o etanol foi vendido por preço inferior ao da compra, talvez por estratégia de mercado da empresa Agravada. O fato é que isso implica em desbalanceamento entre receitas e despesas que, mais cedo ou mais tarde, deverá ser equacionada. Há, ainda, as cópias das Notas Fiscais que demonstram a oscilação no preçodo produto nos meses de março e abril de 2010, lembrando que, sobre aqueles preços, acrescem-se, ainda, os tributos e demais despesas de custeio da empresa, tais como folha de pagamento, luz, água, telefone, outros tributos e, também, o lucro. Nesse contexto e diante das muitas variáveis a considerar, não parece, a princípio, que a comparação de preços feita pelo PROCON demonstre, por si só, que o Fomecedor tenha obtido vantagem excessiva em detrimento do consumidor, tampouco que a variação do preço decorra cla ganância por lucros maiores, apenas. Para tanto, aliás, parece necessário que se conheça qual é a margem de lucro considerada "i1ormal" para o segmento, bem como o impacto das despesas fixas na composição do preço final dos produtos. Sem nada disso, o que se tem, por ora, e' a constatação de que houve variação de preços tanto para o consumidor final, como para o revendedor varejista”. Dai por que, não demonstrado no processo administrativo a extreme de dúvida que o demandante exigiu vantagem excessiva ou elevou preço sem justa causa, só resta declarar a insubsistência do auto de infração e da multa nele aplicada. 4. Do exposto, com fundamento no art. 170, incisos Il e IV, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a utilidade do auto de infração n. 132/2010 lavrado contra ao autor, ficando sem efeito a multa por meio dele imposta. Torno definitiva a medida antecipatória de tutela deferida. Processo resolvido com exame de mérito (CPC, art. 269, l). , Lei n” 11419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE - Identificador: PJS48 CQKAW JF6B2 YCHGR . - o o N N. o o “l N a C u_ E m E . _ 2 c o u ! B C tu Ê (U : L1 . SP 'o o 'o : u . E 4D u› : u o . .- r: m E 3 o o D lllllllll lllllllllllllllllllllll| lllIllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll em lllllllll
  7. 7. PROJUDI - Processo: 0039707-92.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 53.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira, 05/10/2012: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença Pela sucumbência, pagará o réu as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, que arbitro em 400,00. P. R.l. Londrina, 5 de outubro de 2012. Marcos José Vieira , Lei n° 11.41 912006, resolução do Projudi, do TJPRIOE Juiz de Direito deste em httpszllprojuditjpnjus. brlprojudi/ - ldentiñcador: PJS48 CQKAW JF682 YCHGR Documento assinado digitalmente, conforme MP n" 2.200-2/2001 Validação llllll llllllllllllllllllllllllllIlllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll llllllllllll llllllllll
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EsTAoo no PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL No 1064644-7. DA 1B VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA Apelante : MUNICÍPIO DE LONDRINA Apelado : AUTO POSTO EXPRESSO DE LONDRINA LTDA Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUSAÇÃO DE AUMENTO ARBlTRÁRlO DOS LUCROS NA MAJORAÇÃO DO PREÇO DO ETANOL. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NA MULTA FlXADA PELO PROCON. NULIDADE. a) Nota-se dos autos que a Apelada sofreu a aplicação de multa, em virtude da acusação de aumento abusivo do preço do litro de etanol para venda ao consumidor. b) Todavia, a decisão administrativa que impôs a penalidade à Apelada não foi devidamente motivada, pois as provas constantes dos autos demonstram que foi justiñcado o aumento do preço do litro de etanol, Documento assinado digitalmente, conforme MP n. ° 2. 200-2/2001. Lei n. ' 1l.419/2ü06 e Resolução n ° 09/2008. do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http/ /wnrwypnjusbr Página 1 de 8 co¡ ¡mu!
  9. 9. Apelação Civel n! ? 1064644-7 não ocorrendo exigência de vantagem ¡nanifestamente excessiva. c) Portanto, considerando as provas constantes dos autos, verifica-se que houve variação de preços do etanol no período, justificando-se, assim, o aumento no valor do etanol, não se podendo afirmar a ocorrência de aumento arbitrário dos lucros. . d) É bem de ver, ainda, que a comparação de preços feita pelo PROCON, considerando apenas, para a imposição da multa, a alteração do valor do etanol de R$ 1,25 para R$ 1,68 o litro, nâo demonstra, por si só, que o Fornecedor tenha obtido vantagem excessiva em detrimento do consumidor, tampouco que a variação do preço decorra da 'ganância por lucros abusivas. e) Nessas condições, há ilegalidade e abuso de poder na aplicação da multa pelo Procon, pois não houve comprovação da acusação de aumento arbitrário dos lucros ou obtenção de vantagem manifestamente excessiva, Pelo contrário, restou provado que o aumento do preço do etanol fo¡ plenamente justificado, motivo pelo qua¡ é nula a multa aplicada, uma vez que ficou caracterizado abuso de poder. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Documento assinado digita/ mania, confanne MP n. ° 2200-2/2001. Lei n ° 1 l 419/2006 e Resolução n. ' 09/2008. do TJFR/ OE O documento pode ser acessado no endereço QIEÍIÔFIICU hrlp-l/ svwwxjprjus br Página 2 de 8
  10. 10. :J à: PODER JUDlCiÁRlO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA Apelação Civel H9 1064644-7 vistos. «RELATÓRIO 1) AUTO POSTO EXPRESSO DE LONDRINA LTDA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA, alegando que: a) atua no comércio varejista de combustiveis e Iuprificantes; b) em @ 12/04/2010 foi autuado pelo PROCON de Londrina, sob o fundamento de que teria infrlngido o artigo 39, incisos V (exigir dos consumidores vantagem manifestamente excessiva) e X (elevar sem justa causa o preço do etanol), da Lei n9 8.078/1990; c) o preço cobrado pelo etanol. estava um centavo mais baixo que a média para a Região Sul apontada no relatório da Agência Nacional do Petróleo no mês de abril de 2010; d) é nula a autuação da infração, uma vez que o reajuste decorreu da necessidade de readequar o preço do etanol aos custos operacionais e aos preços praticados pela distribuidora; e) não' houve exigência de vantagem manifestamente excessiva. Pediu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa, bem como a nulidade do auto de infração m9 132/2010. 2) Foi deferido 0 pedido liminar (f. 222). 3) Contra essa decisão foi interposto Documento assinado digilalmenle, conforme MF n. ' 2. 200-2/2001. Lei n. ° 1 1.4 79/2006 e Resolução n. " 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônica ÍINp. 'Í/ ÍNWW. Úpf. fUS. ÍJf Página 3 de B Cad 1h13!)
  11. 11. Apelação Civel n? 1064644# Agravo de Instrumento (fls. 270/279), sendo-lhe negado seguimento. 4) O Réu contestou (fls. 285/289), afirmando que: a) não houve justificativa para a majoração do preço do etanol; b) é irrelevante, no caso, o "relatório mensal de acompanhamento de mercado" emitido pela Agência Nacional de Petróleo; c) o princípio da livre iniciativa não é absoluto; d) não se pretendeu tabelar os preços ou estabelecer margem de lucro; e) deve incidir a teoria do risco do negócio, de modo que o fornecedor exigiu vantagem manifestamente excessiva do consumidor. 5) A sentença (fls. 443/447) julgou procedente o pedido, porque: a) não foi provada na esfera administrativa que houve aumento arbitrário de lucros em relação àpvenda de combustíveis: b) foi justificado o aumento do valor do litro do etanol, de modo que o valor praticado pela Autora foi um centavo mais barato do que o preço médio do etanol na Região Sul. 6) MUNICÍPIO DE LONDRINA apelou (fls. 452/456), afirmando que: a) não houve justificativa para a majoração do preço do etanol: b) é irrelevante, Documento assinado digitalmente, conforme MP n. ' 22004/2001. Lei n. ” 11.41 51/2006 e Resolução n. ' 09/2008. do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico hllpJ/ www. yprJusJJr Página 4 de 8
  12. 12. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO D0 PARANÁ Apelação Civel n° 1064644-7 no caso, o "relatório mensal de acompanhamento de mercado" emitido pela. Agência Nacional de Petróleo; c) o princípio da livre iniciativa não é absoluto; d) não se pretendeu tabelar os preços ou estabelecer margem de lucro; e) deve incidir a teoria do risco do negócio, de modo que o fornecedor exigiu vantagem w manifestamente excessiva do consumidor. 7) A Apelada apresentou contrarrazões (fls. 478/498). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nota-se dos autos que a Apelada sofreu a aplicação de multa, em virtude da acusação de aumento abusivo do preço do litro de etanol para venda ao consumidor (de R$ 1,25 o litro para R$ 1,68 o litro, entre os días 23/03/2010 e 12/04/2010), conforme fls. 118/126. Todavia, a decisão administrativa que impôs a penalidade à Apelada não foi devidamente motivada. pois as provas constantes dos autos demonstram que Documenlo assinado digitalmente, conforme MP n. “ 2.200-V2/2001. Ler n. ° 11419/2006 e Resolução n " 09/2008. da TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico hltpM/ wvmJ/ puus. br Página 5 de 8 3.4:. , ' rv-'w' v- E' «ea ist-Ei' ua Innm
  13. 13. Apelação Cível n? 1064644-7 foi justificado o aumento do preço do litro de etanol, não havendo exigência de vantagem manifestamente excessiva. O relatório mensal de acompanhamento de mercado (fls. 166/172) elaborado pela Agência Nacional de Petróleo revela que, no mesmo periodo (04/2010), o . preço médio do etanol na bomba para a Região Sul era de R$ 1,692. Ou seja. um centavo mais caro que o preço praticado pela Apelada, o que demonstra a ausência de lucros abusivos. Verifica-se nas planilhas (fls. 56/57) que o etanol era vendido praticamente pelo mesmo preço por quase todos os estabelecimentos, à exceção do Posto Bengala que, nas duas pesquisas, já vendia o etanol a R$ 1,69 o litro. Há, ainda, as cópias das Notas Fiscais (fls. 29154) que demonstram a oscilação no preço do produto nos meses de março e abril de 2010, lembrando que, sobre aqueles preços, acrescem-se, ainda, os tributos e demais despesas de custeio da empresa, tais como folha de pagamento, luz, água, telefone, e, também, o lucro. Documento assinado digitalmente. confonne MP n. ' 2. 200-2/2001, Lei n. “ 11419/2006 e Resolução n. “ 09/2008. do TJPE/ OE O documenlo pode ser acessado na endereço eletrônico hltp: //Ivww. l,ipr. ¡us br Pág/ na 6 da 8
  14. 14. ›-. .._. I. Jeux-z; : “;: ~.~: ~--_ l. ; . . ; $11,14 "i- P z' . = . ' I uüu-+3 s; 'R' PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO oo PARANA Apeíação Civel n? 10546444 Portanto, considerando as provas constantes dos autos, verifica-se que houve variação de preços do etanol no periodo, justificando-se, assim, o aumento no valor do etanol, não se podendo afirmar a ocorrência de aumento arbitrário dos lucros. @ É bem de ver, ainda, que a comparação de preços feita pelo PROCON, considerando apenas, para a imposição de multa, a alteração do valor do etanol de R$ 1,25 o litro para R$ 1,68, não demonstra, por si só, que o Fornecedor tenha obtido vantagem excessiva em detrimento do consumidor, tampouco que a variação do preço decorra da ganância por lucros abusivos. Nessas condições, há ilegalidade e abuso de poder na aplicação da multa pelo Procon, pois não houve comprovação da acusação de aumento arbitrário dos lucros ou obtenção de vantagem manifestamente excessiva. Pelo contrário, restou provado que o aumento do preço do etanol foi plenamente justificado, motivo pelo qual e' nula a multa aplicada, uma vez que ficou caracterizado abuso de poder. All/ TE 0 EXFOSTO, voto pelo não provimento da Apelação. Documenlo assinado digitalmente, conforme MP n. ° 2. 2120-2/20!? 1. Lei n. ' 11419/2006 e Resolução n. ' 09/2008. do TJFR/ OE O documenta pode ser acessado no endereço eletrônico hltp: /Mww. ljpr. jus. br Página 7 de B UGlMWI
  15. 15. Apelação Civel n? 1064644-7 DECISÃO ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo. Participaram do julgamento os Desembargadores NlLSON MIZUTA, Presidente sem voto, LUIZ MATEUS DE LIMA e ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA. CURITIBA. 26 de novembro de 2013. Desembargador LEONEL CUNHA Relator Documento assinado digílalmenle, conforme MP n ° 2. 200-2/2001. Lei n. ° 113119/2006 e Resolução n. ' 09/2008. do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico hrip: //tvww. r¡'pr. jus. br Página 8 de 8
  16. 16. 1064644-7 Ap Civel -V CCv CERHDÃO CERTIFICO que o acórdão retro, transitou em julgado. Curitiba, 24 de julho de 2014". " ". "°'""""~' ' "' . J,-' ' Cho ão BAIXA Nesta data, faço baixa destes autos ao Cartório da 1a Vara da Fazenda Pública (antiga 11a Vara Civel) da Comarca de Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Curitiba, 24 de julho de 2014 . Che o + _ _ _ _ _ _ _ _. .'. | TJPR I | FLS | | 0553 | + ______ __+
  17. 17. PROJUDI - Processo' 0039707-92 2012.8.16.0014 - Ref. mov. 1.3 - Assinado digitalmente por Rafael Junior Soares, 15/06/2012: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Doc. O3 - Processo Administrativa - 1° Pane - A . PREFElTURA oo MUNICÍPIO DE LONDRINA ^UT° DE INFRAÇAO Núcleo Municipal do Proteção e Defesa do Consumidor PROCON - LONDRINA N” 13212010 1. FORNECEDOR #o . -0 _ NOME coMERciAL AUTO POSTO EXPRESSO DE LONDRINA LTDA , _ a), › NOME FANTASIA Auto Posto Expresso gif** l ENDEREÇO Guaporé, 459 _l BAIRRO CENTRO um . f, CEP 35020-010 MUNICIPIO LONDRINA TUP PR I CNPJ/ CPF 01.509.001/0001-09 l. EIl. M 90122040431 l TELEFONE (43)3324-1944 FAX - 2. SÓCIO-GERENTE I PREPOSTO (EMPREGADO NOME CARGO _u_ ' ENDEREÇO -m--m-. ..e-n-a_ BAIRRO -_-- ---------- -- CEP --- Muvircrro --~~~~--- m: Validação deste em httpsz/ lprojudttjpnjusbr/ projudi/ - Identificador: PJ6Y9 YZVCU DJ2S3 XESBB "Dispositivos legais violados: Art. 39, V e X, ambos da Lei Federal n” 8078/90. rm ig LLI Ê D. -a | - o 'c "E 3. o . _ D_ o 'o o um os . E o ui E o' o 3 E . - “I . - . - u c 'õ _J v' o o N N. o o N. N o r: D_ E w E . _ »E I: o o E. c a: Ê . É .97 'o o *o m . E V) (IJ zu 9 c u› E : I o o D É _àí . .á”' í* . í-í í"_' 'PREENCHIMENTO DA FOLHA DE CONTINUAÇÃO IIII u' 1:¡ SIM KNÃO ! MPÚÕNAÇKÕ _m_ . 1-. ... . . “t4 A impugnação escrita (IeverÊÊer apresentada' no prazo- improrrogàvel de 1D- (de entrega da 3" Viadesle Aulo, Juntamente com a receita bruta do infrator. clos três Municipal n°.43G. de 181d: : Julho de 2007) ao NÚCLEO MUNlClPAL DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON- LD, localizado na Rua Maio Grosso, n°299. Centro, Londrina, Peralta, CEP 86 O10? poderá o »tutuado olerecerproposla de TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Eis exigências legais. desde que observadas as cláusulasprevlslas no an. 8° do Deorelo n” 2.181/97. &AUTUANTE ; a __ › 'TAUTUÂDO AUTO ENviÃõÍo POR CORRESPONDãT-: TA com AVlSO- DE RECEBIMENTO. lr_ _A i ~Is/ X Nii NOME: x _ _ ~ RECEBIATVIA EM ____ / ____ / ________ IITÊÍUTH' NOME: «massa cmiz oumre CARGO: ASSESSOREXECIJYIVO MATRÍCULA: 22.5571; Assinatura _ _ _ _ › _i ilodclo. dcznli› dc lnlmçflo npmvmli- nlrzivés : ln Ponnnn n". 117/1011), ¡lt- rl›l ll: : main ilv 211m_ | = Vin(l'l¡i"›(1i_)N. |,¡))_ IIIIIIIIIIIIII | |I| |II| |I| I|II| ||
  18. 18. Processo O0397D7-92.2012.8.16.0014 ~ (858 dia(s) em tramitação) Classe Processual: 7 - Procedimento Ordinário Assim") PT¡“C¡Pa| = 10395 - Multas e demais Sanções Nível de Sigilo: Público Dados do Processo Partes Movimentações Apensamentos (0) Vínculos (0) Realçar Mmnmenã: Magistrado Servidor Advogado Promotor Procurador Outros Audiência _ Ocultar ¡nvándos 5em l-lata. . Movimentos: Arquivo Provisoria _ . PROFERIDO DESPACHO DE MERO Marcos José Vieira 106 20/10/2014 14.38.42 EXP _ EDIENTE Magistrado Sueli Miyuki Tino CONCLUSOS PARA DESPACHO 105 17/10/2014 15:26:50 , , . _ Analista Responsavel: Marcos Jose Vieira Judiciário JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO C _ t d _ t' N R f t ANA LUCIA 104 17/10/2014 15:09:53 UmDrImÊn o e m 'mação e eren e ao BOHMANN evento CALCULOS HOMOLOGADOS Procurador (15/10/2014) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO C _ t d _ t_ _ R f t ANA LUCIA 103 17/10/2014 15:05:14 umpnme” ° e 'n 'mam Ie em" e 5° BOHMANN evento JUNTADA DE INTIMAÇAO ONLINE Procurador (16/10/2014) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ANA LUCIA 102_ 17/10/2014 15:04:32 Cumprimento de intimação - Referente ao BOHMANN evento JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE Procurador (16/10/2014) LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA (Pelo advogado/ curador/ defensor de ANA LUCIA 101 17/10/2014 13:21:51 Município de Londrina/ PR) em 17/10/2014 BOHMANN com prazo de 20 dias *Referente ao evento Procurador CALCULOS HOMOLOGADOS (15/10/2014) LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA (Pelo advogado/ curador/ defensor de , ANA LUCIA Municipio de Londrina/ PR) em 17/10/2014 100 17/10/2014 13:21:51 _ BOHMANN com prazo de 5 dias *Referente ao evento JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE Procurador (16/10/2014) LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA (Pelo advogado/ curador/ defensor de Município de Londrina/ PR) em 17/10/2014 ANA LUCIA 99 Uno/2014 13:21:50 com prazo de 5 dias *Referente ao evento BOHMANN JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE P'°°"'°d°" (16/10/2014) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Para advogados/ curador/ defensor de Regina Dalla Dea
  19. 19. 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 16/10/2014 16:56: 16/10/2014 16:46: 16/10/2014 16:46 16/10/2014 13:40: 15/10/2014 18:29: 15/10/2014 15:00: 15/10/2014 13:24: 15/10/2014 13:18: 15/10/2014 13:18: 15/10/2014 13:13: 15/10/2014 13:01: 15/10/2014 00:03: 15/10/2014 00:02: 53 47 :38 37 52 34 38 01 01 49 34 26 35 Município de Londrina/ PR com prazo de 5 dias - Referente ao evento JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/10/2014) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Para advogados/ cUradOr/ defensor de Município de Londrina/ PR com prazo de 5 dias - Referente ao evento JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/10/2014) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Referente ao evento CÁLCULOS HOMOLOGADOS (15/10/2014 13:13:49) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Referente ao evento CÁLCULOS HOMOLOGADOS (15/10/2014 13:13:49) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/ OU DOCUMENTO DA PARTE Cumprimento de intimação - Referente ao evento CÁLCULOS HOMOLOGADOS (15/10/2014) LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA (Pelo advogado/ cUradOr/ defensor de Auto Posto Expresso de Londrina LTDA representado(a) por Rafael Junior Soares) em 15/10/2014 com prazo de 10 dias *Referente ao evento CÁLCULOS HOMOLOGADOS (15/10/2014) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Para advogados/ curador/ defensor de Município de Londrina/ PR com prazo de 20 dias - Referente ao evento CÁLCULOS HOMOLOGADOS (15/10/2014) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Para advogados/ curador/ defensor de Auto Posto Expresso de Londrina LTDA representado(a) por Rafael Junior Soares com prazo de 10 dias - Referente ao evento CÁLCULOS HOMOLOGADOS (15/10/2014) CÁLCULOS HOMOLOGADOS CONCLUSOS PARA DESPACHO Responsável: Marcos José Vieira DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/ PR (P/ advgs. de Município de Londrina/ PR *Referente ao evento JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE(29/09/2014) DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/ PR (P/ advgs. de Município de Londrina/ PR *Referente ao evento JUNTADA DE Smanía Técnico Judiciário Regina Dalla Dea Smanía Técnico Judiciário Regina Dalla Dea Smanía Técnico Judiciário Regina Dalla Dea Smanía Técnico Judiciário Regina Dalla Dea Smanía Técnico Judiciário Rafael Junior Soares Advogado Rafael Junior Soares Advogado Sueli Miyuki Tino Analista Judiciário Sueli Miyuki Tino Analista Judiciário Marcos José Vieira Magistrado Sueli Miyuki Tino Analista Judiciário SISTEMA PROJUDI SISTEMA PROJUDI

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