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Termo aditivo relativo às carreatas

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Termo aditivo relativo às carreatas

  1. 1. TERMO ADITIVO RELATIVO ÀS CARREATAS Aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de 2012 (dois mil edoze), às 15:30h, na sede do Cartório Eleitoral da 132ª ZE na Comarca deConceição do Coité - Bahia, os representantes das coligações partidáriasrelacionados ao final, neste ato assistidos por seus representantes e/ouprocuradores jurídicos, todos de COMUM ACORDO, com espeque no artigo 585,inciso II, do Código de Processo Civil, visando à aplicação do artigo 269, inciso III,do Código de Processo Civil e, ainda, CONSIDERANDO: − Que as últimas carretas ocorridas no Município reuniram um grande número de veículos e pessoas e que a PM local dispõe de um efetivo pequeno de policiais, o que impossibilita a realização de um controle preventivo efetivo para a segurança dos munícipesresolveram firmar o presente TERMO ADITIVO AO ACORDO EXTRAJUDICIALcelebrado em 24/07/2012, referente à realização das carreatas para as Eleiçõesmunicipais de Conceição do Coité em 2012, fazendo-o nos seguintes termos:CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica acordado que somente poderá se realizar umacarreata, por dia, no Município.PARÁGRAFO PRIMEIRO: As carreatas se realizarão de maneira alternada entreas coligações, nos sábados e domingos, de modo que uma coligação realize a suacarreata no sábado e a outra coligação no domingo.PARÁGRAFO SEGUNDO: Os respectivos dias foram sorteados nestaoportunidade, seguindo-se a seguinte ordem:Sábado – 25/08/2012- Coligação Por uma Coité de TodosDomingo - 26/08/2012- Coligação Coité em 1º LugarSábado – 01/09/2012 - Coligação Coité em 1º LugarDomingo – 02/09/2012 - Coligação Por uma Coité de TodosSábado – 08/09/2012 - Coligação Por uma Coité de TodosDomingo – 09/09/2012 - Coligação Coité em 1º LugarSábado –15/09/2012 - Coligação Coité em 1º LugarDomingo – 16/09/2012 - Coligação Por uma Coité de TodosSábado – 22/09/2012 - Coligação Por uma Coité de TodosDomingo- 23/09/2012 - Coligação Coité em 1º LugarSábado 29/09/2012 - Coligação Coité em 1º LugarDomingo 30/09/2012 - Coligação Por uma Coité de Todos
  2. 2. CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem em vigor as cláusulas anteriormentefirmadas no Termo de Acordo Extrajudicial celebrado em 24/07/2012.E, por estarem assim convencionados, firmam as partes o presente Termo deAcordo Extrajudicial, que segue assinado por todos os acordantes e seusrespectivos procuradores jurídicos, a fim de que gere efeitos legais. Conceição do Coité – Bahia, 21 de agosto de 2012.Coligação “POR UMA COITÉ DE TODOS”___________________________Representante LegalColigação “COITÉ EM PRIMEIRO LUGAR”___________________________Representante Legal PRESENTES: ______________________________ ________________________________ ________________________________ _______________________________ ______________________________
  3. 3. EXCELENTÍSSIMO SENHORO DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 132ª ZONAELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA (Conceição do Coité). Os representantes das coligações indicados no incluso Termode Acordo Extrajudicial, neste ato, por intermédio de seus advogadosregularmente constituídos e que assinam ao final, consoante inclusosinstrumentos de procuração, vêm, perante Vossa Excelência, com fulcro nosartigos 585, inciso II e 269, inciso III, ambos do Código de Processo Civil,requerer a homologação do incluso Termo de Acordo Extrajudicial, a fim de quesurta os efeitos legais de direito. Nestes termos, Pede e aguarda deferimento. Conceição do Coité – Bahia, 21 de agosto de 2012. _______________________________________ Advogado da Coligação “____________________” _________________________________________________ Advogado da Coligação “________________________”

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