II Seminário de Boas Práticas em
Pregão Eletrônico
Questões Relevantes sobre Pregão
Penalidades
Lei n.º 10.520/02
Art. 7º (...)
Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados,
Distrito Federal ou M...
Penalidades
Lei n.º 8.666/93
Art. 87 (...)
I - advertência;
II – multa;
III - suspensão temporária de participação em lici...
Aplicação subsidiária
Portanto, verifica-se que a sanção disposta no art.
7º da Lei 10.520/2002 não se confunde com aquela...
Integração das sanções
Quanto à abrangência da sanção, o impedimento de
contratar e licitar com o ente federativo que prom...
Dever de apurar
Os gestores das áreas responsáveis por conduzir
licitações devem autuar processo administrativo
com vistas...
Dolo ou má-fé - TCU
A aplicação da sanção de impedimento de licitar e
contratar com a União, estados, Distrito Federal
ou ...
Dolo ou má-fé - STF
Ausentes o prejuízo para a
Administração Pública e a
demonstração de dolo ou má-fé do
licitante não há...
Pesquisa de preço
É da competência da comissão
permanente de licitação, do pregoeiro
e da autoridade superior verificar se...
Correção da planilha
Erro no preenchimento da planilha de
formação de preço do licitante não
constitui motivo suficiente p...
Retificação da planilha
A existência de erros materiais ou de
omissões nas planilhas de custos e preços
das licitantes não...
Estudo de caso 1
Em um Pregão Eletrônico promovido pela Escola
Nacional de Administração Pública, cujo objeto era a
contra...
Estudo de caso 2
No âmbito do Pregão Eletrônico n.º 9/2015, realizado
pelo TCU para contratação dos serviços de
manutenção...
Estudo de caso 3
O Ministério da Educação realizou pregão eletrônico
para aquisição de equipamentos eletrodomésticos,
fixa...
Estudo de caso 4
O Superior Tribunal de Justiça lançou edital de pregão
eletrônico para aquisição de televisores, sendo qu...
Estudo de caso 5
Durante a fase de lances do pregão
eletrônico n.º 85/2015, realizado pelo
Instituto Federal de Mato Gross...
Estudo de caso 6
Em Pregão para contratar serviços de
gestão arquivística de documentos, no valor
aproximado de R$ 48.850....
Pergunta 1
Marcia Gabellini
Em um pregão eletrônico com vários itens, uma empresa (fornecedor)
participa de vários itens, ...
Pergunta 2
Claudemir Luiz Govaski
Gostaria de saber do professor se o SRP – Sistema de
Registro de Preços é a melhor opção...
Pergunta 3
Carolina Brozzon
Pode uma empresa licitante de um objeto agrupado igualar seus
preços para apenas alguns itens ...
Pergunta 4
Patrícia Gonçalves
De quem é a responsabilidade pela pesquisa de preços? Qual o
embasamento legal?
Como funcion...
OBRIGADO!
evaldoar@tcu.gov.br
Tel: (61) 3316-7004
MATERIAL COMPLEMENTAR
BENEFÍCIOS DA LC 123/06
ENQUADRAMENTO ME/EPP
SIMPLES NACIONAL
Lei Complementar n.º 123/2006
Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na
con...
SIMPLES NACIONAL
A adesão ao Simples Nacional não se faz
necessária para que empresas sejam
classificadas como EPP ou ME e...
HABILITAÇÃO – ME/EPP
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte,
por ocasião da participação em certames licita...
HABILITAÇÃO – ME/EPP
Decreto n.º 8.538/2015
Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e
empresas de p...
EMPATE FICTO
EMPATE FICTO
 No caso do portal comprasnet, há uma
informação oriunda do banco de dados da RFB
indicando o porte da empre...
LICITAÇÕES EXCLUSIVAS
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no
art. 47 desta Lei Complementar, a
administração pública:
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MÓDULO 2
RESERVA DE COTA
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art.
47 desta Lei Complementar, a administração
pública:
...
II...
RESERVA DE COTA
 Caso não haja vencedor da cota
reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal
 Se ...
MERCADO LOCAL OU
REGIONAL
• Prioridade de contratação de ME´s e
EPP´s no intervalo de até 10% do menor
preço válido
• Pode...
INAPLICABILIDADE DOS
BENEFÍCIOS
Não houver, no mínimo, 3 (três) Me´s ou
Epp´s sediadas local ou regionalmente,
capazes de...
Reconvocação
Lei n.º 8.666/1993
Art. 48 (...)
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou
todas as propostas for...
Aplicação do art. 48, §3º
A administração poderá fixar aos licitantes o
prazo de 8 (oito) dias úteis para a
apresentação d...
Desistência da Proposta -
PREGÃO
Dec. n.º 5.450/2005
Art. 27 (...)
§ 3o O vencedor da licitação que não fizer a comprovaçã...
Desistência da Proposta -
OUTRAS
Lei n.º 8.666/1993
Art. 64 (...)
§2º É facultado à Administração, quando o convocado não
...
Aplicação da analogia
O comando contido no art. 64, § 2º, da Lei
8.666/1993, pode ser utilizado, por analogia, para
fundam...
Remanescente - dispensa
Lei n.º 8.666/1993
Art. 24 (...)
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou
fornecime...
Inexequibilidade da proposta
Lei n.º 8.666/1993
Art. 48 Serão desclassificadas:
(...)
II - propostas com valor global supe...
Análise da exequibilidade
Os critérios objetivos, previstos nas normas
legais, de aferição da exequibilidade das
propostas...
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O objetivo do encontro foi criar um ambiente de compartilhamento de ideias sobre temas relevantes envolvendo os pregões eletrônicos. Buscou-se priorizar a abordagem prática com diversos estudos de caso relacionados a situações enfrentadas diariamente por aqueles que trabalham com pregão eletrônico, mencionando sempre as mais recentes orientações jurisprudenciais e doutrinárias sobre cada assunto.

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Notas
  • Prezado Sr. Evaldo, com relação ao estudo de caso 5 que diz assim: "Durante a fase de lances do pregão eletrônico n.º 85/2015, realizado pelo Instituto Federal de Mato Grosso, a equipe de apoio recebeu uma ligação telefônica por meio da qual um suposto licitante requereu a exclusão de um lance sob alegação de que houve erro na digitação. Pergunta-se: O pregoeiro deverá atender a solicitação?" Qual a resposta ? Existe algum julgado do TCU neste sentido ? Muito obrigado e parabéns pela iniciativa do seminário, Ricardo Tomaz
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  1. 1. II Seminário de Boas Práticas em Pregão Eletrônico Questões Relevantes sobre Pregão
  2. 2. Penalidades Lei n.º 10.520/02 Art. 7º (...) Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
  3. 3. Penalidades Lei n.º 8.666/93 Art. 87 (...) I - advertência; II – multa; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
  4. 4. Aplicação subsidiária Portanto, verifica-se que a sanção disposta no art. 7º da Lei 10.520/2002 não se confunde com aquelas previstas no art. 87 da Lei 8.666/1993, visto que são penalidades distintas.(...) Ante essas considerações, constata-se que não há lacuna na Lei 10.520/2002 em relação à imposição de sanção em certame realizado na modalidade pregão, de modo que, acerca desse tópico, mostra-se impertinente a aplicação analógica ou subsidiária da Lei 8.666/1993. Acórdão 3171/2011, Plenário, rel. Min. André Luís de Carvalho
  5. 5. Integração das sanções Quanto à abrangência da sanção, o impedimento de contratar e licitar com o ente federativo que promove o pregão e fiscaliza o contrato (art. 7º da Lei 10.520/02) é pena mais rígida do que a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com um órgão da Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93), e mais branda do que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93). Acórdão 2530/2015, rel. Min. Bruno Dantas
  6. 6. Dever de apurar Os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, na contratação ou na execução contratual, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/02, sob pena de responsabilização. Acórdão 754/2015-Plenário, rel. Min. Ana Arraes
  7. 7. Dolo ou má-fé - TCU A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/02, não depende da comprovação de dolo ou má-fé. Requer tão somente a evidenciação da prática injustificada de ato ilegal tipificado nesse dispositivo legal. . Acórdão 754/2015-Plenário, rel. Min. Ana Arraes
  8. 8. Dolo ou má-fé - STF Ausentes o prejuízo para a Administração Pública e a demonstração de dolo ou má-fé do licitante não há fundamento para aplicação do art. 7º da Lei n.º 10.520/02. RMOS 31.972/DF
  9. 9. Pesquisa de preço É da competência da comissão permanente de licitação, do pregoeiro e da autoridade superior verificar se houve recente pesquisa de preço junto a fornecedores do bem a ser licitado e se essa pesquisa observou critérios aceitáveis. Acórdão 2147/2014, rel. Min. Benjamin Zymler
  10. 10. Correção da planilha Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado. Acórdão 1811/2014, rel. Min. Augusto Sherman
  11. 11. Retificação da planilha A existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. Acórdão 2546/2015, rel. Min. André de Carvalho
  12. 12. Estudo de caso 1 Em um Pregão Eletrônico promovido pela Escola Nacional de Administração Pública, cujo objeto era a contratação de empresa para prestação dos serviços de agenciamento de viagens nacionais e internacionais, observou-se durante a fase de exame preliminar das propostas que 4 (quatro) empresas apresentaram valor igual a 0 (zero). Pergunta-se: É admitido classificar as propostas com base no momento em que as mesmas foram registradas no sistema eletrônico?
  13. 13. Estudo de caso 2 No âmbito do Pregão Eletrônico n.º 9/2015, realizado pelo TCU para contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, o pregoeiro constatou ao final da etapa de lances que a licitante melhor classificada havia ofertado lance final quase 100% superior ao apresentado em pregão realizado 3 (três) meses antes para o mesmo objeto, o qual foi revogado apenas para correção de exigências documentais. Pergunta-se: Há respaldo legal para compelir o licitante a reduzir o seu preço?
  14. 14. Estudo de caso 3 O Ministério da Educação realizou pregão eletrônico para aquisição de equipamentos eletrodomésticos, fixando no edital de abertura que os interessados deveriam indicar a marca e o modelo dos bens no momento do cadastro da proposta. Ocorre que na fase de aceitação, o pregoeiro observou que a proposta ajustada ao lance vencedor apontava marca e modelo diferentes daqueles inicialmente cadastrados. Pergunta-se: Caberá a desclassificação da proposta em função da mencionada substituição da marca/modelo?
  15. 15. Estudo de caso 4 O Superior Tribunal de Justiça lançou edital de pregão eletrônico para aquisição de televisores, sendo que por ter natureza divisível e o preço total do item estar acima de R$ 80.000,00, foi reservada cota de 25% do objeto para disputa exclusiva entre ME/EPP´s. Acontece que a cota reservada foi deserta e o sistema não permitiu a transferência do quantitativo para a cota ampla. Pergunta-se: O pregoeiro poderá promover o aproveitamento da cota reservada à margem do sistema?
  16. 16. Estudo de caso 5 Durante a fase de lances do pregão eletrônico n.º 85/2015, realizado pelo Instituto Federal de Mato Grosso, a equipe de apoio recebeu uma ligação telefônica por meio da qual um suposto licitante requereu a exclusão de um lance sob alegação de que houve erro na digitação. Pergunta-se: O pregoeiro deverá atender a solicitação?
  17. 17. Estudo de caso 6 Em Pregão para contratar serviços de gestão arquivística de documentos, no valor aproximado de R$ 48.850.100,00, a CEF inabilitou a primeira colocada em virtude do objeto social não ser compatível com o objeto da licitação? Pergunta-se: É necessário que o objeto licitado esteja descrito expressamente no ato de constituição da empresa?
  18. 18. Pergunta 1 Marcia Gabellini Em um pregão eletrônico com vários itens, uma empresa (fornecedor) participa de vários itens, e em consequência por apresentar o menor preço terá suas propostas aceitas para vários itens. Quando for verificar sua habilitação , ou seja, comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF e ou documentos apresentados, for igual ou inferior a 1, como ficará a análise da habilitação para este fornecedor que terá vários itens adjudicados? Esta comprovação de 10% será feita com a somatória dos itens adjudicados para este fornecedor? E quando a licitação não for por itens e sim por lotes, como podemos proceder para verificação da comprovação dos 10%?
  19. 19. Pergunta 2 Claudemir Luiz Govaski Gostaria de saber do professor se o SRP – Sistema de Registro de Preços é a melhor opção de compra de combustível - gasolina, considerando a volatilidade dos preços no mercado. Neste caso, os preços registrados tem validade para 01 ano, os quais podem tanto aumentar como também baixar nesse período. Neste caso a melhor compra não seria contrato de aquisição parcelada pelo maior desconto incidindo mensalmente sobre os preços médios da ANP?
  20. 20. Pergunta 3 Carolina Brozzon Pode uma empresa licitante de um objeto agrupado igualar seus preços para apenas alguns itens no cadastro de reserva, ou ele necessariamente deve ter todos os preços iguais ao da vencedora? Quando as demais empresas aceitam igualar seus preços aos da primeira para o cadastro de reserva pede-se a documentação de habilitação para as mesmas fora do sistema? Como se dá o procedimento de convocação das empresas do cadastro de reserva para que haja transparência e ciência das demais empresas?
  21. 21. Pergunta 4 Patrícia Gonçalves De quem é a responsabilidade pela pesquisa de preços? Qual o embasamento legal? Como funciona o cadastro de reservas?
  22. 22. OBRIGADO! evaldoar@tcu.gov.br Tel: (61) 3316-7004
  23. 23. MATERIAL COMPLEMENTAR
  24. 24. BENEFÍCIOS DA LC 123/06
  25. 25. ENQUADRAMENTO ME/EPP
  26. 26. SIMPLES NACIONAL Lei Complementar n.º 123/2006 Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário.
  27. 27. SIMPLES NACIONAL A adesão ao Simples Nacional não se faz necessária para que empresas sejam classificadas como EPP ou ME e tampouco é imprescindível para que sejam beneficiadas pela Lei Complementar 123/06. Acórdão 330/2015-Plenário, rel. Min. Vital do Rêgo
  28. 28. HABILITAÇÃO – ME/EPP Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. §1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 2014) [...]
  29. 29. HABILITAÇÃO – ME/EPP Decreto n.º 8.538/2015 Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. § 1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2º Para aplicação do disposto no § 1º, o prazo para regularização fiscal será contado a partir: I - da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas sem inversão de fases;
  30. 30. EMPATE FICTO
  31. 31. EMPATE FICTO  No caso do portal comprasnet, há uma informação oriunda do banco de dados da RFB indicando o porte da empresa. De qualquer modo, cabe à própria licitante declarar se está apta a usufruir dos benefícios concedidos pela Lei.  Se algum dos concorrentes questionar o enquadramento da licitante beneficiada, cabe ao Pregoeiro promover diligências para sanar a dúvida.
  32. 32. LICITAÇÕES EXCLUSIVAS Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: ... I. deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
  33. 33. MÓDULO 2
  34. 34. RESERVA DE COTA Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: ... III. deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
  35. 35. RESERVA DE COTA  Caso não haja vencedor da cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal  Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a principal, a contratação será pelo menor preço  Na hipótese de SRP, deverá ser priorizada a aquisição da cota reservada
  36. 36. MERCADO LOCAL OU REGIONAL • Prioridade de contratação de ME´s e EPP´s no intervalo de até 10% do menor preço válido • Poderá apresentar proposta inferior àquela considerada vencedora da licitação • A aplicação do benefício deve ser motivada, assim como a definição do percentual
  37. 37. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS Não houver, no mínimo, 3 (três) Me´s ou Epp´s sediadas local ou regionalmente, capazes de cumprir o objeto O benefício não for vantajoso ou representar prejuízo para ao conjunto ou complexo do objeto A licitação for dispensável ou inexigível, exceto as hipóteses do art. 24, I e II, da Lei n.º 8.666/93
  38. 38. Reconvocação Lei n.º 8.666/1993 Art. 48 (...) § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
  39. 39. Aplicação do art. 48, §3º A administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, a fim de evitar ocorrências como a detectada no Pregão Eletrônico 193/09. Acórdão 536/2011 – Plenário, rel. Min. Aroldo Cedraz
  40. 40. Desistência da Proposta - PREGÃO Dec. n.º 5.450/2005 Art. 27 (...) § 3o O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no § 2o ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
  41. 41. Desistência da Proposta - OUTRAS Lei n.º 8.666/1993 Art. 64 (...) §2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
  42. 42. Aplicação da analogia O comando contido no art. 64, § 2º, da Lei 8.666/1993, pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, observada a ordem de classificação, quando a empresa vencedora do certame assinar o contrato e, antes de iniciar os serviços, desistir do ajuste, desde que o novo contrato possua igual prazo e contenha as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Acórdão 740/2013, rel. Min. Benjamin Zymler
  43. 43. Remanescente - dispensa Lei n.º 8.666/1993 Art. 24 (...) XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
  44. 44. Inexequibilidade da proposta Lei n.º 8.666/1993 Art. 48 Serão desclassificadas: (...) II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
  45. 45. Análise da exequibilidade Os critérios objetivos, previstos nas normas legais, de aferição da exequibilidade das propostas possuem apenas presunção relativa, cabendo à Administração dar oportunidade ao licitante para demonstrar a viabilidade de sua proposta. Acórdão 2143/2013, rel. Min. Benjamin Zymler

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