O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Carreira do Estado do Piauí – Sindepol começou um mapeamento da estrutura física e pessoal de todas delegacias do Estado do Piauí. O sindicato está distribuindo a todos os delegados titulares das delegacias regionais, distritais e especializadas da capital e do interior, um formulário de treze páginas contendo perguntas sobre as condições de trabalho nas unidades da Polícia Civil em todo o Estado.
1. SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DE
CARREIRA DO ESTADO PIAUÍ – SINDEPOL
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FORMULÁRIO DE MAPEAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
NAS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL DO PIAUÍ1
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Ano de referência: 2012 Data de
preenchimento:___/___/_______
1.2 Unidade Policial:
1.3 Município Sede:
1.4 Comarca a que pertence:
1.5 Municípios integrantes da área de atendimento: _____ municípios
Municípios:
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
___
1.6 Possui Delegado lotado permanentemente: ( )sim ( )não
Nome do Delegado:
1.7 Endereço da unidade:
1.8 Telefone da unidade:
1.9 E-mail da unidade:
2. ESTRUTURA FÍSICA E ASSISTÊNCIA MATERIAL
2.1 Sala do Delegado ( ) Sim ( ) Não
Condições:
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
1 Compreende os itens constantes no modelo do relatório de inspeção adotado pela
Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí (Ato n.°02/2012-CGMP/PI), além
outros considerados relevantes.
1
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2.2 Sala de Cartório ( ) Sim ( ) Não
Condições:
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
2.3 Sala de triagem ( ) Sim ( ) Não
Condições:
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
2.4 Celas de detenção provisória masculina ( ) Sim ( ) Não
Capacidade total:__________
Número de presos em média:____________
2.5 Condições das celas de detenção provisória masculina
Há colchões ? ( ) Sim ( ) Não
Há sanitários e lavatórios? ( ) Sim ( ) Não
Há limpeza periódica? ( ) Sim ( ) Não
Avaliação geral das celas :
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
Houve fuga ou tentativa no ano referência? ( ) Sim ( ) Não
Quantas?
2.6 Celas de detenção provisória feminina ( ) Sim ( ) Não
Capacidade total:
Número de presas em média:
2.7 Condições das celas de detenção provisória feminina
Há colchões ? ( ) Sim ( ) Não
Há sanitários e lavatórios? ( ) Sim ( ) Não
Há limpeza periódica? ( ) Sim ( ) Não
Avaliação geral das celas :
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
Houve fuga ou tentativa no ano referência? ( ) Sim ( ) Não
Quantas?
2.8 Celas de detenção provisória LGBT
( ) Sim ( ) Não
Capacidade total:
2
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Número de presos em média:
2.9 Condições das celas de detenção provisória LGBT
Há colchões ? ( ) Sim ( ) Não
Há sanitários e lavatórios? ( ) Sim ( ) Não
Há limpeza periódica? ( ) Sim ( ) Não
Avaliação geral das celas:
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
Houve fuga ou tentativa no ano referência? ( ) Sim ( ) Não
Quantas?
2.10 Há presos provisórios recolhidos atualmente (data__/__/2013)?
( ) Sim ( ) Não
Quantidade Sexo masculino:
Quantidade Sexo feminino:
Especificar o tempo médio de permanência desses detentos:
2.11 Há dependência para custódia provisória de adolescente infrator?
( ) Sim ( ) Não
Capacidade total:
Há colchões? ( ) Sim ( ) Não
Há sanitários e lavatórios? ( ) Sim ( ) Não
Há limpeza periódica? ( ) Sim ( ) Não
Avaliação geral das dependências:
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
2.12 Alojamento para os agentes ( ) Sim ( ) Não
Condições:
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
2.13 Área para banho de sol ( ) Sim ( ) Não
Condições:
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
2.14 Condições de segurança e estrutura em geral
Sistema de vigilância por câmeras? ( ) Sim ( ) Não
Mecanismos para controle do acesso de pessoas? ( ) Sim ( ) Não
3
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Estacionamento p/ viaturas e veículos dos policiais? ( ) Sim ( ) Não
Refeitório com instalações adequadas? ( ) Sim ( ) Não
Extintores de incêndio? ( ) Sim ( ) Não
Sala ou vidro especial para reconhecimento de pessoas? ( )sim ( )não
2.15 Condições de salubridade
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
Há infiltrações, goteiras, rachaduras no prédio? ( ) Sim ( ) Não
Há abastecimento de água encanada? ( ) Sim ( ) Não
Há esgotamento sanitário? ( ) Sim ( ) Não
Há mal cheiro provocado por esgoto ou fossa? ( ) Sim ( ) Não
Há funcionário/terceirizado para serviço de limpeza? ( ) Sim ( ) Não
Pintura do prédio: ( )nova ( )seminova ( )desgastada ( )precária
2.16 Há benfeitorias ou serviços adquiridos com verbas destinadas pelo
Poder Judiciário, Ministério Público ou outro órgão diverso da SSP-PI?
( ) Sim ( ) Não
Especificar:__________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
2.17 Irregularidades outras:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
3. RECURSOS HUMANOS
3.1 Quantidade total de servidores:
3.1.1 Delegados de Polícia Civil:
3.1.2 Escrivães de Polícia Civil:
3.1.3 Agentes de Polícia Civil:
4
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3.1.4 Técnicos administrativos:
3.1.5 Terceirizados:
3.1.6 Estagiários:
3.1.7 Servidores cedidos por outros órgãos:
Especificar órgãos cedentes:
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
___
Total de servidores policiais:
Total de policiais ingressos mediante concurso público:
Total de policiais que poderão se aposentar voluntariamente nos
próximos 5 anos:
Total de policiais com nível superior completo:
Total de policiais com habilidades em informática:
3.2.1 Participação em cursos de aperfeiçoamento: ( ) Sim ( ) Não
Especificar:_________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
___
3.2.2 Periodicidade dos treinamentos da equipe da unidade policial em
abordagem policial e prática de tiro:
( )mensal
( )trimestral
( )semestral
( )anual
( )outra (especificar):
( )não há
3.3. Sistema de plantões na delegacia
3.3.1 ( )24h por dia ( ) À noite ( ) Finais de semana ( ) Feriados
3.3.2 Há plantões de Delegados? ( ) Sim ( ) Não
5
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Especificar:_________________________________________________________
_____________________________________________________________________
__
Horas trabalhadas por semana (delegados):
Folgas semanais (delegados):
3.3.3 Há plantões de agentes de polícia ( ) Sim ( ) Não
Número de agentes por plantão:
Horas trabalhadas por semana (agentes):
Folgas semanais (agentes):
3.3.4 Escalas de trabalho/revezamento dos agentes/escrivães de
polícia
( )24h x 72h. Quantidade total de agentes:
( ) Expediente diário de 8 hs. Quantidade total de agentes:
Outra escala:
_____________________________________________________________________
_
Quantidade de agentes nessa escala:
3.4 Número de policiais satisfeitos com a profissão:
3.5 Número de policiais insatisfeitos com a profissão:
3.6 Irregularidades outras:
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
____
4. EQUIPAMENTOS
4.1 Viaturas caracterizadas ( ) Sim ( ) Não
Quantidade:
Condições:
6
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( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
Há viatura com compartimento-cela? ( ) Sim ( ) Não
4.2 Viaturas descaracterizadas ( ) Sim ( ) Não
Quantidade:
Condições:
4.3 Armas curtas ( ) Sim ( ) Não
Quantidade revólveres: Quantidade pistolas:
Condições:
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
4.4 Armas longas ( ) Sim ( ) Não
Quantidade fuzis: Quantidade carabinas:
Quantidade escopetas: Quantidade rifles:
Quantidade submetralhadoras: Outras:
Condições:
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
4.5 Munição ( ) Sim ( ) Não
Quantidade:
Periodicidade reposição:
4.6 Coletes à prova de balas ( ) Sim ( ) Não
Nível: Quantidade:
4.7 Computadores desktop ( ) Sim ( ) Não
Quantidade:
Condições:
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
4.8 Computadores laptop ( ) Sim ( ) Não
Quantidade:
Condições:
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
4.9 Impressoras
Quantidade:
Condições:
7
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( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
4.10 Fotocopiadoras
Quantidade:
Condições:
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
4.11 Há telefone fixo? ( ) sim ( ) não / Nº de linhas:
( ) efetua ligações apenas para órgãos da SSP-PI
( ) efetua apenas ligações locais
( ) efetua ligações locais e interurbanas
4.12 Material existente para investigação/diligências
( ) Bafômetro ( ) Decibelímetro ( ) Câmera fotográfica ( ) GPS
( ) Fita para isolamento de local de crime ( ) Cones de sinalização
( ) Detector de metais portátil ( ) Microcâmera ( )rádios HT
( ) Aparelhos de telefone celular funcionais (quantidade:____________)
( ) Algemas (quantidade:_________) ( )Algemas pés (quantidade:_______)
( ) Fardamento padronizado para diligências ostensivas
Condições dos equipamentos:
( ) Ótimas ( ) Boas ( ) Regulares ( ) Insuficientes
4.13 Material de expediente
( ) Entregue diretamente
( ) Adquirido com suprimento de fundos
( ) Satisfatório ( ) Insatisfatório
Total de suprimento de fundo recebido no ano referência: R$
Materiais consumidos mensalmente de forma reiterada:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
Há fornecimento desses materiais diretamente pela SSP-PI?
( ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente (quais?
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______________________________________________________________________
_____________________________________________________________________)
4.14 Qual o consumo de combustível da unidade no ano referência?
____________________ Média mensal:
4.15 Qual o volume de combustível disponibilizado pela SSP-PI?
_________________________________________________________________
4.16 O volume disponibilizado é suficiente? ( )sim ( ) não
4.17 Ponto de acesso à internet ( ) Sim ( ) Não
Velocidade: ( ) rápida ( ) razoável ( ) lenta
4.18 Acesso a banco de dados criminais
( ) Sim ( ) Não
Especificar os que são acessíveis na unidade:
( ) Infoseg
( ) Identificação Criminal- base do Instituto de Criminalística SSP-PI
( ) Registros de Ocorrências – B.O Eletrônico
( ) Cadastro de inquéritos e TCOs – Sisprocep
( ) Identificação Civil – base do Instituto de Identificação SSP-PI
4.19 Há perito criminal sediado no município? ( ) Sim ( ) Não
Qual a distância em Km para o centro de perícia criminal mais próximo?
4.20 Há médico legista sediado no município?
Distância em Km para o centro de perícia médico-legal mais próximo?
4.21 Irregularidades outras:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
5. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
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5.1. Livros, pastas e documentos
5.1.1 Livro de registro geral de ocorrências
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.2 Livro de registro de instauração de inquéritos policiais
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.3 Livro de registro de TCO’s
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informa tizado
5.1.4 Livro de registro de procedimentos do ECA
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.5 Livro de remessa de inquéritos policiais
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.6 Livro de remessa de TCO’s
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.7 Livro de remessa de procedimentos do ECA
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.8 Livro de registro de inquéritos fora do prazo
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.9 Livro de registro d e prisões em flagrante
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.10 Livro de registro de mandados de prisão cumpridos e a
cumprir
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.11 Livro de registro de objetos apreendidos
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.12 Livro de devolução de objetos apreendidos
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.13 Livro de termos de fiança
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informa tizado
5.1.14 Livros/Pastas para arquivamento de requisições de pedidos de
quebra de sigilo fiscal, bancário e de comunicações, bem como para
arquivamento das respectivas autorizações judiciais:
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( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.15 Livro de registro de procedimentos cautelares, como busca e
apreensão, sequestro etc:
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.16 Livro de registro de cartas precatórias cumpridas e a cumprir:
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.17 Livro/pasta para arquivamento de comunicações de prisões em
flagrante ao Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública,
familiares ou pessoas indicadas:
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.18 Livro de registro de presos portadores de deficiência:
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.19 Livro de registro de registro de objetos e vítimas encaminhadas
a perícia pelos órgãos técnicos:
( ) Sim ( ) Não ( ) Sistema informatizado
5.1.20 Outros livros ou pastas ( ) Sim ( ) Não
Especificar :
5.1.21 Arquiva cópias de segundas vias de inquéritos policiais e TCO’s
( ) Sim ( ) Não ( )
5.1.22 Concentra documentação relativa aos municípios atendidos (no
caso de Delegacia Regional)?
( ) Sim ( ) Não ( )
5.2 Registros de ocorrências, inquéritos policiais, TCO’s,
procedimentos e mandados de prisão
5.2.1 Total de BOs registrados:
Média mensal:
5.2.2 Total de TCOs lavrados:
Média mensal:
5.2.3 Total de inquéritos concluídos:
Média mensal:
5.2.4 Total de atendimentos no ano referência:
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5.2.5 Total de inquéritos em trâmite atualmente:
5.2.6 Boletins de ocorrência que não geraram inquérito policial, TCO’s
ou procedimentos de investigação:
( ) Sim ( ) Não
5.2.7 Requisições de inquéritos policiais, TCO’s ou procedimentos de
investigação pendentes de cumprimento: ( ) Sim ( ) Não
Quantidade há mais de 30 dias:
Quantidade há mais de 60 dias:
Quantidade há mais de 90 dias:
Quantidade há mais de 180 dias:
Quantidade há mais de 1 ano:
5.2.8 Inquéritos policiais, TCO’s ou procedimentos de investigação já
instaurados, mas com excesso de prazo na conclusão: ( ) Sim ( ) Não
Quantidade há mais de 30 dias:
Quantidade há mais de 60 dias:
Quantidade há mais de 90 dias:
Quantidade há mais de 180 dias:
Quantidade há mais de 1 ano:
5.2.9 Inquéritos policiais, TCO’s ou procedimentos devolvidos para
realização de diligências que ainda não foram cumpridos:
( ) Sim ( ) Não Quantidade:
5.2.10 Mandados de prisão pendentes de cumprimento: ( ) Sim ( ) Não
Quantidade há mais de 30 dias:
Quantidade há mais de 60 dias:
Quantidade há mais de 90 dias:
Quantidade há mais de 180 dias:
Quantidade há mais de 1 ano:
5.2.11 Irregularidades outras:
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