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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 054/2015
Altera a Lei Mu...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 22 de outubro de 2015.
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Prot. 2606 15 pl 054-2015 - altera a lei municipal nº. 5.203, de 17 de novembro de 2011

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Lei do Executivo cria dois novos cargos de “Procurador Municipal” na Procuradoria Geral do Município (PGM).

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Prot. 2606 15 pl 054-2015 - altera a lei municipal nº. 5.203, de 17 de novembro de 2011

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº 054/2015 Altera a Lei Municipal nº. 5.203, de 17 de novembro de 2011, ao dispor sobre a criação de dois cargos de Procurador Municipal para a Procuradoria Geral do Município de Vila Velha, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados 02 (dois) cargos de Procurador Municipal, de provimento efetivo, para compor o quadro permanente de pessoal efetivo do Município, atendendo as necessidades da Procuradoria Geral, com o devido acréscimo no Anexo I, da Lei Municipal nº 5.203, de 17 de novembro de 2011. Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos comissionados da Procuradoria Geral do Município: I - 02 (dois) cargos de Gerente de Apoio Judicial, padrão CC-3; II - 01 (um) cargo de Assessor Técnico II, padrão CC-2; e III - 02 (dois) cargos de Assessor Jurídico, padrão CC-1, todos da Procuradoria Geral do Município. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vila Velha, ES, 22 de outubro de 2015. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 22 de outubro de 2015. MENSAGEM DE LEI Nº 054/2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que versa sobre a criação de cargo de Procurador Municipal e a extinção de cargos de Gerente de Apoio Judicial, de Assessor Técnico II e de Assessor Jurídico, para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município. Há de se apontar que os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que os serviços jurídicos, incluindo a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, têm natureza de atividade administrativa permanente, efetiva e contínua, sendo de todo conveniente que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de serviços da Prefeitura. Desta forma, no intuito de atender ao entendimento jurisprudencial dominante e ao interesse dos munícipes, de dar agilidade e reduzir o número de processos judiciais, gerar eficiência e economia aos cofres municipais, é necessária a aprovação do Projeto de Lei. Frisa-se que o proposto no presente Projeto de Lei não resultará em elevação de despesa, tendo em vista que a criação de 02 (dois) novos cargos de Procurador Municipal está condicionada obrigatoriamente à extinção de dois cargos de Gerente de Apoio Judicial, de um cargo de Assessor Técnico II e de dois cargos de Assessor Jurídico, todos da Procuradoria Geral do Município. Por tal razão, inclusive, a aprovação do artigo 1º, do presente Projeto, está condicionada, efetivamente, a aprovação concomitante do artigo 2º. Ante o exposto, em face da relevância da matéria tratada no anexo Projeto de Lei e o compromisso desta nossa Gestão com a valorização e estruturação do serviço público municipal, em conformidade com os princípios basilares do Direito, a moral, a ética e sob os pilares da Constituição da República, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa. Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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