Isenção

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Isenção

  1. 1. ISENÇÃO
  2. 2. CONCEITO “ Isenção é um favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido ”.(Rubens Gomes de Sousa) “ ...Significa a dispensa do pagamento de tributo devido, uma vez que ocorre o fato gerador, dá-se a incidência tributária e se instaura a obrigação tributária, sem todavia, ser constituído o crédito tributário, pois o lançamento não se efetiva”.(Cláudio Borba)
  3. 3. <ul><li>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL </li></ul><ul><li>Art. 175 a 179 d0 Código Tributário Nacional-CTN; </li></ul><ul><li>Art. 5o. Ao 9o. Da Lei 12.670/06 ; </li></ul><ul><li>Convênios ICMS. </li></ul><ul><li>Art. 6o. Ao 11 do RICMS-CE. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>Art. 6o. Ficam isentas do ICMS, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação as operações: </li></ul><ul><li>as operações/produtos listados dos incisos I ao LXXXIX. </li></ul><ul><li>Art. 7o.- operações com telecomunicação gratuita e serviço de intermunicipal de passageiros realizado na zona metropolitana e táxi; </li></ul><ul><li>Art. 8o- operação interna com feijão, farinha e rapadura. </li></ul>

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