Boas Práticas em Pregão Eletrônico - Parte 1

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O objetivo do encontro foi criar um ambiente de compartilhamento de ideias sobre temas relevantes envolvendo os pregões eletrônicos. Buscou-se priorizar a abordagem prática com diversos estudos de caso relacionados a situações enfrentadas diariamente por aqueles que trabalham com pregão eletrônico, mencionando sempre as mais recentes orientações jurisprudenciais e doutrinárias sobre cada assunto.

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Boas Práticas em Pregão Eletrônico - Parte 1

  1. 1. II Seminário de Boas Práticas em Pregão Eletrônico O Pregão Eletrônico sob a ótica do TCU
  2. 2. Panorama geral
  3. 3. Vantagens  Ampliação da competitividade;  Viabiliza a disputa por vários itens ou lotes;  Simplificação nas atividades do pregoeiro
  4. 4. Disciplina Normativa Lei n.º 10.520/2002 – Institui a modalidade denominada PREGÃO (União, Estados, DF e Municípios) Decreto n.º 5.450/2005 – Regulamenta o pregão na forma eletrônica no âmbito Federal
  5. 5. Limitações  Necessidade de infraestrutura de TI;  Menor interatividade com os licitantes.
  6. 6. Dados Estatísticos Painel de Compras (www.comprasgovernamentais.gov.br) Tipo do Pregão Quantidade de Compras Eletrônico 99,62% Presencial ,38%
  7. 7. Pregão Eletrônico - preferência Decreto n.º 5.450/2005 Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica. § 1º O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.
  8. 8. Pregoeiro - Edital A previsão ao pregoeiro da responsabilidade pela elaboração do edital cumulativamente às atribuições de sua estrita competência não encontra respaldo nos normativos legais que regem o procedimento. Acórdão 3381/2013-Plenário, rel. Min. Valmir Campelo
  9. 9. Pregoeiro – fiscal do contrato É ilícito o exercício, por uma mesma pessoa, das atribuições de pregoeiro e de fiscal do contrato celebrado, o que ocorreu no processo da contratação efetivada mediante o Pregão 18/2013, por atentar contra o princípio da segregação das funções. Acórdão 1375/2015-Plenário, rel. Min. Bruno Dantas
  10. 10. Concessão de uso O Tribunal recomendou à Ceagesp que utilize a modalidade pregão eletrônico nas futuras licitações para concessão remunerada de uso de áreas de comercialização do Entreposto do Terminal de São Paulo. Acórdão 2050/2014-Plenário, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues
  11. 11. Questionamentos Esclarecimentos prestados administrativamente para responder a questionamento de licitante possuem natureza vinculante para todos os participantes do certame, não se podendo admitir, quando da análise das propostas, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório. Acórdão 299/2015, rel. Min. Vital do Rêgo
  12. 12. Reabertura de Prazo Lei n.º 8.666/1993 Art. 21 (...) § 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
  13. 13. Reabertura de Prazo É necessária a republicação do edital nos casos em que as respostas aos pedidos de esclarecimentos de licitantes, ainda que publicadas em portal oficial, impactem na formulação das propostas, em conformidade com o disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Acórdão 702/2014, rel. Min. Valmir Campelo
  14. 14. Suspensão da sessão Na condução da fase pública do pregão eletrônico, o pregoeiro, a partir da sessão inicial de lances até o resultado final do certame, deverá sempre avisar previamente aos licitantes, via sistema (chat), a suspensão temporária dos trabalhos, bem como a data e o horário previstos de reabertura da sessão, em respeito aos princípios da publicidade, da transparência e da razoabilidade. Acórdão 3486/2014, rel. Min. Marcos Bemquerer
  15. 15. Convocação de anexo Nas licitações realizadas no Portal de Compras do Governo Federal (sucessor do Portal Comprasnet), deve ser usada a ferramenta disponível para envio de anexos de propostas pelos licitantes, devendo o e-mail institucional da Unidade ser utilizado apenas de forma subsidiária em caráter estritamente excepcional, com as devidas justificativas registradas na ata do certame e informadas também no chat. Acórdão 1343/2015, rel. Min. Marcos Bemquerer
  16. 16. Diligência Lei n.º 8.666/1993 Art. 43 (...) § 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
  17. 17. Diligência Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93). Acórdão 3418/2014, rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer
  18. 18. Negociação Dec. n.º 5.450/2005 Art. 24 (...) § 8o Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. § 9o A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
  19. 19. Dever de negociar Nas licitações realizadas mediante pregão, constitui poder-dever da Administração a tentativa de negociação para reduzir o preço final do contrato, tendo em vista a maximização do interesse público em obter-se a proposta mais vantajosa, mesmo que eventualmente o valor da oferta tenha sido inferior à estimativa da licitação (art. 24, §§ 8º e 9º, do Decreto 5.450/05. Acórdão 2637/2015, rel. Min. Bruno Dantas
  20. 20. Parâmetro para negociar No pregão, o parâmetro normativo para aferição da aceitabilidade da proposta melhor classificada é o valor estimado pela Administração. É ilegal utilizar, na etapa de negociação do certame, os valores de propostas desclassificadas como referência para essa aferição. Acórdão 620/2014, rel. Min. Valmir Campelo
  21. 21. Retirada da proposta Lei n.º 8.666/1993 Art. 43 (...) § 6º Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. Dec. n.º 5.450/2005 Art. 21 (...) § 4º Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada
  22. 22. Retirada da proposta Atente para o disposto no art. 21, § 4º, do Decreto 5.450/2005, segundo o qual a retirada da proposta pelo licitante somente poderá ocorrer até a abertura da sessão do pregão, atentando, se for o caso, para as penalidades previstas no art. 28 desse decreto. Acórdão 1.711/2010 – 2ª Câmara, rel. Min. Augusto Sherman
  23. 23. Orçamento Estimativo Lei n.º 10.520/2002 Art. A fase preparatória do pregão observará o seguinte: (...) III – dos autos do procedimento constarão (...), bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;
  24. 24. Divulgação do orçamento Na modalidade pregão, o orçamento estimado não constitui elemento obrigatório do edital, devendo, contudo, estar inserido no processo relativo ao certame. Todavia, sempre que o preço de referência for utilizado como critério de aceitabilidade da proposta, a sua divulgação no edital é obrigatória, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93. Acórdão 2166/2014- Plenário, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti
  25. 25. Critério de aceitabilidade Em regra, os editais de pregão devem contemplar orçamento detalhado e critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, admitida sua dispensa, motivadamente e considerando os riscos e benefícios da medida, no caso de objetos complexos, com alto grau de incerteza em sua definição e/ou características muito peculiares de mercado. Acórdão 2547/2015, rel. Min. Raimundo Carreiro
  26. 26. Amostra A exigência de apresentação de amostras é compatível com as licitações realizadas mediante pregão, inclusive na forma eletrônica, e deve ser requerida na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. Acórdão 2368/2013-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler
  27. 27. Etapa recursal Lei n.º 10.520/02 Art. 4º (...) XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
  28. 28. Prazo para manifestação Assim, entendo razoável fazer determinação à SA-PR, bem assim ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, para que, em futuros certames da espécie estabeleça o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos para a apresentação de recursos por parte dos interessados. Acórdão 1990/2008-Plenário, rel. Min. Raimundo Carreiro
  29. 29. Juízo de admissibilidade Em sede de pregão eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do TCU a denegação fundada em exame prévio de questão relacionada ao mérito do recurso. Acórdão 694/2014, rel. Min. Valmir Campelo
  30. 30. Dúvida sobre porte – ME/EPP Havendo dúvidas sobre o enquadramento da licitante na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123/06, além de se realizar as pesquisas pertinentes nos sistemas de pagamento da Administração Pública Federal, deve ser solicitado à licitante a apresentação dos documentos contábeis aptos a demonstrar a correção e a veracidade de sua declaração de qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de usufruto dos benefícios da referida lei. Acórdão 1370/2015, rel. Min. Ana Arraes
  31. 31. Carta de solidariedade A exigência de declaração emitida por fabricante, no sentido de que a empresa licitante é revenda autorizada, de que possui credenciamento do fabricante ou de que este concorda com os termos da garantia do edital, conhecida como declaração de parceria, contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, aplicado subsidiariamente no âmbito do pregão. Acórdão 1350/2015, rel. Min. Vital do Rêgo
  32. 32. Previsão de “carona” O órgão gerenciador do registro de preços deve justificar eventual previsão editalícia de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes (“caronas”) dos procedimentos iniciais. A adesão prevista no art. 22 do Decreto 7.892/13 é uma possibilidade anômala e excepcional, e não uma obrigatoriedade a constar necessariamente em todos os editais e contratos regidos pelo Sistema de Registro de Preços. Acórdão 1297/2015, rel. Min. Bruno Dantas
  33. 33. Cópias de notas fiscais É ilegal a exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópias de notas fiscais ou contratos que os lastreiem, uma vez que a relação de documentos de habilitação constante dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 é taxativa. Acórdão 1224/2015, rel. Min. Ana Arraes
  34. 34. Consultas  Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;  Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.ph p;  Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.

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