<ul><li>BENEFÍCIOS FISCAIS </li></ul><ul><li>LEI Nº 10.367   , DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979:  Cria o Fundo de Desenvolvimento...
<ul><li>METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO </li></ul><ul><li>1) Benefício máximo de 75% (setenta e cinco inteiros por c...
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P3 – LOCALIZAÇÃO Onde: Dist = Distância em linha reta entre o município no qual a empresa irá se instalar e a Capital do E...
P4 - RESPONSABILIDADE SOCIAL, CULTURAL E AMBIENTAL                                                                        ...
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<ul><li>LEI COMPLEMENTAR   No. 79/2009  que  INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA - FDCV, E DÁ OUTRAS...
Decisão do Supremo Tribunal Federal-STF considerou inconstitucional alguns benefícios, visto que os mesmos, segundo “ o ST...
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Beneficios fiscais

  1. 1. <ul><li>BENEFÍCIOS FISCAIS </li></ul><ul><li>LEI Nº 10.367 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979: Cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI e dá outras providências; </li></ul><ul><li>- DECRETO N° 29.183/2008 - CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE  DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI. </li></ul>
  2. 2. <ul><li>METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO </li></ul><ul><li>1) Benefício máximo de 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do ICMS devido; </li></ul><ul><li>2) O benefício é definido em função da pontuação que a empresa adquirir, onde cada ponto corresponderá a 1 (um) ponto percentual de benefício, respeitando o limite máximo de 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do ICMS devido. </li></ul><ul><li>A Pontuação Total (PT) será definida por: </li></ul><ul><li>PT = P1 + P2 + P3 + P4 + P5 + Pe </li></ul><ul><li>P1 - GERAÇÃO DE EMPREGO </li></ul><ul><li>) A Pontuação P1 será definida por:                                                           PONTOS </li></ul><ul><li>a) Acima de 300 empregos diretos- 25 </li></ul><ul><li>b) 200 - 299 empregos diretos- 20 </li></ul><ul><li>c) 100 - 199 empregos diretos - 15 </li></ul><ul><li>d) 50 - 99 empregos diretos- 10 </li></ul><ul><li>e) Até 49 empregos diretos - 05 </li></ul>
  3. 3. P2 - CUSTO DE TRANSAÇÃO P2 = [ (entradas externas + saídas externas - exceto exportação)/ (entrada total+saída total) ] x 100                                    PONTOS a) Acima de 60 -   20 b) 51 – 60- 15 c) 41 – 50- 10 d) 30 - 40 - 05 e)Até 29- 00
  4. 4. P3 – LOCALIZAÇÃO Onde: Dist = Distância em linha reta entre o município no qual a empresa irá se instalar e a Capital do Estado                                  PONTOS a) Acima de 201km- 40 b) 101 – 199km- 30 c) 50 – 100km- 20 d) Até 49km- 10
  5. 5. P4 - RESPONSABILIDADE SOCIAL, CULTURAL E AMBIENTAL                                                                        PONTOS a) Educação, Saúde e Segurança Alimentar - 01 b) Cultura (*) - 01 c) Esporte (**) - 01 d) Inclusão Digital (***) - 01 e) Gestão Ambiental - 02 f) Adesão ao Programa de Apoio às Pessoas - 02 com Deficiência (PcD) g) Adesão aos Programas Sociais do Governo Municipal, Estadual ou Federal - 01
  6. 6. <ul><li>P5 - Pesquisa e Desenvolvimento Máximo 05 pontos </li></ul><ul><li>  Pe - ADEQUABILIDADE A BASE DE PRODUÇÃO REGIONAL </li></ul><ul><li>COMITÊ GESTOR: </li></ul><ul><li>- Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico do Ceará-CEDE </li></ul><ul><li>Cons. Estadual de Desenvolvimento Industrial do Ceará-CEDIN </li></ul><ul><li>Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará-FDI </li></ul><ul><li>Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará-IPECE </li></ul><ul><li>Agência de Desenvolvimento Econômica do Ceará-ADECE </li></ul><ul><li>Secretaria de Planejamento e Gestão-SEPLAG </li></ul><ul><li>SEFAZ/CE. </li></ul>
  7. 7. <ul><li>LEI COMPLEMENTAR No. 79/2009 que INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA - FDCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ; </li></ul><ul><li>- DECRETO Nº 30.194- REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA – FDCV. </li></ul>
  8. 8. Decisão do Supremo Tribunal Federal-STF considerou inconstitucional alguns benefícios, visto que os mesmos, segundo “ o STF só podem ser concedidos após celebração de convênio entre os Estados e Distrito Federal”.

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