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Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
“Trabalho, Transparência e Desenvolvimento”
“Deus seja Louvado"
1
PROJETO DE LEI
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 5.622/15,
VISANDO INSTITUIR A “CAMINHADA PELO DIA
INTERNACIONAL DA MULHER” NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DE VILA VELHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
legal de suas atribuições.
DECRETA:
Art. 1° Ficam acrescidos ao artigo 6° da Lei 5.622, de 08 de junho de 2015,
alínea “f” ao inciso III.
Art. 6°.......
III-.......
“f”) A Caminhada Pelo Dia Internacional da Mulher ocorrerá sempre no
segundo domingo do mês de Março.
§ 67. O objetivo da Caminhada Pelo Dia Internacional da Mulher é chamar a
atenção para a conquista de direitos e reivindicar os que ainda não estão sendo
respeitados. Contribuindo com o processo de conscientização e ruptura de
preconceitos.
Art. 2°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ZÉ NILTON
Vereador – REDE
Sala das Sessões
Vila Velha, 08 de abril de 2016.
Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
“Trabalho, Transparência e Desenvolvimento”
“Deus seja Louvado"
2
Justificativa
No Dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na
cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a
fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como,
redução na carga diária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas
de trabalho diário), equiparação de salários com os homens (as mulheres
chegavam a receber até um terço do salário de um homem, para executar o
mesmo tipo de trabalho) e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho. A
manifestação foi reprimida com total violência. As mulheres foram trancadas
dentro da fábrica, que foi incendiada. Aproximadamente 130 tecelãs morreram
carbonizadas, num ato totalmente desumano.
Ao ser criada esta data, não se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos
países, realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objetivo é discutir o
papel da mulher na sociedade atual. O esforço é para tentar diminuir e, quem
sabe um dia terminar, com o preconceito e a desvalorização da mulher. Mesmo
com todos os avanços, elas ainda sofrem, em muitos locais, com salários baixos,
violência masculina, jornada excessiva de trabalho e desvantagens na carreira
profissional. Muito foi conquistado, mas muito ainda há para ser modificado nesta
história.
Conquistas das Mulheres Brasileiras
"O 8 de março deve ser visto como momento de mobilização para a conquista de
direitos e para discutir as discriminações e violências morais, físicas e sexuais
ainda sofridas pelas mulheres, impedindo que retrocessos ameacem o que já foi
alcançado em diversos países"
No Brasil, as movimentações em prol dos direitos da mulher surgiram em meio
aos grupos anarquistas do início do século 20, que buscavam, assim como nos
demais países, melhores condições de trabalho e qualidade de vida. A luta
feminina ganhou força com o movimento das sufragistas, nas décadas de 1920 e
30, que conseguiram o direito ao voto em 1932, na Constituição promulgada por
Getúlio Vargas. A partir dos anos 1970 emergiram no país organizações que
passaram a incluir na pauta das discussões a igualdade entre os gêneros, a
sexualidade e a saúde da mulher. Em 1982, o feminismo passou a manter um
diálogo importante com o Estado, com a criação do Conselho Estadual da
Condição Feminina em São Paulo, e em 1985, com o aparecimento da primeira
Delegacia Especializada da Mulher.
Em 2003 – Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres
Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
“Trabalho, Transparência e Desenvolvimento”
“Deus seja Louvado"
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Em 2006 a Lei n°11.340(Lei Maria da Penha);
Em 2010 – 180 – Central de Atendimento à Mulher
Portanto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a imediata análise e
aprovação deste projeto.
ZÉ NILTON
Vereador – REDE
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Vila Velha, 08 de abril de 2016.

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Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
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Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
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Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
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Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
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Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
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Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
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Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
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Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
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Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
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Caminhada Pelo Dia da Mulher

  • 1. Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA “Trabalho, Transparência e Desenvolvimento” “Deus seja Louvado" 1 PROJETO DE LEI ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 5.622/15, VISANDO INSTITUIR A “CAMINHADA PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE VILA VELHA A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas atribuições. DECRETA: Art. 1° Ficam acrescidos ao artigo 6° da Lei 5.622, de 08 de junho de 2015, alínea “f” ao inciso III. Art. 6°....... III-....... “f”) A Caminhada Pelo Dia Internacional da Mulher ocorrerá sempre no segundo domingo do mês de Março. § 67. O objetivo da Caminhada Pelo Dia Internacional da Mulher é chamar a atenção para a conquista de direitos e reivindicar os que ainda não estão sendo respeitados. Contribuindo com o processo de conscientização e ruptura de preconceitos. Art. 2°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ZÉ NILTON Vereador – REDE Sala das Sessões Vila Velha, 08 de abril de 2016.
  • 2. Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA “Trabalho, Transparência e Desenvolvimento” “Deus seja Louvado" 2 Justificativa No Dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um homem, para executar o mesmo tipo de trabalho) e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho. A manifestação foi reprimida com total violência. As mulheres foram trancadas dentro da fábrica, que foi incendiada. Aproximadamente 130 tecelãs morreram carbonizadas, num ato totalmente desumano. Ao ser criada esta data, não se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objetivo é discutir o papel da mulher na sociedade atual. O esforço é para tentar diminuir e, quem sabe um dia terminar, com o preconceito e a desvalorização da mulher. Mesmo com todos os avanços, elas ainda sofrem, em muitos locais, com salários baixos, violência masculina, jornada excessiva de trabalho e desvantagens na carreira profissional. Muito foi conquistado, mas muito ainda há para ser modificado nesta história. Conquistas das Mulheres Brasileiras "O 8 de março deve ser visto como momento de mobilização para a conquista de direitos e para discutir as discriminações e violências morais, físicas e sexuais ainda sofridas pelas mulheres, impedindo que retrocessos ameacem o que já foi alcançado em diversos países" No Brasil, as movimentações em prol dos direitos da mulher surgiram em meio aos grupos anarquistas do início do século 20, que buscavam, assim como nos demais países, melhores condições de trabalho e qualidade de vida. A luta feminina ganhou força com o movimento das sufragistas, nas décadas de 1920 e 30, que conseguiram o direito ao voto em 1932, na Constituição promulgada por Getúlio Vargas. A partir dos anos 1970 emergiram no país organizações que passaram a incluir na pauta das discussões a igualdade entre os gêneros, a sexualidade e a saúde da mulher. Em 1982, o feminismo passou a manter um diálogo importante com o Estado, com a criação do Conselho Estadual da Condição Feminina em São Paulo, e em 1985, com o aparecimento da primeira Delegacia Especializada da Mulher. Em 2003 – Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres
  • 3. Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA “Trabalho, Transparência e Desenvolvimento” “Deus seja Louvado" 3 Em 2006 a Lei n°11.340(Lei Maria da Penha); Em 2010 – 180 – Central de Atendimento à Mulher Portanto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a imediata análise e aprovação deste projeto. ZÉ NILTON Vereador – REDE Sala das Sessões Vila Velha, 08 de abril de 2016.