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Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO
Autos n. 51614-88.2017.8.16.0014
Vistos
1. Trata-se de ação popular, com
requerimento de tutela provisória, proposta por Emerson
Miguel Petriv em face de Marcelo Belinati Martins,
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de Jamil Janene, com fundamento nos arts. 1º, caput, e
2º, letras “c” e “e”, da Lei n. 4.717/1965, c/c o
inciso LXXIII do art. 5º da CF.
Relata, em apertada síntese, que o réu
Marcelo Belinati Martins, prefeito do Município de
Londrina, nomeou o vereador Douglas Carvalho Pereira
(Decreto n. 1/2017, art. 1º, X) e o primeiro suplente
de vereador Fernando Madureira da Silva (Decreto n.
8/2017) para ocuparem, respectivamente, os cargos de
Diretor-Superintendente da ACESF e de Diretor-
Presidente da Fundação de Esportes de Londrina.
Sustenta que essas nomeações consistiram em manobra
política escusa do prefeito, realizada com o só
propósito de permitir que seu aliado político – o réu
Jamil Janene – assumisse como segundo suplente o cargo
de Vereador na Câmara Municipal. Sob o argumento de
tratar-se de atos editados com desvio de finalidade e
ofensa aos princípios da moralidade e da
impessoalidade, pede sejam os decretos em questão
anulados, condenando-se os réus a restituir o que
receberam a título de subsídios.
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08/08/2017: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão
Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO
2. Indefiro, contudo, o requerimento de
tutela provisória, já que ausente a probabilidade de
acolhida do pedido.
Em princípio, deve-se reconhecer ao
Chefe do Executivo a discricionariedade política de
escolher as pessoas que ocuparão os cargos de livre
nomeação e exoneração que integram os diversos escalões
da Administração Pública. De fato, se os agentes
nomeados não incidem em vedação legal ou constitucional
expressa (v.g., incapacidade civil, nepotismo,
suspensão de direitos políticos, etc), ao Judiciário
não é dado, ainda que sob o escudo dos princípios da
moralidade e da impessoalidade, rever os critérios
políticos que embasaram o ato de nomeação.
Daí se segue que se devem presumir a
legalidade e a legitimidade dos atos ora impugnados,
editados que foram por autoridade competente no
exercício dos poderes inerentes ao mandato eletivo que
exerce no Executivo Municipal. Foi o que decidiu
recentemente o Min. Celso de Mello, ao negar medida
cautelar em mandado de segurança impetrado contra a
nomeação de ministro de Estado (MS n. 34609). Escreveu
Sua Excelência naquela oportunidade:
“A configuração desse grave vício
jurídico [alegado desvio de finalidade da nomeação], no
entanto, que recai sobre um dos elementos constitutivos
do ato administrativo, pressupõe a intenção deliberada,
por parte do administrador público, de atingir objetivo
vedado pela ordem jurídica ou divorciado do interesse
público (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, ‘Manual de
Direito Administrativo’, p. 118/119, item n. 5, 25ª
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ed., 2012, Atlas), desígnio esse que não se presume,
sob pena de subversão dos postulados referentes à
presunção de legalidade, de veracidade e de
legitimidade de que se reveste todo e qualquer ato
emanado da Administração Pública.
Nessa linha de entendimento, incumbe a
quem imputa ao administrador público a prática
desviante de conduta ilegítima a prova inequívoca de
que o agente público, não obstante editando ato
revestido de aparente legalidade, ter-se-ia valido
desse comportamento administrativo para perseguir fins
completamente desvinculados do interesse público” (STF,
MS n. 34609-MC, decisão publicada no DJ de 16.2.2017,
grifei).
Ora, no caso, os elementos de
convencimento trazidos pelo autor popular não permitem
afirmar tenham as nomeações afrontado os princípios
constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Os
agentes nomeados, ao que se sabe, não incidem em
quaisquer vedações ou incompatibilidades que os impeçam
de exercer os cargos de Diretor-Superintendente da
ACESF e de Diretor-Presidente da Fundação de Esportes
de Londrina. Tampouco me parece admissível questionar,
como acima aludi, as conveniências ou repercussões
políticas dessas nomeações na composição da Câmara
Municipal: o Judiciário, no ponto, deve adotar postura
de autocontenção, sob pena de invadir terreno alheio
àquele que lhe reservou a Constituição da República.
Essa cautela há de ser tanto maior
quando se verifica, pela leitura da inicial, haver
notória animosidade político-partidária entre as partes
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litigantes. Nesse caso, do juiz se espera e requer
extrema cautela para evitar que a ação popular seja
transformada em instrumento de pressão ou vindita
política, a dano da regularidade e continuidade das
atividades administrativas e de governo a cargo do
Executivo. Idêntica preocupação já manifestou há muitas
décadas Hely Lopes Meirelles, quando anotou:
“Entretanto, a ação popular vem sendo
desvirtuada e utilizada como meio de oposição política
de uma Administração a outra, o que exige do Judiciário
redobrada prudência no seu julgamento, para que não a
transforme em instrumento de vindita partidária, nem
impeça a realização de obras e serviços públicos
essenciais à comunidade que ela visa a proteger.
(...)
Mas é de observar-se que a ação
popular não autoriza o Judiciário a invalidar opções
administrativas ou substituir critérios técnicos por
outros que repute mais convenientes ou oportunos, pois
essa valoração refoge da competência da Justiça e é
privativa da administração. O pronunciamento do
judiciário, nessa ação, fica limitado unicamente à
legalidade e à sua lesividade ao patrimônio público.
Sem a ocorrência desses dois vícios no ato impugnado,
não procede a ação” (Mandado de segurança. Ação
Popular. 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996, págs. 89
e 92).
Em suma, ausente a probabilidade de
acolhida da pretensão formulada pelo autor, cumpre
rejeitar o requerimento de tutela provisória.
3. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei
n. 4.717/1965, deve a inicial ser emendada para que se
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inclua o Município de Londrina – pessoa jurídica de
direito público que será afetada pela desconstituição
dos decretos de nomeação impugnados – no polo passivo
da demanda. Prazo: 15 dias.
4. Cumprida a determinação de emenda
(item 3), citem-se os réus para, querendo, apresentar
contestação em 20 dias (Lei n. 4.717/1965, inciso IV do
art. 7º), sob pena de revelia e de presunção de
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inicial (CPC, art. 344).
5. À Secretaria para que anote no
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Ciência ao Ministério Público.
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Londrina, 8.8.2017.
Marcos José Vieira
Juiz de Direito
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Ação

  • 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos n. 51614-88.2017.8.16.0014 Vistos 1. Trata-se de ação popular, com requerimento de tutela provisória, proposta por Emerson Miguel Petriv em face de Marcelo Belinati Martins, Fernando Madureira da Silva, Douglas Carvalho Vieira e de Jamil Janene, com fundamento nos arts. 1º, caput, e 2º, letras “c” e “e”, da Lei n. 4.717/1965, c/c o inciso LXXIII do art. 5º da CF. Relata, em apertada síntese, que o réu Marcelo Belinati Martins, prefeito do Município de Londrina, nomeou o vereador Douglas Carvalho Pereira (Decreto n. 1/2017, art. 1º, X) e o primeiro suplente de vereador Fernando Madureira da Silva (Decreto n. 8/2017) para ocuparem, respectivamente, os cargos de Diretor-Superintendente da ACESF e de Diretor- Presidente da Fundação de Esportes de Londrina. Sustenta que essas nomeações consistiram em manobra política escusa do prefeito, realizada com o só propósito de permitir que seu aliado político – o réu Jamil Janene – assumisse como segundo suplente o cargo de Vereador na Câmara Municipal. Sob o argumento de tratar-se de atos editados com desvio de finalidade e ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade, pede sejam os decretos em questão anulados, condenando-se os réus a restituir o que receberam a título de subsídios. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJTCBBBPQUMEBHYFDAN3 PROJUDI - Processo: 0051614-88.2017.8.16.0014 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira:10617 08/08/2017: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão
  • 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 2. Indefiro, contudo, o requerimento de tutela provisória, já que ausente a probabilidade de acolhida do pedido. Em princípio, deve-se reconhecer ao Chefe do Executivo a discricionariedade política de escolher as pessoas que ocuparão os cargos de livre nomeação e exoneração que integram os diversos escalões da Administração Pública. De fato, se os agentes nomeados não incidem em vedação legal ou constitucional expressa (v.g., incapacidade civil, nepotismo, suspensão de direitos políticos, etc), ao Judiciário não é dado, ainda que sob o escudo dos princípios da moralidade e da impessoalidade, rever os critérios políticos que embasaram o ato de nomeação. Daí se segue que se devem presumir a legalidade e a legitimidade dos atos ora impugnados, editados que foram por autoridade competente no exercício dos poderes inerentes ao mandato eletivo que exerce no Executivo Municipal. Foi o que decidiu recentemente o Min. Celso de Mello, ao negar medida cautelar em mandado de segurança impetrado contra a nomeação de ministro de Estado (MS n. 34609). Escreveu Sua Excelência naquela oportunidade: “A configuração desse grave vício jurídico [alegado desvio de finalidade da nomeação], no entanto, que recai sobre um dos elementos constitutivos do ato administrativo, pressupõe a intenção deliberada, por parte do administrador público, de atingir objetivo vedado pela ordem jurídica ou divorciado do interesse público (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, ‘Manual de Direito Administrativo’, p. 118/119, item n. 5, 25ª Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJTCBBBPQUMEBHYFDAN3 PROJUDI - Processo: 0051614-88.2017.8.16.0014 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira:10617 08/08/2017: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão
  • 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ed., 2012, Atlas), desígnio esse que não se presume, sob pena de subversão dos postulados referentes à presunção de legalidade, de veracidade e de legitimidade de que se reveste todo e qualquer ato emanado da Administração Pública. Nessa linha de entendimento, incumbe a quem imputa ao administrador público a prática desviante de conduta ilegítima a prova inequívoca de que o agente público, não obstante editando ato revestido de aparente legalidade, ter-se-ia valido desse comportamento administrativo para perseguir fins completamente desvinculados do interesse público” (STF, MS n. 34609-MC, decisão publicada no DJ de 16.2.2017, grifei). Ora, no caso, os elementos de convencimento trazidos pelo autor popular não permitem afirmar tenham as nomeações afrontado os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Os agentes nomeados, ao que se sabe, não incidem em quaisquer vedações ou incompatibilidades que os impeçam de exercer os cargos de Diretor-Superintendente da ACESF e de Diretor-Presidente da Fundação de Esportes de Londrina. Tampouco me parece admissível questionar, como acima aludi, as conveniências ou repercussões políticas dessas nomeações na composição da Câmara Municipal: o Judiciário, no ponto, deve adotar postura de autocontenção, sob pena de invadir terreno alheio àquele que lhe reservou a Constituição da República. Essa cautela há de ser tanto maior quando se verifica, pela leitura da inicial, haver notória animosidade político-partidária entre as partes Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJTCBBBPQUMEBHYFDAN3 PROJUDI - Processo: 0051614-88.2017.8.16.0014 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira:10617 08/08/2017: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão
  • 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO litigantes. Nesse caso, do juiz se espera e requer extrema cautela para evitar que a ação popular seja transformada em instrumento de pressão ou vindita política, a dano da regularidade e continuidade das atividades administrativas e de governo a cargo do Executivo. Idêntica preocupação já manifestou há muitas décadas Hely Lopes Meirelles, quando anotou: “Entretanto, a ação popular vem sendo desvirtuada e utilizada como meio de oposição política de uma Administração a outra, o que exige do Judiciário redobrada prudência no seu julgamento, para que não a transforme em instrumento de vindita partidária, nem impeça a realização de obras e serviços públicos essenciais à comunidade que ela visa a proteger. (...) Mas é de observar-se que a ação popular não autoriza o Judiciário a invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos, pois essa valoração refoge da competência da Justiça e é privativa da administração. O pronunciamento do judiciário, nessa ação, fica limitado unicamente à legalidade e à sua lesividade ao patrimônio público. Sem a ocorrência desses dois vícios no ato impugnado, não procede a ação” (Mandado de segurança. Ação Popular. 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996, págs. 89 e 92). Em suma, ausente a probabilidade de acolhida da pretensão formulada pelo autor, cumpre rejeitar o requerimento de tutela provisória. 3. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei n. 4.717/1965, deve a inicial ser emendada para que se Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJTCBBBPQUMEBHYFDAN3 PROJUDI - Processo: 0051614-88.2017.8.16.0014 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira:10617 08/08/2017: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão
  • 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO inclua o Município de Londrina – pessoa jurídica de direito público que será afetada pela desconstituição dos decretos de nomeação impugnados – no polo passivo da demanda. Prazo: 15 dias. 4. Cumprida a determinação de emenda (item 3), citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação em 20 dias (Lei n. 4.717/1965, inciso IV do art. 7º), sob pena de revelia e de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (CPC, art. 344). 5. À Secretaria para que anote no capeamento dos autos a intervenção necessária do Ministério Público. 6. Adiantamento de custas dispensado por força da regra do art. 5º, LXXIII, da CF. Intimem-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Londrina, 8.8.2017. Marcos José Vieira Juiz de Direito Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJTCBBBPQUMEBHYFDAN3 PROJUDI - Processo: 0051614-88.2017.8.16.0014 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira:10617 08/08/2017: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão